Questões de Crédito Tributário com Gabarito (Comentado)

81Q467278 | Direito Tributário, Crédito tributário, Gestor Fazendário GEFAZ, SEF MG, ESAF

Nas questões 20 a 25, assinale a opção correta.

✂️ a) A compensação mediante o aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial pode ocorrer antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.
✂️ b) A isenção do tributo pode ser instituída por decreto do Governador.
✂️ c) A lei não pode facultar a transação entre o credor e o devedor de tributo, visto que o interesse público é indisponível.
✂️ d) Com a lavratura de auto de infração, considera-se definitivamente constituído o crédito tributário.
✂️ e) Com a lavratura de auto de infração, considera-se constituído o crédito tributário.

83Q470730 | Direito Tributário, Crédito tributário, Auxiliar Técnico Fazendário, Prefeitura de Olinda PE, UPE UPENET IAUPE

Identifique abaixo a afirmativa falsa.

✂️ a) O crédito tributário tem a mesma natureza da obrigação principal.
✂️ b) As circunstâncias que excluam a exigibilidade do crédito tributário excluirão, por extensão, a obrigação tributária que lhe deu origem.
✂️ c) Fora dos casos previstos no Código Tributário do Município de Olinda, o crédito tributário regularmente constituído não pode ter dispensada a sua efetivação ou as respectivas garantias.
✂️ d) A constituição de crédito tributário é atividade privativa do fisco municipal.
✂️ e) A identificação do sujeito passivo é um dos objetivos do lançamento do crédito tributário.

86Q468121 | Direito Tributário, Crédito tributário, Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Florianópolis SC, FEPESE

De acordo com o Código Tributário Nacional é correto afirmar sobre a compensação.

✂️ a) Trata-se de causa de exclusão do crédito tributário.
✂️ b) Compete à autoridade administrativa estipular as condições e garantias necessárias para o deferimento da compensação.
✂️ c) O tributo objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo poderá ser compensado até o trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.
✂️ d) Apenas mediante lei poderá ser autorizada a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.
✂️ e) O crédito do sujeito passivo, pendente apuração do seu montante, será acrescido de um por cento de juro ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a da sua liquidação.

89Q470588 | Direito Tributário, Crédito tributário, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

Determinado contribuinte quitou seu débito tributário por meio de cheque. Todavia, o cheque foi devolvido pelo sacado por falta de fundos. Nesse caso, o crédito tributário

✂️ a) considera-se extinto a partir do recebimento do cheque, devendo o Fisco executar este título executivo extrajudicial por meio de execução fiscal.
✂️ b) considera-se extinto, pois poderia o Fisco ter se recusado a receber pagamento por meio de cheque. Como não o fez, não há como cobrar o valor correspondente ao crédito tributário.
✂️ c) não está extinto, uma vez que o crédito pago por meio de cheque somente se considera extinto com o resgate deste pelo sacado.
✂️ d) não está extinto, pois não se admite, em nenhuma hipótese, o pagamento de crédito tributário por meio de cheque.
✂️ e) perde a natureza tributária e os privilégios que lhe são inerentes, tornando-se o Fisco mero credor quirografário, devendo promover execução cível.

90Q469179 | Direito Tributário, Crédito tributário, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE, SEF MG, ESAF

Considerando o tema "crédito tributário", marque com (V) a assertiva verdadeira e com (F) a falsa, assinalando ao final a opção correspondente.

( ) O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador e se rege pela lei vigente à época dessa ocorrência.

( ) A utilização de pauta fiscal pela administração tributária é uma forma de arbitramento da base de cálculo para o pagamento do tributo.

( ) O lançamento pode ser revisto de ofício, mesmo se efetuado em qualquer modalidade.

( ) A propositura de embargos à execução fiscal, mediante penhora regular, suspende a exigibilidade do tributo.

✂️ a) V, F, V, V
✂️ b) V, V, V, V
✂️ c) V, F, F, F
✂️ d) F, V, F, F
✂️ e) V, V, V, F

91Q923653 | Direito Tributário, Crédito Tributário, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O Sr. Afrânio dos Santos, administrador da empresa X, que atua no ramo industrial, percebeu ter efetuado pagamento do IPI maior que o efetivamente devido, ao longo de certo período.

