Questões de Concursos Crimes Contra a Administração Pública

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601Q1054944 | Direito Penal, Crimes contra a Administração Pública, Provimento, TJ MG, CONSULPLAN, 2019

A respeito do crime de peculato e suas várias formas de ocorrência, assinale a alternativa correta.

✂️ a) No peculato-furto, o funcionário público tem a posse da coisa, aproveitando-se desta condição para subtraí-la.
✂️ b) No peculato mediante erro de outrem, somente ocorre a infração penal se o erro do terceiro foi diretamente provocado pelo servidor que se apropria do bem.
✂️ c) Caso terceiro estranho à administração pública pratique o crime de peculato-apropriação em concurso com o intraneus, este responderá por peculato e aquele por apropriação indébita.
✂️ d) Ocorre peculato na forma culposa quando o servidor público encarregado da guarda e segurança do patrimônio da administração, por negligência, imprudência ou imperícia, infringe o dever de cuidado, permitindo, involuntariamente, que terceiro se aproprie, desvie ou subtraia bem público.

603Q1067282 | Direito Penal, Crimes contra a Administração Pública, Direito, EsFCEx, VUNESP, 2023

Aquele que tenta afastar licitante por meio de oferecimento de vantagem de qualquer tipo

✂️ a) consuma o crime de afastamento de licitante, pois trata-se de crime de atentado.
✂️ b) comete apenas tentativa de corrupção ativa no momento que oferece a vantagem, seja a referida vantagem devida ou indevida.
✂️ c) consuma o crime de corrupção ativa no momento que oferece a vantagem, seja a referida vantagem devida ou indevida.
✂️ d) não comete qualquer crime.
✂️ e) consuma o crime de corrupção passiva no momento que aceita a vantagem oferecida, seja a referida vantagem devida ou indevida.

604Q1051936 | Direito Penal, Crimes contra a Administração Pública, Agente de Trânsito, DETRAN DF, FUNIVERSA

Otávio e Mauro, integrantes de um grupo de policiais militares que participavam de uma batida no Eixo Monumental, ao abordarem um automóvel que era conduzido por Jair, o qual estava acompanhado de Aldo, descobrem tratar-se de criminosos foragidos, razão pela qual impõem o pagamento de vantagem indevida aos abordados, intimando-os a trazer-lhes determinado valor em dinheiro, sob ameaça de providências policiais que seriam tomadas em face do não atendimento da ordem, particularmente a providência de conduzir à prisão uma das vítimas. Nessa situação hipotética, Otávio e Mauro teriam praticado o delito de

✂️ a) prevaricação.
✂️ b) concussão.
✂️ c) corrupção ativa.
✂️ d) excesso de exação.
✂️ e) corrupção passiva.

605Q1037361 | Direito Penal, Crimes contra a Administração Pública, Juiz Substituto, TJ MT, FGV, 2024

Sobre os crimes contra a Administração Pública, analise as situações a seguir e a tipificação da conduta.

I. Funcionário público que exige, para si ou para outrem, tributo que sabe indevido, pratica, em tese, o crime de excesso de exação.

II. Empresário que solicita quantia em dinheiro a outrem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função, pratica, em tese, o crime de corrupção ativa.

III. Advogado que telefona a delegado de polícia, ex-colega de turma, pedindo que, com base em sua amizade, manifeste-se pelo arquivamento de inquérito policial sob sua responsabilidade pratica, em tese, o crime de advocacia administrativa.

Está correto o que se afirma em:

✂️ a) I, apenas;
✂️ b) I e II, apenas;
✂️ c) I e III, apenas;
✂️ d) II e III, apenas;
✂️ e) I, II e III.

606Q1039960 | Direito Penal, Crimes contra a Administração Pública, Técnico Judiciário, TJ RO, FGV

Caio, estagiário concursado do Tribunal de Justiça, no exercício dessa sua função, solicita de um advogado que realizava atendimento a quantia de R$400,00 para adiantar a juntada de determinada petição. Insatisfeito com a conduta de Caio, de imediato o advogado recusou a solicitação e denunciou o ocorrido ao Ministério Público. Considerando apenas a situação narrada, é correto afirmar que Caio deverá ser responsabilizado pela prática de um crime de:

✂️ a) corrupção ativa, consumado;
✂️ b) corrupção passiva, tentado;
✂️ c) corrupção ativa, tentado;
✂️ d) concussão, consumado;
✂️ e) corrupção passiva, consumado.

