Questões de Concursos Crimes Funcionário Público

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467Q459701 | Direito Penal, Crimes Funcionário Público, Assistente Jurídico, TCE PB, FCC

No crime de concussão, o agente exige, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida. Assim,

✂️ a) comete concussão o policial militar que, surpreendendo terceiro em conduta ilícita, exige apresentação de documento encontradiço no local diverso da interpelação, para, mediante tal afastamento fraudulento, despojá-lo de objeto deixado sob a guarda do agente.
✂️ b) por ser material, consuma-se com a efetiva obtenção da vantagem indevida, sendo que, em caso contrário, ficará caracterizado a tentativa de concussão.
✂️ c) na conduta de exigir, necessário que o agente faça promessa expressa de um mal determinado, não bastando o temor genérico ou tácito que a autoridade inspira no sujeito passivo, influindo ou não na sua manifestação volitiva.
✂️ d) a reparação do dano, se precede a sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de um terço à metade a pena imposta.
✂️ e) diferencia-se a concussão da corrupção passiva, pois, na primeira, a vítima é levada pelo medo a atender a exigência; na segunda, satisfaz ao pedido livremente, recebendo ou não, em contrapartida, alguma vantagem.

468Q357865 | Direito Penal, Crimes Funcionário Público, Auditor Fiscal da Previdência Social AFPS Prova 2, Instituto Nacional do Seguro Social, ESAF

No tocante ao crime de facilitação de contrabando e descaminho, pode-se afirmar que:

✂️ a) quanto ao contrabando, deve-se remeter ao conceito previsto no art. 334 do Código Penal, qual seja, o ato fraudulento que se destina a evitar, total ou parcialmente, o pagamento de direitos e impostos previstos pela entrada, saída ou consumo (pagável na alfândega) de mercadorias.
✂️ b) para a configuração do crime, o sujeito ativo não precisa estar no exercício de sua função.
✂️ c) quanto à figura do descaminho, inclui-se a subreptícia importação ou exportação de mercadoria sem trânsito pela alfândega.
✂️ d) o funcionário público que participar do fato sem que esteja no exercício de sua função responderá pelo crime de contrabando, previsto no art. 334 do Código Penal, como qualquer particular, diante da regra geral do art. 29 do mesmo diploma legal.
✂️ e) para a configuração do crime, a lei exige finalidade especial, consistente na vantagem recebida, ou promessa de vantagem.

469Q463387 | Direito Penal, Crimes Funcionário Público, Analista Judiciário, TRT 2a, FCC

O Vereador que procura a autoridade judiciária para solicitar o retardamento da ordem de desocupação de imóvel ocupado por dezenas de invasores e familiares

✂️ a) comete o crime de advogacia administrativa por patrocinar interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de agente público
✂️ b) comete o delito de prevaricação, por pretender retardar a prática de ato de ofício por parte da autoridade judiciária
✂️ c) pratica o crime de advogacia administrativa qualificada, porque o interesse privado patrocinado é ilegítimo
✂️ d) não comete crime de advogacia administrativa, por atuar em nome próprio, com o intuito de resolver problemas sociais
✂️ e) pratica o delito de condescendência criminosa, por procurar preteger, ainda que por indulgência, autores de crime contra o patrimônio

472Q357977 | Direito Penal, Crimes Funcionário Público

Gustavo, funcionário público que atua junto à Secretaria de Finanças de determinado Município, quando estava em seu trabalho, recebe uma ligação de sua esposa dizendo que o filho do casal acabara de nascer. Eufórico, deixa a repartição pública e esquece o cofre com dinheiro público aberto. Breno, também funcionário público daquela repartição, valendo-se do esquecimento de Gustavo, pratica um crime de peculato. Considerando a situação narrada, é correto afirmar que Gustavo:

✂️ a) responderá pelo crime de peculato culposo, sendo que a reparação do dano antes da sentença irrecorrível gera extinção da punibilidade;
✂️ b) não poderá ser responsabilizado por sua conduta, pois o Código Penal não prevê a figura do peculato culposo;
✂️ c) responderá pelo crime de peculato culposo, sendo que a reparação do dano, desde que anterior ao oferecimento da denúncia, gerará a extinção da punibilidade;
✂️ d) responderá pelo crime de peculato-furto em concurso de agentes com Breno;
✂️ e) responderá por peculato culposo, sendo que a reparação do dano, desde que anterior ao recebimento da denúncia, gerará extinção da punibilidade.

473Q460890 | Direito Penal, Crimes Funcionário Público, Delegado de Polícia, Polícia Civil PB, CESPE CEBRASPE

Considerando os crimes contra a administração pública, assinale a opção correta.

✂️ a) São incompossíveis os crimes de corrupção ativa praticados pelo particular e de concussão cometido pela autoridade pública.
✂️ b) Pratica concussão o funcionário que exige, mediante violência, direta ou indiretamente, para si ou para outrem, em razão da função pública, vantagem indevida.
✂️ c) A corrupção é crime de concurso necessário, sendo necessária, para a consumação, a presença do corruptor ativo e do corruptor passivo.
✂️ d) Como a qualidade de funcionário público é circunstância pessoal, não se comunica ao particular que eventualmente participe da prática de crime contra a administração pública. Em tais situações, responde o particular por crime diverso.
✂️ e) Em denúncia de crime de prevaricação, é suficiente que o Ministério Público (MP) afirme que o acusado agiu para a satisfação de interesse pessoal, pois, durante a instrução, pode-se perquirir no que consistiu o mencionado interesse.

