Questões de Concursos Crédito Tributário

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81Q467620 | Direito Tributário, Crédito tributário, Serviços Notariais e Registros, TJ AM, FGV

Analise as proposições a seguir:

I. A fiscalização do crédito tributário é uma faculdade da Administração Fiscal.

II. A prova da quitação de todos os tributos pode, a critério do juiz, ser dispensada na extinção das obrigações do falido.

III. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado ou da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

IV. a remissão é forma de extinção do crédito tributário.

Assinale:

✂️ a) se somente as proposições I e III forem verdadeiras.
✂️ b) se somente as proposições II e IV forem verdadeiras.
✂️ c) se somente as proposições III e IV forem verdadeiras.
✂️ d) se somente as proposições I, II e III forem verdadeiras.
✂️ e) se somente as proposições I, III e IV forem verdadeiras.

82Q468909 | Direito Tributário, Crédito tributário, Fiscal de Rendas, SEFAZ RJ, FGV

Assinale a afirmação incorreta.

✂️ a) Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento.
✂️ b) O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
✂️ c) O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de impugnação ou recurso administrativo.
✂️ d) A modificação introduzida nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.
✂️ e) A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

83Q466136 | Direito Tributário, Crédito tributário, Analista de Finanças e Controle AFC, STN, ESAF

A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada:

✂️ a) de exposição de motivos que justifi que politicamente a fi nalidade da renúncia.
✂️ b) de decreto regulamentador que identifique exatamente o valor da receita objeto da renúncia.
✂️ c) de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.
✂️ d) de estudo de impacto orçamentário-financeiro que comprove a necessidade da renúncia, como instrumento de política fiscal que atenda ao plano plurianual.
✂️ e) de portaria regulamentadora expedida por autoridade competente que explicite, objetivamente, o valor da receita objeto da renúncia.

84Q467765 | Direito Tributário, Crédito tributário, Procurador do Estado de Segunda Classe, SEGEP MA, FCC

Acerca dos institutos da decadência e da prescrição tributárias, é correto afirmar:

✂️ a) A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos e cento e oitenta dias, contados da data da inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa da Fazenda Pública, visto que durante cento e oitenta dias o prazo para inscrição na dívida ativa suspende o curso da prescrição.
✂️ b) Prescreve em cinco anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição de pagamento indevido.
✂️ c) Se a Administração Fiscal cobrar tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, o direito de prejudicado pleitear restituição extingue-se com o decurso do prazo de dois anos.
✂️ d) No caso de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o direito de pleitear a restituição extinguese com o decurso do prazo de cinco anos a contar da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou transitar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.
✂️ e) Se a lei não fixar prazo para homologação, será ele de dez anos, a contar da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, hipótese em que o prazo será de cinco anos do ato doloso, fraudulento ou simulado.

85Q469032 | Direito Tributário, Crédito tributário, Juíz Federal, Tribunal Regional Federal 4a Região

Assinale a alternativa correta. Quanto ao crédito tributário em geral, bem como relativamente à sua constituição, às suas garantias e aos seus privilégios:

✂️ a) Não caracteriza denúncia espontânea a hipótese em que o contribuinte, mesmo após efetuar a declaração parcial do débito tributário, acompanhado do respectivo pagamento integral, venha a retificá-la antes de qualquer procedimento da Administração Tributária, noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente.
✂️ b) A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.
✂️ c) Na dicção do Código Tributário Nacional, são causas de exclusão do crédito tributário: anistia, isenção e remição.
✂️ d) A exclusão do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.
✂️ e) A propositura de ação anulatória de débito tributário pela Fazenda Pública, municipal ou estadual, ou de embargos à execução fiscal, nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, por si só, não autoriza a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa por parte da Administração Tributária Federal, sendo necessário, para tanto, o depósito integral do montante devido ou a existência de outra causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista, expressamente, no Código Tributário Nacional, ou, no caso de embargos à execução, de garantia do juízo.