607Q963440 | Direito Penal, Crimes contra a administração pública, Juiz Federal Substituto, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4a REGIÃO, 2022

Assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Eventual coincidência temporal entre o recebimento indireto de vantagem indevida, no campo da corrupção passiva, e a implementação de atos autônomos de ocultação, dissimulação ou integração na lavagem não autoriza o reconhecimento de crime único se atingida a tipicidade objetiva e subjetiva própria do delito de lavagem de dinheiro.
✂️ b) É prevista a aplicação da pena em dobro quando se tratar de crime de contrabando ou de descaminho praticado em transporte aéreo. Conforme a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, é devida a aplicação dessa majorante apenas quando se tratar de voo clandestino, e não de voo regular, isso porque, naquele caso, a censurabilidade da conduta seria maior, pois que realizada sem sujeição à fiscalização alfandegária aeroportuária.
✂️ c) Associados de forma estável e permanente, três agentes que tenham por finalidade a prática de apenas um delito de tráfico de drogas (o qual nem mesmo viera a acontecer – inexistindo, portanto, a apreensão da droga) e a prática de numerosos crimes de extorsão mediante sequestro podem incorrer, a depender do contexto fático, no crime de associação para fins de tráfico de drogas e de associação criminosa, mas não no crime de integrar organização criminosa previsto na Lei nº 12.850/2013.
✂️ d) Embora a entrega da declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitua o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco, nos crimes de apropriação indébita previdenciária, a representação fiscal para fins penais será encaminhada ao Ministério Público somente depois de proferida decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente.
✂️ e) Em que pese o débito verificado não ultrapasse R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a existência de outras ações penais, inquéritos policiais em curso ou procedimentos administrativos fiscais, apesar de não configurar reincidência, é suficiente para caracterizar a habitualidade delitiva e, por consequência, afastar a incidência do princípio da insignificância nos delitos de descaminho.

608Q1054994 | Direito Penal, Crimes contra a Administração Pública, Remoção, TJ MG, CONSULPLAN, 2019

Sobre o crime de desacato, analise as afirmativas a seguir.
I. O crime de desacato protege apenas o bem jurídico de autoridades da Administração Pública. II. Por maioria, os ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiram que desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela continua a ser crime, conforme previsto no art. 331 do Código Penal. III. O desacato é um crime contra a honra na legislação penal brasileira. IV. O crime de desacato é considerado de pequeno potencial ofensivo pela legislação brasileira. V. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que cabe à Justiça comum estadual processar e julgar possíveis crimes de desacato e desobediência praticados por militares do Exército que estavam de folga e à paisana contra bombeiros militares durante operação de socorro a um potencial suicida.
Estão corretas apenas as afirmativas

✂️ a) I e II.
✂️ b) I, III e IV.
✂️ c) II, III e V
✂️ d) II, IV e V.

610Q1056757 | Direito Penal, Crimes contra a Administração Pública, Provimento, TJ AC, CONSULPLAN, 2023

No que concerne ao crime de desacato, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Só pode ser praticado por ação, nunca por omissão.
✂️ b) Se o funcionário público não estiver no regular exercício de sua função, mas for ofendido em razão dela, não se configura o crime.
✂️ c) O delito é formal, consumando-se no momento em que o funcionário público toma conhecimento (direto) do ato humilhante e ofensivo, pouco importa se efetivamente se sentiu menosprezado ou se agiu com indiferença.
✂️ d) Existem defensores de que o crime de desacato seja incompatível com a ordem constitucional e com a legislação internacional de que o Brasil faz parte, e o Superior Tribunal de Justiça – STJ, e Supremo Tribunal Federal – STF, reconhecem que a tipificação do desacato não permanece hígida.

611Q1028622 | Direito Penal, Crimes contra a Administração Pública, Área Administrativa, MPE RJ, FGV, 2025

Caio, titular de um cargo efetivo junto à Secretaria de Segurança Pública do Estado Alfa, agindo com dolo, patrocinou diretamente interesse privado perante a administração pública, valendo-se, para tanto, da sua qualidade de agente público. Registre-se que o interesse patrocinado não teve qualquer relação com a ordem tributária, tampouco com as licitações públicas.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Caio responderá pelo crime de

✂️ a) advocacia administrativa, com a incidência de uma causa de aumento de pena, por ser titular de cargo efetivo em uma Secretaria de Estado.
✂️ b) corrupção passiva, com a incidência de uma causa de aumento de pena, por ser titular de cargo efetivo em uma Secretaria de Estado.
✂️ c) III, apenas.
✂️ d) I e II, apenas.
✂️ e) II e III, apenas.

