Questões de Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade com Gabarito (Comentado)

A Lei nº 23.869/2019 dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

✂️ a) Os crimes de abuso de autoridade são de ação penal pública condicionada
✂️ b) Será admitida ação privada se a ação penal pública não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal
✂️ c) A ação privada subsidiária será exercida no prazo de 12 meses, contado da data em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia
✂️ d) As penas restritivas de direitos devem ser aplicadas apenas autonomamente
✂️ e) As notícias de crimes de abuso de autoridade que descreverem falta funcional não poderão ser informadas à autoridade competente

Observando o que dispõe a Lei n. 13.869, de 5 de setembro de 2019, conhecida como Lei de Abuso de Autoridade, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) A ação privada subsidiária, admitida se a ação penal não for intentada no prazo legal, será exercida no prazo de 6 (seis) meses, contado da data em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia
✂️ b) A perda do cargo, do mandado ou da função pública está condicionada à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e é automática
✂️ c) Entre as penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade previstas nesta Lei está a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas
✂️ d) As responsabilidades civil e administrativa são independentes da criminal, não se podendo mais questionar sobre a existência ou a autoria do fato quando essas questões tenham sido decididas no juízo criminal
✂️ e) As penas restritivas de direitos podem ser aplicadas autônoma ou cumulativamente

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