86Q465845 | Direito Tributário, Crédito tributário, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

O Código Tributário Nacional elenca as hipóteses de extinção do crédito tributário. Sobre esta matéria, é correto afirmar que

✂️ a) haverá presunção de pagamento total de um crédito tributário quando o contribuinte prova o pagamento da última parcela.
✂️ b) não se admite, em matéria tributária, a concessão de desconto pela antecipação do pagamento de um crédito.
✂️ c) na pendência de consulta formulada pelo devedor, não haverá incidência de juros de mora e penalidades previstas em lei, no caso de não pagamento do crédito no vencimento.
✂️ d) a transação celebrada em processo judicial, com concessões mútuas, para solução do litígio e extinção do crédito tributário dependerá apenas da homologação judicial do acordo.
✂️ e) a remissão total do crédito tributário poderá ser concedida em caráter geral, diretamente pela lei concessiva, sem necessidade de preenchimento de requisitos legais por parte do contribuinte beneficiado.

87Q470730 | Direito Tributário, Crédito tributário, Auxiliar Técnico Fazendário, Prefeitura de Olinda PE, UPE UPENET IAUPE

Identifique abaixo a afirmativa falsa.

✂️ a) O crédito tributário tem a mesma natureza da obrigação principal.
✂️ b) As circunstâncias que excluam a exigibilidade do crédito tributário excluirão, por extensão, a obrigação tributária que lhe deu origem.
✂️ c) Fora dos casos previstos no Código Tributário do Município de Olinda, o crédito tributário regularmente constituído não pode ter dispensada a sua efetivação ou as respectivas garantias.
✂️ d) A constituição de crédito tributário é atividade privativa do fisco municipal.
✂️ e) A identificação do sujeito passivo é um dos objetivos do lançamento do crédito tributário.

89Q467016 | Direito Tributário, Crédito tributário, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV

A falência da sociedade XYZ Ltda. foi decretada em 5/6/2014. Nessa data, a pessoa jurídica já possuía dois imóveis hipotecados para garantia de dívidas diversas. A União tem créditos tributários a receber da sociedade, inscritos em dívida ativa em abril de 2013. Baseado nos fatos narrados, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A União tem direito de preferência sobre todo e qualquer credor, porque o crédito tributário foi inscrito em dívida ativa antes da decretação da falência.
✂️ b) A União tem direito de preferência sobre os credores com garantia real, pois o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição.
✂️ c) A União tem de respeitar a preferência dos credores hipotecários, no limite do valor dos bens gravados.
✂️ d) A União tem de respeitar a preferência dos credores hipotecários, no limite do valor das dívidas garantidas pelas hipotecas.

94Q470438 | Direito Tributário, Crédito tributário, Advogado, IRB, ESAF

A concessão de liminar em mandado de segurança, ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial, em que se discuta a existência de débito tributário,

✂️ a) constitui hipótese de extinção do crédito tributário, salvo se a decisão for reformada em instância judicial superior.
✂️ b) impede a administração tributária de ter acesso aos livros fiscais do contribuinte.
✂️ c) impede que o contribuinte participe de processo licitatório promovido pela Administração Pública.
✂️ d) somente pode ser deferida pela autoridade judiciária se precedida do depósito do montante integral do crédito discutido.
✂️ e) assemelha-se à isenção e à anistia, no que diz respeito às obrigações acessórias.

95Q467229 | Direito Tributário, Crédito tributário, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, SEFAZ AM, NCE

Quanto às regras previstas no Código Tributário Nacional, é INCORRETO afirmar que:

✂️ a) interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário;
✂️ b) a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato, à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos, à autoria, imputabilidade, ou punibilidade, à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação;
✂️ c) a obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente, sendo que seu fato gerador é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência;
✂️ d) a obrigação acessória é decorrente da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, sendo que seu fato gerador é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal;
✂️ e) suspendem a exigibilidade do crédito tributário a isenção e a anistia.

96Q224387 | Direito Tributário, Crédito Tributário, Procurador, AL ES, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito do lançamento e da constituição do crédito tributário.

