Questões de Concursos Crimes Contra a Administração Pública

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343Q111605 | Direito Penal, Crimes contra a administração pública, Analista de Finanças e Controle, CGU, ESAF

Considerando as disposições relativas aos Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral e aos Crimes contra as Finanças Públicas, assinale a opção correta.

✂️ a) Comete o crime de condescendência criminosa o servidor que deixar, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.
✂️ b) Com as recentes modificações penais, o abandono de cargo público deixou de ser considerado crime, todavia manteve-se como hipótese punível com demissão na via administrativa disciplinar.
✂️ c) Comete crime contra as finanças públicas gestor que ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos doze meses anteriores ao final do mandato ou da legislatura.
✂️ d) Comete o crime de valimento do cargo servidor que patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.
✂️ e) Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal caracteriza o crime de advocacia administrativa.

344Q107293 | Direito Penal, Crimes contra a administração pública, Analista de Controle, TCE PR, FCC

Na corrupção passiva, crime cometido contra a administração pública, o agente

✂️ a) patrocina interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.
✂️ b) exige vantagem indevida, ainda que fora da função, mas em razão dela
✂️ c) apropria-se, com violência, de dinheiro ou valor, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo.
✂️ d) retarda, ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou o pratica contra disposição expressa da lei
✂️ e) solicita ou recebe vantagem indevida, ainda que fora da função, mas em razão dela.

346Q461719 | Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, Analista, MPU, FCC

A respeito dos crimes contra a Administração Pública, é correto afirmar:

✂️ a) Não configura o crime de contrabando a exportação de mercadoria proibida.
✂️ b) Constitui crime de desobediência o não atendimento por funcionário público de ordem legal de outro funcionário público.
✂️ c) Comete crime de corrupção ativa quem oferece vantagem indevida a funcionário público para determiná-lo a deixar de praticar medida ilegal.
✂️ d) Pratica crime de resistência quem se opõe, mediante violência, ao cumprimento de mandado de prisão decorrente de sentença condenatória supostamente contrária à prova dos autos.
✂️ e) Para a caracterização do crime de desacato não é necessário que o funcionário público esteja no exercício da função ou, não estando, que a ofensa se verifique em função dela.

349Q221727 | Direito Penal, Crimes contra a administração pública, Procurador, BACEN, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca dos crimes relativos a licitações, contra a administração pública e a ordem tributária, contra o SFN e de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.

✂️ a) Os crimes relativos a licitações são de ação penal pública incondicionada e, dada a natureza dos delitos, não se admite ação penal privada subsidiária da pública, conforme expressa vedação legal.
✂️ b) O funcionário público que patrocine diretamente interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público, pratica o crime de advocacia administrativa, previsto no CP.
✂️ c) Nos crimes contra o SFN, cometidos em quadrilha ou coautoria, o coautor ou partícipe que, por meio de confissão espontânea, revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa terá a pena reduzida.
✂️ d) Nos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, pune-se a tentativa com a mesma pena do crime consumado, havendo, assim, exceção, por expressa disposição legal, à regra geral prevista no CP.
✂️ e) Nos delitos de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, configura modalidade qualificada a prática do crime de forma habitual ou por intermédio de organização criminosa.

351Q147361 | Direito Penal, Crimes contra a administração pública, Analista Judiciário Judiciária e Administrativa, TJ AP, FCC

Com relação aos crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral, é correto afirmar:

✂️ a) Para o ocorrência do crime de advocacia administrativa é necessário que haja o patrocínio direto do interesse privado perante a Administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.
✂️ b) Aquele que comete o crime de violência arbitrária não responde pelo crime correspondente à violência física, ou seja, pelas lesões corporais.
✂️ c) Comete crime de abandono de função também aquele que abandona função em empresa particular prestadora de serviços de limpeza em órgão público.
✂️ d) Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração pública.
✂️ e) Não comete crime de exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado aquele que continua a exercê-lo depois de saber oficialmente que foi removido, mas apenas se exonerado, substituído ou suspenso.

352Q703946 | Direito Penal, Crimes contra a administração pública, Procurador Jurídico, Prefeitura de Cerquilho SP, VUNESP, 2019

Assinale a alternativa correta quanto ao correto entendimento sobre a parte especial do Código Penal e leis penais especiais.

✂️ a) A reparação do dano realizada antes da sentença penal irrecorrível por crime de peculato culposo permite a redução da pena pela metade.
✂️ b) Funcionário público, com cargo em comissão, que altera sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente, causando danos à Administração Pública, pode ser punido com pena de detenção de três meses a um ano e multa.
✂️ c) O crime de divulgação de segredo somente se procede mediante representação.
✂️ d) É crime de responsabilidade contra a probidade na Administração, a omissão culposa de publicação das leis e resoluções do Poder Legislativo.
✂️ e) Nos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direito e valores, é efeito da condenação, por dois terços do tempo da pena privativa de liberdade aplicada, a interdição do exercício de cargo ou função pública de qualquer natureza e de diretor das pessoas jurídicas que tenham, em caráter permanente, como atividade principal a captação, intermediação e aplicação de recursos financeiros de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira.

353Q166371 | Direito Penal, Crimes contra a administração pública, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Temístocles, advogado e funcionário público com poder de gestão no fisco, patrocina cliente que deve valor ao fisco, solicitando na repartição, em janeiro de 2009, que o valor devido deixe de ser cobrado para que o débito seja prescrito. Tal conduta é denunciada pelo Ministério Público e enviada ao Poder Judiciário. Antes do recebimento da denúncia pelo juiz, Temístocles paga o tributo devido e seus acréscimos. Com base nessa informação e na legislação especial penal, é correto afirmar que houve:

✂️ a) abolitio criminis.
✂️ b) legítima defesa da honra.
✂️ c) nova legislação mais favorável ao agente.
✂️ d) circunstância atenuante.
✂️ e) causa de extinção de punibilidade.

