Início Questões de Concursos Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade Resolva questões de Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 61Q820229 | Legislação Federal, Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade, Analista Judiciário, TJ SE, CESPE CEBRASPEJulgue os itens subsecutivos, acerca de crime e aplicação de penas. Considere que um indivíduo tenha sido condenado por crime hediondo. Nesse caso, para que possa requerer progressão de regime de pena, esse indivíduo deve cumprir dois quintos da pena que lhe foi imputada, se for primário, e três quintos dessa pena, se for reincidente. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 62Q235465 | Direito Penal, Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GONo que se refere a delação premiada disposta no parágrafo 4º do artigo 159 do Código Penal, é correto dizer que: ✂️ a) Norma advinda pelo artigo 8º, da Lei 8072/90, de 25de julho de 1990, basta a simples delação, não exigindo o tipo a efetiva libertação da vítima. Trata-se de uma causa de diminuição de pena de caráter obrigatório. Exige que o delito seja cometido por concorrentes (co-autor ou partícip, de no mínimo dois agentes. ✂️ b) Norma advinda pelo artigo 7º da Lei nº 8072, de 25 de julho de 1990, não basta a simples delação, exigindo o tipo a efetiva libertação da vítima. Trata-se de uma causa de diminuição de pena de caráter obrigatório. A expressão "concorrente" refere-se a qualquer participante da quadrilha (co-autor ou partícip. Sendo certo que haja concorrentes para a existência da delação premiada, aproveita ainda quando cometido por apenas dois seqüestradores. ✂️ c) Norma advinda pelo artigo 7º da Lei nº 8072, de 25 de julho de 1990, basta a simples delação, não exigindo o tipo a efetiva libertação da vítima. Trata-se de uma causa de diminuição de pena de caráter obrigatório. A expressão "concorrente" refere-se a qualquer participante da quadrilha (co-autor ou partícip. Sendo certo que haja concorrentes para a existência da delação premiada, aproveita ainda quando cometido por apenas dois seqüestradores. ✂️ d) Norma advinda pelo artigo 8º da Lei nº 8072, de 25 de julho de 1990, não basta a simples delação, exigindo o tipo a efetiva libertação da vítima. Trata-se de uma causa de diminuição de pena de caráter obrigatório. A expressão "concorrente" refere-se a qualquer participante da quadrilha (co-autor ou partícip. Sendo certo que haja concorrentes para a existência da delação premiada, aproveita ainda quando cometido por apenas dois seqüestradores. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 63Q810025 | Legislação Federal, Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade, Analista Judiciário, TJ DF, CESPE CEBRASPECom base na Lei dos Crimes Hediondos, julgue os itens a seguir. A pena por crime hediondo deve ser cumprida em regime inicialmente fechado, podendo o condenado progredir de regime após o cumprimento de dois quintos da pena, se for primário, e de três quintos da pena, se for reincidente. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 64Q63388 | Direito Penal, Crimes Hediondos e Abuso de AutoridadeConsidere que um Delegado de Polícia, após autuar em flagrante um criminoso, deixe de comunicar imediatamente ao juiz competente a referida prisão. É correto afirmar que o Delegado ✂️ a) cometeu um abuso de autoridade, podendo ser sancionado administrativamente com a suspensão do cargo, função ou posto por prazo de trinta a cento e oitenta dias, além da cominação acessória de não poder exercer funções de natureza policial no município da culpa, por prazo de um a dez anos. ✂️ b) cometeu um abuso de autoridade, podendo ser sancionado administrativamente com repreensão. ✂️ c) não cometeu abuso de autoridade, devendo ser responsabilizado tão somente na esfera administrativa. ✂️ d) não cometeu abuso de autoridade. Entretanto, poderá ser sancionado com a pena autônoma de não poder exercer funções de natureza policial no município da culpa, por prazo de um a cinco anos. ✂️ e) cometeu um abuso de autoridade, podendo ser sancionado administrativamente com advertência ou suspensão do cargo, além da cominação acessória de não poder exercer funções de qualquer natureza no município da culpa, por prazo de um a dez anos. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 65Q260683 | Direito Eleitoral, Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE PE, FCCNo que concerne a condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais, é correto afirmar: ✂️ a) Nos três meses que antecedem o pleito, na realização de inaugurações, é vedada a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos. ✂️ b) Nos três meses que antecedem o pleito, qualquer candidato poderá comparecer à inauguração de obras públicas. ✂️ c) No ano em que se realizar eleição, os programas sociais poderão ser executados por entidade nominalmente vinculada a candidato, desde que autorizados por lei e já em execução orçamentária no exercício anterior. ✂️ d) As despesas de transporte do Presidente da República e de sua comitiva em campanha eleitoral serão pagas pelos cofres públicos. ✂️ e) Nos três meses que antecedem o pleito é vedada aos agentes públicos, servidores ou não, a transferência ou remoção ex officio de militares, policiais civis e de agentes penitenciários. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 66Q63380 | Direito Penal, Crimes Hediondos e Abuso de AutoridadeOs casos que constituem abuso de autoridade, a forma de exercício do direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal estão regulados pela Lei nº4.898/1965. Com base no que dispõe a referida lei, assinale a alternativa INCORRETA. ✂️ a) Constitui abuso de autoridade qualquer atentado aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício do voto. ✂️ b) O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa, além da civil e penal, a qual poderá consistir em advertência, destituição de função, demissão, perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo de três anos. ✂️ c) Quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de um a cinco anos. ✂️ d) Considera-se autoridade, para os efeitos dessa lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração. ✂️ e) O inquérito administrativo obedecerá às normas estabelecidas nas leis municipais, estaduais ou federais, civis ou militares, que estabeleçam o respectivo processo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 67Q810690 | Legislação Federal, Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade, Policial Legislativo Federal, Senado Federal, FGVEm relação ao crime de homicídio, observada a jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que ✂️ a) o homicídio somente pode ser praticado a título de dolo direto ou eventual, não sendo admitida a forma culposa. ✂️ b) se trata de crime enquadrado como hediondo, sempre que for homicídio qualificado, podendo, ainda, o homicídio simples, em algumas hipóteses legais, ser enquadrado como crime hediondo. ✂️ c) se trata de crime previsto em lei como hediondo, mesmo em se tratando de homicídio privilegiado. ✂️ d) o homicídio simples, em qualquer hipótese legal, se enquadra como crime hediondo. ✂️ e) apenas o homicídio qualificado se enquadra legalmente como crime hediondo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 68Q809251 | Legislação Federal, Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade, Guarda Ambiental, IEMA ES, CESPE CEBRASPE José da Silva é guarda ambiental no Espírito Santo, nomeado pelo governador para o cargo criado por lei denominado vigilante ambiental. Ele coordena um grupo de ambientalistas que auxiliam gratuitamente na vigilância e manutenção de parques ecológicos no estado. Um desses voluntários, de nome Antônio, sob ordem de José, prendeu um adolescente que transitava nas imediações da reserva ecológica sob o fundamento de potencial perigo à fauna do local. Considerando essa situação hipotética e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca do assunto, julgue os itens seguintes. A sentença que julgar o abuso de autoridade é irrecorrível caso a pena aplicada seja apenas de multa, por razão de política judicial, se privilegiar o magistrado de 1.º grau. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 69Q807953 | Legislação Federal, Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade, Procurador do Ministério Público, TCE BA, CESPE CEBRASPEConsiderando a interpretação do STJ e do STF a respeito da legislação penal extravagante, julgue os itens de 43 a 45. Considere que José, réu em diversas ações penais em andamento no momento da condenação, tenha sido condenado por crime hediondo - Lei n.º 8.072/1990 e alterações - à pena definitiva de nove anos de reclusão em regime fechado e multa. Nessa situação hipotética, considerada a simples hediondez do delito em questão, de acordo com jurisprudência prevalecente no STJ e no STF, os processos penais em andamento devem ser considerados maus antecedentes para fins de fixação da pena-base acima do mínimo legal, independentemente de fundamentação específica pelo juízo da condenação. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 70Q63391 | Direito Penal, Crimes Hediondos e Abuso de AutoridadeA Lei n° 4.898/65 regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade. Acerca de referida lei, assinale a alternativa correta. ✂️ a) Para os efeitos da Lei, considera-se autoridade quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar apenas de forma permanente e remunerada. ✂️ b) Caso haja necessidade de se aguardar decisão de ação penal ou civil, o processo administrativo poderá ser sobrestado. ✂️ c) O início da ação penal depende de inquérito policial relatado e encaminhado ao órgão do Ministério Público. ✂️ d) Nos termos da lei, constitui abuso de autoridade submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei. ✂️ e) As testemunhas de acusação e defesa não poderão ser apresentadas em juízo, já que é imprescindível sua intimação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 71Q808918 | Legislação Federal, Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade, Gestor Governamental, SEPLAG MG, FUMARCSobre os crimes hediondos, é INCORRETO afirmar que: ✂️ a) são insuscetíveis de anistia, graça e indulto. ✂️ b) são inafiançáveis por disposição expressa da Constituição da República. ✂️ c) em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade. ✂️ d) a lei estabelece que a pena por condenação em crime hediondo será cumprida em regime integralmente fechado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 72Q817028 | Legislação Federal, Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade, Delegado de Polícia, Polícia Civil RO, FUNCABSobre a Lei nº 4.898/1965, que regula o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal, nos casos de abuso de autoridade, é correto afirmar que: ✂️ a) a ação penal nos crimes tratados por essa lei é pública incondicionada. ✂️ b) a ação penal depende de representação do ofendido, que será exercida por meio de petição dirigida à autoridade policial. ✂️ c) o crime de abuso de autoridade consistente no atentado à liberdade de locomoção admite tentativa. ✂️ d) considera-se autoridade, para os efeitos dessa lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública de modo definitivo e mediante remuneração. ✂️ e) o processo administrativo disciplinado na referida lei será sempre sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 73Q63390 | Direito Penal, Crimes Hediondos e Abuso de AutoridadeNos termos da Lei n° 4.898/65 (Lei de Abuso de Autoridade), é correto afirmar: ✂️ a) o processo administrativo não poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil. ✂️ b) o direito de representação será exercido por meio de petição dirigida exclusivamente ao Ministério Público. ✂️ c) não constitui abuso de autoridade deixar o Juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção ilegal que lhe seja comunicada. ✂️ d) não contempla qualquer sanção administrativa. ✂️ e) a legislação possui penal de reclusão para determinadas modalidades de abuso. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 74Q817207 | Legislação Federal, Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade, Policial Penal Agente Penitenciário, Departamento Penitenciário Nacional, CESPE CEBRASPENo tocante à Lei n.º 10.826/2003 e aos crimes hediondos, julgue os itens que se seguem. Considere que um indivíduo esteja sendo investigado pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, tendo o delegado pedido a sua prisão temporária pelo prazo de trinta dias. Nessa situação, caso seja deferida, a prisão temporária não poderá ultrapassar o prazo máximo de quinze dias. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 75Q166289 | Direito Administrativo, Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ ES, CESPE CEBRASPEEm relação aos poderes e deveres do administrador público, assinale a opção correta. ✂️ a) Embora o abuso de poder não esteja sujeito à apreciação judicial, a conduta considerada abusiva poderá ser submetida à revisão administrativa. ✂️ b) A prerrogativa da administração de impor sanções a seus servidores, independentemente de decisão judicial, decorre diretamente do seu poder hierárquico. ✂️ c) Nos termos da legislação vigente, o poder de polícia é exercido pela polícia civil, no âmbito dos estados, e pela Políci Federal, no âmbito da União. ✂️ d) Os poderes administrativos são uma faculdade atribuída ao administrador público para agir em benefício da sociedade. ✂️ e) O agente público incorre em desvio de poder quando, mesmo dentro de sua esfera de competência, atua afastando-se do interesse público. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 76Q806413 | Legislação Federal, Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade, Analista Judiciário, TRF 2a, FCCNo que concerne aos crimes hediondos, considere: I. No caso de sentença condenatória por crime hediondo, o réu não poderá apelar em liberdade. II. A progressão de regime, no caso dos condenados por crimes hediondos, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente. III. Os crimes hediondos serão cumpridos inicialmente em regime fechado. Está correto o que consta APENAS em ✂️ a) I e II. ✂️ b) II e III. ✂️ c) I e III. ✂️ d) I. ✂️ e) III. