Questões de Concursos Crédito Tributário

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62Q470635 | Direito Tributário, Crédito tributário, Procurador, Assembléia Legislativa PB, FCC

Considere as seguintes afirmações:

I. A falta de emissão de nota fiscal em operações isentas de venda de mercadorias não é suficiente para que esta obrigação acessória se transforme em obrigação principal com relação à penalidade pecuniária. II. A concessão de tutela antecipada em ação judicial ou de parcelamento suspendem a exigibilidade de crédito tributário e são causas de dispensa do cumprimento das obrigações acessórias corresponden tes à obrigação principal cujo crédito seja suspenso. III. Lei específica deve tratar das formas e condições para a concessão de parcelamento. Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) II e III.
✂️ b) II.
✂️ c) III.
✂️ d) I e III.
✂️ e) I.

63Q467666 | Direito Tributário, Crédito tributário, Procurador Jurídico, Câmara Municipal de Mogi das Cruzes SP, VUNESP

Em relação às preferências do crédito tributário, estabelecidas pelo Código Tributário Nacional,

✂️ a) o crédito tributário prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, bem como aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.
✂️ b) são extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência.
✂️ c) a multa tributária prefere apenas aos créditos com garantia real.
✂️ d) são pagos preferencialmente a quaisquer outros, os créditos tributários vencidos, a cargo de pessoas jurídicas de direito público ou privado em liquidação judicial ou voluntária, exigíveis no decurso da liquidação, sendo vedada a cobrança dos créditos vincendos.
✂️ e) é inconstitucional a lei que estabeleça limites e condições para a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho.

65Q470436 | Direito Tributário, Crédito tributário, Fiscal de Arrecadação, Prefeitura de Vitória ES, CESPE CEBRASPE

Com base nas normas gerais de direito tributário, julgue os itens a seguir.

Considere que Luciano, depois de 1 ano fora do país, tenha retornado ao Brasil em setembro de 2007 e, logo que chegou, providenciou o pagamento do IPTU e da TLP que estavam atrasados há meses, com acréscimos de juros de mora e multa. Considere, ainda, que, após alguns dias, Luciano perceba que o valor pago foi maior do que o devido em face da legislação tributária aplicável. Nessa situação, ao pleitear a restituição parcial dos aludidos tributos, Luciano não terá direito à restituição proporcional dos juros de mora e multa pecuniária aplicados.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

66Q470868 | Direito Tributário, Crédito tributário, Juíz Estadual, TJ SC, TJ SC

Assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) As isenções tributárias não podem ser revogadas quando concedidas por prazo certo e em função de determinadas condições.
✂️ b) Em caso de lançamento cancelado por vício formal, o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado o lançamento anteriormente efetuado.
✂️ c) O prazo prescricional da execução fiscal se interrompe pelo despacho do juiz que ordenar a citação.
✂️ d) Segundo orientação dominante do STJ, é dispensável o lançamento pela autoridade fazendária quando o contribuinte declara o tributo e não o paga no prazo estabelecido.
✂️ e) O prazo prescricional da execução fiscal inicia-se com a inscrição em dívida ativa do crédito tributário.

67Q465769 | Direito Tributário, Crédito tributário, Juíz Estadual, TJ MT, VUNESP

No tocante às garantias e privilégios do crédito tributário, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados, exclusivamente, os créditos decorrentes da legislação do trabalho.
✂️ b) Na falência, os créditos tributários preferem aos créditos extraconcursais e aos gravados com garantia real.
✂️ c) São considerados concursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência.
✂️ d) A cobrança judicial do crédito tributário é sujeita a habilitação em falência, recuperação judicial, inventário ou arrolamento.
✂️ e) São pagos, preferencialmente a quaisquer outros, os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo de pessoas jurídicas de direito privado em liquidação judicial ou voluntária, exigíveis no decurso da liquidação.

68Q468795 | Direito Tributário, Crédito tributário, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE Prova 2, SEFAZ PB, FCC

Seja qual for a natureza ou o tempo de sua constituição, o crédito tributário prefere

✂️ a) a qualquer outro, ressalvados apenas os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente do trabalho e, na falência, os créditos extraconcursais ou as importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, e os créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.
✂️ b) a qualquer outro, sem exceção.
✂️ c) apenas aos créditos decorrentes da legislação do trabalho, sem qualquer limite e condição.
✂️ d) a qualquer outro, ressalvados apenas os créditos extraconcursais e os créditos decorrentes da legislação do acidente do trabalho.
✂️ e) a qualquer outro, ressalvados apenas os créditos extraconcursais ou as importâncias passíveis de restituição, bem como os créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado, desde que não seja decretada a falência do devedor.

70Q468192 | Direito Tributário, Crédito tributário, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ MG, CONSULPLAN

Sobre a extinção do crédito tributário disciplinada no Código Tributário Nacional, assinale a assertiva correta:

✂️ a) A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo à sua diminuta importância.
✂️ b) A lei pode autorizar a compensação de créditos tributários com créditos ilíquidos do sujeito passivo contra a Fazenda pública.
✂️ c) É vedada a celebração de transação entre os sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária que, mediante concessões mútuas, importe em extinção de crédito tributário.
✂️ d) A prescrição se interrompe pela citação do devedor em execução fiscal.

72Q466136 | Direito Tributário, Crédito tributário, Analista de Finanças e Controle AFC, STN, ESAF

A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada:

✂️ a) de exposição de motivos que justifi que politicamente a fi nalidade da renúncia.
✂️ b) de decreto regulamentador que identifique exatamente o valor da receita objeto da renúncia.
✂️ c) de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.
✂️ d) de estudo de impacto orçamentário-financeiro que comprove a necessidade da renúncia, como instrumento de política fiscal que atenda ao plano plurianual.
✂️ e) de portaria regulamentadora expedida por autoridade competente que explicite, objetivamente, o valor da receita objeto da renúncia.

