Questões de Concursos: Crimes Praticados contra a Criança e o Adolescente

33 Q866064 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Crimes Praticados contra a Criança e o Adolescente, Primeira Fase, OAB, FGV

O adolescente F, 16 anos, filho de Pedro, foi surpreendido por seu pai enquanto falava pela internet com Fábio, 30 anos, que o induzia à prática de ato tipificado como infração penal. Pedro informou imediatamente o ocorrido à autoridade policial, que instaurou a persecução penal cabível.

No caso narrado, ao induzir o adolescente F à prática de ato tipificado como infração penal, a conduta de Fábio

a) configura crime nos termos do ECA, ainda que realizada por meio eletrônico e que não venha a ser provada a corrupção do adolescente, por se tratar de delito formal.
b) não configura crime nos termos do ECA, pois a mera indução sem a prática do ato pelo adolescente configura infração administrativa, já que se trata de delito material.
c) configura infração penal, tipificada na Lei de Contravenções Penais, mas a materialidade do crime com a prova da corrupção do adolescente é imprescindível à condenação do réu em observância ao princípio do favor rei.
d) não configura crime nos termos estabelecidos pelo ECA, posto que inexiste tipificação se o ato for praticado por meio eletrônico, não havendo de se aplicar analogia em malam partem.

35 Q866620 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Crimes Praticados contra a Criança e o Adolescente, Primeira Fase, OAB, FGV

Em cumprimento de mandado de busca e apreensão do Juízo Criminal, policiais encontraram fotografias de adolescentes vestidas, em posições sexuais, com foco nos órgãos genitais, armazenadas no computador de um artista inglês. O advogado do artista, em sua defesa, alega a ausência de cena pornográfica, uma vez que as adolescentes não estavam nuas, e que a finalidade do armazenamento seria para comunicar às autoridades competentes.
Considerando o crime de posse de material pornográfico, previsto no Art. 241-B do ECA, merecem prosperar os argumentos da defesa?

a) Sim, pois, para caracterização da pornografia, as adolescentes teriam que estar nuas.
b) Não, uma vez que bastava afirmar que as fotos são de adolescentes, e não de crianças.
c) Sim, uma vez que a finalidade do artista era apenas a de comunicar o fato às autoridades competentes.
d) Não, pois a finalidade pornográfica restou demonstrada, e o artista não faz jus a excludente de tipicidade.

36 Q973909 | Direito da Criança e do Adolescente, Crimes Praticados contra a Criança e o Adolescente, Conciliador, TJBA, CESPE / CEBRASPE

Jorge, de vinte e um anos de idade, e Tadeu, de dezoito anos de idade, participam de grupos de WhatsApp em que são compartilhados vídeos caseiros de adolescentes fazendo sexo. Tadeu compartilhou no grupo um vídeo, por ele mesmo produzido, de uma menina de quinze anos de idade, sem roupa, fazendo sexo explícito com um rapaz da mesma idade que a dela no banheiro de uma escola. Jorge vê o vídeo e compartilha, sem ser solicitado, com os amigos Pedro e Manoel, ambos com dezoito anos de idade, que assistem ao vídeo e o armazenam na memória dos próprios celulares. Após o compartilhamento, Jorge apaga o vídeo.

Considerando-se essa situação hipotética, bem como as disposições da Lei n.º 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e suas alterações, é correto afirmar que

a) Pedro e Manuel não cometeram crime, em razão de suas idades.
b) somente Tadeu cometeu crime.
c) somente Jorge e Tadeu cometeram crime.
d) somente Tadeu, Pedro e Manoel cometeram crime.
e) Tadeu, Jorge, Pedro e Manoel cometeram crime.