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 77Q179020 | Direito Eleitoral, Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade, Delegado de Polícia, PC SE, CESPE CEBRASPE, 2018A respeito da representação por captação ilícita de sufrágio, julgue o item que se segue. O prazo para a propositura de representação por captação ilícita de sufrágio é imprescritível. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 78Q808008 | Legislação Federal, Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade, Procurador Judicial, Prefeitura de Ipojuca PE, CESPE CEBRASPEEm relação à Lei n.º 4.898/1965 — abuso de autoridade —, julgue o item seguinte. A conduta do agente público que conduz preso algemado, justificando o uso da algema pela existência de perigo à sua própria integridade física, não caracteriza abuso de autoridade, uma vez que está executando medida privativa de liberdade em estrita observância das formalidades legais e jurisprudenciais. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 79Q165915 | Direito Administrativo, Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade, Auditor Fiscal, SEFAZ BA, FUNCABSe um expropriante aliena o bem ou cede o seu uso, por qualquer título, à instituição privada, está caracterizado o: ✂️ a) exercício do poder de polícia. ✂️ b) exercício do poder discricionário. ✂️ c) excesso de poder. ✂️ d) desvio de poder. ✂️ e) exercício do poder punitivo. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 80Q815480 | Legislação Federal, Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade, Gestor Governamental, SEPLAG MG, FUMARCSobre a Lei nº 4.898/65, que dispõe sobre o crime de abuso de autoridade, é INCORRETO afirmar que: ✂️ a) pratica o crime de abuso de autoridade o policial que conduz prostitutas à delegacia tão-somente por estarem atraindo clientes pelas ruas. ✂️ b) pratica o crime de abuso de autoridade o policial que submete acusado preso em flagrante a vexame ou a constrangimento perante as câmeras de um telejornal. ✂️ c) a jurisprudência majoritária entende que a Lei nº 4.898/65 não revogou o crime de exercício arbitrário ou abuso de poder previsto no art. 350 do Código Penal. ✂️ d) não obstante a expressa garantia constitucional da inviolabilidade do sigilo de correspondência, o STF já decidiu que é lícita a interceptação em caráter excepcional pela administração penitenciária da correspondência remetida pelos sentenciados, mesmo na ausência de lei regulando a matéria. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
61Q820229 | Legislação Federal, Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade, Analista Judiciário, TJ SE, CESPE CEBRASPEJulgue os itens subsecutivos, acerca de crime e aplicação de penas. Considere que um indivíduo tenha sido condenado por crime hediondo. Nesse caso, para que possa requerer progressão de regime de pena, esse indivíduo deve cumprir dois quintos da pena que lhe foi imputada, se for primário, e três quintos dessa pena, se for reincidente. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
62Q235465 | Direito Penal, Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GONo que se refere a delação premiada disposta no parágrafo 4º do artigo 159 do Código Penal, é correto dizer que: ✂️ a) Norma advinda pelo artigo 8º, da Lei 8072/90, de 25de julho de 1990, basta a simples delação, não exigindo o tipo a efetiva libertação da vítima. Trata-se de uma causa de diminuição de pena de caráter obrigatório. Exige que o delito seja cometido por concorrentes (co-autor ou partícip, de no mínimo dois agentes. ✂️ b) Norma advinda pelo artigo 7º da Lei nº 8072, de 25 de julho de 1990, não basta a simples delação, exigindo o tipo a efetiva libertação da vítima. Trata-se de uma causa de diminuição de pena de caráter obrigatório. A expressão "concorrente" refere-se a qualquer participante da quadrilha (co-autor ou partícip. Sendo certo que haja concorrentes para a existência da delação premiada, aproveita ainda quando cometido por apenas dois seqüestradores. ✂️ c) Norma advinda pelo artigo 7º da Lei nº 8072, de 25 de julho de 1990, basta a simples delação, não exigindo o tipo a efetiva libertação da vítima. Trata-se de uma causa de diminuição de pena de caráter obrigatório. A expressão "concorrente" refere-se a qualquer participante da quadrilha (co-autor ou partícip. Sendo certo que haja concorrentes para a existência da delação premiada, aproveita ainda quando cometido por apenas dois seqüestradores. ✂️ d) Norma advinda pelo artigo 8º da Lei nº 8072, de 25 de julho de 1990, não basta a simples delação, exigindo o tipo a efetiva libertação da vítima. Trata-se de uma causa de diminuição de pena de caráter obrigatório. A expressão "concorrente" refere-se a qualquer participante da quadrilha (co-autor ou partícip. Sendo certo que haja concorrentes para a existência da delação premiada, aproveita ainda quando cometido por apenas dois seqüestradores. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
