Questões de Concursos Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade

Resolva questões de Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

61Q63380 | Direito Penal, Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade

Os casos que constituem abuso de autoridade, a forma de exercício do direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal estão regulados pela Lei nº4.898/1965. Com base no que dispõe a referida lei, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Constitui abuso de autoridade qualquer atentado aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício do voto.
✂️ b) O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa, além da civil e penal, a qual poderá consistir em advertência, destituição de função, demissão, perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo de três anos.
✂️ c) Quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de um a cinco anos.
✂️ d) Considera-se autoridade, para os efeitos dessa lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.
✂️ e) O inquérito administrativo obedecerá às normas estabelecidas nas leis municipais, estaduais ou federais, civis ou militares, que estabeleçam o respectivo processo.

62Q817028 | Legislação Federal, Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade, Delegado de Polícia, Polícia Civil RO, FUNCAB

Sobre a Lei nº 4.898/1965, que regula o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal, nos casos de abuso de autoridade, é correto afirmar que:

✂️ a) a ação penal nos crimes tratados por essa lei é pública incondicionada.
✂️ b) a ação penal depende de representação do ofendido, que será exercida por meio de petição dirigida à autoridade policial.
✂️ c) o crime de abuso de autoridade consistente no atentado à liberdade de locomoção admite tentativa.
✂️ d) considera-se autoridade, para os efeitos dessa lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública de modo definitivo e mediante remuneração.
✂️ e) o processo administrativo disciplinado na referida lei será sempre sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil.

64Q107421 | Direito Administrativo, Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade, Analista de Controle Externo, TCE CE, FCC

Carmelo e Leôncio são servidores públicos, sendo o primeiro chefe do segundo. Leôncio e Carmelo participaram de um torneio interno de futebol e Leôncio foi eleito o melhor jogador do campeonato. Carmelo, inconformado com o resultado do prêmio futebolístico, removeu Leôncio para localidade distante, a fim de que este não mais pudesse participar do campeonato. Neste caso, Carmelo

✂️ a) deveria ter contado com a anuência da autoridade superior para efetuar a remoção.
✂️ b) agiu dentro das suas atribuições legais.
✂️ c) poderia ter realizado esta remoção, uma vez que possui poder hierárquico para tal.
✂️ d) somente poderia ter realizado a remoção, com este fundamento, após a instauração de processo administrativo.
✂️ e) incorreu em desvio de poder.

65Q807953 | Legislação Federal, Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade, Procurador do Ministério Público, TCE BA, CESPE CEBRASPE

Considerando a interpretação do STJ e do STF a respeito da legislação penal extravagante, julgue os itens de 43 a 45.

Considere que José, réu em diversas ações penais em andamento no momento da condenação, tenha sido condenado por crime hediondo - Lei n.º 8.072/1990 e alterações - à pena definitiva de nove anos de reclusão em regime fechado e multa. Nessa situação hipotética, considerada a simples hediondez do delito em questão, de acordo com jurisprudência prevalecente no STJ e no STF, os processos penais em andamento devem ser considerados maus antecedentes para fins de fixação da pena-base acima do mínimo legal, independentemente de fundamentação específica pelo juízo da condenação.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

66Q260683 | Direito Eleitoral, Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE PE, FCC

No que concerne a condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais, é correto afirmar:

✂️ a) Nos três meses que antecedem o pleito, na realização de inaugurações, é vedada a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos.
✂️ b) Nos três meses que antecedem o pleito, qualquer candidato poderá comparecer à inauguração de obras públicas.
✂️ c) No ano em que se realizar eleição, os programas sociais poderão ser executados por entidade nominalmente vinculada a candidato, desde que autorizados por lei e já em execução orçamentária no exercício anterior.
✂️ d) As despesas de transporte do Presidente da República e de sua comitiva em campanha eleitoral serão pagas pelos cofres públicos.
✂️ e) Nos três meses que antecedem o pleito é vedada aos agentes públicos, servidores ou não, a transferência ou remoção ex officio de militares, policiais civis e de agentes penitenciários.

67Q668487 | Direito Administrativo, Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade, Assistente Administrativo, CRMV AM, Quadrix, 2020

Texto associado.

O poder administrativo representa uma prerrogativa especial de direito público outorgada aos agentes do Estado. Cada um desses terá a seu cargo a execução de certas funções. Ora, se tais funções foram por lei cometidas aos agentes, devem eles exercê?las, pois que seu exercício é voltado para beneficiar a coletividade. Ao fazê?lo, dentro dos limites que a lei traçou, pode dizer?se que usaram normalmente os seus poderes.

José dos Santos Carvalho Filho. Manual de direito administrativo.

32.ª ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2018

Tendo o texto acima apenas como referência inicial, julgue o item.

