Questões de Concursos Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade

De acordo com a Lei no 4.898, de 9 de dezembro de 1965, constitui abuso de autoridade

Acerca da lei que prevê os crimes de abuso de autoridade, julgue os itens subseqüentes.

A pena de detenção é a sanção de natureza penal mais grave cominada aos crimes de abuso de autoridade.

Acerca da lei que prevê os crimes de abuso de autoridade, julgue os itens subseqüentes.

Os crimes de abuso de autoridade são especiais em relação aos tipos do Código Penal de difamação e injúria, porquanto o seu texto recepcionou todos os casos de agressão à honra das pessoas.

Com relação à legislação especial, julgue os itens a seguir.

É irrelevante a existência, ou não, de fundamentação cautelar para a prisão em flagrante por crimes hediondos ou equiparados.

Considere a seguinte situação hipotética.

Justino, policial militar em serviço, realizou a prisão de um indivíduo, mantendo-o encarcerado por 2 dias, sem atender às formalidades legais pertinentes, ou seja, não havia ordem judicial de prisão nem situação flagrancial que justificassem a medida contra a pessoa detida.

Nessa situação, Justino incorreu em crime de abuso de autoridade, sendo a Justiça Militar competente para processá-lo e julgá-lo.

Em cada um dos seguintes itens, é apresentada uma situação hipotética acerca de direito penal, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Noel, servidor público federal, contrariando as determinações da legislação administrativa, indeferiu o pedido de um cidadão pelo simples motivo de que a assinatura constante da solicitação não havia sido reconhecida em cartório. Nessa situação, Noel cometeu crime de abuso de autoridade.

Em relação aos crimes de abuso de autoridade e a respeito da legislação correlata, julgue os itens a seguir.

Pratica crime de abuso de autoridade o agente que, intencionalmente, prolonga a execução de prisão temporária.

Em cada um dos itens de 83 a 86 é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base no disposto na Lei n.º 4.898/1965 e na Lei n.º 9.455/1997.

Marcelo, agente penitenciário federal, não ordenou o relaxamento da prisão de Bernardo, o qual se encontra preso sob sua custódia. Bernardo foi preso ilegalmente, fato esse que é de conhecimento de Marcelo. Nessa situação, é correto afirmar que Marcelo cometeu crime de abuso de autoridade.

Acerca da Lei de Abuso de Autoridade, que regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, penal e civil, julgue os próximos itens.

 Mário, penalmente responsável, foi preso em flagrante delito por porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, tendo a autoridade policial, após a lavratura do auto de prisão em flagrante, comunicado a custódia à autoridade judiciária competente. Recebido o auto de prisão, o juiz competente entendeu pela ilegalidade da prisão, todavia, como Mário era seu desafeto, não relaxou a prisão.

Nessa situação, o juiz tornar-se-á autoridade coatora, respondendo por crime de abuso de autoridade.

Quem for condenado pela prática de crime de abuso de autoridade previsto na Lei nº 4.898/1965 estará sujeito, dentre outras, à sanção penal consistente em

Julgue os itens subsecutivos, a respeito do abuso de autoridade (Lei n.º 4.898/1965).

Submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei não constitui abuso de autoridade, mas sujeita o infrator ao pagamento de indenização civil por danos à moral da vítima.

Consiste na prática por órgão público, no exercício de suas atribuições, de atos que vão além dos limites destas, prejudicando a outrem. Estamos falando de: