Questões de Concursos Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade

Em relação à Lei n.º 4.898/1965 — abuso de autoridade —, julgue o item seguinte.

A conduta do agente público que conduz preso algemado, justificando o uso da algema pela existência de perigo à sua própria integridade física, não caracteriza abuso de autoridade, uma vez que está executando medida privativa de liberdade em estrita observância das formalidades legais e jurisprudenciais.

“Tício” foi preso temporariamente por um crime hediondo. A prisão temporária de “Tício” terá o prazo de ______ dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

Considere a seguinte situação hipotética.

Lucas, penalmente responsável, comanda uma intensa e lucrativa rede de receptação e venda de veículos roubados. Visando ocultar valores provenientes da atividade ilícita, ele forjou pagamentos a um suposto prestador de serviços de advocacia e, após, os mesmos montantes foram simuladamente emprestados a empresas de sua titularidade. Nessa situação hipotética, Lucas responderá pelo crime de lavagem de dinheiro.

Considerando que um cidadão, vítima de prisão abusiva, tenha apresentado sua representação, na Corregedoria da Polícia Civil, contra o delegado que a realizou, assinale a opção correta quanto ao direito de representação e ao processo de responsabilidade administrativa, civil e penal no caso de crime de abuso de autoridade.

A respeito da representação por captação ilícita de sufrágio, julgue o item que se segue.

Para a apuração de captação de sufrágio, considerar-se-ão as condutas praticadas pelo candidato no período compreendido desde o registro da candidatura até o dia da eleição.

O diretor da penitenciária que obriga os presos a freqüentarem culto religioso ecumênico:

Acerca do direito de representação e do processo de responsabilidade administrativa, civil e penal, nos casos de abuso de autoridade, e das demais disposições da Lei n.º 4.898/1965, assinale a opção correta

A lei nº 4.898 de 9 de dezembro de 1965, regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade. Assim, o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, contra as autoridades que, no exercício de suas funções, cometerem abusos, são regulados pela presente lei. Dessa forma, constitui abuso de autoridade qualquer atentado

Marque V ou F, conforme as afirmações a seguir sejam verdadeiras ou falsas.

( ) Considera-se autoridade, para os efeitos desta lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.

( ) O direito de representação contra as autoridades que cometerem abusos será exercido por meio de petição que conterá a exposição do fato constitutivo do abuso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado e o rol de testemunhas, no máximo de duas.

( ) Não constitui abuso de autoridade recusar o agente de autoridade policial recibo de importância recebida a título de carceragem.

( ) Não constitui abuso de autoridade o ato lesivo da honra ou do patrimônio de pessoa jurídica, quando praticado com abuso ou desvio de poder ou sem competência legal.

( ) Constitui abuso de autoridade qualquer atentado ao sigilo da correspondência.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

No que diz respeito às vítimas do abuso de poder e da criminalidade e ao uso da força e de armas de fogo pelos Estados, julgue os itens que se seguem.

Consideram-se vítimas de abuso de poder as pessoas que, individual ou coletivamente, tenham sofrido prejuízos, nomeadamente atentado à integridade física ou mental, sofrimento de ordem moral, perda material ou grave atentado aos seus direitos fundamentais, como consequência de atos ou de omissões que, embora não constituam ainda violação da legislação penal nacional, representam violações das normas internacionalmente reconhecidas em matéria de direitos humanos.