Questões de Concursos Crédito Tributário Exclusão

No caso de restituição total de um tributo, as penalidades pecuniárias decorrentes de infrações de caráter formal e não prejudicadas pela causa da restituição devem ser igualmente restituídas, na mesma proporção.

De acordo com o CTN, não se afigura como causa de extinção do crédito tributário:

Contribuinte questiona a cobrança de um tributo e obtém liminar para não recolhê-lo. Durante a vigência da liminar,

O comércio de Santa Catarina, em virtude das enchentes e dos consequentes desastres ocorridos na região, está requerendo ao estado que prorrogue o prazo para pagamento do ICMS já vencido, parcelando o valor em determinado período sem cobrança de juros de mora. Nessa situação, o atendimento do pleito caracterizará o instituto

A empresa Y encontrava-se em débito com a Fazenda Pública de determinado Município, em razão do não recolhimento do Imposto sobre Serviços (ISS) relativo ao período de junho/2010 a fevereiro/2011. Essa empresa promoveu o parcelamento do valor do respectivo imposto devido, nos termos de Lei Municipal aplicável à espécie.

Nessa situação, em relação ao crédito tributário, o parcelamento resulta em

Quanto ao direito do contribuinte à restituição de tributos pagos indevidamente, é correto afirmar que

Tratando-se de ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição de tributo, a prescrição ocorre em um prazo de quantos anos?

A  expiração  do  prazo  legal  para  lançamento  de  um  tributo,  sem  que  a  autoridade  administrativa  fiscal  competente  o  tenha constituído, caracteriza hipótese de 

Se determinado município conceder isenção a todas as indústrias localizadas nos limites de seu território, essa isenção tributária