Questões de Concursos Crimes Contra Administração

Resolva questões de Crimes Contra Administração comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Filtrar questões

💡 Caso não encontre resultados, diminua os filtros.

Ordenar por:

Mais recentes

21Q459843 | Direito Penal, Crimes Contra Administração, Juiz do Trabalho Substituto, TST, FCC, 2017

José, 60 anos, gerente do empreendimento de construção Verbo, adotava a praxe empresarial de efetuar pagamento extra-folha (por fora) de parte dos salários dos empregados, com registro nos títulos de contabilidade da empresa e realização de recolhimentos previdenciários somente no que se refere aos valores consignados nos recibos principais. Verificado o panorama em ação trabalhista, o Juiz do Trabalho determinou o envio de ofício às esferas fiscal e criminal, para conhecimento e análise, sendo iniciada a ação fiscal, com notificação do lançamento do tributo. Nessa situação hipotética,

✂️ a) haverá extinção de punibilidade se José, ainda que iniciada ação fiscal, efetuar a correção interna dos livros de contabilidade antes da sentença condenatória criminal.
✂️ b) a idade de sessenta anos, na data de eventual sentença condenatória criminal, beneficiará José como circunstância atenuante da pena.
✂️ c) as condutas protagonizadas por José, embora denotem irregularidades trabalhistas, não são previstas como tipos penais.
✂️ d) há configuração da conduta típica prevista no art. 337-A, III, do Código Penal, consistente em sonegação de contribuição previdenciária.
✂️ e) o crime de sonegação de contribuição previdenciária é de natureza formal, prescindindo de resultado para sua consumação.

22Q460372 | Direito Penal, Crimes Contra Administração, Analista Judiciário, TRF 2a, CONSULPLAN, 2017

Sobre os crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) O agente que der causa à instauração de ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente, comete o crime de denunciação caluniosa.
✂️ b) Aquele que exige, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, comete o crime de corrupção ativa.
✂️ c) Comete o crime de prevaricação o agente que retarda ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
✂️ d) O crime de condescendência criminosa consiste em deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.

24Q461199 | Direito Penal, Crimes Contra Administração, Técnico Judiciário, TRE BA, CESPE CEBRASPE, 2017

O diretor de uma empresa multinacional dirigiu-se a sua seção eleitoral a fim de solicitar a emissão da segunda via de seu título de eleitor. Ao chegar à seção, foi informado por um técnico judiciário de que o expediente havia se encerrado e de que, por isso, os funcionários não poderiam mais recebê-lo naquele dia. Descontente, o empresário exigiu ser atendido, afirmando ocupar posição social superior à do técnico e submetendo-o a tratamento vexatório, com o uso de palavras insultuosas.

Nessa situação hipotética, o empresário praticou crime tipificado como

✂️ a) resultante de preconceito.
✂️ b) desacato.
✂️ c) abuso de autoridade.
✂️ d) desobediência.
✂️ e) resistência.

25Q463592 | Direito Penal, Crimes Contra Administração, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP, 2017

O crime de ?impedimento, perturbação ou fraude de concorrência?, do art. 335 do CP, está assim definido: ?impedir, perturbar ou fraudar concorrência pública ou venda em hasta pública, promovida pela administração federal, estadual ou municipal, ou por entidade paraestatal; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem.?

Incorre na mesma pena estabelecida para o crime citado, nos termos do parágrafo único do mesmo artigo, quem

✂️ a) sabendo da ocorrência do fato não o denuncia às autoridades públicas.
✂️ b) sendo agente público homologa certame sabendo-o fraudado.
✂️ c) se abstém de concorrer ou licitar, em razão da vantagem oferecida.
✂️ d) sendo agente público deixa de inabilitar concorrente sabendo-o fraudador.
✂️ e) faz proposta em certame licitatório que, posteriormente, deixa de cumprir.

26Q460329 | Direito Penal, Crimes Contra Administração, Analista de Controle, TCE PR, CESPE CEBRASPE

À luz da jurisprudência do STJ, assinale a opção correta, no que se refere aos crimes contra administração pública.

✂️ a) O crime de corrupção ativa se consuma com a realização da promessa ou apenas com a oferta de vantagem indevida.
✂️ b) O crime de concussão se consuma com o recebimento das vantagens exigidas indevidamente, sendo mero exaurimento a utilização de tais vantagens.
✂️ c) O funcionário público que se utiliza de violência ou grave ameaça para obter vantagem indevida em razão de sua função comete o crime de concussão.
✂️ d) Em razão da incidência do princípio da bilateralidade nos crimes de corrupção passiva e ativa, a comprovação de um deles pressupõe a do outro.
✂️ e) Para a configuração do crime de corrupção passiva, é prescindível a existência de nexo de causalidade entre a conduta do funcionário público e a realização de ato funcional de sua competência.

