Questões de Concursos Crimes Funcionário Público

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283Q459380 | Direito Penal, Crimes Funcionário Público, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado TO, FCC, 2018

Crimes funcionais são aqueles previstos nos artigos 312 a 326 do Código Penal, ou seja, são os crimes praticados por funcionário público contra a Administração em Geral. Considerando a legislação e o entendimento sumulado pelos tribunais superiores,

✂️ a) é aplicável o procedimento especial previsto no Título II, Capítulo II, do Código de Processo Penal, ainda que o delito tenha sido praticado por Governador de Estado.
✂️ b) nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de dez dias.
✂️ c) nos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, cujo processo e julgamento competirão aos juízes de direito, a queixa ou a denúncia será instruída com documentos ou justificação que façam presumir a existência do delito ou com declaração fundamentada da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas.
✂️ d) o juiz, ainda que convencido pela resposta do acusado ou do seu defensor, da inexistência do crime ou da improcedência da ação, não poderá rejeitar a queixa ou denúncia, nessa fase preliminar, por vigorar o princípio do in dubio pro societate.
✂️ e) ainda que o funcionário público venha a ser denunciado por outros crimes que não aqueles definidos como funcionais, deverá ser observado o procedimento especial previsto no Título II, Capítulo II, do Código de Processo Penal.

284Q462241 | Direito Penal, Crimes Funcionário Público, Advogado, Prefeitura de Nova Tebas PR, UNIUV

sinale a alternativa correta, de acordo com o Código Penal:

✂️ a) Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei constitui uma contravenção penal.
✂️ b) Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida é crime de corrupção.
✂️ c) Extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo; sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente constitui crime.
✂️ d) Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal, constitui crime de concussão.
✂️ e) Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente, constitui crime de prevaricação.

285Q462537 | Direito Penal, Crimes Funcionário Público, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG

[A], funcionário público, e [B], pessoa dele conhecida, caixa em um famoso banco privado, resolveram subtrair um notebook e uma impressora da companhia de abastecimento de água na qual [A] exerce suas funções. [B] sabe que [A] assumiu as funções recentemente na empresa pública. [A], em um feriado, valendo-se da facilidade que o seu cargo lhe proporciona, identifica-se na recepção e diz ao porteiro que havia esquecido sua carteira de motorista, e que ali voltara para buscá-la, pois iria viajar para o interior do estado para aproveitar a folga do feriado, tendo, assim, o seu acesso liberado naquele prédio público. Rapidamente, dirige-se para o local onde o computador portátil e a impressora se encontravam guardados e, abrindo uma janela que dava acesso para a rua, o entrega a [B], que ansiosamente aguardava do lado de fora do mencionado prédio. [A] despede-se do porteiro e vai ao encontro de [B], para que, juntos, transportassem os bens subtraídos. Qual o crime praticado por [A] e por [B]?

✂️ a) [A] e [B] respondem por peculato-furto.
✂️ b) [A] e [B] respondem por furto mediante fraude.
✂️ c) [A] e [B] respondem por furto qualificado por abuso de confiança.
✂️ d) [A] responde por apropriação indébita e [B], por furto qualificado por abuso de confiança.

286Q463593 | Direito Penal, Crimes Funcionário Público, Técnico Judiciário, TJ RR, CESPE CEBRASPE

Francisco, advogado, tendo encontrado Carlos no tribunal de justiça onde este trabalhava, percebeu que Carlos estava utilizando a impressora do cartório judicial para imprimir os rascunhos de sua monografia de final de curso. Indignado, Francisco ofendeu Carlos e afirmou que ele era um servidor público desonesto, que não merecia integrar os quadros do tribunal. Indignado com essa acusação, Carlos chamou a polícia judiciária, que prendeu o causídico. Ao encaminhar Francisco à delegacia, Antônio, um policial militar, exigiu que Francisco lhe pagasse R$ 500,00 para ser solto. Contudo, Francisco não atendeu à exigência e permaneceu preso. Por sua vez, César, diretor de secretaria e chefe de Carlos, ao tomar conhecimento de que seu subordinado havia usado a impressora do cartório para fins particulares, por pena, deixou de comunicar a ocorrência à corregedoria do tribunal.

