Questões de Crédito Tributário com Gabarito (Comentado)

301Q469328 | Direito Tributário, Crédito tributário, Procurador do Ministério Público, TCE GO, ESAF

Sobre a exclusão do crédito tributário, pode-se afirmar, com exceção

✂️ a) que, salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria.
✂️ b) que a isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão.
✂️ c) que a anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa.
✂️ d) que a anistia pode ser concedida de forma limitada às infrações de determinado tributo.
✂️ e) que a anistia não abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede.

302Q468136 | Direito Tributário, Crédito tributário, Defensor Público de Segunda Categoria, DPE SE, CESPE CEBRASPE

A sociedade Além-mar Ltda. dedica-se à importação de insumos, industrializando-os e exportando parte do produto final. O restante é vendido para o mercado interno. A Receita Federal autuou essa empresa em 1998 por sonegação de IPI incidente na exportação do produto, e, como parte da circulação da mercadoria ocorreu em Território Federal, a empresa também foi autuada por sonegação de ICMS, por fatos ocorridos em 1996. A sociedade apresentou defesa, julgada improcedente, vindo a ser constituído o crédito tributário em fevereiro de 1999, sem que fossem propostas as ações cabíveis para o recolhimento do tributo devido. Com o advento, em 2003, de programa de recuperação fiscal, em que o tributo devido à União poderia ser pago com precatórios, a sociedade comercial requereu, no mesmo ano, a sua inclusão no programa para quitação do débito, findando por ser indeferido, pelo desatendimento de notificação para regularizar procuração outorgada a advogado constituído, apesar da apresentação do precatório em valor superior à dívida.

Em face da situação hipotética apresentada, julgue os itens que se sucedem.

O crédito tributário poderá ser cobrado judicialmente pela União, em face da interrupção do curso prescricional provocado por ato voluntário do devedor que requereu sua inclusão no referido programa de recuperação fiscal.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

303Q465680 | Direito Tributário, Crédito tributário, Juíz Estadual, TJ AL, FCC

A concessão de liminar em mandado de segurança interposto contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 151, IV do Código Tributário Nacional, suspende a exigibilidade do crédito tributário e isto significa que a Fazenda Pública fica inibida de

✂️ a) iniciar ou de ultimar o procedimento fiscal constitutivo do crédito tributário, até cassação da liminar.
✂️ b) iniciar, tão somente, o procedimento fiscal constitutivo do crédito tributário, até cassação da liminar.
✂️ c) iniciar o procedimento fiscal constitutivo do crédito tributário, se a decisão final for denegatória da segurança.
✂️ d) ultimar o procedimento fiscal constitutivo do crédito tributário, se a decisão final for denegatória da segurança.
✂️ e) apurar multa por infração cometida pelo contribuinte, mas não de constituir o respectivo crédito tributário.

304Q466246 | Direito Tributário, Crédito tributário, Advogado, SEJUS DF, FUNIVERSA

O Distrito Federal editou lei com o objetivo de recuperar seus créditos inscritos em dívida ativa, possibilitando aos devedores o pagamento em parcelas mensais fixas, reduzindo as multas incidentes proporcionalmente ao número de parcelas, especificando o prazo de duração e as condições da concessão em caráter individual, bem como as garantias a serem prestadas, podendo, ainda, ser objeto de pagamento com precatório judicial de débitos do Distrito Federal, de tudo atendidas as disposições previstas no Código Tributário Nacional. Com base nessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Os institutos tributários aplicados à espécie são a moratória em caráter individual e a compensação.
✂️ b) A origem do débito é indiferente para o pagamento em parcelas. Por isso, uma vez concedido pela autoridade administrativa o benefício, por sua origem não poderá revê-lo.
✂️ c) Concedido o pagamento em parcelas e após excluído o beneficiário por descumprimento de uma das condições estabelecidas, o fisco poderá dar ciência da exclusão por meio eletrônico (Internet) ou publicação no Diário Oficial, estando tais modalidades de notificação previstas na lei que estabeleceu o benefício.
✂️ d) A compensação é um direito do credor do Distrito Federal que não cumpriu suas obrigações no momento estabelecido em sentença transitada em julgado, razão pela qual poderá efetivá-la, independentemente de autorização legal.
✂️ e) Os institutos aplicados à espécie são causas de suspensão do crédito tributário.

