Questões de Concursos - Crimes Eleitorais

61 Q456751 | Direito Eleitoral, Crimes Eleitorais, Analista Judiciário, TRE PE, FCC

Considere as afirmativas:

I. A ação penal no Direito Eleitoral brasileiro é sempre pública e só poderá ser intentada por denúncia do Ministério Público.

II. Os Partidos Políticos podem intervir como assistentes do Ministério Público no processo penal eleitoral.

III. Recebida a denúncia, o juiz mandará citar o réu para interrogatório, concedendo-lhe o prazo de 10 dias para oferecer contestação.

IV. No processo penal eleitoral aplica-se o princípio da identidade física do juiz,devendo a ação penal ser julgada pelo juiz que concluiu a instrução.

Está correto APENAS o que se afirma em

a) I, II e III.
b) I, II e IV.
c) II.
d) II e III.
e) III.

64 Q456065 | Direito Eleitoral, Crimes Eleitorais, Técnico Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

Quanto às garantias e aos crimes eleitorais previstos no Código Eleitoral, assinale a alternativa incorreta.

a) Nenhuma autoridade poderá, desde 5 (cinco) dias antes e até 48 (quarenta e oito) horas depois do encerramento da eleição, prender ou deter qualquer eleitor, salvo em flagrante delito ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto
b) É crime eleitoral, punido com pena de reclusão, dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, de investigação administrativa, de inquérito civil ou ação de improbidade administrativa, atribuindo a alguém a prática de crime ou ato infracional de que o sabe inocente, com finalidade eleitoral
c) É crime eleitoral, punido com pena de reclusão, apropriar-se o candidato, o administrador financeiro da campanha, ou quem de fato exerça essa função, de bens, recursos ou valores destinados ao financiamento eleitoral, em proveito próprio ou alheio
d) Quando a lei determina a agravação ou atenuação da pena sem mencionar o "quantum", deve o juiz fixá-lo entre um sexto e dois terços, guardados os limites da pena cominada ao crime

65 Q456923 | Direito Eleitoral, Crimes Eleitorais, Juíz Federal, TRF 5a, CESPE CEBRASPE

Com relação aos partidos políticos, ao alistamento, à eleição e aos direitos políticos, assinale a opção correta.

a) Considere que Petrônio tenha sido eleito e diplomado no cargo de prefeito de certo município no dia 1.º/1/2008. Nessa situação hipotética, o mandato eletivo de Petrônio poderá ser impugnado ante a justiça eleitoral, no prazo de 15 dias a contar da diplomação, por meio de ação instruída com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
b) Os partidos políticos adquirem personalidade jurídica com registro dos seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.
c) É vedado aos estrangeiros, ainda que naturalizados brasileiros, o alistamento como eleitores.
d) Suponha que Pedro, deputado federal pelo estado X, seja filho do atual governador do mesmo estado. Nessa situação hipotética, Pedro é inelegível para concorrer à reeleição para um segundo mandato parlamentar pelo referido estado.
e) A condenação criminal com trânsito em julgado ensejará a perda dos direitos políticos do condenado.

67 Q234064 | Direito Eleitoral, Crimes Eleitorais, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE

A respeito dos crimes eleitorais e do processo penal eleitoral, assinale a opção correta.

a) Os recursos especiais relativos aos processos criminais eleitorais de competência originária dos TREs devem ser interpostos no prazo de três dias perante o presidente do tribunal recorrido.
b) Para efeitos penais, o cidadão que integra temporariamente órgãos da justiça eleitoral e o cidadão nomeado para compor as mesas receptoras ou juntas apuradoras não são considerados membros nem funcionários da justiça eleitoral.
c) Na instrução dos processos criminais eleitorais, poderão ser inquiridas até cinco testemunhas arroladas pela acusação e cinco arroladas pela defesa, independentemente de o crime ser apenado com multa, detenção ou reclusão.
d) O fato de o órgão do MP não apresentar, no prazo legal, denúncia de crime eleitoral configura crime apenado com detenção de até um mês e multa.
e) Tratando-se de crimes eleitorais, cabe apelação, no prazo de cinco dias, das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular, sendo de oito dias o prazo para oferecimento das razões.

69 Q230870 | Direito Eleitoral, Crimes Eleitorais, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Em matéria eleitoral, assinale a alternativa incorreta:

a) Cabe ação penal subsidiária da pública em crime eleitoral;
b) Segundo entendimento do Tribunal Superior Eleitoral, para a configuração do crime de corrupção eleitoral previsto no art. 299 do Código Eleitoral, não se exige pedido expresso de voto, bastando a comprovação da finalidade de obter o voto;
c) Não existem crimes eleitorais de ação penal pública condicionada à representação;
d) A improcedência da ação de investigação judicial eleitoral obsta a propositura de ação penal quando tratarem dos mesmos fatos;
e) Em matéria de crimes eleitorais há possibilidade de aplicação dos institutos da transação penal e da suspensão condicional do processo.

70 Q456686 | Direito Eleitoral, Crimes Eleitorais, Analista Judiciário, TRE PA, IADES

Quanto aos crimes eleitorais previstos no Código Eleitoral, assinale a alternativa correta.

a) Violação ou tentativa de violar o sigilo de urna ou dos invólucros é crime eleitoral com pena de dois a quatro anos.
b) Não configura crime eleitoral o fato de o eleitor inscrever-se simultaneamente em dois ou mais partidos.
c) O crime de violação do sigilo do voto não comporta a tentativa.
d) Não configura crime eleitoral caluniar alguém, na propaganda eleitoral, ou visando fins de propaganda, imputando-lhe falsamente fato definido como crime.
e) A destruição, a supressão ou a ocultação de urna contendo votos, ou documentos relativos a eleição é crime eleitoral com pena de reclusão de dois a seis anos e pagamento de cinco a 15 dias de multa.

Questões de Concurso Crimes Eleitorais

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61 Q456751 | Direito Eleitoral, Crimes Eleitorais, Analista Judiciário, TRE PE, FCC

62 Q456345 | Direito Eleitoral, Crimes Eleitorais, Analista Judiciário, TRE AL, CESPE CEBRASPE

63 Q456502 | Direito Eleitoral, Crimes Eleitorais, Analista Judiciário, TRE AL, CESPE CEBRASPE

64 Q456065 | Direito Eleitoral, Crimes Eleitorais, Técnico Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

65 Q456923 | Direito Eleitoral, Crimes Eleitorais, Juíz Federal, TRF 5a, CESPE CEBRASPE

66 Q456525 | Direito Eleitoral, Crimes Eleitorais, Analista Judiciário, TRE AP, FCC

67 Q234064 | Direito Eleitoral, Crimes Eleitorais, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE

68 Q457074 | Direito Eleitoral, Crimes Eleitorais, Analista Judiciário, TRE AM, FCC

69 Q230870 | Direito Eleitoral, Crimes Eleitorais, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

70 Q456686 | Direito Eleitoral, Crimes Eleitorais, Analista Judiciário, TRE PA, IADES