63Q810025 | Legislação Federal, Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade, Analista Judiciário, TJ DF, CESPE CEBRASPECom base na Lei dos Crimes Hediondos, julgue os itens a seguir. A pena por crime hediondo deve ser cumprida em regime inicialmente fechado, podendo o condenado progredir de regime após o cumprimento de dois quintos da pena, se for primário, e de três quintos da pena, se for reincidente. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
64Q63388 | Direito Penal, Crimes Hediondos e Abuso de AutoridadeConsidere que um Delegado de Polícia, após autuar em flagrante um criminoso, deixe de comunicar imediatamente ao juiz competente a referida prisão. É correto afirmar que o Delegado ✂️ a) cometeu um abuso de autoridade, podendo ser sancionado administrativamente com a suspensão do cargo, função ou posto por prazo de trinta a cento e oitenta dias, além da cominação acessória de não poder exercer funções de natureza policial no município da culpa, por prazo de um a dez anos. ✂️ b) cometeu um abuso de autoridade, podendo ser sancionado administrativamente com repreensão. ✂️ c) não cometeu abuso de autoridade, devendo ser responsabilizado tão somente na esfera administrativa. ✂️ d) não cometeu abuso de autoridade. Entretanto, poderá ser sancionado com a pena autônoma de não poder exercer funções de natureza policial no município da culpa, por prazo de um a cinco anos. ✂️ e) cometeu um abuso de autoridade, podendo ser sancionado administrativamente com advertência ou suspensão do cargo, além da cominação acessória de não poder exercer funções de qualquer natureza no município da culpa, por prazo de um a dez anos. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
65Q260683 | Direito Eleitoral, Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE PE, FCCNo que concerne a condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais, é correto afirmar: ✂️ a) Nos três meses que antecedem o pleito, na realização de inaugurações, é vedada a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos. ✂️ b) Nos três meses que antecedem o pleito, qualquer candidato poderá comparecer à inauguração de obras públicas. ✂️ c) No ano em que se realizar eleição, os programas sociais poderão ser executados por entidade nominalmente vinculada a candidato, desde que autorizados por lei e já em execução orçamentária no exercício anterior. ✂️ d) As despesas de transporte do Presidente da República e de sua comitiva em campanha eleitoral serão pagas pelos cofres públicos. ✂️ e) Nos três meses que antecedem o pleito é vedada aos agentes públicos, servidores ou não, a transferência ou remoção ex officio de militares, policiais civis e de agentes penitenciários. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
66Q63380 | Direito Penal, Crimes Hediondos e Abuso de AutoridadeOs casos que constituem abuso de autoridade, a forma de exercício do direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal estão regulados pela Lei nº4.898/1965. Com base no que dispõe a referida lei, assinale a alternativa INCORRETA. ✂️ a) Constitui abuso de autoridade qualquer atentado aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício do voto. ✂️ b) O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa, além da civil e penal, a qual poderá consistir em advertência, destituição de função, demissão, perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo de três anos. ✂️ c) Quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de um a cinco anos. ✂️ d) Considera-se autoridade, para os efeitos dessa lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração. ✂️ e) O inquérito administrativo obedecerá às normas estabelecidas nas leis municipais, estaduais ou federais, civis ou militares, que estabeleçam o respectivo processo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
67Q810690 | Legislação Federal, Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade, Policial Legislativo Federal, Senado Federal, FGVEm relação ao crime de homicídio, observada a jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que ✂️ a) o homicídio somente pode ser praticado a título de dolo direto ou eventual, não sendo admitida a forma culposa. ✂️ b) se trata de crime enquadrado como hediondo, sempre que for homicídio qualificado, podendo, ainda, o homicídio simples, em algumas hipóteses legais, ser enquadrado como crime hediondo. ✂️ c) se trata de crime previsto em lei como hediondo, mesmo em se tratando de homicídio privilegiado. ✂️ d) o homicídio simples, em qualquer hipótese legal, se enquadra como crime hediondo. ✂️ e) apenas o homicídio qualificado se enquadra legalmente como crime hediondo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