✂️ a) Caso não tenha sido declarado pelo contribuinte, o crédito tributário poderá ser constituído pelo agente público encarregado do lançamento tributário, que será exigível após homologação das instâncias administrativas superiores.
✂️ b) O lançamento tributário declara a existência de uma dívida que, quando efetivado por autoridade fiscal competente e submetido a procedimento fiscal transitado em julgado, não admite prova em contrário e só poderá ser desconstituído mediante ação anulatória e por vício formal.
✂️ c) A constituição do crédito tributário é realizada com a inscrição do débito em dívida ativa, independentemente da notificação prévia do sujeito passivo quando do lançamento de ofício.
✂️ d) É lícito ao estado promover a execução fiscal em face apenas das informações prestadas pelo contribuinte, surgindo o direito de ação tão logo configurado o atraso no pagamento, devendo a declaração ser inscrita em dívida ativa independentemente de qualquer notificação prévia.
✂️ e) Considere a seguinte situação hipotética.
Uma empresa produtora de insumo para indústria automobilística abriu filial no estado vizinho, para onde transferiu vários bens integrantes do seu ativo permanente, cujo crédito de ICMS já tinha sido estornado nos anos que se seguiram à aquisição.
Nessa situação hipotética, é lícito ao fisco do estado de destino efetuar o lançamento tributário incidente sobre a diferença do ICMS das operações interestaduais.

98Q468497 | Direito Tributário, Crédito tributário, Auditor Fiscal Tributário Municipal, Prefeitura de São Paulo SP, CETRO

Com relação ao crédito tributário, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta. ( ) No Direito Tributário, adota-se a teoria dualista, que separa a obrigação do crédito tributário pelo lançamento. ( ) O Estado, como sujeito ativo da obrigação tributária, tem um direito ao tributo, expresso no direito potestativo de criar o crédito tributário, por meio do lançamento. A posição do Estado confunde-se com a posição da autoridade administrativa. ( ) O pagamento antecipado extingue o crédito tributário sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. ( ) O CTN elenca as funções do lançamento do crédito tributário, que são a verificação da real ocorrência do fato gerador, a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante devido, a individualização do sujeito passivo e a aplicação das penalidades quando cabíveis.

✂️ a) V/ V/ F/ V
✂️ b) V/ V/ V/ F
✂️ c) F/ F/ V/ V
✂️ d) V/ V/ F/ F
✂️ e) V/ F/ V/ V

Questões de Concursos Crédito Tributário

Resolva questões de Crédito Tributário comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

81Q467620 | Direito Tributário, Crédito tributário, Serviços Notariais e Registros, TJ AM, FGV

82Q468909 | Direito Tributário, Crédito tributário, Fiscal de Rendas, SEFAZ RJ, FGV

83Q466136 | Direito Tributário, Crédito tributário, Analista de Finanças e Controle AFC, STN, ESAF

84Q467765 | Direito Tributário, Crédito tributário, Procurador do Estado de Segunda Classe, SEGEP MA, FCC

85Q469032 | Direito Tributário, Crédito tributário, Juíz Federal, Tribunal Regional Federal 4a Região

86Q465845 | Direito Tributário, Crédito tributário, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

87Q470730 | Direito Tributário, Crédito tributário, Auxiliar Técnico Fazendário, Prefeitura de Olinda PE, UPE UPENET IAUPE

88Q470989 | Direito Tributário, Crédito tributário, Analista Jurídico, Secretaria de Administração do Estado do Amapá AP, FCC, 2018

89Q467016 | Direito Tributário, Crédito tributário, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV

90Q469411 | Direito Tributário, Crédito tributário, Fiscal de Tributos, Prefeitura de Itaituba PA, UNAMA

91Q470486 | Direito Tributário, Crédito tributário, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

92Q468443 | Direito Tributário, Crédito tributário, Analista em Ciência Júnior, INCA, CESPE CEBRASPE

93Q469058 | Direito Tributário, Crédito tributário, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF, RFB, ESAF

94Q470438 | Direito Tributário, Crédito tributário, Advogado, IRB, ESAF

95Q467229 | Direito Tributário, Crédito tributário, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, SEFAZ AM, NCE

96Q224387 | Direito Tributário, Crédito Tributário, Procurador, AL ES, CESPE CEBRASPE

97Q470843 | Direito Tributário, Crédito tributário

98Q468497 | Direito Tributário, Crédito tributário, Auditor Fiscal Tributário Municipal, Prefeitura de São Paulo SP, CETRO

99Q467085 | Direito Tributário, Crédito tributário, Inspetor de Controle Externo, TCE MG, FCC

100Q466068 | Direito Tributário, Crédito tributário, Advogado, Prefeitura de Santos SP, FCC