Questões de Concursos Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade

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21Q894351 | Direito Penal, Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade, Guarda Municipal, Prefeitura de Parnamirim RN, FUNCERN, 2024

É considerado, de acordo com a Lei Federal No 13.869/2019, sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território, compreendendo, mas não se limitando a

✂️ a) servidores privados ou pessoas próximas.
✂️ b) servidores públicos e militares ou pessoas a eles equiparadas.
✂️ c) membros de associações que tenham poder social.
✂️ d) membros de agremiações culturais que usem do poder para se beneficiarem.

22Q880806 | Direito Penal, Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade, Guarda Municipal, Prefeitura de Mucajaí RR, NTCS, 2024

Quanto ao sujeito ativo do crime de abuso de autoridade, previsto na Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, assinale a alternativa correta:

✂️ a) Qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território, poderá ser considerado sujeito ativo no crime de abuso de autoridade.
✂️ b) O agente público da administração direta poderá ser considerado sujeito ativo do crime de abuso de autoridade, desde que seja remunerado em seu cargo.
✂️ c) Somente o servidor público da administração indireta poderá ser considerado sujeito ativo no crime de abuso de autoridade.
✂️ d) O agente público da administração indireta não poderá ser considerado sujeito ativo no crime de abuso de autoridade.
✂️ e) Somente o servidor público da administração direta poderá ser considerado sujeito ativo no crime de abuso de autoridade.

25Q891325 | Direito Penal, Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade, Guarda Municipal, Prefeitura de São José SC, FEPESE, 2024

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade.

✂️ a) As penas restritivas de direitos não podem ser aplicadas cumulativamente.
✂️ b) Constitui efeito da condenação a perda do cargo, do mandato ou da função pública, de maneira incondicional e independentemente de declaração na sentença.
✂️ c) É pena restritiva de direitos substitutiva das privativas de liberdade a suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 a 6 meses, sem a perda dos vencimentos e das vantagens.
✂️ d) As responsabilidades civil e administrativa são independentes da criminal, mas é possível questionar a existência ou a autoria do fato ainda que essas questões tenham sido decididas no juízo criminal.
✂️ e) As notícias de crimes de abuso de autoridade que descreverem falta funcional serão informadas à autoridade competente com vistas à apuração.

27Q891327 | Direito Penal, Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade, Guarda Municipal, Prefeitura de São José SC, FEPESE, 2024

Nos termos da Lei nº 13.869/2019, é sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes, compreendendo:

1. servidores públicos e militares ou pessoas a eles equiparadas.
2. membros dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
3. membros do Ministério Público.
4. membros dos tribunais ou conselhos de contas.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

✂️ a) É correta apenas a afirmativa 2.
✂️ b) São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
✂️ c) São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
✂️ d) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
✂️ e) São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

28Q891072 | Direito Penal, Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade, Guarda Municipal, Prefeitura de Manaus AM, IBFC, 2024

A Lei nº 23.869/2019 dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

✂️ a) Os crimes de abuso de autoridade são de ação penal pública condicionada
✂️ b) Será admitida ação privada se a ação penal pública não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal
✂️ c) A ação privada subsidiária será exercida no prazo de 12 meses, contado da data em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia
✂️ d) As penas restritivas de direitos devem ser aplicadas apenas autonomamente
✂️ e) As notícias de crimes de abuso de autoridade que descreverem falta funcional não poderão ser informadas à autoridade competente

29Q891328 | Direito Penal, Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade, Guarda Municipal, Prefeitura de São José SC, FEPESE, 2024

Os crimes de abuso de autoridade previstos na Lei nº 13.869/2019 são:

de ação................ , sendo admitida a ação.................... , no prazo de................. , contado da data em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

✂️ a) penal pública incondicionada • privada subsidiária • 6 meses
✂️ b) penal pública condicionada • privada • 6 meses
✂️ c) penal pública incondicionada • privada • 1 ano
✂️ d) privada • penal pública condicionada • 1 ano
✂️ e) privada • privada subsidiária • 1 ano

30Q891075 | Direito Penal, Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade, Guarda Municipal, Prefeitura de Manaus AM, IBFC, 2024

Observando o que dispõe a Lei n. 13.869, de 5 de setembro de 2019, conhecida como Lei de Abuso de Autoridade, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) A ação privada subsidiária, admitida se a ação penal não for intentada no prazo legal, será exercida no prazo de 6 (seis) meses, contado da data em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia
✂️ b) A perda do cargo, do mandado ou da função pública está condicionada à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e é automática
✂️ c) Entre as penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade previstas nesta Lei está a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas
✂️ d) As responsabilidades civil e administrativa são independentes da criminal, não se podendo mais questionar sobre a existência ou a autoria do fato quando essas questões tenham sido decididas no juízo criminal
✂️ e) As penas restritivas de direitos podem ser aplicadas autônoma ou cumulativamente

31Q884422 | Direito Penal, Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade, Agente de Polícia Legislativa, AL RS, FUNDATEC, 2024

De acordo com a Lei Federal nº 13.869/2019, que trata dos crimes de abuso de autoridade, é INCORRETO afirmar que:

✂️ a) A ação privada subsidiária será exercida no prazo de 6 meses, contado da data em que se esgotar o prazo para recebimento da denúncia.
✂️ b) É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não.
✂️ c) A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade, vedando-se, assim, o chamado crime de hermenêutica.
✂️ d) Os crimes previstos na referida Lei são todos dolosos.
✂️ e) Os crimes previstos na referida Lei são de ação penal pública incondicionada.