O abuso de poder decorre de condutas comissivas, ou seja, quando o ato administrativo é praticado fora dos limites impostos pela lei. Contudo, não é possível abuso de poder decorrente de conduta omissiva.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

68Q810690 | Legislação Federal, Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade, Policial Legislativo Federal, Senado Federal, FGV

Em relação ao crime de homicídio, observada a jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que

✂️ a) o homicídio somente pode ser praticado a título de dolo direto ou eventual, não sendo admitida a forma culposa.
✂️ b) se trata de crime enquadrado como hediondo, sempre que for homicídio qualificado, podendo, ainda, o homicídio simples, em algumas hipóteses legais, ser enquadrado como crime hediondo.
✂️ c) se trata de crime previsto em lei como hediondo, mesmo em se tratando de homicídio privilegiado.
✂️ d) o homicídio simples, em qualquer hipótese legal, se enquadra como crime hediondo.
✂️ e) apenas o homicídio qualificado se enquadra legalmente como crime hediondo.

70Q63388 | Direito Penal, Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade

Considere que um Delegado de Polícia, após autuar em flagrante um criminoso, deixe de comunicar imediatamente ao juiz competente a referida prisão.

É correto afirmar que o Delegado

✂️ a) cometeu um abuso de autoridade, podendo ser sancionado administrativamente com a suspensão do cargo, função ou posto por prazo de trinta a cento e oitenta dias, além da cominação acessória de não poder exercer funções de natureza policial no município da culpa, por prazo de um a dez anos.
✂️ b) cometeu um abuso de autoridade, podendo ser sancionado administrativamente com repreensão.
✂️ c) não cometeu abuso de autoridade, devendo ser responsabilizado tão somente na esfera administrativa.
✂️ d) não cometeu abuso de autoridade. Entretanto, poderá ser sancionado com a pena autônoma de não poder exercer funções de natureza policial no município da culpa, por prazo de um a cinco anos.
✂️ e) cometeu um abuso de autoridade, podendo ser sancionado administrativamente com advertência ou suspensão do cargo, além da cominação acessória de não poder exercer funções de qualquer natureza no município da culpa, por prazo de um a dez anos.

71Q63391 | Direito Penal, Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade

A Lei n° 4.898/65 regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade. Acerca de referida lei, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Para os efeitos da Lei, considera-se autoridade quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar apenas de forma permanente e remunerada.
✂️ b) Caso haja necessidade de se aguardar decisão de ação penal ou civil, o processo administrativo poderá ser sobrestado.
✂️ c) O início da ação penal depende de inquérito policial relatado e encaminhado ao órgão do Ministério Público.
✂️ d) Nos termos da lei, constitui abuso de autoridade submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei.
✂️ e) As testemunhas de acusação e defesa não poderão ser apresentadas em juízo, já que é imprescindível sua intimação.

72Q809251 | Legislação Federal, Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade, Guarda Ambiental, IEMA ES, CESPE CEBRASPE

José da Silva é guarda ambiental no Espírito Santo, nomeado pelo governador para o cargo criado por lei denominado vigilante ambiental. Ele coordena um grupo de ambientalistas que auxiliam gratuitamente na vigilância e manutenção de parques ecológicos no estado. Um desses voluntários, de nome Antônio, sob ordem de José, prendeu um adolescente que transitava nas imediações da reserva ecológica sob o fundamento de potencial perigo à fauna do local.

Considerando essa situação hipotética e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca do assunto, julgue os itens seguintes.

A sentença que julgar o abuso de autoridade é irrecorrível caso a pena aplicada seja apenas de multa, por razão de política judicial, se privilegiar o magistrado de 1.º grau.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

75Q166289 | Direito Administrativo, Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ ES, CESPE CEBRASPE

Em relação aos poderes e deveres do administrador público, assinale a opção correta.

✂️ a) Embora o abuso de poder não esteja sujeito à apreciação judicial, a conduta considerada abusiva poderá ser submetida à revisão administrativa.
✂️ b) A prerrogativa da administração de impor sanções a seus servidores, independentemente de decisão judicial, decorre diretamente do seu poder hierárquico.
✂️ c) Nos termos da legislação vigente, o poder de polícia é exercido pela polícia civil, no âmbito dos estados, e pela Políci Federal, no âmbito da União.
✂️ d) Os poderes administrativos são uma faculdade atribuída ao administrador público para agir em benefício da sociedade.
✂️ e) O agente público incorre em desvio de poder quando, mesmo dentro de sua esfera de competência, atua afastando-se do interesse público.