613Q1056420 | Direito Penal, Crimes contra a Administração Pública, Educador Social, Prefeitura de Campos dos Goytacazes RJ, CONSULPLAN, 2023

Considerando o Código Penal em vigência, sobre os Crimes Contra a Administração Pública, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) No crime de peculato aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.

( ) Configura-se o crime de concussão a conduta do funcionário que exige tributo ou contribuição social sabendo, ou que deveria saber indevido, empregando na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza.

( ) Condescendência criminosa é a ação de retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

( ) Resistência é a conduta de opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio.

( ) Configura-se como tráfico de influência solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função.

A sequência está correta em

✂️ a) V, V, V, F, F.
✂️ b) V, F, F, V, V.
✂️ c) F, V, F, V, F.
✂️ d) V, F, V, F, V.
✂️ e) F, F, V, V, F.

615Q1053659 | Direito Penal, Crimes contra a Administração Pública, Analista Jurídico Tarde, HEMOBRÁS, Consulplan, 2021

Assinale a alternativa correta, tendo como referência crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral.

✂️ a) Haverá o delito de prevaricação quando o funcionário, por indulgência, deixar de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo.
✂️ b) A reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade do agente que pratica o delito de peculato em quaisquer das suas modalidades.
✂️ c) Comete o delito de concussão o funcionário que, no exercício da função, solicita ou recebe, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, vantagem indevida, ou aceita promessa de tal vantagem.
✂️ d) Incorre no delito de corrupção passiva o funcionário que exige, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.
✂️ e) O delito de inserção de dados falsos em sistema de informações exige um especial fim de agir por parte do agente, a saber: a finalidade de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano.

617Q1050645 | Direito Penal, Crimes contra a Administração Pública, Direito, TCE PA, FGV, 2024

Conforme definição da Transparência Internacional, corrupção é o abuso do poder confiado para ganhos privados.
As opções a seguir apresentam condutas que fazem parte do gênero corrupção, com exceção de uma. Assinale-a.

✂️ a) Concussão, peculato e elisão fiscal.
✂️ b) Crimes de responsabilidade, tráfico de influência e advocacia administrativa.
✂️ c) Condescendência criminosa, inserção de dados falsos em sistemas de informação e violação de sigilo funcional.
✂️ d) Prevaricação, facilitação de contrabando ou descaminho, emprego irregular de verbas ou rendas públicas.
✂️ e) Peculato, Prevaricação e condescendência criminosa

618Q1063457 | Direito Penal, Crimes contra a Administração Pública, Analista Administrativo, TJ SC, FGV, 2024

O estado Alfa e a sociedade empresária XYZ celebraram contrato administrativo para o fornecimento de bens, sem prévia licitação, sob o fundamento de que ela, no caso, seria inexigível. Contudo, após a realização de investigação pelas autoridades competentes, concluiu-se que não era admissível a celebração do contrato administrativo sem o prévio procedimento licitatório. Apurou-se, ainda, que João, agente público, deu causa, de forma dolosa, à contratação da sociedade empresária XYZ, sem licitação, fora das hipóteses previstas em lei. Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que João responderá pelo crime de:

✂️ a) perturbação de processo licitatório;
✂️ b) patrocínio de contratação indevida;
✂️ c) fraude em licitação ou contrato;
✂️ d) contratação direta ilegal;
✂️ e) contratação inidônea.

619Q1032070 | Direito Penal, Crimes contra a Administração Pública, Administração, MPU, FGV, 2025

Após investigação realizada, em conjunto, pela Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal, Daniel e Caio foram presos em flagrante quando desembarcavam, com o auxílio de terceiros que lograram se evadir, toneladas de mercadorias importadas do Paraguai e que são proibidas no Brasil. Apreendeu-se, ainda, o caminhão empregado no transporte dos produtos, por meio rodoviário. Registre-se que os referidos bens não possuem qualquer relação com as proibições descritas na Lei de Drogas e no Estatuto do Desarmamento.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Daniel e Caio responderão pela prática do(s) delito(s) de:

✂️ a) contrabando e descaminho, em concurso, sendo certo que a prática dos crimes em transporte rodoviário não enseja a aplicação da pena em dobro;
✂️ b) contrabando, sendo certo que a prática do crime em transporte rodoviário não enseja a aplicação da pena em dobro;
✂️ c) descaminho, sendo certo que a prática do crime em transporte rodoviário não enseja a aplicação da pena em dobro;
✂️ d) contrabando, sendo certo que a pena será duplicada, em razão da prática do crime em transporte rodoviário;
✂️ e) descaminho, sendo certo que a pena será duplicada, em razão da prática do crime em transporte rodoviário.