33Q885210 | Direito Penal, Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade, Guarda Municipal, Prefeitura de Campo Magro PR, NCUFPR, 2024

De acordo com a Lei de Abuso de Autoridade (Lei n.º 13.869/2019), assinale a alternativa correta.

✂️ a) Os crimes previstos são de ação penal pública condicionada.
✂️ b) O sujeito ativo do crime de abuso de autoridade deve ser servidor da administração direta, indireta ou fundacional.
✂️ c) O sujeito ativo do crime de abuso de autoridade deve atuar no âmbito da União, dos Estados e do Distrito Federal.
✂️ d) Pode ser reputado como agente público inclusive aquele que exerce função transitória ou sem remuneração.
✂️ e) O crime de abuso de autoridade leva à perda sumária, na primeira ocorrência, do cargo, do mandato ou da função pública.

34Q881375 | Direito Penal, Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade, Guarda Municipal, Prefeitura de Cristalina GO, Ibest, 2024

O crime hediondo é inafiançável e insuscetível de graça, indulto ou anistia, fiança e liberdade provisória. Considerando o que dispõe a Lei n.º 8.072/1990 sobre os crimes hediondos, é correto afirmar que

✂️ a) o homicídio tentado, quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, é considerado crime hediondo.
✂️ b) estelionato mediante fraude devidamente consumado e induzimento ao suicídio, mesmo que tentado, são exemplos de crime hediondo.
✂️ c) por se tratar de um dos crimes mais repudiados por todas as sociedades, o homicídio, seja ele simples ou qualificado, é considerado crime hediondo.
✂️ d) lesões corporais culposas graves e gravíssimas são consideradas crimes hediondos.

35Q881377 | Direito Penal, Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade, Guarda Municipal, Prefeitura de Cristalina GO, Ibest, 2024

No que diz respeito à Lei n.º 13.869/2019, que define os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído, é correto afirmar que

✂️ a) os crimes previstos nesta Lei são de ação penal pública condicionada à representação contra o servidor e tem o prazo prescricional de 1 a 2 anos.
✂️ b) deixar de relaxar prisão manifestamente ilegal faz parte da avaliação de oportunidade e conveniência do juiz.
✂️ c) constranger o preso mediante redução de sua capacidade de resistência, para que este produza prova contra terceiro, desde que fundamentado e circunstanciado é conduta lícita.
✂️ d) submeter a testemunha de crimes violentos a procedimentos desnecessários, repetitivos ou invasivos, que a leve a reviver, sem estrita necessidade a situação de violência é crime de abuso de autoridade.

37Q880880 | Direito Penal, Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade, Área Administrativa, TRT 11ª Região AM e RR, FCC, 2024

Pode ser sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municipios e de Território. À Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019) prevê expressamente um rol não taxativo de sujeitos ativos que são compreendidos nessa definição, podendo-se destacar

✂️ a) a diretoria de agência reguladora federal.
✂️ b) os membros da Defensoria Pública da União e dos Estados.
✂️ c) os membros dos tribunais ou conselhos de contas.
✂️ d) os dirigentes de autarquias profissionais.
✂️ e) o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

40Q668487 | Direito Administrativo, Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade, Assistente Administrativo, CRMV AM, Quadrix, 2020

Texto associado.

O poder administrativo representa uma prerrogativa especial de direito público outorgada aos agentes do Estado. Cada um desses terá a seu cargo a execução de certas funções. Ora, se tais funções foram por lei cometidas aos agentes, devem eles exercê?las, pois que seu exercício é voltado para beneficiar a coletividade. Ao fazê?lo, dentro dos limites que a lei traçou, pode dizer?se que usaram normalmente os seus poderes.

José dos Santos Carvalho Filho. Manual de direito administrativo.

32.ª ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2018

Tendo o texto acima apenas como referência inicial, julgue o item.

O abuso de poder decorre de condutas comissivas, ou seja, quando o ato administrativo é praticado fora dos limites impostos pela lei. Contudo, não é possível abuso de poder decorrente de conduta omissiva.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

Questões de Concursos Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade

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21Q894351 | Direito Penal, Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade, Guarda Municipal, Prefeitura de Parnamirim RN, FUNCERN, 2024

22Q880806 | Direito Penal, Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade, Guarda Municipal, Prefeitura de Mucajaí RR, NTCS, 2024

23Q911797 | Direito Penal, Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade, Procurador Municipal, Prefeitura de Santarém PA, IVIN, 2024

24Q891321 | Direito Penal, Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade, Guarda Municipal, Prefeitura de São José SC, FEPESE, 2024

25Q891325 | Direito Penal, Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade, Guarda Municipal, Prefeitura de São José SC, FEPESE, 2024

26Q891326 | Direito Penal, Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade, Guarda Municipal, Prefeitura de São José SC, FEPESE, 2024