Questões de Crimes contra as finanças públicas com Gabarito (Comentado)

42Q459900 | Direito Penal, Crimes Contra as Finanças Públicas, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

Estabelece o art. 359-D, do Código Penal, que constitui crime contra as finanças públicas ordenar despesa não autorizada por lei. Tal conduta

✂️ a) consuma-se quando a ordem é efetivamente executada, ou seja, quando a despesa ordenada é realmente assumida pelo Poder Público, contrariando previsão legal.
✂️ b) exige ação penal condicionada ao controle orçamen tário exercido pelo Tribunal de Contas.
✂️ c) cuida-se de crime próprio cujo sujeito ativo somente pode ser o agente público que possui poder e atri buição para ordenar a despesa.
✂️ d) tem como objetividade jurídica a defesa orçamentá ria da Administração pública direta.
✂️ e) objetiva atingir diretamente o Estado, representado pela União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios e indiretamente os titulares de créditos preferenciais perante a Administração pública.

49Q459220 | Direito Penal, Crimes Contra as Finanças Públicas, Procurador, TCU, CESPE CEBRASPE

Acerca de crimes contra as finanças públicas, assinale a opção correta.

✂️ a) Na inclusão dos crimes contra as finanças públicas, o legislador não repetiu a redação da legislação esparsa revogada que permitia a aplicação da pena acessória no que diz respeito à inabilitação para o exercício do cargo. Desse modo, fica o juiz impossibilitado de determinar a perda do cargo.
✂️ b) As figuras descritas no capítulo do CP que diz respeito aos crimes contra as finanças públicas têm como escopo a proteção das finanças contra condutas fraudulentas ao erário.
✂️ c) O crime existente na prestação de garantia graciosa por agente público independe, para a sua consumação, da ocorrência de qualquer prejuízo para a administração, bem como não há necessidade de chamamento do Estado para suprir a prestação do devedor original.
✂️ d) O tipo penal consistente em ordenar despesa não autorizada por lei configura crime material, o qual vem a consumar-se com o efetivo pagamento da despesa ordenada.
✂️ e) A ordenação de aumento de despesa total com pessoal nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou legislatura não alcança o regime celetista, de modo que tal controle se volta somente aos servidores estatutários.

50Q463492 | Direito Penal, Crimes Contra as Finanças Públicas, Analista Judiciário, TRE MT, CESPE CEBRASPE

Determinado prefeito, nos dois últimos quadrimestres do último ano de seu mandato, autorizou a prefeitura a assumir obrigação cuja despesa não podia ser paga no mesmo exercício financeiro, restando parcela a ser paga no exercício seguinte, para a qual não existia contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa. Com relação à situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

✂️ a) O prefeito poderá ser responsabilizado, na esfera penal, pela prática do crime de peculato.
✂️ b) O sucessor do prefeito deverá pagar a obrigação assumida pelo seu antecessor, sob pena de também ser responsabilizado penalmente.
✂️ c) O prefeito poderá ser responsabilizado, na esfera penal, pela prática do crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas.
✂️ d) O prefeito poderá ser responsabilizado, na esfera penal, pela prática de crime contra as finanças públicas.
✂️ e) O prefeito poderá ser responsabilizado, na esfera penal, pela prática do crime de prevaricação.

52Q462279 | Direito Penal, Crimes Contra as Finanças Públicas, Analista Ministerial, MPE PE, FCC

No que concerne ao delito de contração de operação de crédito, considere:

I. Se o agente público, com atribuições para ordenar operação de crédito, o faz sem prévia autorização legislativa, não chegando, porém, a se concretizar a contratação por circunstâncias alheias à sua vontade, deverá responder pelo delito na forma tentada.

II. O sujeito ativo só pode ser agente público, motivo porque é inadmissível a participação criminosa de pessoa que não ostente a qualidade de funcionário público.

III. O crime só é punível a título de dolo, não se caracterizando o delito em questão quando a conduta for decorrente de culpa, em quaisquer de suas modalidades.

Está correto o que consta SOMENTE em

✂️ a) I e III.
✂️ b) I e II.
✂️ c) III.
✂️ d) II e III.
✂️ e) I.

53Q358290 | Direito Penal, Crimes Contra as Finanças Públicas

Assinale a alternativa que contenha apenas crimes descritos no Código Penal contra as finanças públicas.

✂️ a) Contratação de operação de crédito, ordenação de despesa não autorizada e não cancelamento de restos a pagar.
✂️ b) Oferta pública ou colocação de títulos no mercado, moeda falsa e prestação de garantia graciosa.
✂️ c) Inserção de dados falsos em sistema de informações, assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura e emprego irregular de verbas ou rendas públicas.
✂️ d) Não cancelamento de restos a pagar, extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento e emprego irregular de verbas ou rendas públicas.
✂️ e) Inserção de dados falsos em sistema de informações, sonegação ou inutilização de livro ou documento e contratação de operação de crédito.