68Q809251 | Legislação Federal, Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade, Guarda Ambiental, IEMA ES, CESPE CEBRASPE José da Silva é guarda ambiental no Espírito Santo, nomeado pelo governador para o cargo criado por lei denominado vigilante ambiental. Ele coordena um grupo de ambientalistas que auxiliam gratuitamente na vigilância e manutenção de parques ecológicos no estado. Um desses voluntários, de nome Antônio, sob ordem de José, prendeu um adolescente que transitava nas imediações da reserva ecológica sob o fundamento de potencial perigo à fauna do local. Considerando essa situação hipotética e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca do assunto, julgue os itens seguintes. A sentença que julgar o abuso de autoridade é irrecorrível caso a pena aplicada seja apenas de multa, por razão de política judicial, se privilegiar o magistrado de 1.º grau. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
69Q807953 | Legislação Federal, Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade, Procurador do Ministério Público, TCE BA, CESPE CEBRASPEConsiderando a interpretação do STJ e do STF a respeito da legislação penal extravagante, julgue os itens de 43 a 45. Considere que José, réu em diversas ações penais em andamento no momento da condenação, tenha sido condenado por crime hediondo - Lei n.º 8.072/1990 e alterações - à pena definitiva de nove anos de reclusão em regime fechado e multa. Nessa situação hipotética, considerada a simples hediondez do delito em questão, de acordo com jurisprudência prevalecente no STJ e no STF, os processos penais em andamento devem ser considerados maus antecedentes para fins de fixação da pena-base acima do mínimo legal, independentemente de fundamentação específica pelo juízo da condenação. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
70Q63391 | Direito Penal, Crimes Hediondos e Abuso de AutoridadeA Lei n° 4.898/65 regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade. Acerca de referida lei, assinale a alternativa correta. ✂️ a) Para os efeitos da Lei, considera-se autoridade quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar apenas de forma permanente e remunerada. ✂️ b) Caso haja necessidade de se aguardar decisão de ação penal ou civil, o processo administrativo poderá ser sobrestado. ✂️ c) O início da ação penal depende de inquérito policial relatado e encaminhado ao órgão do Ministério Público. ✂️ d) Nos termos da lei, constitui abuso de autoridade submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei. ✂️ e) As testemunhas de acusação e defesa não poderão ser apresentadas em juízo, já que é imprescindível sua intimação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
71Q808918 | Legislação Federal, Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade, Gestor Governamental, SEPLAG MG, FUMARCSobre os crimes hediondos, é INCORRETO afirmar que: ✂️ a) são insuscetíveis de anistia, graça e indulto. ✂️ b) são inafiançáveis por disposição expressa da Constituição da República. ✂️ c) em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade. ✂️ d) a lei estabelece que a pena por condenação em crime hediondo será cumprida em regime integralmente fechado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
72Q817028 | Legislação Federal, Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade, Delegado de Polícia, Polícia Civil RO, FUNCABSobre a Lei nº 4.898/1965, que regula o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal, nos casos de abuso de autoridade, é correto afirmar que: ✂️ a) a ação penal nos crimes tratados por essa lei é pública incondicionada. ✂️ b) a ação penal depende de representação do ofendido, que será exercida por meio de petição dirigida à autoridade policial. ✂️ c) o crime de abuso de autoridade consistente no atentado à liberdade de locomoção admite tentativa. ✂️ d) considera-se autoridade, para os efeitos dessa lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública de modo definitivo e mediante remuneração. ✂️ e) o processo administrativo disciplinado na referida lei será sempre sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
73Q63390 | Direito Penal, Crimes Hediondos e Abuso de AutoridadeNos termos da Lei n° 4.898/65 (Lei de Abuso de Autoridade), é correto afirmar: ✂️ a) o processo administrativo não poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil. ✂️ b) o direito de representação será exercido por meio de petição dirigida exclusivamente ao Ministério Público. ✂️ c) não constitui abuso de autoridade deixar o Juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção ilegal que lhe seja comunicada. ✂️ d) não contempla qualquer sanção administrativa. ✂️ e) a legislação possui penal de reclusão para determinadas modalidades de abuso. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
