Questões de Concursos: Crédito Tributário Exclusão

22 Q165753 | Direito Tributário, Crédito Tributário Exclusão, Auditor Fiscal do Município, Prefeitura de São Paulo SP, FCC

Ocorrido o fato gerador do IPTU, iniciou-se o prazo para que a Fazenda Pública municipal efetuasse o lançamento desse tributo, o que foi feito dentro do prazo previsto na legislação.

O contribuinte, discordando do valor do crédito tributário constituído por meio desse lançamento, ofereceu, tempestivamente, impugnação contra ele, a qual, todavia, resultou totalmente infrutífera, já que a decisão definitiva, na esfera administrativa, manteve a integralidade do crédito tributário lançado.

Resignado com essa decisão administrativa, o contribuinte optou por não discutir a questão na esfera judicial, dando ensejo a que a Fazenda Pública pudesse cobrar dele o crédito tributário constituído pelo citado lançamento.

O prazo inicialmente referido para a Fazenda Pública efetuar o lançamento do tributo; o obstáculo jurídico do início da fluência do prazo para a cobrança do crédito tributário definitivamente constituído e o prazo finalmente mencionado para a Fazenda Pública poder cobrar do contribuinte o crédito tributário definitivamente constituído são, respectivamente, denominados

a) decadência; suspensão de exigibilidade do crédito tributário e prescrição.
b) prescrição; suspensão de exigibilidade do crédito tributário e decadência.
c) prescrição; decadência e suspensão de exigibilidade do crédito tributário.
d) decadência; prescrição e suspensão de exigibilidade do crédito tributário.
e) suspensão de exigibilidade do crédito tributário; decadência e prescrição.

25 Q165029 | Direito Tributário, Crédito Tributário Exclusão, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FEPESE

Assinale a alternativa correta.

a) A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e os requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração, devendo sempre ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.
b) A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele, podendo, porém, ser aplicada às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas jurídicas.
c) A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, inventário ou arrolamento, prevendo, porém, o parágrafo único do artigo 187, CTN, o concurso de preferência entre pessoas jurídicas de direito público, dispositivo já considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
d) A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, sendo que a prescrição se interrompe pelo despacho do juíz que ordenar a citação em execução fiscal, pelo protesto judicial, por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor ou por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.
e) Conforme o disposto no artigo 193, CTN, a não ser quando expressamente autorizado por lei, nenhum órgão da administração pública da União, dos Estados ou dos Municípios, exceto suas autarquias, celebrará contrato ou aceitará proposta em concorrência pública sem que o contratante ou proponente faça prova da quitação de todos os tributos devidos à Fazenda Pública interessada, relativos à atividade em cujo exercício contrata ou concorre.

27 Q222695 | Direito Tributário, Crédito Tributário Exclusão, Procurador, TCM RJ, FGV

Assinale a assertiva correta.

a) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a imunidade do papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos é restrita ao papel, não sendo por isso extensiva aos filmes e papéis fotográficos necessários à publicação de jornais e periódicos.
b) Segundo entendimento do STF, os imóveis alugados das instituições religiosas, por exteriorizarem capacidade econômica, perdem a imunidade, ainda que a renda seja revertida para a atividade-fim.
c) A União pode instituir, desde que por lei complementar, isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, desde que com a finalidade de estimular as relações internacionais e a integração dos países do Mercosul.
d) A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para concessão.
e) Segundo o CTN, a isenção, ainda que concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, já que se trata de um benefício fiscal.

29 Q192532 | Direito Tributário, Crédito Tributário Exclusão, Advogado, ADASA, FUNIVERSA

A respeito de direito tributário, assinale a alternativa correta.

a) Tendo a sociedade comercial omitido suas atividades comerciais e extraviado seus livros fiscais o lançamento tributário será feito de ofício, por arbitramento, sendo lícito considerar os valores pré-estabelecidos em pauta, aplicando progressividade da base de cálculo.
b) Está sujeito a condição resolutória a extinção do crédito tributário oriundo de lançamento feito pelo sujeito passivo, sem qualquer interferência do fisco, devidamente recolhido aos cofres públicos.
c) A prescrição do crédito tributário é interrompida pelo lançamento de ofício, e retorna seu curso durante a discussão do procedimento administrativo tributário, que poderá ocorrer na forma intercorrente.
d) O IPTU é tributo lançado por homologação.
e) Ocorrendo erro de direito pela autoridade administrativa após definitivamente lançado o crédito tributário, este pode ser revisto.

30 Q225845 | Direito Tributário, Crédito Tributário Exclusão, Procurador, PGE SP, FCC

Nos termos do disposto na Lei Estadual nº 12.799/08, o registro do devedor no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - CADIN ESTADUAL, decorrente de débito tributário vencido e não pago, será suspenso no caso de

a) comprovação da regularização da pendência que deu causa à inclusão.
b) oposição de embargos à execução fiscal ajuizada para cobrança do crédito motivador da inclusão do registro no CADIN.
c) garantia em bens livres, ofertados à penhora e aceitos na execução fiscal ajuizada para cobrança do crédito motivador da inclusão do registro no CADIN.
d) pagamento em parcelas mensais e consecutivas, nos termos da legislação pertinente.
e) protocolo de pedido administrativo de retificação da guia de recolhimento que foi feito de forma equivocada causador da inclusão no cadastro.

Questões de Concursos: Crédito Tributário Exclusão

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21 Q136984 | Direito Tributário, Crédito Tributário Exclusão, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRF 2a, FCC

22 Q165753 | Direito Tributário, Crédito Tributário Exclusão, Auditor Fiscal do Município, Prefeitura de São Paulo SP, FCC

23 Q226776 | Direito Tributário, Crédito Tributário Exclusão, Procurador, PGE CE, CESPE CEBRASPE

24 Q212712 | Direito Tributário, Crédito Tributário Exclusão, Fiscal de Rendas, SEFAZ RJ, FGV

25 Q165029 | Direito Tributário, Crédito Tributário Exclusão, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FEPESE

26 Q922334 | Direito Tributário, Crédito Tributário Exclusão, Advogado OAB, OAB, FCC

27 Q222695 | Direito Tributário, Crédito Tributário Exclusão, Procurador, TCM RJ, FGV

28 Q922117 | Direito Tributário, Crédito Tributário Exclusão, Advogado OAB, OAB, VUNESP

29 Q192532 | Direito Tributário, Crédito Tributário Exclusão, Advogado, ADASA, FUNIVERSA

30 Q225845 | Direito Tributário, Crédito Tributário Exclusão, Procurador, PGE SP, FCC