Com base na situação hipotética acima, julgue os itens subsequentes, a respeito dos crimes contra a administração pública.

Antônio praticou o crime de corrupção passiva ao exigir de Francisco vantagem indevida.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

287Q461883 | Direito Penal, Crimes Funcionário Público, Analista de Controle, TCE PR, CESPE CEBRASPE

No que se refere ao crime de peculato, assinale a opção correta com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

✂️ a) A reparação do dano pelo funcionário público antes do recebimento da denúncia exclui a configuração do crime de peculato doloso.
✂️ b) A qualidade de funcionário público do sujeito ativo é elementar do crime de peculato, a qual não se comunica a coautores e partícipes estranhos ao serviço público.
✂️ c) A circunstância de o sujeito ativo ser funcionário público ocupante de cargo de elevada responsabilidade justifica a majoração da pena-base aplicada em decorrência da condenação pela prática do crime de peculato.
✂️ d) A consumação do crime de peculato-apropriação ocorre com a posse mansa e pacífica do objeto material pelo funcionário público.
✂️ e) A consumação do crime de peculato-desvio ocorre no momento em que o funcionário público obtém a vantagem indevida com o desvio do dinheiro, ou outro bem móvel, em proveito próprio ou de terceiro.

289Q462529 | Direito Penal, Crimes Funcionário Público, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV

Catarina leva seu veículo para uma determinada entidade autárquica com o objetivo de realizar a fiscalização anual. Carlos, funcionário público que exerce suas funções no local, apesar de não encontrar irregularidades no veículo, verificando a inexperiência de Catarina, que tem apenas 19 anos de idade, exige R$ 5.000,00 para “liberar” o automóvel sem pendências. Catarina, de imediato, recusa-se a entregar o valor devido e informa o ocorrido ao superior hierárquico de Carlos, que aciona a polícia. Realizada a prisão em flagrante de Carlos, a família é comunicada sobre o fato e procura um advogado para que ele preste esclarecimentos sobre a responsabilidade penal de Carlos. Diante da situação narrada, o advogado da família de Carlos deverá esclarecer que a conduta praticada por Carlos configura, em tese, crime de

✂️ a) corrupção passiva consumada.
✂️ b) concussão consumada.
✂️ c) corrupção passiva tentada.
✂️ d) concussão tentada.

290Q461891 | Direito Penal, Crimes Funcionário Público, Analista Judiciário, TRT 8a, CESPE CEBRASPE

Considerando a legislação penal, assinale a opção correta.

✂️ a) Oficial de justiça que solicite determinado valor do réu para deixar de citá-lo em processo judicial comete crime de prevaricação.
✂️ b) Comete crime de corrupção passiva aquele que, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função, solicite a este determinado valor.
✂️ c) Considere que João tenha cometido o crime de estelionato em desfavor de seu irmão José. Nesse caso, a ação penal será pública incondicionada.
✂️ d) Funcionário público que exija tributo, sabendo-o indevido comete excesso de exação.
✂️ e) Aquele que não tenha a posse de determinado bem e que se valha da facilidade que sua condição de funcionário público lhe proporciona para apropriar-se do bem comete furto qualificado.

298Q461311 | Direito Penal, Crimes Funcionário Público, Analista, MPU, FCC

A respeito do peculato doloso, é certo que

✂️ a) a posse do dinheiro, valor ou bem pelo funcionário público é indispensável para a caracterização dessa infração penal.
✂️ b) a reparação do dano, se ocorre antes do trânsito em julgado da sentença, extingue a punibilidade.
✂️ c) o carcereiro que se apropria de objeto do preso não pratica esse delito, por tratar-se de bem particular.
✂️ d) comete esse delito o policial que subtrai um tocafitas de veículo particular estacionado na via pública.
✂️ e) o particular, no caso de concurso de agentes, responde por esse delito se sabia que o autor era funcionário público.