38 Q974714 | Direito da Criança e do Adolescente, Crimes Praticados contra a Criança e o Adolescente, Remoção, TJBA, CESPE / CEBRASPE

Assinale a opção correta com relação aos delitos tipificados no ECA.

a) Os delitos previstos no ECA são todos de menor potencial ofensivo, de forma que seguem o rito sumaríssimo previsto na Lei dos Juizados Especiais, aplicando-se a eles as medidas despenalizadoras nela previstas.
b) Os crimes previstos no ECA são de ação penal pública, prevendo-se, para alguns deles, entretanto, a necessidade de representação do ofendido ou de seu representante legal.
c) Considerando-se o delito de submeter criança ou adolescente à prostituição ou à exploração sexual, bem como a norma extensiva que dispõe que incorrem nas mesmas penas o proprietário ou o responsável pelo local em que se verifiquem tais práticas, o ECA exige que, como efeito obrigatório da condenação, sejam os autores proibidos de explorar qualquer atividade comercial pelo prazo de cinco anos, a contar do trânsito em julgado da sentença condenatória.
d) Por se tratar de delito de perigo abstrato, considera-se típica a conduta de vender, fornecer ou entregar a criança ou adolescente fogos de estampido ou de artifício, ainda que, em razão de baixo potencial ofensivo, sejam tais fogos incapazes de provocar qualquer dano físico quando utilizados indevidamente.
e) Segundo o ECA, o médico que, de forma culposa, deixar de identificar corretamente o neonato e sua mãe, por ocasião do parto, praticará conduta típica.

39 Q975490 | Direito da Criança e do Adolescente, Crimes Praticados contra a Criança e o Adolescente, Juiz de Direito Substituto, TJBA, CESPE / CEBRASPE

Com relação aos crimes contra a criança e o adolescente previstos na legislação pertinente, julgue os próximos itens.

I O crime de corrupção de menores previsto no ECA é um delito material, razão porque, para a sua caracterização, é necessária a efetiva comprovação de que o menor foi corrompido.

II O processamento e julgamento do crime de publicação de material pedófilo-pornográfico em sítios da Internet será da competência da justiça federal, quando for possível a identificação do atributo da internacionalidade do resultado obtido ou que se pretendia obter.

III A mera simulação da participação de criança ou adolescente em cena pornográfica por meio da adulteração de fotografia é uma conduta atípica, haja vista a ausência de perigo concreto ao bem jurídico que poderia ser tutelado.

IV O armazenamento de fotografias ou vídeos que contenham cena de sexo explícito envolvendo criança ou adolescente configura conduta atípica se o possuidor desse conteúdo o tiver recebido de forma involuntária.

Assinale a opção correta.

a) Apenas o item I está certo.
b) Apenas o item II está certo.
c) Apenas o item III está certo.
d) Apenas os itens II e IV estão certos.
e) Apenas os itens I, III e IV estão certos.

Questões de Concursos: Crimes Praticados contra a Criança e o Adolescente

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31 Q958883 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Crimes Praticados contra a Criança e o Adolescente, Delegado de Polícia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

32 Q958795 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Crimes Praticados contra a Criança e o Adolescente, Agente de Polícia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

33 Q866064 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Crimes Praticados contra a Criança e o Adolescente, Primeira Fase, OAB, FGV

34 Q952755 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Crimes Praticados contra a Criança e o Adolescente, Educador Social, Prefeitura de Tangará da Serra MT, FUNDATEC, 2025

35 Q866620 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Crimes Praticados contra a Criança e o Adolescente, Primeira Fase, OAB, FGV

36 Q973909 | Direito da Criança e do Adolescente, Crimes Praticados contra a Criança e o Adolescente, Conciliador, TJBA, CESPE / CEBRASPE

37 Q972117 | Direito da Criança e do Adolescente, Crimes Praticados contra a Criança e o Adolescente, Serviço Social, TJDFT, CIEE

38 Q974714 | Direito da Criança e do Adolescente, Crimes Praticados contra a Criança e o Adolescente, Remoção, TJBA, CESPE / CEBRASPE

39 Q975490 | Direito da Criança e do Adolescente, Crimes Praticados contra a Criança e o Adolescente, Juiz de Direito Substituto, TJBA, CESPE / CEBRASPE