78Q815480 | Legislação Federal, Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade, Gestor Governamental, SEPLAG MG, FUMARC

Sobre a Lei nº 4.898/65, que dispõe sobre o crime de abuso de autoridade, é INCORRETO afirmar que:

✂️ a) pratica o crime de abuso de autoridade o policial que conduz prostitutas à delegacia tão-somente por estarem atraindo clientes pelas ruas.
✂️ b) pratica o crime de abuso de autoridade o policial que submete acusado preso em flagrante a vexame ou a constrangimento perante as câmeras de um telejornal.
✂️ c) a jurisprudência majoritária entende que a Lei nº 4.898/65 não revogou o crime de exercício arbitrário ou abuso de poder previsto no art. 350 do Código Penal.
✂️ d) não obstante a expressa garantia constitucional da inviolabilidade do sigilo de correspondência, o STF já decidiu que é lícita a interceptação em caráter excepcional pela administração penitenciária da correspondência remetida pelos sentenciados, mesmo na ausência de lei regulando a matéria.

80Q815619 | Legislação Federal, Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Assinale a opção cuja assertiva esteja incorreta.

✂️ a) Gilson, com animus necandi, efetuou quatro tiros em direção a Genilson. No entanto, acertou apenas um deles. Logo em seguida, um policial que passava pelo local levou Genilson ao hospital, salvando-o da morte. Nessa situação, o crime praticado por Gilson foi tentado, sendo correto afirmar que houve adequação típica mediata.
✂️ b) David, com animus laedendi, desferiu duas facadas na mão de Gerson, que, em consequência, passou a ter debilidade permanente do membro. Nessa situação, David praticou crime de lesão corporal de natureza grave, classificado como crime instantâneo.
✂️ c) Morgado, funcionário público, cumprindo ordem não manifestamente ilegal de seu superior hierárquico, acabou por praticar crime contra a administração pública. Nessa situação, apenas o superior hierárquico de Morgado será punível.
✂️ d) Quatro indivíduos compunham um grupo de extermínio procurado havia tempo pela polícia. Em certo momento, um dos integrantes do grupo dirigiu-se à polícia e, voluntariamente, forneceu informações e provas que possibilitaram a prisão do grupo. Nessa situação, de acordo com a Lei dos Crimes Hediondos, o associado que denunciar à autoridade o bando ou quadrilha deverá ser denunciado e processado, mas deverá ficar isento de pena, ao ser sentenciado.
✂️ e) Wagner, funcionário público, no período de agosto de 1999 a novembro de 1999, para dissimular a origem, a movimentação, a propriedade e a utilização de valores recebidos em cheques provenientes de concussão, converteu-os em ativos lícitos por meio de depósito em conta-corrente da empresa Acessórios Veiculares Ltda., da qual era sócio-cotista, dando a aparência de que os numerários depositados eram oriundos de atividade normal da empresa, a fim de aplicá-los no mercado financeiro. Nessa situação, Wagner responderá pelo crime de lavagem de dinheiro.

Questões de Concursos Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade

Resolva questões de Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

61Q63380 | Direito Penal, Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade

62Q817028 | Legislação Federal, Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade, Delegado de Polícia, Polícia Civil RO, FUNCAB

63Q65147 | Direito Administrativo, Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade

64Q107421 | Direito Administrativo, Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade, Analista de Controle Externo, TCE CE, FCC

65Q807953 | Legislação Federal, Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade, Procurador do Ministério Público, TCE BA, CESPE CEBRASPE

66Q260683 | Direito Eleitoral, Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE PE, FCC

67Q668487 | Direito Administrativo, Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade, Assistente Administrativo, CRMV AM, Quadrix, 2020

68Q810690 | Legislação Federal, Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade, Policial Legislativo Federal, Senado Federal, FGV

69Q808918 | Legislação Federal, Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade, Gestor Governamental, SEPLAG MG, FUMARC

70Q63388 | Direito Penal, Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade

71Q63391 | Direito Penal, Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade

72Q809251 | Legislação Federal, Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade, Guarda Ambiental, IEMA ES, CESPE CEBRASPE

73Q63390 | Direito Penal, Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade

74Q817207 | Legislação Federal, Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade, Policial Penal Agente Penitenciário, Departamento Penitenciário Nacional, CESPE CEBRASPE

75Q166289 | Direito Administrativo, Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ ES, CESPE CEBRASPE

76Q806413 | Legislação Federal, Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade, Analista Judiciário, TRF 2a, FCC

77Q179020 | Direito Eleitoral, Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade, Delegado de Polícia, PC SE, CESPE CEBRASPE, 2018

78Q815480 | Legislação Federal, Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade, Gestor Governamental, SEPLAG MG, FUMARC

79Q817674 | Legislação Federal, Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade, Agente Técnico, MPE AM, CESPE CEBRASPE

80Q815619 | Legislação Federal, Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade