Questões de Concursos Crimes Contra a Administração Pública

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202Q118903 | Direito Penal, Crimes contra a administração pública, Analista de Promotoria I, MPE SP, IBFC

Em relação aos crimes de corrupção ativa e corrupção passiva, analise as assertivas abaixo:

I. Comete corrupção passiva o funcionário público que exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.
II. O funcionário que pratica ato de ofício com infração de dever funcional, cedendo a pedido de outrem, comete o crime de corrupção passiva, ao passo que o particular que, apenas, pediu, não comete crime de corrupção ativa.
III. São sempre crimes de concurso necessário ou bilateral.
IV. A corrupção passiva, na hipótese em que o funcionário público solicita a vantagem indevida, não enseja a responsabilização do particular pela prática do crime de corrupção ativa, pois não se pune a conduta de entregar a vantagem, ainda que indevida, ao funcionário público.

Está INCORRETO, apenas, o que se afirma em:

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e III.
✂️ c) l ie III.
✂️ d) II e IV.
✂️ e) IV.

203Q462232 | Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, Oficial de Justiça, TJ RS, FGV, 2020

A respeito dos crimes praticados por funcionário público contra a Administração Pública, é correto afirmar que:

✂️ a) no crime de concussão, o funcionário público solicita a vantagem indevida à vítima;
✂️ b) na corrupção passiva, o funcionário público sempre toma a iniciativa de propor o pagamento da vantagem ilícita;
✂️ c) no crime de advocacia administrativa, o funcionário público patrocina interesse próprio e ilícito perante a administração pública;
✂️ d) responde por prevaricação, e não corrupção passiva, o funcionário público que deixa de praticar ato de ofício sem ser remunerado, atendendo a pedido de outra pessoa;
✂️ e) no crime de inserção de dados falsos em sistema de informação, o funcionário público autorizado exclui ou altera dados corretos nos sistemas informatizados ou em banco de dados da Administração Pública.

204Q459797 | Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, Procurador do Ministério Público, TCDF DF, CESPE CEBRASPE

Ângelo, funcionário público exercente do cargo de fiscal da Agência de Fiscalização do DF (AGEFIS), no exercício de suas funções, exigiu vantagem indevida do comerciante Elias, de R$ 2.000,00 para que o estabelecimento não fosse autuado em razão de irregularidades constatadas. Para a prática do delito, Ângelo foi auxiliado por seu primo, Rubens, taxista, que o conduziu em seu veículo até o local da fiscalização, previamente acordado e consciente tanto da ação delituosa que seria empreendida quanto do fato de que Ângelo era funcionário público. Antes que os valores fossem entregues, o comerciante, atemorizado, conseguiu informar policiais militares acerca dos fatos, tendo sido realizada a prisão em flagrante de Ângelo.

Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Se Ângelo for condenado pela prática do delito praticado contra a administração pública, não caberá a seguinte agravante, prevista em artigo do CP: Ter o agente cometido o crime com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

207Q164774 | Direito Penal, Crimes contra a administração pública, Auditor Fiscal do Município, Prefeitura de São Paulo SP, FCC

Paulus solicitou de Petrus a quantia de R$ 5.000,00 para influir junto a seu amigo Sérvio, funcionário público municipal, para não autuar sua empresa por irregularidades fiscais. Sérvio, desconhecendo a conduta de Paulus, mas cedendo ao pedido deste, se omitiu e deixou de autuar a empresa de Petrus. Nesse caso, Paulus e Sérvio responderão, respectivamente, por

✂️ a) advocacia administrativa e prevaricação.
✂️ b) condescendência criminosa e prevaricação.
✂️ c) corrupção ativa e corrupção passiva qualificada.
✂️ d) tráfico de influência e prevaricação.
✂️ e) tráfico de influência e corrupção passiva privilegiada, respectivamente.

209Q228847 | Direito Penal, Crimes contra a administração pública, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

É INCORRETO afirmar:

✂️ a) São incompossíveis os crimes de corrupção ativa (art. 333, CP) praticados pelo particular e os de concussão (art. 316, CP) praticados pelo funcionário público, em face do mesmo contexto fático.
✂️ b) Não há crime de corrupção ativa, na hipótese de motorista de veículo automotor que dirige sem habilitação e, após liberada irregularmente da fiscalização de trânsito, oferece a policial rodoviário vantagem indevida referente a prestação de ato de natureza sexual.
✂️ c) O excesso de exação não é forma privilegiada do crime de concussão.
✂️ d) O particular, estranho ao serviço público, pode ser responsabilizado como partícipe no crime de peculato.
✂️ e) Para a configuração do crime de corrupção passiva (art. 317, CP) é necessário que a solicitação do funcionário público seja correspondida pelo extraneus.

211Q170092 | Direito Penal, Crimes contra a administração pública, Auxiliar Judiciário, TJ PA, VUNESP

Sobre o crime de Falso Testemunho, é correto afirmar que

✂️ a) o fato deixará de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente retrata-se ou declara a verdade.
✂️ b) o mencionado tipo legal não se aplica a intérpretes e peritos, no curso do processo-crime.
✂️ c) o fato deixará de ser punível se, depois de transitada em julgado a sentença do processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade.
✂️ d) o fato será punível mesmo se, antes de recebida a denúncia pelo juiz, o agente retrata-se ou declara a verdade.
✂️ e) o mencionado tipo legal não se aplica a contadores e réus, no curso do processo-crime.

212Q173811 | Direito Penal, Crimes contra a administração pública, Delegado de Polícia, Polícia Civil BA, CEFET BA

Em relação ao crime de prevaricação, pode-se afirmar:

✂️ a) Não há, para configuração do delito, a necessidade de satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
✂️ b) Exige a lei, para configuração do delito, o dolo específico em satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
✂️ c) Basta que o funcionário público retarde ou deixe de praticar indevidamente ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei.
✂️ d) Basta que o funcionário público satisfaça interesse alheio.
✂️ e) Basta que o funcionário público exija para si ou para outrem vantagem indevida.

213Q225836 | Direito Penal, Crimes contra a administração pública, PRF Policial Rodoviário Federal, Polícia Rodoviária Federal PRF, CESPE CEBRASPE

Acerca dos crimes contra a administração pública, do abuso de autoridade, do tráfico ilícito de entorpecentes e da competência, assinale a opção correta.

✂️ a) Compete à justiça estadual processar e julgar sujeito ativo de crime de uso de documento falso, praticado mediante a apresentação de documentação falsa a um PRF.
✂️ b) A legislação em vigor acerca do tráfico ilícito de entorpecente possibilita ao condenado por tráfico ilícito de entorpecente, desde que seja réu primário, com bons antecedentes e que não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa, a redução de um sexto a dois terços de sua pena, bem como a conversão desta em penas restritivas de direitos, desde que cumpridos os mesmos requisitos exigidos para a redução da pena.
✂️ c) Pratica crime contra a honra e não desacato o sujeito ativo que manda uma carta para a residência de um PRF, afirmando que este é o "maior apropriador do dinheiro público".
✂️ d) Compete à justiça militar processar e julgar militar por crime de abuso de autoridade, desde que este tenha sido praticado em serviço.
✂️ e) A corrupção é crime necessariamente bilateral, de forma que a configuração da corrupção passiva dependerá da existência do crime de corrupção ativa.

215Q853571 | Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, Prefeitura de Capim PB Assistente Jurídico, FACET Concursos, 2020

Sobre os crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, assinale a alternativa correta:

✂️ a) No peculato culposo, a reparação do dano, se precede a sentença irrecorrível, permitirá a redução da pena de um a dois terços, em virtude do arrependimento posterior.
✂️ b) Pratica o crime de prevaricação o agente que deixar de praticar ou retardar ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem.
✂️ c) De acordo com o Código Penal, considera-se funcionário público todo aquele que exerce cargo, emprego ou função pública, ainda que transitoriamente, sendo, porém, obrigatório o recebimento de remuneração para o enquadramento do agente como funcionário público.
✂️ d) Para a configuração do crime de concussão, é imprescindível que o sujeito ativo esteja no exercício de função pública, sendo vedado o reconhecimento de tal crime quando o sujeito ativo se encontra fora da função.
✂️ e) Pratica o crime de condescendência criminosa, o funcionário público que deixa, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo.

216Q228193 | Direito Penal, Crimes contra a administração pública, Procurador, AL AM, ISAE

Texto associado.

Responda às questões 76 e 77 com base no texto a seguir.

José é funcionário público estadual, ocupando a Secretaria Estratégica da Articulação Política do Governo do Amazonas. Ciente de que o governador não tem nenhum apoio na Assembleia Legislativa, João elabora o seguinte plano criminoso:

I. Determina que Luiz, secretário estadual de Comunicação, promova a contratação da agência de publicidade APT, da qual o sócio gerente é o publicitário Marcos. Tal fato foi realizado por Luiz em estrita obediência a José.

II. José combina com Marcos que os valores dos serviços de publicidade serão superfaturados em 300%, de modo que o valor excedente seja apropriado por Marcos para atender aos interesses de José. Graças a esse esquema, que contou com a anuência de Luiz, José e Marcos conseguem desviar R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) dos cofres estaduais.