354Q462052 | Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, Juiz Substituto, TJ MS, FCC, 2020

Constitui crime de

✂️ a) tráfico de influência, delito contra a administração da justiça, solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário da justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha.
✂️ b) tergiversação, delito contra a administração da justiça, o ato do advogado ou procurador judicial que defende na mesma causa, sucessivamente, partes contrárias.
✂️ c) exploração de prestígio, delito praticado por particular contra a administração em geral, solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função.
✂️ d) patrocínio infiel, delito praticado por funcionário púbico contra a administração em geral, patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.
✂️ e) favorecimento real, delito contra a administração da justiça, auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão.

355Q178979 | Direito Penal, Crimes contra a administração pública, Delegado de Polícia, Polícia Civil MA, FGV

Com relação ao crime de peculato, assinale a afirmativa incorreta.

✂️ a) É possível que a pessoa que não é funcionário público venha a responder por peculato.
✂️ b) O carcereiro que recebe os objetos do preso e deles se apropria, responde por peculato.
✂️ c) O funcionário público que deixa o cofre da repartição aberto, do que se aproveita outro funcionário para se apropriar de bens público, responde por peculato culposo, ficando extinta a punibilidade se ocorre a reparação do dano antes da sentença.
✂️ d) O funcionário público que ao visitar um colega de outro órgão e se aproveita para subtrair bem público, responde por peculato furto.
✂️ e) É possível a tentativa no crime de peculato, salvo na modalidade culposa.

356Q139353 | Direito Penal, Crimes contra a administração pública, Analista Judiciário Biblioteconomia, TRF 3a, FCC

A respeito dos Crimes contra a Administração pública, considere:

I. Equipara-se a funcionário público quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada para a execução de atividade típica da Administração pública.
II. A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos delitos forem ocupantes de cargos em comissão.
III. Se o agente for ocupante de função de assessoramento de fundação instituída pelo poder público não terá, por esse motivo, a pena aumentada.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) II.
✂️ b) I e III.
✂️ c) II e III.
✂️ d) I e II.
✂️ e) III

360Q233268 | Direito Penal, Crimes contra a administração pública, Promotor de Justiça, MPE AC, CESPE CEBRASPE

Miguel, Abel e Laerte, ocupantes de cargos de direção em determinada câmara municipal, previamente ajustados e em união de esforços com Pires, empresário, todos agindo consciente e voluntariamente, associaram-se permanentemente com vistas à apropriação de verbas públicas, simulando operações comerciais entre a referida casa legislativa e empresa de fachada. Para tanto, os referidos servidores públicos determinavam que seus subordinados emitissem ordens de pagamento em valores superiores aos efetivamente contratados. O grupo foi objeto de investigação, que resultou em denúncia pela prática dos crimes de peculato doloso e de quadrilha, recebida por juízo criminal. Antes da prolação da sentença, os acusados efetuaram a reparação do dano ao erário.

Em relação à situação hipotética apresentada acima, assinale a opção correta.

✂️ a) Dada a manifesta ilegalidade da determinação dada aos subordinados para a expedição de ordens de pagamento em valores superiores aos efetivamente contratados, o fato de os ocupantes de cargo de direção se valeram de seus subordinados como instrumentos para a prática da infração penal caracteriza caso de autoria mediata.
✂️ b) Na hipótese de impossibilidade de conhecimento da ilicitude do fato pelos subordinados que cumpriram a ordem manifestamente ilegal, ficaria afastado o dolo da conduta, consoante a teoria normativa pura da culpabilidade.
✂️ c) O crime de peculato é delito próprio de agente na função de servidor público, de modo que Pires, por ser empresário, deve responder por delito diverso do praticado pelos servidores da câmara municipal
✂️ d) A reparação do dano ao erário antes da sentença extingue a punibilidade dos agentes apenas em relação ao delito de peculato doloso, devendo o processo prosseguir quanto ao crime de quadrilha.
✂️ e) É possível ao magistrado fixar a pena-base em conjunto para os corréus servidores públicos, na hipótese em que todos eles sejam funcionários da mesma entidade pública e as circunstâncias judiciais se mostram equivalentes, sem que isso importe em ofensa ao princípio constitucional da individualização da pena, segundo entendimento do STJ.

Questões de Concursos Crimes Contra a Administração Pública

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341Q462912 | Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, Fiscal de Tributos, Prefeitura de Rio Branco AC, CESPE CEBRASPE

342Q462833 | Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, SEFIN RO, FJP

343Q111605 | Direito Penal, Crimes contra a administração pública, Analista de Finanças e Controle, CGU, ESAF

344Q107293 | Direito Penal, Crimes contra a administração pública, Analista de Controle, TCE PR, FCC

345Q672325 | Direito Penal, Crimes contra a administração pública, Analista de Controle Externo Especialidade Direito, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

346Q461719 | Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, Analista, MPU, FCC

347Q230623 | Direito Penal, Crimes contra a administração pública, Promotor de Justiça, MPE SC, FEPESE

348Q459799 | Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, VUNESP

349Q221727 | Direito Penal, Crimes contra a administração pública, Procurador, BACEN, CESPE CEBRASPE

350Q200605 | Direito Penal, Crimes contra a administração pública, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil ES, AOCP, 2018