Questões de Crimes Contra a Administração Pública com Gabarito (Comentado)

462Q924789 | Direito Penal, Crimes contra a administração pública, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Catarina leva seu veículo para uma determinada entidade autárquica com o objetivo de realizar a fiscalização

anual. Carlos, funcionário público que exerce suas funções no local, apesar de não encontrar irregularidades no veículo, verificando a inexperiência de Catarina, que tem apenas 19 anos de idade, exige R$ 5.000,00 para

“liberar” o automóvel sem pendências.

Catarina, de imediato, recusa-se a entregar o valor devido e informa o ocorrido ao superior hierárquico de Carlos, que aciona a polícia. Realizada a prisão em flagrante de Carlos, a família é comunicada sobre o fato e procura um advogado para que ele preste esclarecimentos sobre a responsabilidade penal de Carlos.

Diante da situação narrada, o advogado da família de Carlos deverá esclarecer que a conduta praticada por Carlos configura, em tese, crime de

✂️ a)
corrupção passiva consumada.
✂️ b)
concussão consumada.
✂️ c)
corrupção passiva tentada.
✂️ d)
concussão tentada.

464Q463939 | Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, Procurador, TCU, CESPE CEBRASPE

Ainda com relação aos crimes praticados contra a administração pública, assinale a opção correta.

✂️ a) O crime de abandono de função é comissivo por omissão.
✂️ b) Será automática a perda do cargo, se o crime funcional praticado com abuso de poder ou violação de dever para com a administração pública resultar em condenação a pena privativa de liberdade superior a quatro anos.
✂️ c) A falsa apresentação de particular na qualidade de funcionário público configura o crime de usurpação de função pública, na sua modalidade simples.
✂️ d) Para a caracterização do crime de emprego irregular de verba ou renda pública, não há que se fazer presente o lucro ou proveito próprio ou de terceiro; esse crime será caracterizado ainda que não haja lucro ou proveito próprio ou de terceiro.
✂️ e) O crime de corrupção ativa consiste no ato de exigir para si, ou para outrem, vantagem indevida em razão do cargo e configura crime de mera conduta.

465Q187837 | Direito Penal, Crimes contra a administração pública, Advogado, BDMG, FUMARC

Texto associado.

Para responder as questões de 71 a 73 tenha como
base o Código Penal.

Marque a alternativa que indica o artigo do Código Penal cuja tipifcação é intitulada como crime de CONCUSSãO:

✂️ a) Art. 314 do CP - Extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo; sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente.
✂️ b) Art. 317 do CP - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.
✂️ c) Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
✂️ d) Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

468Q253433 | Direito Penal, Crimes contra a administração pública, Técnico Judiciário, TJ RR, CESPE CEBRASPE

Francisco, advogado, tendo encontrado Carlos no tribunal de justiça onde este trabalhava, percebeu que Carlos estava utilizando a impressora do cartório judicial para imprimir os rascunhos de sua monografia de final de curso. Indignado, Francisco ofendeu Carlos e afirmou que ele era um servidor público desonesto, que não merecia integrar os quadros do tribunal. Indignado com essa acusação, Carlos chamou a polícia judiciária, que prendeu o causídico. Ao encaminhar Francisco à delegacia, Antônio, um policial militar, exigiu que Francisco lhe pagasse R$ 500,00 para ser solto. Contudo, Francisco não atendeu à exigência e permaneceu preso. Por sua vez, César, diretor de secretaria e chefe de Carlos, ao tomar conhecimento de que seu subordinado havia usado a impressora do cartório para fins particulares, por pena, deixou de comunicar a ocorrência à corregedoria do tribunal.

Com base na situação hipotética acima, julgue os itens subsequentes, a respeito dos crimes contra a administração pública.

Francisco praticou o crime de desacato, porque ofendeu, sem razão, Carlos, um servidor público que estava no exercício de suas funções no tribunal.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

469Q175137 | Direito Penal, Crimes contra a administração pública, Defensor Público, PGE SC, FEPESE

A tutela de bens jurídicos de interesse estatal, entre os quais estão a Administração Pública e as suas fnanças, também sofreu alterações nas últimas décadas.

Sobre essa tutela penal, é correto afrmar:

✂️ a) É penalmente típica a conduta de quem admite à licitação ou celebra contrato com empresa ou profssional declarado inidôneo, mas não a de quem venha a licitar ou a contratar com a Administração Pública.
✂️ b) A subtração de dinheiro, valor ou bem, quando praticada, contra a Administração Pública, por funcionário público que se vale da facilidade que lhe proporciona essa qualidade pessoal, é punida como peculato e não como furto.
✂️ c) São penalmente típicas as condutas de ordenar ou de executar medida privativa de liberdade individual sem as formalidades legais ou com abuso de poder, mas não o é a conduta de deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente, a prisão ou a detenção de qualquer pessoa, embora essa omissão possa ser causa de anulação do fagrante.
✂️ d) A corrupção passiva é crime de funcionário público contra a Administração Pública, enquanto que a corrupção ativa é crime de particular contra essa mesma Administração, confgurando-se a primeira sempre que se confgurar a segunda e vice - versa
✂️ e) A ordenação de despesa pública não autorizada por lei está tipifcada como crime contra as fnanças públicas, mas não o está a realização de operação de crédito sem autorização legislativa, por ser esta regida pelas normas do Banco Central.