III. José arregimenta dez deputados estaduais dispostos a apoiar todas as iniciativas e projetos de lei do Governo Estadual mediante o recebimento de vantagens econômicas, iniciando pagamentos mensais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para assegurar esse apoio irrestrito;

IV. José dá conhecimento a Marcos do funcionamento do esquema, de modo que Marcos faça os pagamentos mensais, por meio de cheques nominais, às pessoas indicadas por esses deputados, os quais sacam os valores no caixa dos bancos;

V. Passados seis meses o esquema chega ao fim e José e Marcos decidem dividir o valor restante entre eles, recebendo cada um cerca de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).

Assinale a alternativa que indica os crimes praticados por José e Marcos, respectivamente.

✂️ a) Ambos incorrem em corrupção ativa (art. 333, Código Penal) e peculato (art. 312, Código Penal).
✂️ b) José pratica corrupção ativa (art. 333, Código Penal) e Marcos corrupção passiva (art. 317, Código Penal).
✂️ c) Ambos incorrem em corrupção ativa (art. 333, Código Penal) e passiva (art. 317, Código Penal).
✂️ d) José pratica prevaricação (art. 319, Código Penal) e peculato (art. 312, Código Penal); Marcos pratica peculato (art. 312, Código Penal).
✂️ e) José pratica advocacia administrativa (art. 321, Código Penal) e Marcos pratica peculato (art. 312, Código Penal).

217Q255130 | Direito Penal, Crimes contra a administração pública, Técnico Judiciário Área Judiciária, TJ PE, FCC

Tecius, funcionário público municipal, apropriou-se de remédios doados por um laboratório farmacêutico ao Posto de Saúde do qual era médico chefe, e os levou ao seu consultório particular, vendendo-os a seus clientes. Tecius, além de outras infrações legais,

✂️ a) responderá por crime de peculato, porque tinha a posse dos medicamentos em razão do seu cargo.
✂️ b) não responderá por crime de peculato, porque o objeto desse delito só pode ser dinheiro.
✂️ c) só responderá por crime de peculato se a doação dos remédios tiver sido regularmente formalizada e aceita pela Administração Pública Municipal.
✂️ d) não responderá por crime de peculato porque os remédios foram recebidos em doação e não foram adquiridos pela Administração Pública Municipal.
✂️ e) responderá apenas pelo crime de prevaricação, por ter praticado indevidamente ato de ofício.

219Q459202 | Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, Oficial de Justiça, TJ PE, FCC

Em relação aos crimes contra a administração pública, é correto afirmar que

✂️ a) no crime de resistência, o dolo é a vontade de se opor à execução do ato, mediante violência ou ameaça, mas é dispensável que o agente tenha consciência de que está resistindo a ato legal do funcionário, sendo que o erro quanto à legalidade do ato, ainda que culposo, não exclui o dolo.
✂️ b) no peculato o sujeito ativo é o funcionário público, como também o particular que não se reveste dessa qualidade e que concorre para o crime, conhecendo ou não a condição do agente.
✂️ c) na concussão, o agente solicita ou recebe, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida ou aceita promessa de tal vantagem.
✂️ d) para os efeitos penais, equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.
✂️ e) para a caracterização do crime de desacato é irrelevante que o fato ocorra na presença do funcionário público, configurando o ilícito ainda quando a ofensa lhe é dirigida em documento, por telefone, por e.mail ou outro meio.

Questões de Concursos Crimes Contra a Administração Pública

Resolva questões de Crimes Contra a Administração Pública comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

201Q373039 | Direito Penal, Crimes contra a administração pública, OAB SP

202Q118903 | Direito Penal, Crimes contra a administração pública, Analista de Promotoria I, MPE SP, IBFC

203Q462232 | Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, Oficial de Justiça, TJ RS, FGV, 2020

204Q459797 | Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, Procurador do Ministério Público, TCDF DF, CESPE CEBRASPE

205Q202547 | Direito Penal, Crimes contra a administração pública, Escrivão de Polícia, Polícia Civil ES, FUNCAB

206Q853579 | Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, Prefeitura de Cabedelo PB Agente de Trânsito, EDUCA, 2020

207Q164774 | Direito Penal, Crimes contra a administração pública, Auditor Fiscal do Município, Prefeitura de São Paulo SP, FCC

208Q233896 | Direito Penal, Crimes contra a administração pública, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

209Q228847 | Direito Penal, Crimes contra a administração pública, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

210Q188236 | Direito Penal, Crimes contra a administração pública, Advogado, IDAF ES, FUNCAB