54Q968958 | Direito Penal, Crimes contra as finanças públicas, Oficial de Justiça, TJPE, IBFC

O estabelecimento de crimes de responsabilidade fiscal tem como um de seus objetivos evitar o cometimento de atos atentatórios ao coerente exercício da Administração Pública. Sobre os tipos existentes no ordenamento jurídico, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) Constitui crime contra as finanças públicas autorizar a inscrição de despesa que exceda limite estabelecido em lei
✂️ b) É tido como crime o ato de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei
✂️ c) Vedado ao agente, sob pena de punição em esfera penal, ordenar despesa não autorizada por lei
✂️ d) Será punido criminalmente o agente que promover a oferta pública de títulos da dívida pública sem que estejam registrados em sistema centralizado de liquidação e de custódia
✂️ e) É crime ordenar o aumento de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura

55Q961511 | Direito Penal, Crimes contra as finanças públicas, Juiz Federal Substituto, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região, 2018

Examine o tipo penal do art. 359-A do CP, e assinale a opção correta: “Art 359-A. Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa: Pena - reclusão, de 1 (um) a 2 (dois) anos. Parágrafo único. Incide na mesma pena quem ordena, autoriza ou realiza operação de crédito, interno ou externo: I - com inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei ou em resolução do Senado Federal; II - quando o montante da dívida consolidada ultrapassa o limite máximo autorizado por lei”.
I - A tipicidade penal ora estabelecida se caracteriza pela conduta consistente na ordenação, autorização ou realização de operação que tenha por fim conceder créditos a pessoas necessitadas ou interessadas em desenvolverem atividades econômicas. II - A inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei, para a ordenação, autorização, ou realização de operação de crédito, interno ou externo, é elementar consistente no especial fim com que deve agir o agente para que ocorra a tipicidade. III - Os tipos penais estabelecidos no caput e no parágrafo único, ora em exame, são mistos ou de conteúdo variado, e são ainda modalidade de crimes contra a Administração Pública. IV- Na modalidade prevista no inciso I do parágrafo único, se está diante de norma penal em branco, na medida em que o tipo penal prevê o contorno exato da proibição, condicionando-a ao montante contido na resolução. V - A consumação dos crimes estabelecidos no caput e no parágrafo único, ocorre sempre com a entrega ou disponibilização efetiva do crédito ao interessado em obtê-lo,razão pela qual o crime se classifica como material.

✂️ a) Apenas as assertivas I e II estão corretas.
✂️ b) Apenas as assertivas III e IV estão corretas.
✂️ c) Apenas as assertivas I e V estão corretas.
✂️ d) Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
✂️ e) Apenas as assertivas III e V estão corretas.

56Q968037 | Direito Penal, Crimes contra as finanças públicas, Procurador do Ministério Público, TCU, CESPE CEBRASPE

Acerca de crimes contra as finanças públicas, assinale a opçãocorreta.

✂️ a) Na inclusão dos crimes contra as finanças públicas, olegislador não repetiu a redação da legislação esparsa revogadaque permitia a aplicação da pena acessória no que diz respeitoà inabilitação para o exercício do cargo. Desse modo, fica ojuiz impossibilitado de determinar a perda do cargo.
✂️ b) As figuras descritas no capítulo do CP que diz respeito aoscrimes contra as finanças públicas têm como escopo a proteçãodas finanças contra condutas fraudulentas ao erário.
✂️ c) O crime existente na prestação de garantia graciosa por agentepúblico independe, para a sua consumação, da ocorrênciade qualquer prejuízo para a administração, bem como nãohá necessidade de chamamento do Estado para suprira prestação do devedor original.
✂️ d) O tipo penal consistente em ordenar despesa não autorizadapor lei configura crime material, o qual vem a consumar-secom o efetivo pagamento da despesa ordenada.
✂️ e) A ordenação de aumento de despesa total com pessoalnos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato oulegislatura não alcança o regime celetista, de modo que talcontrole se volta somente aos servidores estatutários.

Questões de Concursos Crimes contra as finanças públicas

Resolva questões de Crimes contra as finanças públicas comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

41Q358026 | Direito Penal, Crimes Contra as Finanças Públicas

42Q459900 | Direito Penal, Crimes Contra as Finanças Públicas, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

43Q462785 | Direito Penal, Crimes Contra as Finanças Públicas, Auditor, TCE ES, CESPE CEBRASPE

44Q462078 | Direito Penal, Crimes Contra as Finanças Públicas, Procurador Federal, AGU, CESPE CEBRASPE

45Q357707 | Direito Penal, Crimes Contra as Finanças Públicas, Advogado, TCE ES, CESPE CEBRASPE

46Q463447 | Direito Penal, Crimes Contra as Finanças Públicas, Auditor de Controle Externo, TCE ES, CESPE CEBRASPE

47Q358521 | Direito Penal, Crimes Contra as Finanças Públicas

48Q459960 | Direito Penal, Crimes Contra as Finanças Públicas, Procurador do Ministério Público, TCE MG, FCC