299Q462665 | Direito Penal, Crimes Funcionário Público, Assistente Técnico Legislativo, Câmara Municipal do Rio de Janeiro RJ, FJG

O Código Penal Brasileiro, no Capítulo em que trata especificamente sobre os crimes praticados por funcionário público contra a Administração em Geral, prevê expressamente que:

✂️ a) o funcionário público que desvia dolosamente, em proveito próprio, valor de que tem a posse em razão do cargo, mas repara o dano antes da sentença irrecorrível, tem a punibilidade extinta
✂️ b) considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública
✂️ c) o servidor que abandona o cargo público, fora dos casos permitidos em lei, tem o prazo de 60 dias para se justificar, caso em que o juiz poderá deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a pena de multa
✂️ d) a pena do servidor que exerce cargo em comissão ou função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público deve ser aplicada em dobro

300Q459346 | Direito Penal, Crimes Funcionário Público, Administrador, UFPR, NC UFPR

Sobre os crimes contra a Administração Pública e o conceito de funcionário público para fins penais, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Equipara-se a funcionário público para efeitos penais quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal.
✂️ b) Equipara-se a funcionário público para efeitos penais quem exerce cargo, emprego ou função em partido político.
✂️ c) Crime funcional impróprio é aquele cuja tipificação é alterada conforme tenha ou não o autor a qualidade de funcionário público, mantendo-se a natureza ilícita da conduta.
✂️ d) Há crime de advocacia administrativa quando o funcionário utiliza o cargo para patrocinar interesse privado perante a administração, inclusive quando o interesse defendido é legítimo.
✂️ e) A pena é aumentada em um terço se o autor do crime contra a Administração Pública for ocupante de cargo em comissão.

Questões de Concursos Crimes Funcionário Público

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281Q462051 | Direito Penal, Crimes Funcionário Público, Técnico Judiciário, TRF 2a, CONSULPLAN

282Q459356 | Direito Penal, Crimes Funcionário Público, Defensor Público de Segunda Categoria, DPE SE, CESPE CEBRASPE

283Q459380 | Direito Penal, Crimes Funcionário Público, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado TO, FCC, 2018

284Q462241 | Direito Penal, Crimes Funcionário Público, Advogado, Prefeitura de Nova Tebas PR, UNIUV

285Q462537 | Direito Penal, Crimes Funcionário Público, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG

286Q463593 | Direito Penal, Crimes Funcionário Público, Técnico Judiciário, TJ RR, CESPE CEBRASPE

287Q461883 | Direito Penal, Crimes Funcionário Público, Analista de Controle, TCE PR, CESPE CEBRASPE

288Q459841 | Direito Penal, Crimes Funcionário Público, Escrivão de Polícia, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

289Q462529 | Direito Penal, Crimes Funcionário Público, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV

290Q461891 | Direito Penal, Crimes Funcionário Público, Analista Judiciário, TRT 8a, CESPE CEBRASPE

291Q461937 | Direito Penal, Crimes Funcionário Público, Auditor de Controle Externo, Tribunal de Contas Estadual RO, CESPE CEBRASPE

292Q459145 | Direito Penal, Crimes Funcionário Público, Gestor Governamental, SEPLAG MG, FUMARC

293Q461708 | Direito Penal, Crimes Funcionário Público, Procurador, Câmara de Petrópolis RJ, Dom Cintra Fundação

294Q462523 | Direito Penal, Crimes Funcionário Público, Analista Judiciário, TRE RN, FCC

295Q459711 | Direito Penal, Crimes Funcionário Público, Administrador, UFPR, NC UFPR

296Q463563 | Direito Penal, Crimes Funcionário Público, Analista Judiciário, STJ, CESPE CEBRASPE

297Q459997 | Direito Penal, Crimes Funcionário Público, Advogado, Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Videira SC, FEPESE, 2018

298Q461311 | Direito Penal, Crimes Funcionário Público, Analista, MPU, FCC

299Q462665 | Direito Penal, Crimes Funcionário Público, Assistente Técnico Legislativo, Câmara Municipal do Rio de Janeiro RJ, FJG

300Q459346 | Direito Penal, Crimes Funcionário Público, Administrador, UFPR, NC UFPR