74Q817207 | Legislação Federal, Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade, Policial Penal Agente Penitenciário, Departamento Penitenciário Nacional, CESPE CEBRASPENo tocante à Lei n.º 10.826/2003 e aos crimes hediondos, julgue os itens que se seguem. Considere que um indivíduo esteja sendo investigado pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, tendo o delegado pedido a sua prisão temporária pelo prazo de trinta dias. Nessa situação, caso seja deferida, a prisão temporária não poderá ultrapassar o prazo máximo de quinze dias. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
75Q166289 | Direito Administrativo, Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ ES, CESPE CEBRASPEEm relação aos poderes e deveres do administrador público, assinale a opção correta. ✂️ a) Embora o abuso de poder não esteja sujeito à apreciação judicial, a conduta considerada abusiva poderá ser submetida à revisão administrativa. ✂️ b) A prerrogativa da administração de impor sanções a seus servidores, independentemente de decisão judicial, decorre diretamente do seu poder hierárquico. ✂️ c) Nos termos da legislação vigente, o poder de polícia é exercido pela polícia civil, no âmbito dos estados, e pela Políci Federal, no âmbito da União. ✂️ d) Os poderes administrativos são uma faculdade atribuída ao administrador público para agir em benefício da sociedade. ✂️ e) O agente público incorre em desvio de poder quando, mesmo dentro de sua esfera de competência, atua afastando-se do interesse público. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
76Q806413 | Legislação Federal, Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade, Analista Judiciário, TRF 2a, FCCNo que concerne aos crimes hediondos, considere: I. No caso de sentença condenatória por crime hediondo, o réu não poderá apelar em liberdade. II. A progressão de regime, no caso dos condenados por crimes hediondos, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente. III. Os crimes hediondos serão cumpridos inicialmente em regime fechado. Está correto o que consta APENAS em ✂️ a) I e II. ✂️ b) II e III. ✂️ c) I e III. ✂️ d) I. ✂️ e) III. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
77Q179020 | Direito Eleitoral, Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade, Delegado de Polícia, PC SE, CESPE CEBRASPE, 2018A respeito da representação por captação ilícita de sufrágio, julgue o item que se segue. O prazo para a propositura de representação por captação ilícita de sufrágio é imprescritível. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
78Q808008 | Legislação Federal, Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade, Procurador Judicial, Prefeitura de Ipojuca PE, CESPE CEBRASPEEm relação à Lei n.º 4.898/1965 — abuso de autoridade —, julgue o item seguinte. A conduta do agente público que conduz preso algemado, justificando o uso da algema pela existência de perigo à sua própria integridade física, não caracteriza abuso de autoridade, uma vez que está executando medida privativa de liberdade em estrita observância das formalidades legais e jurisprudenciais. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
79Q165915 | Direito Administrativo, Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade, Auditor Fiscal, SEFAZ BA, FUNCABSe um expropriante aliena o bem ou cede o seu uso, por qualquer título, à instituição privada, está caracterizado o: ✂️ a) exercício do poder de polícia. ✂️ b) exercício do poder discricionário. ✂️ c) excesso de poder. ✂️ d) desvio de poder. ✂️ e) exercício do poder punitivo. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
80Q815480 | Legislação Federal, Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade, Gestor Governamental, SEPLAG MG, FUMARCSobre a Lei nº 4.898/65, que dispõe sobre o crime de abuso de autoridade, é INCORRETO afirmar que: ✂️ a) pratica o crime de abuso de autoridade o policial que conduz prostitutas à delegacia tão-somente por estarem atraindo clientes pelas ruas. ✂️ b) pratica o crime de abuso de autoridade o policial que submete acusado preso em flagrante a vexame ou a constrangimento perante as câmeras de um telejornal. ✂️ c) a jurisprudência majoritária entende que a Lei nº 4.898/65 não revogou o crime de exercício arbitrário ou abuso de poder previsto no art. 350 do Código Penal. ✂️ d) não obstante a expressa garantia constitucional da inviolabilidade do sigilo de correspondência, o STF já decidiu que é lícita a interceptação em caráter excepcional pela administração penitenciária da correspondência remetida pelos sentenciados, mesmo na ausência de lei regulando a matéria. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro