Questões de Concursos Crimes Contra a Dignidade Sexual

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62Q699848 | Direito Penal, Crimes contra a Dignidade Sexual, Analista do Ministério Público Processual, MPE RJ, FGV, 2019

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Tício, padrasto de Lourdes, criança de 11 anos de idade, praticou, mediante violência consistente em diversos socos no rosto, atos libidinosos diversos da conjunção carnal com sua enteada. A vítima contou o ocorrido à sua mãe, apresentando lesões no rosto, de modo que a genitora de Lourdes, de imediato, compareceu com a filha em sede policial e narrou o ocorrido.

Recebidos os autos do inquérito policial, o promotor de justiça com atribuição deverá oferecer denúncia imputando a Tício o crime de:

✂️ a) estupro de vulnerável (art. 217-A do CP), podendo o emprego de violência real ser considerado na pena base para fins de aplicação da sanção penal, bem como cabendo reconhecimento da causa de aumento de pena pelo fato de o autor ser padrasto da ofendida;
✂️ b) estupro de vulnerável (art. 217-A do CP), não podendo o emprego de violência real ser considerado na pena base por já funcionar como elementar do delito, mas cabendo reconhecimento da causa de aumento de pena pelo fato de o autor ser padrasto da ofendida;
✂️ c) estupro qualificado pela idade da vítima (art. 213, §1º do CP), diante da violência real empregada, de modo que a idade da vítima não poderá funcionar como agravante, apesar de presente a causa de aumento pelo fato de o autor ser padrasto da ofendida;
✂️ d) estupro simples (art. 213 do CP), diante da violência real empregada, funcionando a idade da vítima como agravante da pena, não havendo previsão de causa de aumento de pena, que somente seria aplicável se o autor fosse pai da ofendida;
✂️ e) estupro qualificado pela idade da vítima (art. 213, §1º do CP), sem causa de aumento por ser o autor padrasto da ofendida, diante da violência real empregada, podendo a idade da vítima funcionar também como agravante da pena.

63Q703910 | Direito Penal, Crimes contra a Dignidade Sexual, Aspirante da Polícia Militar, Polícia Militar MG, PM MG, 2019

Analise as assertivas abaixo acerca dos crimes contra a dignidade sexual previstos no Código Penal.

I – Em relação à violação sexual mediante fraude, se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa.

II – Considera-se estupro de vulnerável, ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menores entre 14 (catorze) e 18 (dezoito) anos, incorrendo na mesma pena aquele que tiver conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência.

III – O crime de estupro procede-se mediante ação penal pública condicionada à representação da vítima.

IV – Considera-se assédio sexual, constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função.

Estão CORRETAS as assertivas:

✂️ a)
I e IV, apenas.
✂️ b)
I, III e IV, apenas.
✂️ c)
II e IV, apenas.
✂️ d) I e III, apenas.

64Q232993 | Direito Penal, Crimes contra a dignidade sexual, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE

A respeito dos crimes contra a dignidade sexual e contra a família, assinale a opção correta com fundamento no disposto no CP e na jurisprudência dos tribunais superiores.

✂️ a) Nos crimes de estupro, é dispensável a existência de lesões corporais para a caracterização da violência real
✂️ b) O emprego da falsidade ideológica com a finalidade de praticar o crime de bigamia constitui concurso de crimes, haja vista que são delitos do mesmo gênero.
✂️ c) O proxenetismo mercenário não está sujeito à pena de multa
✂️ d) Em se tratando de crime de violação sexual mediante fraude, caso o ofensor seja padrinho da vítima, ainda que se intitule como um segundo pai para ela, não incide a causa especial de aumento de pena prevista no CP para os casos de relações de autoridade do agente sobre a vítima
✂️ e) Não há crime de favorecimento da prostituição se a vítima, de quinze anos de idade, revelar já ter percorrido diversos lugares na condição de prostituída

65Q460930 | Direito Penal, Crimes Contra a Dignidade Sexual, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp CE, CESPE CEBRASPE, 2018

Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores acerca dos crimes contra a dignidade sexual, julgue os seguintes itens.

I Ato sexual praticado por maior de idade com menor de quatorze anos de idade não configura estupro de vulnerável se tiver havido consentimento da parte menor.

II Toques e apalpações fugazes nos seios e na genitália da vítima são atitudes insuficientes para configurar o tipo de estupro de vulnerável.

III O trauma psicológico sofrido pela vítima de estupro de vulnerável é justificativa para a exasperação da pena-base imposta ao agente da conduta delituosa.

Assinale a opção correta.

