Questões de Concursos Crimes Contra a Administração Pública

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181Q459039 | Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, Técnico Judiciário, Tribunal de Justiça nbsp PE, IBFC

Não constitui crime contra a administração pública:

✂️ a) Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa da lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal
✂️ b) Devassar o sigilo de proposta de concorrência pública, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassa-lo
✂️ c) Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadorias
✂️ d) Utilizar ou divulgar, indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, ou de comprometer a credibilidade do certame, conteúdo sigiloso de concurso público
✂️ e) Desobedecer à ordem legal de funcionário público

183Q853791 | Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, Prefeitura de Cabedelo PB Agente de Trânsito, EDUCA, 2020

De acordo com o art. 313-A do Decreto nº 2.848/40 Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano, pena de:

✂️ a) Reclusão, de um a dois anos, e multa.
✂️ b) Reclusão, de dois a quatro anos, e multa.
✂️ c) Reclusão, de dois a doze anos, e multa.
✂️ d) Reclusão, de dois a cinco anos, e multa.
✂️ e) Reclusão, de cinco a oito anos, e multa.

185Q854341 | Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, Prefeitura de Cabedelo PB Agente de Trânsito, EDUCA, 2020

De acordo com o art. 333, do Decreto nº 2.848/40, um crime de Corrupção Ativa é caracterizado por:

✂️ a) Importar ou exportar mercadoria proibida.
✂️ b) Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
✂️ c) Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício.
✂️ d) Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função.
✂️ e) Usurpar o exercício de função pública.

186Q462232 | Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, Oficial de Justiça, TJ RS, FGV, 2020

A respeito dos crimes praticados por funcionário público contra a Administração Pública, é correto afirmar que:

✂️ a) no crime de concussão, o funcionário público solicita a vantagem indevida à vítima;
✂️ b) na corrupção passiva, o funcionário público sempre toma a iniciativa de propor o pagamento da vantagem ilícita;
✂️ c) no crime de advocacia administrativa, o funcionário público patrocina interesse próprio e ilícito perante a administração pública;
✂️ d) responde por prevaricação, e não corrupção passiva, o funcionário público que deixa de praticar ato de ofício sem ser remunerado, atendendo a pedido de outra pessoa;
✂️ e) no crime de inserção de dados falsos em sistema de informação, o funcionário público autorizado exclui ou altera dados corretos nos sistemas informatizados ou em banco de dados da Administração Pública.

188Q922868 | Direito Penal, Crimes contra a administração pública, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

Não comete o crime de desobediência quem

✂️ a) como supervisor, recebe pessoalmente ordem justa e legal do delegado de polícia, endereçada ao presidente da empresa, com a finalidade de cumprir determinação e não o faz.
✂️ b) recebe pessoalmente ordem legal de funcionário público, mas a considera injusta e não a cumpre.
✂️ c) regularmente intimado apenas para contribuir para a Justiça como jurado, deixa de comparecer à respectiva sessão do Tribunal do Júri, sem justificar a ausência.
✂️ d) apesar de receber ordem legal pessoalmente, tendo em vista não concordar com o requerido, decide, após o prazo estipulado pela autoridade, não cumprir a ordem.

189Q174123 | Direito Penal, Crimes contra a administração pública, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG NÚCLEO

Os agentes administrativos que praticarem atos em desacordo com os preceitos legais ou visarem à frustração dos objetivos da licitação sujeitam-se às sanções administrativas, civis e criminais. Sobre as condutas criminais, no chamado Direito Penal das Licitações, é CORRETO afirmar:

✂️ a) os delitos previstos na Lei de Licitações não permitem a subseqüente prática do crime de lavagem de dinheiro.
✂️ b) o tipo penal do art. 90 da Lei n. 8.666/93 (Lei de Licitações), consistente em “frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação” encerra um crime unissubjetivo.
✂️ c) o tipo penal descrito no art. 89 da Lei n. 8666/93 (Lei de Licitações), consistente na conduta de “dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade”, é crime de mão própria, portanto não admite co-autoria e participação.
✂️ d) o servidor público que patrocina interesse privado em confronto com o da Administração, promovendo o início de procedimento licitatório ou a celebração de contrato, pratica o crime descrito no art. 321 do Código Penal (advocacia administrativ.

190Q118903 | Direito Penal, Crimes contra a administração pública, Analista de Promotoria I, MPE SP, IBFC

Em relação aos crimes de corrupção ativa e corrupção passiva, analise as assertivas abaixo:

I. Comete corrupção passiva o funcionário público que exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.
II. O funcionário que pratica ato de ofício com infração de dever funcional, cedendo a pedido de outrem, comete o crime de corrupção passiva, ao passo que o particular que, apenas, pediu, não comete crime de corrupção ativa.
III. São sempre crimes de concurso necessário ou bilateral.
IV. A corrupção passiva, na hipótese em que o funcionário público solicita a vantagem indevida, não enseja a responsabilização do particular pela prática do crime de corrupção ativa, pois não se pune a conduta de entregar a vantagem, ainda que indevida, ao funcionário público.

Está INCORRETO, apenas, o que se afirma em:

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e III.
✂️ c) l ie III.
✂️ d) II e IV.
✂️ e) IV.

