Questões de Crimes Funcionário Público com Gabarito (Comentado)

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Para efeitos penais, funcionário público é aquele que exerce cargo público remunerado, não sendo assim considerados aqueles que exercem emprego ou função pública.
✂️ b) O funcionário público que se apropria de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, responde por crime de prevaricação.
✂️ c) O funcionário público que exige, para si ou para outrem, vantagem indevida, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, responde por crime de concussão.
✂️ d) Solicitação de vantagem indevida feita por funcionário público, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, corresponde ao crime de excesso de exação.
✂️ e) O funcionário público que retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, com o intuito de satisfazer sentimento ou interesse pessoal, responde por crime de condescendência criminosa.

Será configurada como conduta atípica a de um funcionário público que ordene

✂️ a) a inscrição, em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei.
✂️ b) a oferta pública ou a colocação no mercado financeiro de títulos da dívida pública sem que estes tenham sido criados por lei.
✂️ c) uma operação de crédito interno sem a prévia autorização legislativa.
✂️ d) o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior permitido em lei.
✂️ e) uma operação de crédito interno sem observar resolução do Senado Federal a respeito.

No que tange ao delito de prevaricação, é correto afirmar, EXCETO:

✂️ a) O só fato de retardar ou deixar de praticar ato de ofício ou, ainda, praticá-lo contra disposição expressa de lei, com o propósito de satisfazer interesse ou sentimento pessoal, natureza patrimonial, material ou moral.
✂️ b) A denúncia que for apresentada ao Juízo Criminal contra o funcionário público, não necessita indicar qual foi o interesse ou sentimento pessoal do acusado que motivou a prática do delito, de modo a individuar os atos típicos praticados e que caracterizam o delito imputado; basta comprovar a sua condição de funcionário público e o ato de postergar a sua prática.
✂️ c) O elemento subjetivo a autorizar a identificação e tipificação do delito de prevaricação será sempre a vontade determinada de se alcançar o resultado pretendido em conseqüência da prática do ato descrito no tipo legal para efeito de se considerar a sua consumação.
✂️ d) O núcleo do tipo penal prevaricação consiste na conduta omissiva ou comissiva do funcionário público, já que mediante uma ou outra prática restará configurada a respectiva tipificação.

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