Questões de Concursos - Crimes Contra Administração Pública

82 Q211918 | Direito Penal, Crimes Contra Administração Pública, Fiscal de Rendas, SMF RJ, ESAF

Um cidadão solicitou a um servidor público que redigisse um requerimento em seu nome (nome do cidadão) postulando certo benefício que ele (cidadão) entendia ter direito. Prometeu-lhe pagar certa quantia em dinheiro caso a postulação fosse atendida. O assunto não se inseria na esfera de atribuições do servidor, mas, mesmo assim, ele se prontifi cou a atender à solicitação. Feito o acordo entre os dois, o servidor redigiu um requerimento, nos devidos termos, o qual foi assinado e protocolizado pelo interessado. Valendo-se do conhecimento que tinha com o responsável por decidir o requerimento, o servidor cuidou para que o direito postulado fosse reconhecido e deferido o mais breve possível. Neste caso, esse servidor:

a) cometeu o crime de corrupção passiva.
b) cometeu o crime de advocacia administrativa.
c) cometeu o crime de prevaricação.
d) cometeu o crime de corrupção ativa.
e) não cometeu crime algum.

83 Q163310 | Direito Penal, Crimes Contra Administração Pública, Auditor Direito, Prefeitura de Belo Horizonte MG, FUNDEP

Em relação ao crime de peculato, assinale a afirmativa INCORRETA. (Considere que o nomen juris dos delitos e os tipos penais informados nas proposições são verdadeiros).

a) Pressuposto para a existência do crime de peculato-apropriação (art. 312, caput, CP) é a posse ou detenção legítima da coisa pelo agente.
b) No peculato-furto, se o coautor, extraneus, não souber que o comparsa é servidor público, não responderá pelo delito de peculato (art. 312, § 1o , CP), mas, sim, por furto (art. 155, CP).
c) No peculato culposo, só estará extinta a punibilidade se a reparação do dano ocorrer antes da sentença condenatória em primeira instância, pois, se posterior, mas antes do trânsito em julgado dela, apenas haverá redução de pena.
d) No peculato mediante erro de outrem (art. 313, CP), o servidor público não pode induzir ou manter outrem em erro para obter a coisa, pois, se assim agir, responderá por estelionato (art. 171, CP).

87 Q256661 | Direito Penal, Crimes Contra Administração Pública, Técnico Judiciário, TJ SC, TJ SC

O crime de condescendência criminosa materializa-se quando:

a) O agente permite a outro funcionário praticar violência ou ameaça a outrem no exercício da função.
b) O funcionário deixa por indulgência de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo.
c) O agente revela fato que tem ciência em razão do cargo que deveria manter em segredo.
d) O funcionário facilita a inserção de informações falsas nos bancos de dados da Administração Pública com o fim de favorecer ou prejudicar terceiros.
e) O agente desautoriza funcionário a ele subordinado a praticar algum ato de ofício.

88 Q257446 | Direito Penal, Crimes Contra Administração Pública, Técnico Judiciário, TJ MG, FUMARC

Para que se configure o delito de violação de sigilo funcional, todas as alternativas abaixo são corretas, EXCETO:

a) É o delito que se caracteriza quando, em razão do cargo ocupado, o funcionário público revela o fato de que teve ciência, mesmo tendo recebido expressa recomendação no sentido de não o falar a qualquer outra pessoa, ainda que se refira a outro funcionário público.
b) A prática desse delito por funcionário público, no que se refere à sua facilitação para efeito de ser praticado, tanto abriga a forma omissiva quanto comissiva.
c) Constitui-se de delito cuja forma qualificada eleva sobremodo a pena in abstrato que se encontra prevista para a sua forma simples, admitindo, também, na sua capitulação, causa especial de aumento de pena.
d) O delito em pauta exige que tanto a culpa como o dolo restem devidamente comprovados para efeito de se configurar a violação de sigilo funcional.

89 Q186918 | Direito Penal, Crimes Contra Administração Pública, Advogado, INFRAERO, FCC

O crime de corrupção ativa

a) fica caracterizado apenas se houver pagamento ou promessa de pagamento de vantagem indevida de cunho patrimonial.
b) pode coexistir com o delito de concussão e ficará caracterizado mesmo se houver exigência da vantagem ilícita por parte do funcionário público.
c) não se aperfeiçoa se houver recusa do funcionário em receber a vantagem indevida oferecida.
d) não se caracteriza quando a oferta da vantagem ilícita ao funcionário público é feita através de interposta pessoa.
e) não pode ser reconhecido se a oferta da vantagem indevida for posterior à prática do ato de ofício.

Questões de Concurso Crimes Contra Administração Pública

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81 Q134203 | Direito Penal, Crimes Contra Administração Pública, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRF 1a, FCC

82 Q211918 | Direito Penal, Crimes Contra Administração Pública, Fiscal de Rendas, SMF RJ, ESAF

83 Q163310 | Direito Penal, Crimes Contra Administração Pública, Auditor Direito, Prefeitura de Belo Horizonte MG, FUNDEP

84 Q199114 | Direito Penal, Crimes Contra Administração Pública, Analista Advocacia, DETRAN DF, CESPE CEBRASPE

85 Q232398 | Direito Penal, Crimes Contra Administração Pública, Promotor de Justiça, MPE SP, VUNESP

86 Q221034 | Direito Penal, Crimes Contra Administração Pública, Procurador Municipal, SEMAD ARACAJU, CESPE CEBRASPE

87 Q256661 | Direito Penal, Crimes Contra Administração Pública, Técnico Judiciário, TJ SC, TJ SC

88 Q257446 | Direito Penal, Crimes Contra Administração Pública, Técnico Judiciário, TJ MG, FUMARC

89 Q186918 | Direito Penal, Crimes Contra Administração Pública, Advogado, INFRAERO, FCC

90 Q162435 | Direito Penal, Crimes Contra Administração Pública, Atendente de Necrotério Policial, Polícia Civil SP, VUNESP