191Q701867 | Direito Penal, Crimes contra a administração pública, Bibliotecário Documentalista, IF PB, IDECAN, 2019

Assinale abaixo a única definição legal do crime de condescendência criminosa.

✂️ a) Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.
✂️ b)
Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.
✂️ c)
Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação.
✂️ d) Entrar no exercício de função pública antes de satisfeitas as exigências legais, ou continuar a exercêla, sem autorização, depois de saber oficialmente que foi exonerado, removido, substituído ou suspenso.
✂️ e)
Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem.

193Q168916 | Direito Penal, Crimes contra a administração pública, Auditor Fiscal do Trabalho, MTE, ESAF

Assinale a opção correta, entre as assertivas abaixo, relacionadas aos crimes praticados por funcionários públicos contra a ordem tributária, nos termos da legislação penal (Lei n. 8.137, de 27/12/1990).

✂️ a) O crime de patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público, pode ser apenado cumulativamente com multa.
✂️ b) O crime de exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida; ou aceitar promessa de tal vantagem, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá-los parcialmente, admite a suspensão do processo.
✂️ c) O crime de patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público, é crime de menor potencial ofensivo.
✂️ d) Não é possível que particular responda pelos delitos previstos no Capítulo I, Seção II - Dos crimes contra a Administração Pública previstos na Lei n. 8.137/1990.
✂️ e) O crime de patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público, não admite a tentativa.

195Q138739 | Direito Penal, Crimes contra a administração pública, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRF 4a, FCC

José se opôs à ordem ilegal de prisão, mediante violência, mas sem causar lesões corporais e sem qualquer ameaça contra quem está prestando auxílio ao funcionário competente para executá-la. No entanto, mesmo assim, foi detido. Nesse caso, NÃO ocorreu o delito de desobediência porque

✂️ a) a ordem de prisão recebida era ilegal.
✂️ b) a ordem foi cumprida, apesar da oposição violenta.
✂️ c) não houve ameaça ao funcionário competente para a execução da ordem.
✂️ d) da violência não resultou lesões corporais.
✂️ e) a pessoa contra quem a violência foi empregada não era funcionário competente para a execução da ordem.

198Q153916 | Direito Penal, Crimes contra a administração pública, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TJ DF, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

A respeito dos crimes contra a fé pública, contra a administração pública, de tortura e de abuso de autoridade, julgue os itens subsecutivos.

Considere a seguinte situação hipotética.
Maurício, advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, deixou de restituir autos de processo, recebidos em carga, na qualidade de advogado da parte ré.
Depois da regular intimação pessoal para a restituição dos autos e do decurso do prazo estabelecido para tanto, Maurício quedou-se inerte e, somente após comunicação do juízo ao órgão do Ministério Público, antes do oferecimento da denúncia, entregou os autos na secretaria da vara.
Nessa situação hipotética, consumou-se o crime de sonegação de papel ou objeto de valor probatório, previsto no Código Penal.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

Questões de Concursos Crimes Contra a Administração Pública

Resolva questões de Crimes Contra a Administração Pública comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

181Q459039 | Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, Técnico Judiciário, Tribunal de Justiça nbsp PE, IBFC

182Q222335 | Direito Penal, Crimes contra a administração pública, Procurador Municipal, Prefeitura de Ipojuca PE, CESPE CEBRASPE

183Q853791 | Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, Prefeitura de Cabedelo PB Agente de Trânsito, EDUCA, 2020

184Q251683 | Direito Penal, Crimes contra a administração pública, Técnico Judiciário, TJ SC, TJ SC

185Q854341 | Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, Prefeitura de Cabedelo PB Agente de Trânsito, EDUCA, 2020

186Q462232 | Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, Oficial de Justiça, TJ RS, FGV, 2020

187Q231081 | Direito Penal, Crimes contra a administração pública, Promotor de Justiça, MPE SC, FEPESE

188Q922868 | Direito Penal, Crimes contra a administração pública, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

189Q174123 | Direito Penal, Crimes contra a administração pública, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG NÚCLEO

190Q118903 | Direito Penal, Crimes contra a administração pública, Analista de Promotoria I, MPE SP, IBFC

191Q701867 | Direito Penal, Crimes contra a administração pública, Bibliotecário Documentalista, IF PB, IDECAN, 2019

192Q174530 | Direito Penal, Crimes contra a administração pública, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

193Q168916 | Direito Penal, Crimes contra a administração pública, Auditor Fiscal do Trabalho, MTE, ESAF

194Q238578 | Direito Penal, Crimes contra a administração pública, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar MT, FUNCAB

195Q138739 | Direito Penal, Crimes contra a administração pública, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRF 4a, FCC

196Q373030 | Direito Penal, Crimes contra a administração pública, OAB SP

197Q369711 | Direito Penal, Crimes contra a administração pública, CESPE CEBRASPE

198Q153916 | Direito Penal, Crimes contra a administração pública, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TJ DF, CESPE CEBRASPE

199Q146753 | Direito Penal, Crimes contra a administração pública, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRF 1a, FCC

200Q190663 | Direito Penal, Crimes contra a administração pública, Advogado, METRÔ SP, FCC