470Q463920 | Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, Assessor Jurídico, TCE PR, UFPR

Sobre os crimes contra a Administração Pública, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) O crime de concussão é formal, consumando-se com a exigência da vantagem, sendo que seu tipo abrange tanto a atuação direta quanto a atuação indireta do agente.
✂️ b) O crime de prevaricação não admite forma culposa.
✂️ c) Para a caracterização da responsabilidade penal, será considerado funcionário público todo aquele que desempenhe função pública remunerada, independentemente do cargo ter sido ou não criado por lei.
✂️ d) O crime de condescendência criminosa não admite tentativa.
✂️ e) O crime de advocacia administrativa poderá ter como sujeito ativo um funcionário público sem formação jurídica.

474Q463399 | Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, Analista Judiciário, TRT 8a, CESPE CEBRASPE

Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça relativamente a crimes contra a administração pública e de lavagem de dinheiro, assinale a opção correta.

✂️ a) A conduta pautada no oferecimento de propina a policiais militares com o objetivo de safar-se de prisão em flagrante insere-se no âmbito da autodefesa, de modo que não deve ser tipificada como crime de corrupção ativa.
✂️ b) No crime de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, para se tipificar a conduta praticada, é necessário que os bens, direitos ou valores provenham de crime anterior e que o agente já tenha sido condenado judicialmente pelo crime previamente cometido.
✂️ c) O agente não integrante dos quadros da administração pública não pode ser sujeito ativo do crime de concussão.
✂️ d) A perda do cargo público, quando a pena privativa de liberdade for estabelecida em tempo inferior a quatro anos, apenas pode ser decretada como efeito da condenação quando o crime for cometido com abuso de poder ou com violação de dever para com a administração pública.
✂️ e) A conduta no crime de corrupção ativa, por se tratar de crime material, apenas deve ser tipificada caso haja o efetivo pagamento de propina ao servidor público, mesmo que o agente não tenha obtido a vantagem pretendida.

478Q371615 | Direito Penal, Crimes contra a administração pública, FGV

Em relação ao cálculo da pena, é correto afirmar que

✂️ a) a análise da reincidência precede à verificação dos maus antecedentes, e eventual acréscimo de pena com base na reincidência deve ser posterior à redução pela participação de menor importância.
✂️ b) é defeso ao juiz fixar a pena intermediária em patamar acima do máximo previsto, ainda que haja circunstância agravante a ser considerada.
✂️ c) o acréscimo de pena pela embriaguez preordenada deve se feito posteriormente à redução pela confissão espontânea.
✂️ d) é possível que o juiz, analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, fixe pena-base em patamar acima do máximo previsto.

Questões de Concursos Crimes Contra a Administração Pública

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461Q172396 | Direito Penal, Crimes contra a administração pública, Defensor Público, DPE AL, CESPE CEBRASPE

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464Q463939 | Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, Procurador, TCU, CESPE CEBRASPE

465Q187837 | Direito Penal, Crimes contra a administração pública, Advogado, BDMG, FUMARC

466Q459499 | Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, Delegado de Polícia, Polícia Civil ES, CESPE CEBRASPE

467Q853997 | Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, Auditor de Finanças, SEFAZ AL, CESPE CEBRASPE, 2020

468Q253433 | Direito Penal, Crimes contra a administração pública, Técnico Judiciário, TJ RR, CESPE CEBRASPE

469Q175137 | Direito Penal, Crimes contra a administração pública, Defensor Público, PGE SC, FEPESE

470Q463920 | Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, Assessor Jurídico, TCE PR, UFPR

471Q162955 | Direito Penal, Crimes contra a administração pública, Auditor, TCE AL, FCC

472Q459686 | Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, Analista Judiciário, TRT 2a, FCC

473Q461036 | Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, Policial Civil Escrivão, SGA AC, CESPE CEBRASPE

474Q463399 | Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, Analista Judiciário, TRT 8a, CESPE CEBRASPE

475Q924036 | Direito Penal, Crimes contra a administração pública, Primeira Fase OAB, OAB, FCC

476Q223264 | Direito Penal, Crimes contra a administração pública, Procurador, TCE AP, FCC

477Q461683 | Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, Analista, MPU, FCC

478Q371615 | Direito Penal, Crimes contra a administração pública, FGV

479Q151959 | Direito Penal, Crimes contra a administração pública, Analista Judiciário Oficial de Justiça, TJ PA, FCC

480Q219297 | Direito Penal, Crimes contra a administração pública, Perito em Telecomunicação, Polícia Civil ES, FUNCAB