Questões de Concursos Crimes Contra a Liberdade Pessoal

A respeito dos crimes contra a pessoa e o patrimônio, julgue os itens que se seguem. Situação hipotética: Paulo tinha a intenção de praticar a subtração do automóvel de Tiago sem uso de violência. No entanto, durante a execução do crime, estando Paulo já dentro do veículo, Tiago apareceu e correu em direção ao veículo. Paulo, para assegurar a detenção do carro, ameaçou Tiago gravemente, conseguindo, assim, cessar a ação da vítima e fugir com o automóvel. Assertiva: Nessa situação, Paulo responderá pelos crimes de ameaça e furto, em concurso material.

Em cada um dos próximos itens, é apresentada uma situação hipotética a respeito da aplicação do direito penal, seguida de uma assertiva a ser julgada. Nesse sentido, considere que a sigla STJ se refere ao Superior Tribunal de Justiça. Em 2009, Lauro, mediante grave ameaça e com o intuito de obter para si indevida vantagem econômica, constrangeu César ao pagamento de importância correspondente a R$ 5.000,00. César, diante dessa situação de constrangimento, houve por bem denunciar a conduta de Lauro antes mesmo de efetuar o pagamento da quantia exigida. Em sede de recurso especial, a defesa de Lauro argumentou que, segundo o entendimento sumulado do STJ, a legislação penal aplicável subordina a consumação do delito em questão à efetiva consecução do proveito econômico. Nessa situação, a tese da defesa de Lauro está em consonância com a jurisprudência da mencionada Corte Superior.

Com relação aos crimes cometidos contra a organização do trabalho, julgue os itens a seguir. Caso um fazendeiro dispense aos seus empregados tratamento violento, ofereça-lhes condições precárias de trabalho, retenha-lhes salário e documentos pessoais e ainda lhes cerceie a liberdade de locomoção, fica configurado crime de redução de trabalhador à condição análoga à de escravo, o qual se inclui no rol dos crimes contra a organização do trabalho.

Com relação aos crimes previstos no CP, julgue os itens que se seguem. O delito de sequestro e cárcere privado, inserido entre os crimes contra a pessoa, constitui infração penal de ação múltipla, e a circunstância de ter sido praticado contra menor de dezoito anos de idade qualifica o crime.

Sobre o crime de ameaça:

Ares, objetivando passear com a bicicleta de Ártemis, desfere contra esta um soco. Ártemis cai, Ares pega a bicicleta e a utiliza durante todo o resto do dia, devolvendo-a ao anoitecer. Considerando os dados acima descritos, assinale a alternativa correta.

Tendo em conta os crimes contra a liberdade individual, previstos nos artigos 146 a 149 do Código Penal, bem como os de extorsão (158 do CP) e extorsão mediante sequestro (159 do CP), é correto afirmar que

A respeito do delito de redução a condição análoga à de escravo, julgue os itens subsecutivos. O consentimento da vítima constitui causa excludente incondicional de antijuridicidade relativamente ao referido delito.

Julgue os itens que se seguem, referentes a crimes previstos no Código Penal e na legislação extravagante. Praticado o crime de seqüestro ou cárcere privado, haverá incidência de causa de aumento de pena se a idade da vítima for inferior a 14 anos de idade.

Quanto ao crime comum de ameaça, é incorreto afirmar-se que:

Marcelo descumpriu decisão judicial que lhe impôs a proibição de se aproximar de sua ex-esposa e, exibindo uma faca, a ameaçou de morte.
Em razão disso, Marcelo foi denunciado pela prática dos crimes de descumprimento de medida protetiva de urgência (Art. 24-A da Lei nº 11.340/2006) e de ameaça (Art. 147, § 1º, do Código Penal).
O Juiz, se convencido a condenar Marcelo, deverá observar, na aplicação da pena, que

Caio, empregador, agindo com dolo, cerceou o uso de qualquer meio de transporte por parte de João, trabalhador, além de se apoderar de documentos e objetos pessoais deste, com o fim de retê-lo no local de trabalho.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Caio responderá pelo crime de

Elmo, casado com Filomena, mulher trans, após surpreendê-la nua na cama com outro homem, a expulsa imediatamente de casa, sequer permitindo que ela se vista, daí lhe resultando dano emocional.
Diante do caso narrado, é correto afirmar que Elmo:

Rubens, agindo com dolo, sequestrou Luiza, famosa influenciadora, com o fim de obter, para si, vantagem pecuniária, como preço do resgate. Contudo, a empreitada delituosa não se desenvolveu da forma esperada pelo agente, sendo certo que, em razão da conduta perpetrada, a ofendida suportou lesão corporal de natureza grave.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Rubens responderá pelo crime de extorsão:

Tício, reincidente em crime doloso, agindo com dolo, transportou João, adolescente, do Estado de São Paulo para o Estado de Mato Grosso do Sul, com a finalidade de submetê-lo a trabalho em condições análogas às de escravo. Registre-se, por fim, que Tício não é integrante de organização criminosa.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, Tício responderá pelo crime de tráfico de pessoas:

A respeito de crimes contra a pessoa, julgue o próximo item, conforme a legislação de regência, a doutrina e a jurisprudência dos tribunais superiores.

Ao tipificar o crime de tráfico de pessoas, o Código Penal enumera uma série de finalidades especiais que devem se concretizar para que se repute consumado o delito.

Matheus intimidou, sistematicamente, mediante violência psicológica, Lucas, de modo intencional e repetitivo, sem motivação evidente, por meio de atos de humilhação, praticados por intermédio de redes sociais.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Matheus responderá pelo crime de

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa CORRETA.

I – No crime de tráfico de pessoas com a finalidade de exploração sexual, o consentimento válido da vítima exclui a tipicidade. Contudo, o consentimento dado pela vítima de tráfico de pessoas com a finalidade de exploração sexual é irrelevante para efeitos de exclusão da tipicidade quando decorrente de abuso de sua situação de vulnerabilidade.
II – O crime de promoção de migração ilegal é compatível com o princípio da não criminalização da migração, pois que não incrimina o comportamento dos migrantes que, ilegalmente, ingressam ou que deixam o território nacional.
III – Nos crimes contra o Estado Democrático de Direito, não constitui crime a manifestação crítica aos poderes constitucionais. Conforme referido no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental que analisou a constitucionalidade do inquérito das fake news que tramita no Supremo Tribunal Federal, inserem-se como constitucionalmente protegidos, quando não acompanhados de atos de violência, discursos que visem ao fim da democracia, pois que expressão da liberdade de pensamento.
IV – A prescritibilidade penal das condutas que constituam escravidão e suas formas análogas, no entendimento da Corte Interamericana dos Direitos Humanos no caso Fazenda Brasil Verde, viola a Convenção Americana sobre Direitos Humanos.