Com base no cenário acima, para fins de aconselhar o administrador acerca da possibilidade de obtenção da restituição do montante recolhido a maior, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Não é possível a restituição, pois o pagamento foi espontâneo, incidindo a máxima “quem paga mal paga duas vezes”.
✂️ b) Não é possível a restituição, pois, embora pago indevidamente, não cabe restituição de tributo indireto.
✂️ c) Cabe apenas pedido administrativo de restituição, em razão do pagamento indevido.
✂️ d) Cabe pedido judicial de repetição de indébito, desde que a empresa comprove ter assumido o referido encargo, sem tê-lo transferido a terceiro.

92Q469050 | Direito Tributário, Crédito tributário, Analista de Regulação, ARCE CE, FCC

O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho e do acidente do trabalho. Na falência, o crédito tributário

✂️ a) não prefere aos créditos extraconcursais, decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso da falência.
✂️ b) prefere aos créditos com garantia real, independentemente do momento da oneração.
✂️ c) prefere às multas tributárias, ainda que relativas aos créditos subordinados.
✂️ d) prefere às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar.
✂️ e) não prefere aos créditos trabalhistas, qualquer que seja o valor destes.

93Q468154 | Direito Tributário, Crédito tributário, Juiz Substituto, TJ SP, VUNESP

Diante do disposto nos artigos 173 e 174 do Código Tributário Nacional, fixando, respectivamente, prazo de cinco anos para constituição do crédito tributário e igual prazo para cobrança do crédito tributário, é correto afirmar que

✂️ a) nos casos de tributos sujeitos a lançamentos por homologação, diante do pagamento do valor declarado e ausente fraude ou simulação, a prescrição do crédito tributário é de cinco anos, contados do fato jurídico tributado.
✂️ b) a Fazenda tem dez anos (regra cinco mais cinco) para obter seu crédito tributário.
✂️ c) a Fazenda tem cinco anos para obter seu crédito tributário.
✂️ d) a prescrição intercorrente pode ser reconhecida nos períodos decorridos até a constituição do crédito tributário ou após iniciada a cobrança, contados os prazos separadamente.

Questões de Concursos Crédito Tributário

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81Q467278 | Direito Tributário, Crédito tributário, Gestor Fazendário GEFAZ, SEF MG, ESAF

82Q469411 | Direito Tributário, Crédito tributário, Fiscal de Tributos, Prefeitura de Itaituba PA, UNAMA

83Q470730 | Direito Tributário, Crédito tributário, Auxiliar Técnico Fazendário, Prefeitura de Olinda PE, UPE UPENET IAUPE

84Q470989 | Direito Tributário, Crédito tributário, Analista Jurídico, Secretaria de Administração do Estado do Amapá AP, FCC, 2018

85Q465623 | Direito Tributário, Crédito tributário, Agente de Fiscalização, Prefeitura de Louveira SP, VUNESP

86Q468121 | Direito Tributário, Crédito tributário, Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Florianópolis SC, FEPESE

87Q465837 | Direito Tributário, Crédito tributário, Especialista em Regulacao de Servicos Publicos, ANATEL, CESPE CEBRASPE

88Q233781 | Direito Tributário, Crédito Tributário, Promotor de Justiça, MPE RR, CESPE CEBRASPE

89Q470588 | Direito Tributário, Crédito tributário, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

90Q469179 | Direito Tributário, Crédito tributário, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE, SEF MG, ESAF

91Q923653 | Direito Tributário, Crédito Tributário, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

92Q469050 | Direito Tributário, Crédito tributário, Analista de Regulação, ARCE CE, FCC

93Q468154 | Direito Tributário, Crédito tributário, Juiz Substituto, TJ SP, VUNESP

94Q470486 | Direito Tributário, Crédito tributário, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

95Q468443 | Direito Tributário, Crédito tributário, Analista em Ciência Júnior, INCA, CESPE CEBRASPE

96Q469555 | Direito Tributário, Crédito tributário, Agente de Fiscalização, Prefeitura de Louveira SP, VUNESP

97Q469605 | Direito Tributário, Crédito tributário, Analista Judiciário, TRF 4a, FCC

98Q467644 | Direito Tributário, Crédito tributário, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ SP, VUNESP

99Q465985 | Direito Tributário, Crédito tributário, Auditor, TCE AM, FCC

100Q185973 | Direito Tributário, Crédito Tributário, Advogado, AGU, CESPE CEBRASPE