✂️ a) Nenhum item está certo.
✂️ b) Apenas o item II está certo.
✂️ c) Apenas o item III está certo.
✂️ d) Apenas os itens I e II estão certos.
✂️ e) Apenas os itens I e III estão certos.

66Q460523 | Direito Penal, Crimes Contra a Dignidade Sexual, Delegado de Polícia, Polícia Civil RS, FUNDATEC, 2018

Analise as seguintes situações hipotéticas, e assinale a alternativa correta.

✂️ a) Viriato amordaça Gezilda, para que ela não grite por socorro. Em seguida, pratica conjunção carnal com ela, sem perceber que a vítima está se engasgando devido à mordaça utilizada por ele. Gezilda, que é maior de idade e capaz, morre sufocada. Viriato deverá responder por estupro e homicídio culposo, em concurso material.
✂️ b) Zezão aborda a vítima Vitinha, maior de idade e capaz, em via pública, arrasta-a para um terreno abandonado. Ao perceber que será estuprada, Vitinha entra em luta corporal com Zezão e acaba sendo morta, porque Zezão efetuou um disparo, empregando uma arma de fogo que levava consigo. Em seguida, Zezão realiza atos sexuais com Vitinha. Nessa hipótese, Zezão responderá tão somente pelos crimes de estupro e homicídio qualificado, em concurso material.
✂️ c) Beraldo aborda a vítima Zequinha, 11 anos de idade, em via pública, levando-o para um edifício em construção, oferecendo a ele dinheiro e doces, para que fizesse sexo oral em Beraldo. Após o ato, com medo de ser identificado, Beraldo mata Zequinha com uma pedrada na cabeça. Beraldo deverá responder pelo crime de estupro de vulnerável, qualificado pela morte de Zequinha.
✂️ d) Tiburcio, imputável, tio de Adalgisa, 09 anos de idade, em uma ocasião em que foi visitar a irmã, mãe da menor, aproveitou-se de um momento em que esteve sozinho com Adalgisa, tirou a roupa da menina, pedindo que fizesse poses sensuais, fotografando-a em tal condição. No mesmo dia, porém, mais tarde, oferecendo a ela doces, fez com que praticasse sexo oral nele. Tibúrcio responderá pela prática de estupro de vulnerável, em concurso material com o crime previsto no artigo 240 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ambos os delitos em suas formas majoradas pela condição de ser tio da menor.
✂️ e) Tyrapele, cirurgião plástico, anestesiou a paciente Suzi, 25 anos e, em seguida, praticou ato libidinoso diverso da conjunção carnal com ela, aproveitando-se de que Suzi estava inconsciente e sem condições de oferecer resistência. Nesse caso, praticou o crime denominado violação sexual mediante fraude.

67Q463149 | Direito Penal, Crimes Contra a Dignidade Sexual, Juiz Substituto, TJ PI, FCC

A circunstância de a vítima ser menor de dezoito anos e maior de quatorze anos é

✂️ a) causa de aumento da pena do crime de violação sexual mediante fraude, de ação penal pública incondicionada.
✂️ b) causa de aumento da pena no crime de favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração de vulnerável, de ação penal pública incondicionada.
✂️ c) qualificadora do crime de assédio sexual, de ação penal pública condicionada.
✂️ d) causa de aumento da pena do crime de estupro de vulnerável, de ação penal pública incondicionada.
✂️ e) qualificadora do crime de estupro, de ação penal pública incondicionada.

69Q175663 | Direito Penal, Crimes contra a dignidade sexual, Defensor Público, DPE RR, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta com relação aos crimes contra a dignidade sexual.

✂️ a) Para a consumação do crime de tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual, é indispensável que a pessoa que ingressar ou sair do território nacional venha a exercer, efetivamente, a prostituição ou seja submetida a outra forma de exploração sexual.
✂️ b) Incidirá majorante no quantum da pena referente à prática de crime contra a dignidade sexual de que resulte gravidez ou transmissão à vítima, com dolo direto ou eventual, de doença sexualmente transmissível de que o agente saiba ser portador.
✂️ c) O delito consistente em manter, por conta própria ou de terceiro, estabelecimento para que nele ocorra exploração sexual possui como elemento constitutivo do tipo a habitualidade da conduta e o objetivo do lucro, sob pena de atipicidade da conduta.
✂️ d) De acordo com a doutrina, o preceito contido no CP em relação ao assédio sexual contempla a conduta perpetrada por líder religioso que, aproveitando-se do exercício de seu ministério, assedia sexualmente uma fiel seguidora.
✂️ e) Considere a seguinte situação hipotética.
Pedro, maior de idade, capaz, promoveu o deslocamento, no território nacional, de diversas pessoas, maiores e capazes, de ambos os sexos, com o consentimento expresso delas, fornecendo-lhes transporte e alojamento, para elas acompanharem eventos esportivos e exercerem a prostituição. Pedro obteve vantagem econômica em razão do agenciamento dessas atividades.
Nessa situação hipotética, o assentimento das vítimas afasta o delito de tráfico interno de pessoas para fim de prostituição.

70Q460332 | Direito Penal, Crimes Contra a Dignidade Sexual, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado TO, FCC, 2018

O crime de estupro de vulnerável, tipificado no art. 217-A, do Código Penal, prevê a pena em abstrato de oito a quinze anos de reclusão para aquele que tiver conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de catorze anos. De acordo com o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, bem como pelo que estabelece a legislação,

✂️ a) a existência de relacionamento amoroso da vítima com o agente é hipótese de excludente de antijuridicidade do crime em questão.
✂️ b) o consentimento da vítima para a prática do ato afasta o caráter delitivo do crime, constituindo causa de excludente de ilicitude.
✂️ c) a experiência sexual anterior da vítima é relevante para a tipificação do delito.
✂️ d) incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput do art. 217-A com alguém que, por enfermidade, não tem o necessário discernimento para a prática do ato.
✂️ e) o referido crime não está elencado na Lei no 8.072/1990 como hediondo.

75Q459151 | Direito Penal, Crimes Contra a Dignidade Sexual, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil SC, FEPESE

De acordo com o Código Penal, é correto afirmar sobre os crimes contra a dignidade sexual.

✂️ a) Serão sempre procedidos mediante ação penal pública incondicionada.
✂️ b) Quando praticado em concurso de pessoal, procede-se mediante ação penal privada.
✂️ c) Quando o sujeito ativo possuir relação de autoridade sobre a vítima será apurado por meio de ação penal privada.
✂️ d) Procede-se mediante ação penal pública incondicionada quando a vítima for menor de dezoito anos.
✂️ e) Sendo a vítima pessoa vulnerável, procede- se mediante ação penal condicionada a representação.

76Q203055 | Direito Penal, Crimes contra a dignidade sexual, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil SP, VUNESP, 2018

Tendo em conta os crimes contra a dignidade sexual (artigos 213 a 234-B do Código Penal) e os crimes contra a fé pública (artigos 289 a 311 do Código Penal), assinale a alternativa correta.

✂️ a) Ocultar documento público ou particular verdadeiro, em prejuízo alheio, não configura o crime de supressão de documento (art. 305 do CP), sendo típicas apenas as condutas de suprimir e destruir documento público ou particular verdadeiro.
✂️ b) O cartão de crédito ou débito, para fins penais, é equiparado a documento particular.
✂️ c) A conduta de manter estabelecimento em que ocorra exploração sexual é atípica, desde que não envolva menor de 18 (dezoito) anos.
✂️ d) A conduta de atrair alguém à prostituição é atípica, desde que não se trate de pessoa menor de 18 (dezoito) anos.
✂️ e) Os crimes de falso reconhecimento de firma ou letra (art. 300 do CP); certidão ou atestado ideologicamente falso (art. 301 do CP) e falsidade material de atestado ou certidão (art. 301, parágrafo 1° do CP) são próprios de funcionários públicos.

77Q371361 | Direito Penal, Crimes contra a dignidade sexual, FGV

Em 7 de fevereiro de 2010, Ana, utilizando-se do emprego de grave ameaça, constrange seu amigo Lucas, bem-sucedido advogado, a com ela praticar ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Em 7 de agosto de 2010, Lucas comparece à delegacia policial para noticiar o crime, tendo sido instaurado inquérito a fim de apurar as circunstâncias do delito.

A esse respeito, é correto afirmar que o promotor de justiça

✂️ a) deverá oferecer denúncia contra Ana pela prática do crime de atentado violento ao pudor, haja vista que, por se tratar de crime hediondo, a ação penal é pública incondicionada.
✂️ b) nada poderá fazer, haja vista que os crimes sexuais, que atingem bens jurídicos personalíssimos da vítima, só são persequíveis mediante queixa-crime.
✂️ c) deverá pedir o arquivamento do inquérito por ausência de condição de procedibilidade para a instauração de processo criminal, haja vista que a ação penal é pública condicionada à representação, não tendo a vítima se manifestado dentro do prazo legalmente previsto para tanto.
✂️ d) deverá oferecer denúncia contra Ana pela prática do crime de estupro, haja vista que, com a alteração do Código Penal, passou-se a admitir que pessoa do sexo masculino seja vítima de tal delito, sendo a ação penal pública incondicionada.

78Q358143 | Direito Penal, Crimes Contra a Dignidade Sexual

Analise os fragmentos a seguir: I. João constrange Maria, por meios violentos, a ter com ele relação sexual. Em virtude da violência empregada para a consumação do ato, Maria sofre lesões corporais de natureza grave que a levam a óbito. II. Joaquim constrange Benedita, por meio de grave ameaça, a ter com ele relação sexual. Após o coito Benedita falece em decorrência de ataque cardíaco, pois padecia, desde criança, de cardiopatia grave, condição desconhecida por Joaquim. A partir das situações apresentadas nos fragmentos I e II, os delitos cometidos são, respectivamente,

✂️ a) estupro qualificado pelo resultado morte e estupro qualificado pelo resultado morte.
✂️ b) estupro em concurso com lesão corporal seguida de morte e estupro simples.
✂️ c) estupro qualificado pelo resultado morte e estupro em concurso com homicídio preterdoloso.
✂️ d) estupro qualificado pelo resultado morte e estupro simples.

79Q461444 | Direito Penal, Crimes Contra a Dignidade Sexual, Juiz Substituto, TJ PB, CESPE CEBRASPE

Acerca dos crimes em espécie previstos no CP e na legislação penal especial, assinale a opção correta.

✂️ a) O crime de lesão corporal praticado por um indivíduo contra seu irmão, no âmbito doméstico, configura apenas o crime de lesão corporal simples, dada a inaplicabilidade da Lei Maria da Penha em casos em que a vítima seja do sexo masculino.
✂️ b) O crime de omissão de cautela, previsto no Estatuto do Desarmamento, é delito omissivo, sendo a culpa na modalidade negligência o elemento subjetivo do tipo.
✂️ c) O estupro de vulnerável praticado sem a utilização de violência real ou de grave ameaça não pode ser considerado crime hediondo.
✂️ d) Deixar de fornecer, quando obrigatória, nota fiscal relativa à venda de mercadoria ou prestação de serviço efetivamente realizado é crime cuja conduta típica classifica-se como material, visto que somente se consuma quando há o lançamento definitivo do tributo.
✂️ e) Nos crimes previstos no Código de Trânsito Brasileiro, a suspensão ou a proibição para se obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor deve ser imposta cumulativamente com outras penalidades, não como pena autônoma.

Questões de Concursos Crimes Contra a Dignidade Sexual

Resolva questões de Crimes Contra a Dignidade Sexual comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

61Q176846 | Direito Penal, Crimes contra a dignidade sexual, Delegado de Polícia, Polícia Civil SP, VUNESP

62Q699848 | Direito Penal, Crimes contra a Dignidade Sexual, Analista do Ministério Público Processual, MPE RJ, FGV, 2019

63Q703910 | Direito Penal, Crimes contra a Dignidade Sexual, Aspirante da Polícia Militar, Polícia Militar MG, PM MG, 2019

64Q232993 | Direito Penal, Crimes contra a dignidade sexual, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE

65Q460930 | Direito Penal, Crimes Contra a Dignidade Sexual, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp CE, CESPE CEBRASPE, 2018

66Q460523 | Direito Penal, Crimes Contra a Dignidade Sexual, Delegado de Polícia, Polícia Civil RS, FUNDATEC, 2018

67Q463149 | Direito Penal, Crimes Contra a Dignidade Sexual, Juiz Substituto, TJ PI, FCC

68Q177710 | Direito Penal, Crimes contra a dignidade sexual, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

69Q175663 | Direito Penal, Crimes contra a dignidade sexual, Defensor Público, DPE RR, CESPE CEBRASPE

70Q460332 | Direito Penal, Crimes Contra a Dignidade Sexual, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado TO, FCC, 2018

71Q175428 | Direito Penal, Crimes contra a dignidade sexual, Defensor Público, DPE AM, FCC

72Q234780 | Direito Penal, Crimes contra a dignidade sexual, Promotor de Justiça, MPE SC, FEPESE

73Q238269 | Direito Penal, Crimes contra a dignidade sexual, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

74Q460227 | Direito Penal, Crimes Contra a Dignidade Sexual, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual ES, VUNESP

75Q459151 | Direito Penal, Crimes Contra a Dignidade Sexual, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil SC, FEPESE

76Q203055 | Direito Penal, Crimes contra a dignidade sexual, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil SP, VUNESP, 2018

77Q371361 | Direito Penal, Crimes contra a dignidade sexual, FGV

78Q358143 | Direito Penal, Crimes Contra a Dignidade Sexual

79Q461444 | Direito Penal, Crimes Contra a Dignidade Sexual, Juiz Substituto, TJ PB, CESPE CEBRASPE

80Q459847 | Direito Penal, Crimes Contra a Dignidade Sexual, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil MT