Questões de Concursos Crimes Funcionário Público

Analise as afirmativas que seguem:

1. Não pratica o delito de advocacia administrativa o advogado particular que oferece vantagem a servidor para determiná-lo à prática de ato com infração de dever funcional.

2. A simples ausência do funcionário ao serviço público, por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, não caracteriza o delito de abandono de função.

3. Pratica o delito de prevaricação o funcionário público que, tomando conhecimento de infração praticada por seu subordinado, deixa de responsabilizá-lo ou de noticiar o fato à autoridade competente por excesso de tolerância.

 Está (ão) correta(s)

Considere a seguinte situação hipotética.

Francisco, funcionário público, por negligência, esqueceu aberto o cofre de uma repartição pública estadual, e Juarez, também funcionário público do mesmo órgão, aproveitandose do descuido do primeiro e do livre acesso ao local, subtraiu os valores depositados no cofre, oriundos do recolhimento de taxas de serviço.

Nessa situação, a conduta de Francisco deve ser considerada atípica, cabendo a responsabilização penal de Juarez por peculato-furto.

O art. 327 do Código Penal estabelece que se considera funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. Para os efeitos penais, considera-se funcionário público, dentre outros, o

Nos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, cujo processo e julgamento competirão aos Juízes de Direito, a queixa ou a denúncia será instruída com documentos ou justificação que façam presumir a existência do delito ou com declaração fundamentada da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas. Sobre o processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, é correto afirmar que

Sobre o crime de peculato, assinale a única alternativa que contém afirmação correta:

Em uma rodovia federal, próxima à fronteira do Brasil com o Paraguai, um caminhão foi parado e vistoriado por policiais rodoviários federais. Além do motorista e de um passageiro, o veículo transportava, ilegalmente, grande quantidade de mercadoria lícita de procedência estrangeira, mas sem o pagamento dos devidos impostos de importação. O motorista, penalmente imputável e proprietário do caminhão, admitiu a propriedade dos produtos. O passageiro, que se identificou como servidor público alfandegário lotado no posto de fiscalização fronteiriço pelo qual o veículo havia passado para adentrar no território nacional, alegou desconhecer a existência dos produtos no caminhão e que apenas pegou carona com o motorista.

Tendo como referência essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Luiz é um dos funcionários da secretaria de uma Vara do Trabalho encarregados de dar andamento aos processos que ali tramitam. Um dia, colocou o processo referente à reclamação trabalhista formulada por um inimigo seu, com intuito de prejudicá-lo, num pacote de processos que seriam enviados para o arquivo. Esse procedimento retardou por mais de um ano o andamento da referida reclamação. Nesse caso, Luiz

Acerca de diversos institutos de direito penal, cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Telma, funcionária pública, exigiu para si, indiretamente, fora do exercício da função, mas em razão dela, vantagem indevida. Nessa situação, Telma cometeu o delito de corrupção passiva.

É certo afirmar:

I. Há excesso de exação se o funcionário público solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.

II. Se o homicídio é cometido contra mulher por razões da condição de sexo feminino será considerado crime qualificado tendo a sua pena prevista como de reclusão com o seu mínimo em doze e o seu máximo em trinta anos.

III. Comete o crime de falsidade de atestado médico, o médico, enfermeiro ou prático que no exercício da sua profissão dá para si ou para outrem atestado falso, visando ou não o lucro.

IV. Qualifica-se o furto se a subtração for de semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes no local da subtração.

Analisando as proposições, pode-se afirmar:

O policial militar que, em razão de sua função, exige vantagem indevida para "aliviar a barra" de indivíduos que conduz à delegacia pratica o crime de:

Constitui conduta criminosa, tipificada como concussão prevista no artigo 316 do Código Penal,

Um agente tributário, em auditoria realizada na empresa MMM Maravilha Ltda., mesmo sabendo que era indevida a contribuição social, tendo em vista a comprovação, pela empresa, do recolhimento do tributo naquele mês, ainda assim exigiu de seus sócios o recolhimento de tal contribuição, empregando-lhes na cobrança meio vexatório perante os empregados. Nessa situação hipotética, a conduta do agente é tipificada no Código Penal como