475Q357756 | Direito Penal, Crimes Funcionário Público, Analista Prova 1, BACEN, ESAF

No tocante ao delito previsto no artigo 312, § 1º, do Código Penal, modalidade conhecida como peculato- furto, pode-se afirmar que:

✂️ a) não se configura o crime quando um agente policial subtrai peças de uma motocicleta furtada e que arrecadara em razão de suas funções.
✂️ b) basta a condição de funcionário público do sujeito ativo do crime e o fato de ter ele se valido da facilidade que o cargo lhe proporciona para perpetrar a subtração, para que se tenha configurado o crime de peculato impróprio, não se exigindo que a coisa seja pública ou particular sob sua guarda.
✂️ c) configura-se o delito quando um funcionário público subtrai toca-fitas de um automóvel, uma vez que basta esta condição para a caracterização de peculato impróprio.
✂️ d) o terceiro que concorre para a prática do delito de peculato-furto, ciente das circunstâncias do fato, responde por furto, pois não exerce a condição de funcionário público.
✂️ e) neste delito o agente não tem a posse da res furtiva e o crime não ocorre no exercício de sua função, mas pela facilidade que a condição de funcionário público lhe concede para a prática da subtração da coisa do ente público ou de particular, sob custódia.

476Q459926 | Direito Penal, Crimes Funcionário Público, Técnico Judiciário, TRF 3a, FCC

A respeito dos crimes de corrupção ativa e passiva, considere:

I. O delito de corrupção ativa não se caracteriza quando, apesar da solicitação de vantagem indevida, o resultado pretendido pelo agente não ocorreu.

II. O crime de corrupção passiva só se configura com a ocorrência simultânea do crime de corrupção ativa.

III. É indispensável para a caracterização do delito de corrupção ativa que a solicitação de recebimento de vantagem indevida tenha relação com a função pública exercida pelo agente.

Está correto o que consta APENAS em

✂️ a) I e III.
✂️ b) I e II.
✂️ c) II e III.
✂️ d) III.
✂️ e) II.

477Q463767 | Direito Penal, Crimes Funcionário Público, Agente de Fiscalização, TCM SP, FGV

Por um período de 03 meses, Natan exerceu função pública, não recebendo, porém, qualquer remuneração pelo exercício dessa função. Durante o período, Natan concorreu culposamente para prática de um crime de peculato doloso por parte de Otávio, funcionário público estável que atuava no mesmo setor que Natan.

Sobre a hipótese narrada, é correto afirmar que Natan:

✂️ a) não poderá responder na condição de funcionário público, pois apenas exerceu a função transitoriamente;
✂️ b) apesar de funcionário público para efeitos penais, não poderá ser responsabilizado pela prática de crime, pois não existe previsão de peculato culposo;
✂️ c) não poderá responder na condição de funcionário público porque não recebeu remuneração, apesar de a transitoriedade, por si só, não afastar tal posição para fins penais;
✂️ d) poderá ser responsabilizado na condição de particular, em concurso de agentes, pelo crime de peculato praticado por Otávio;
✂️ e) poderá ser responsabilizado como funcionário público pela prática do crime de peculato culposo, sendo que eventual reparação do dano, antes da sentença irrecorrível, extinguirá sua punibilidade.

Questões de Concursos Crimes Funcionário Público

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461Q357911 | Direito Penal, Crimes Funcionário Público

462Q462366 | Direito Penal, Crimes Funcionário Público, Analista Legislativo Municipal, Câmara de Salvador BA, AOCP

463Q462377 | Direito Penal, Crimes Funcionário Público, Consultor Técnico Legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, CESPE CEBRASPE

464Q463467 | Direito Penal, Crimes Funcionário Público, Técnico Municipal, Prefeitura de Boa Vista RR, CESPE CEBRASPE

465Q460433 | Direito Penal, Crimes Funcionário Público, Oficial de Defensoria Pública, DPE SP, FCC

466Q461233 | Direito Penal, Crimes Funcionário Público, Policial Civil Agente, Polícia Civil ES, CESPE CEBRASPE

467Q459701 | Direito Penal, Crimes Funcionário Público, Assistente Jurídico, TCE PB, FCC

468Q357865 | Direito Penal, Crimes Funcionário Público, Auditor Fiscal da Previdência Social AFPS Prova 2, Instituto Nacional do Seguro Social, ESAF

469Q463387 | Direito Penal, Crimes Funcionário Público, Analista Judiciário, TRT 2a, FCC

470Q461363 | Direito Penal, Crimes Funcionário Público, Perito Criminal Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

471Q460621 | Direito Penal, Crimes Funcionário Público, Policial Penal Agente Penitenciário, SGA AC, CESPE CEBRASPE

472Q357977 | Direito Penal, Crimes Funcionário Público

473Q460890 | Direito Penal, Crimes Funcionário Público, Delegado de Polícia, Polícia Civil PB, CESPE CEBRASPE

474Q358246 | Direito Penal, Crimes Funcionário Público

475Q357756 | Direito Penal, Crimes Funcionário Público, Analista Prova 1, BACEN, ESAF

476Q459926 | Direito Penal, Crimes Funcionário Público, Técnico Judiciário, TRF 3a, FCC

477Q463767 | Direito Penal, Crimes Funcionário Público, Agente de Fiscalização, TCM SP, FGV

478Q460208 | Direito Penal, Crimes Funcionário Público, Assessor Técnico de Procuradoria, TCE PA, AOCP

479Q459448 | Direito Penal, Crimes Funcionário Público, Analista de Sistemas Judiciário, TJ SP, VUNESP

480Q357655 | Direito Penal, Crimes Funcionário Público