27Q463193 | Direito Penal, Crimes Contra Administração, Procurador Jurídico, Câmara de Marília SP, VUNESP

Funcionários públicos estão executando um ato legal. Mediante violência, um indivíduo opõe-se à execução do ato, e acaba causando lesão corporal leve em um particular que prestava auxílio aos funcionários públicos. Em que pese a oposição o ato se executa. O indivíduo

✂️ a) comete crime de resistência e também responderá pela violência (lesão corporal).
✂️ b) comete crime de desobediência, o qual terá sua pena aumentada por conta da violência (lesão corporal).
✂️ c) apenas responderá pela violência (lesão corporal), não havendo porque se cogitar de outro crime, pois o ato foi executado.
✂️ d) apenas comete crime de resistência, não havendo porque se cogitar de outro crime, uma vez que a vítima de violência (lesão corporal) não se trata de funcionário público.
✂️ e) não comete crime algum.

29Q463673 | Direito Penal, Crimes Contra Administração, Técnico de Segurança Institucional, CNMP, FCC

João Ricardo, Técnico de Segurança Institucional, recebeu a incumbência de entregar uma intimação para um Promotor de Justiça. Ao saber que ele se encontrava no sítio da família, para lá se dirigiu e foi recebido por um segurança particular que, de arma em punho, ignorou as credenciais de João Ricardo, proferindo contra este palavras de desafio ofensivas, e impediu que ele entregasse a intimação. Nesta situação, os atos cometidos caracterizaram crime de

✂️ a) desobediência por parte de João Ricardo, pois não acatou ordem emanada de autoridade competente e o segurança cometeu o crime de desacato, pois ofendeu João Ricardo no desempenho da sua função de funcionário público.
✂️ b) desobediência por parte de João Ricardo, pois deixou de entregar a intimação de que fora incumbido. Já no caso do segurança, não houve crime na sua conduta, na medida em que cumpriu expressamente as orientações do Promotor de Justiça.
✂️ c) resistência e desacato por parte do segurança, pois impediu, mediante ameaça, que João Ricardo intimasse o Promotor de Justiça, bem como João Ricardo foi desrespeitado no exercício da sua função, assumindo a condição de sujeito passivo.
✂️ d) desobediência por parte do segurança, por descumprir a ordem de João Ricardo de permitir a sua entrada no sítio, o que resultou na impossibilidade deste de entregar a intimação, sendo, então, sujeito passivo.
✂️ e) desacato, praticado pelo segurança, pois desrespeitou João Ricardo no exercício da sua função, mas não há a caracterização do crime de resistência, porque o sujeito ativo desse crime tem que ser funcionário público.

30Q461431 | Direito Penal, Crimes Contra Administração, Analista Judiciário, TRE RS, CESPE CEBRASPE

Mário, chefe e advogado do escritório onde Caio trabalhava como estagiário, mandou-o oferecer a José, servidor de uma serventia judicial, o valor de R$ 1.000 em espécie, para que José não juntasse aos autos de um processo petição protocolada pela parte adversa. José aceitou a oferta, deixou de juntar a peça processual aos autos, mas a propina, que deveria ser paga posteriormente, não foi paga.

No que se refere à situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

✂️ a) Mário cometeu o crime de corrupção ativa na modalidade tentada e José, o crime de corrupção passiva consumada, sendo Caio isento de pena nesse caso.
✂️ b) Caio e Mário cometeram o crime de corrupção ativa e José, o crime de corrupção passiva, todos na modalidade consumada.
✂️ c) Caio e Mário cometeram o crime de corrupção ativa, mas a conduta de José não é considerada crime.
✂️ d) Caio e Mário cometeram o crime de corrupção passiva na modalidade tentada e José, o de corrupção ativa, também na modalidade tentada.
✂️ e) Mário cometeu o crime de corrupção ativa e José, o crime de corrupção passiva, ambos na modalidade consumada, não tendo Caio cometido nenhum crime, uma vez que agiu em obediência hierárquica.

33Q460265 | Direito Penal, Crimes Contra Administração, Analista Administrativo, TJ SC, FGV

Felix, oficial de justiça, foi à casa de André para dar cumprimento a mandado de citação em ação penal em que este figurava como réu. No local, encontrou o denunciado, que arrumava suas malas para fugir do país. Diante da situação, resolveu solicitar R$ 2.000,00 (dois mil reais) para certificar que o acusado não foi localizado na diligência, o que foi efetivamente realizado mediante pagamento da quantia.

O crime praticado por Felix foi de:

✂️ a) corrupção passiva;
✂️ b) prevaricação;
✂️ c) corrupção ativa;
✂️ d) modificação ou alteração não autorizada no sistema de informações;
✂️ e) concussão.