73Q923653 | Direito Tributário, Crédito Tributário, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O Sr. Afrânio dos Santos, administrador da empresa X, que atua no ramo industrial, percebeu ter efetuado pagamento do IPI maior que o efetivamente devido, ao longo de certo período.

Com base no cenário acima, para fins de aconselhar o administrador acerca da possibilidade de obtenção da restituição do montante recolhido a maior, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Não é possível a restituição, pois o pagamento foi espontâneo, incidindo a máxima “quem paga mal paga duas vezes”.
✂️ b) Não é possível a restituição, pois, embora pago indevidamente, não cabe restituição de tributo indireto.
✂️ c) Cabe apenas pedido administrativo de restituição, em razão do pagamento indevido.
✂️ d) Cabe pedido judicial de repetição de indébito, desde que a empresa comprove ter assumido o referido encargo, sem tê-lo transferido a terceiro.

74Q469032 | Direito Tributário, Crédito tributário, Juíz Federal, Tribunal Regional Federal 4a Região

Assinale a alternativa correta. Quanto ao crédito tributário em geral, bem como relativamente à sua constituição, às suas garantias e aos seus privilégios:

✂️ a) Não caracteriza denúncia espontânea a hipótese em que o contribuinte, mesmo após efetuar a declaração parcial do débito tributário, acompanhado do respectivo pagamento integral, venha a retificá-la antes de qualquer procedimento da Administração Tributária, noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente.
✂️ b) A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.
✂️ c) Na dicção do Código Tributário Nacional, são causas de exclusão do crédito tributário: anistia, isenção e remição.
✂️ d) A exclusão do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.
✂️ e) A propositura de ação anulatória de débito tributário pela Fazenda Pública, municipal ou estadual, ou de embargos à execução fiscal, nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, por si só, não autoriza a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa por parte da Administração Tributária Federal, sendo necessário, para tanto, o depósito integral do montante devido ou a existência de outra causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista, expressamente, no Código Tributário Nacional, ou, no caso de embargos à execução, de garantia do juízo.

75Q467765 | Direito Tributário, Crédito tributário, Procurador do Estado de Segunda Classe, SEGEP MA, FCC

Acerca dos institutos da decadência e da prescrição tributárias, é correto afirmar:

✂️ a) A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos e cento e oitenta dias, contados da data da inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa da Fazenda Pública, visto que durante cento e oitenta dias o prazo para inscrição na dívida ativa suspende o curso da prescrição.
✂️ b) Prescreve em cinco anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição de pagamento indevido.
✂️ c) Se a Administração Fiscal cobrar tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, o direito de prejudicado pleitear restituição extingue-se com o decurso do prazo de dois anos.
✂️ d) No caso de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o direito de pleitear a restituição extinguese com o decurso do prazo de cinco anos a contar da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou transitar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.
✂️ e) Se a lei não fixar prazo para homologação, será ele de dez anos, a contar da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, hipótese em que o prazo será de cinco anos do ato doloso, fraudulento ou simulado.

76Q467620 | Direito Tributário, Crédito tributário, Serviços Notariais e Registros, TJ AM, FGV

Analise as proposições a seguir:

I. A fiscalização do crédito tributário é uma faculdade da Administração Fiscal.

II. A prova da quitação de todos os tributos pode, a critério do juiz, ser dispensada na extinção das obrigações do falido.

III. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado ou da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

IV. a remissão é forma de extinção do crédito tributário.

Assinale:

✂️ a) se somente as proposições I e III forem verdadeiras.
✂️ b) se somente as proposições II e IV forem verdadeiras.
✂️ c) se somente as proposições III e IV forem verdadeiras.
✂️ d) se somente as proposições I, II e III forem verdadeiras.
✂️ e) se somente as proposições I, III e IV forem verdadeiras.

78Q465845 | Direito Tributário, Crédito tributário, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

O Código Tributário Nacional elenca as hipóteses de extinção do crédito tributário. Sobre esta matéria, é correto afirmar que

✂️ a) haverá presunção de pagamento total de um crédito tributário quando o contribuinte prova o pagamento da última parcela.
✂️ b) não se admite, em matéria tributária, a concessão de desconto pela antecipação do pagamento de um crédito.
✂️ c) na pendência de consulta formulada pelo devedor, não haverá incidência de juros de mora e penalidades previstas em lei, no caso de não pagamento do crédito no vencimento.
✂️ d) a transação celebrada em processo judicial, com concessões mútuas, para solução do litígio e extinção do crédito tributário dependerá apenas da homologação judicial do acordo.
✂️ e) a remissão total do crédito tributário poderá ser concedida em caráter geral, diretamente pela lei concessiva, sem necessidade de preenchimento de requisitos legais por parte do contribuinte beneficiado.

79Q467278 | Direito Tributário, Crédito tributário, Gestor Fazendário GEFAZ, SEF MG, ESAF

Nas questões 20 a 25, assinale a opção correta.

✂️ a) A compensação mediante o aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial pode ocorrer antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.
✂️ b) A isenção do tributo pode ser instituída por decreto do Governador.
✂️ c) A lei não pode facultar a transação entre o credor e o devedor de tributo, visto que o interesse público é indisponível.
✂️ d) Com a lavratura de auto de infração, considera-se definitivamente constituído o crédito tributário.
✂️ e) Com a lavratura de auto de infração, considera-se constituído o crédito tributário.