306Q466371 | Direito Tributário, Crédito tributário, Técnico, CERON RO, CONESUL

Acerca da exclusão do crédito tributário, analise as assertivas abaixo.

I. A Anistia constitui causa de exclusão do crédito tributário.

II. A conversão do depósito em renda configura causa de exclusão do crédito tributário.

III. A isenção exclui o crédito tributário.

IV. A anistia, em regra, atinge os impostos, podendo, entretanto, se estender às taxas e contribuições, diferentemente da imunidade, que somente atingirá os impostos.

Pode-se concluir que

✂️ a) apenas a I é verdadeira.
✂️ b) apenas a I e a III são verdadeiras.
✂️ c) apenas a III e a IV são verdadeiras.
✂️ d) apenas a I, a II e a III são verdadeiras.
✂️ e) nenhuma das assertivas está correta.

307Q466094 | Direito Tributário, Crédito tributário, Analista, APEX Brasil, FUNIVERSA

Acerca da extinção do crédito tributário, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) O pagamento do crédito tem por vencimento o prazo de trinta dias, salvo estipulação em contrário da legislação tributária, o que permite a possibilidade da figura jurídica do Decreto dispor sobre o tema.
✂️ b) A compensação de tributos federais administrados pela Receita Federal não pode ser feita sob condição resolutória de posterior homologação, no caso de %"autolançamento", dependendo previamente, sempre, de autorização judicial ou administrativa.
✂️ c) A transação, segundo o Supremo Tribunal Federal, não caracteriza uma espécie de renúncia fiscal ou benefício tributário, motivo por que não precisa ser concedida necessariamente por lei específica que regule a própria transação ou o tributo objeto da mesma, conforme exigiria o artigo 150, § 6º, da Constituição Federal.
✂️ d) aos novos fatos geradores, posteriores à novel lei, a tese do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os cinco anos de prazo para impetrar a ação de repetição de indébito no caso de lançamento por homologação são contados da data da homologação tácita ou expressa, ao invés da data do pagamento antecipado (tese dos cinco mais cinco).
✂️ e) A prescrição se interrompe pelo simples despacho do juiz que ordenou a citação do contribuinte em sede de execução fiscal, não mais se exigindo atualmente que se proceda efetivamente à citação do contribuinte para se considerar interrompida a prescrição tributária.

308Q924142 | Direito Tributário, Crédito Tributário, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Em cada uma das opções a seguir, é apresentada uma situação hipotética acerca da constituição do crédito tributário, seguida de uma assertiva a ser julgada. Assinale a opção que apresenta a assertiva correta.

✂️ a) Determinada pessoa jurídica adquiriu bens de capital advindos do exterior, pagando-os em moeda estrangeira. Nessa situação, quando for realizar o lançamento do tributo, a referida pessoa jurídica deverá converter o valor pago pelos bens em moeda nacional ao câmbio do dia do lançamento.
✂️ b) Após emitida a declaração anual do imposto de renda, José constatou a existência de erro que importou no pagamento em valor superior ao tributo efetivamente devido. Nessa situação, José poderá proceder à retificação da declaração inicialmente feita, reduzindo o valor do tributo devido, desde que comprove a existência do erro em que se funde e desde que proceda à retificação antes de notificado o lançamento.
✂️ c) A autoridade fiscal lançadora, analisando declaração feita por contribuinte, relativa à importação de bens de consumo, constatou que os preços atribuídos aos bens importados eram bastante inferiores aos praticados pelo mercado. Nessa situação, a autoridade competente não poderá homologar as declarações feitas pelo contribuinte, devendo, necessariamente, encaminhar os fatos ao órgão competente para apuração do valor do tributo devido e cobrá-lo por intermédio de execução fiscal.
✂️ d) Paulo, ao elaborar sua declaração anual do imposto de renda, apurou a existência de imposto adicional a pagar, efetuando seu regular pagamento à vista. Nessa situação, o referido pagamento suspende o crédito tributário, até posterior homologação do lançamento pela autoridade administrativa competente.

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