34Q461041 | Direito Penal, Crimes Contra Administração, Analista Judiciário, TRE AP, FCC

Ricardo, profissional liberal, estranho ao quadro da Polícia Civil, agindo como se fosse policial civil, comparece em uma residência para cumprir um mandado de busca e apreensão e lá solicita e recebe do morador a quantia de R$ 1.000,00 para não prosseguir com a diligência. Ricardo praticou crime de

✂️ a) corrupção ativa, punido com reclusão de 02 a 12 anos de reclusão, e multa.
✂️ b) tráfico de influência, punido com reclusão de 02 a 05 anos, e multa, sem qualquer majoração.
✂️ c) usurpação de função pública, punido com detenção de 03 meses a 02 anos e multa.
✂️ d) tráfico de influência, punido com reclusão de 02 a 05 anos, aumentada de 1/6, e multa.
✂️ e) usurpação de função pública, punido com reclusão de 02 a 05 anos e multa.

35Q462071 | Direito Penal, Crimes Contra Administração, Defensor Público, DPE SP, FCC

Sobre a compatibilidade do crime de desacato, tipificado no artigo 331 do Código Penal brasileiro, com os tratados internacionais de direitos humanos, é correto afirmar:

✂️ a) O Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos estabelece que o delito de desacato viola o direito à liberdade de expressão e recomenda aos Estados sua exclusão das legislações internas.
✂️ b) A Defensoria Pública do Estado de São Paulo solicitou parecer consultivo à Corte Interamericana acerca da compatibilidade entre o dispositivo normativo e a Convenção Americana de Direitos Humanos.
✂️ c) A Defensoria Pública do Estado de São Paulo solicitou parecer consultivo à Comissão Interamericana acerca da compatibilidade entre o dispositivo normativo e a Convenção Americana de Direitos Humanos.
✂️ d) A Comissão Interamericana já entendeu que as leis que punem a manifestação ofensiva dirigida a funcionários públicos, geralmente conhecidas como ?leis de desacato?, atentam contra a liberdade de expressão e o direito à informação.
✂️ e) Por se tratar de crime de menor potencial ofensivo, após condenação em Turma Recursal do Juizado Especial Criminal, o Defensor Público pode interpor Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal em razão de precedente (RE 466.343) que consagrou a natureza constitucional dos tratados de direitos humanos.

36Q462332 | Direito Penal, Crimes Contra Administração, Analista Judiciário, TRE RS, CESPE CEBRASPE

Acerca dos crimes contra a administração pública, assinale a opção correta.

✂️ a) Comete o crime de peculato de uso o funcionário público que se apropria, para uso momentâneo, de objeto material de que tem a posse em razão do cargo e, após a sua utilização, o devolve intacto.
✂️ b) Agente que auxilia condenado por crime de prisão simples, concedendo abrigo com fim de ocultá-lo dos policiais, comete o crime de favorecimento real.
✂️ c) As ofensas proferidas, ou a negativa em acompanhar o policial, ou em abrir a porta, não são suficientes para a tipificação do delito de resistência.
✂️ d) Dar causa à instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), imputando falsamente a prática de crime, tipifica o crime de denunciação caluniosa.
✂️ e) Os policiais civis que, em função do cargo, exigem dinheiro do proprietário de um veículo furtado, que foi recuperado, cometem o crime de corrupção passiva.

37Q458932 | Direito Penal, Crimes Contra Administração, Juiz Substituto, TJ PR, PUC PR

Analise a opção INCORRETA.

✂️ a) Configura o crime de redução à condição análoga a de escravo, quer o submeter a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer o sujeitar a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto.
✂️ b) Constitui crime de corrupção ativa, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.
✂️ c) Configura o crime de favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável, submeter, induzir ou atrair à prostituição ou outra forma de exploração sexual, alguém menor de 18 (dezoito) anos ou que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, facilitá-la, impedir ou dificultar que a abandone.
✂️ d) Constitui também crime de prevaricação, deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo.

39Q459580 | Direito Penal, Crimes Contra Administração, Procurador do Ministério Público, TCDF DF, CESPE CEBRASPE

No que se refere aos crimes contra a fé pública e contra a administração pública, aos delitos previstos na Lei de Licitações e à aplicação de pena, julgue os itens consecutivos. O disciplinamento previsto no CP acerca da conduta de suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante omissão total ou parcial de receitas ou lucros auferidos, remunerações pagas ou creditadas e demais fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias, prevê a extinção da punibilidade do agente, mesmo sem o pagamento do tributo devido, desde que esse agente faça, espontaneamente, declaração acompanhada de confissão das contribuições, importâncias ou valores devidos, e que ele preste, ainda, todas as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado