Início Questões de Concursos Crimes e Infrações Administrativas Resolva questões de Crimes e Infrações Administrativas comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Crimes e Infrações Administrativas Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 21Q1080869 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Crimes e Infrações Administrativas, Assistente Social, Prefeitura de Sertãozinho SP, VUNESP, 2025Qualquer ação ou omissão, praticada em local público ou privado que cause morte, dano, sofrimento físico ou psicológico à pessoa com deficiência é considerada uma violência. De acordo com a Lei no 13.146/2015 (artigo 26), nos casos de suspeita ou de confirmação dessa violência, os serviços de saúde públicos e privados devem comunicar o caso à autoridade policial, ao Ministério Público e aos Conselhos dos Direitos da Pessoa com Deficiência, por meio de ✂️ a) boletim de ocorrência. ✂️ b) representação judicial. ✂️ c) disque denúncia. ✂️ d) laudo médico. ✂️ e) notificação compulsória. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 22Q1081435 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Crimes e Infrações Administrativas, Monitor de Creche, Prefeitura de Espírito Santo do Dourado MG, Máxima, 2023Texto associado. Responda a questão de acordo com a Lei 13.146/2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência são crimes, EXCETO: ✂️ a) Praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência; ✂️ b) Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão, benefícios, remuneração ou qualquer outro rendimento de pessoa com deficiência; ✂️ c) Abandonar pessoa com deficiência em hospitais, casas de saúde, entidades de abrigamento ou congêneres; ✂️ d) Assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 23Q1080247 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Crimes e Infrações Administrativas, Prova B, Banco do Brasil, CESGRANRIO, 2023Um cidadão costuma percorrer o seu município em busca de irregularidades de qualquer natureza para criticar e enviar pleitos para as autoridades competentes. Em determinado momento, presencia violação ocorrida em agência bancária de instituição financeira e comunica a situação ao juiz de plantão. Nos termos da Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência deve ser cientificada aos juízes e aos tribunais no exercício de suas funções, os quais deverão remeter peças ao ✂️ a) Conselho Tutelar ✂️ b) Secretário de Defesa Civil ✂️ c) Prefeito ✂️ d) Ministério Público ✂️ e) Chefe da Associação Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 24Q1081609 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Crimes e Infrações Administrativas, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRT 1 REGIÃO RJ, INSTITUTO AOCP, 2018Sebastião mora com seu pai, que é pessoa com deficiência física e beneficiário de pensão previdenciária. Sebastião, com claro objetivo de obter vantagem indevida para si, retém, de maneira indevida, o cartão magnético destinado ao recebimento da pensão previdenciária de seu pai. Com base no disposto na Lei n° 13.146/2015, a conduta de Sebastião é tipificada como crime punível com ✂️ a) reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. ✂️ b) detenção, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. ✂️ c) detenção, de 6 (seis) meses a 4 (quatro) anos, e multa. ✂️ d) reclusão, de 6 (seis) meses a 4 (quatro) anos, e multa. ✂️ e) detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 25Q1082988 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Crimes e Infrações Administrativas, Monitor Educacional, Prefeitura de Cuparaque MG, Máxima, 2025Texto associado. Responda a questão de acordo com a Lei 13.146/2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência são crimes, EXCETO: ✂️ a) Assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação; ✂️ b) Praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência; ✂️ c) Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão, benefícios, remuneração ou qualquer outro rendimento de pessoa com deficiência; ✂️ d) Abandonar pessoa com deficiência em hospitais, casas de saúde, entidades de abrigamento ou congêneres. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 26Q1080990 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Crimes e Infrações Administrativas, Diretor de Escola, Prefeitura de Águas de Lindóia SP, Avança SP, 2024O gestor escolar, ou autoridade competente, que recusar a matrícula de aluno com transtorno do espectro autista, ou qualquer outro tipo de deficiência, será punido com: ✂️ a) Multa de 1 (um) a 3 (três) salários-mínimos. ✂️ b) Multa de 5 (cinco) a 10 (dez) salários-mínimos. ✂️ c) Multa de 3 (três) a 20 (vinte) salários-mínimos. ✂️ d) Multa de 15 (quinze) a 25 (vinte e cinco) salários-mínimos. ✂️ e) Multa de 2 (dois) a 8 (oito) salários-mínimos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 27Q1079880 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Crimes e Infrações Administrativas, Oficial de Justiça, TJ RS, FGV, 2020João, de forma livre e consciente, por meio de publicação de texto e foto no site X e em sua rede social Y, ambos abertos ao público na internet, praticou, induziu e incitou discriminação de Maria em razão de sua deficiência, consistente em tetraplegia. Consoante dispõe a Lei nº 13.146/15, João praticou crime: ✂️ a) de menor potencial ofensivo, fazendo jus à transação penal, caso preencha os requisitos subjetivos previstos na lei, como não ter sido beneficiado anteriormente, no prazo de 5 (cinco) anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa; ✂️ b) de difamação previsto no Código Penal, com aumento de pena por ser a vítima pessoa com deficiência, sendo possível a retratação até o recebimento da denúncia e condicionada à composição civil dos danos; ✂️ c) de calúnia previsto no Código Penal, com aumento de pena por ser a vítima pessoa com deficiência, sendo possível a retratação antes da sentença e condicionada à exclusão dos textos e fotos na internet; ✂️ d) previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência, e o juiz poderá determinar, sob pena de desobediência, a interdição das respectivas mensagens ou páginas de informação na internet; ✂️ e) previsto na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência com pena de reclusão de 1 (um) a 2 (dois) anos e multa, sem prejuízo da reparação pelos danos extrapatrimoniais sofridos pela vítima. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 28Q1081522 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Crimes e Infrações Administrativas, Cargo 3, TRE PE, CESPE CEBRASPECom relação aos crimes, às infrações administrativas e às disposições finais e transitórias previstos no EPD, assinale a opção correta. ✂️ a) Constitui crime a conduta de obstar o acesso da pessoa com deficiência a cargo ou emprego público, ainda que com base em critério restritivo e objetivo previamente definido em lei. ✂️ b) Na tipificação da conduta de praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão da deficiência, é admitida a tentativa. ✂️ c) O sujeito passivo dos crimes previstos no EPD é sempre a pessoa com deficiência. ✂️ d) Para a consumação do crime de desviar bens da pessoa com deficiência, exige-se o efetivo lucro do agente. ✂️ e) Admitem-se tanto a modalidade dolosa quanto a culposa no caso do delito de abandono da pessoa com deficiência, que é crime permanente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 29Q1081328 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Crimes e Infrações Administrativas, Fiscal de Obras e Posturas, Prefeitura de São José do Povo MT, POLICON, 2024Uma pessoa, que obrigada por lei ou mandado judicial, deva prover as necessidades básicas de uma pessoa com deficiência e não o faz, segundo a Lei Federal 13.1462015, estará sujeito à pena de: ✂️ a) Detenção e multa ✂️ b) Detenção ✂️ c) Retenção e multa ✂️ d) Reclusão e multa Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 30Q1081448 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Crimes e Infrações Administrativas, Consultor Legislativo Área XXII, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPEJulgue o item que segue, relativo aos crimes contra as pessoas com deficiência, aos crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor e ao Estatuto da Igualdade Racial.Se um motorista de ônibus, veículo coletivo de transporte público, deixar de transportar deficiente físico que esperava na parada, sob a justificativa de que seu ônibus não possui o equipamento adequado para que o deficiente possa adentrar no veículo sem riscos, tal fato constituirá crime específico previsto na legislação que regulamenta os direitos da pessoa deficiente e estabelece penas para as situações em que eles sejam descumpridos. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 31Q1081085 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Crimes e Infrações Administrativas, Auxiliar de Apoio Escolar, Prefeitura de Sete Barras SP, Avança SP, 2024De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, nenhum estabelecimento de ensino, seja ele público ou privado, tem o direito de negar a vaga ou a matrícula ao aluno com necessidade educacional especial. Nesse sentido, a recusa de matricular um aluno com necessidade educacional especial pode gerar quais tipos de punições? ✂️ a) Advertência oral e advertência escrita ✂️ b) Suspensão de um mês e perda de benefícios ✂️ c) Multa e reclusão ✂️ d) Demissão por justa causa e multa ✂️ e) Advertência escrita e multa Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 32Q1080534 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Crimes e Infrações Administrativas, Guarda Municipal, Prefeitura de Arcoverde PE, IGEDUC, 2024Julgue o item subsequente.Os abusos sexuais contra pessoas com deficiência podem ser cometidos inclusive por indivíduos que detêm uma posição de autoridade ou confiança em relação à vítima. Assim, o Guarda Municipal, ao se deparar com uma possível ocorrência desse tipo de crime, pode considerar que até mesmo um parente da vítima pode ser o autor do delito. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 33Q1080043 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Crimes e Infrações Administrativas, Técnico Judiciário Auxiliar, TJ SC, FCC, 2021João tem quinze anos e é pessoa com deficiência. João dirigiu-se à autoridade policial competente e alegou ter sofrido violência, pois seu genitor, em sua residência, intencionalmente e de forma negligente, deixou de lhe fornecer vestimentas, de prestar cuidados com higiene e cuidados escolares, o que lhe causou sofrimento psicológico. De acordo com a Lei nº 13.146/2015, a conduta narrada ✂️ a) não caracteriza violência contra a pessoa com deficiência, pois para tanto é necessário que a violência cause morte ou dano físico. ✂️ b) não caracteriza violência contra a pessoa com deficiência, pois esta pressupõe conduta ativa, o que não ocorreu na hipótese. ✂️ c) caracteriza violência contra a pessoa com deficiência, por preencher os requisitos legais. ✂️ d) caracteriza violência contra a pessoa com deficiência, pois, apesar da Lei nº 13.146/2015 não trazer os requisitos para a sua configuração, qualquer conduta negligente configura a violência. ✂️ e) não caracteriza violência contra a pessoa com deficiência, pois para a configuração dessa conduta específica é necessário que seja praticada em local público. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 34Q1080542 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Crimes e Infrações Administrativas, Assistente Social, Prefeitura de Campo Alegre de Goiás GO, Aroeira, 2024No Artigo. 26 da lei 13.146 de 6 de junho de 2015, tem o determinante, que se a pessoa com deficiência for suspeita ou tiver confirmação de violência praticada contra si, será objeto de notificação compulsória pelo(a)s: Marque a alternativa incorreta. ✂️ a) serviços de saúde privados somente. ✂️ b) autoridade policial. ✂️ c) Ministério Público. ✂️ d) Conselhos dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 35Q1080531 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Crimes e Infrações Administrativas, Guarda Municipal, Prefeitura de Arcoverde PE, IGEDUC, 2024Julgue o item subsequente.A exploração financeira é uma forma de abuso que envolve o uso indevido dos recursos financeiros da pessoa com deficiência sem seu consentimento explícito. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 36Q1080297 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Crimes e Infrações Administrativas, Guarda Municipal, Prefeitura de Ingá PB, IGEDUC, 2023Julgue o item subsequente. Aquele que se apropria indevidamente de benefício de prestação continuada destinado a pessoa com deficiência incorre em crime contra a seguridade social. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 37Q1081333 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Crimes e Infrações Administrativas, Médico do Trabalho, SARAH, Rede Sarah, 2025Conforme a Lei nº 13.146/2015, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência, abandonar pessoa com deficiência em hospitais, casas de saúde, entidades de abrigamento ou congêneres constitui ✂️ a) crime passível de reclusão e multa. ✂️ b) contravenção penal. ✂️ c) infração administrativa. ✂️ d) estado de necessidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 38Q1080063 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Crimes e Infrações Administrativas, Investigador de Polícia, PC AM, FGV, 2022Médicos do hospital particular Alfa atenderam, na emergência, João, pessoa com deficiência, e constataram que o paciente foi vítima de violência praticada em razão de sua deficiência mental. A violência consistiu em ação praticada em local privado, que causou danos, bem como sofrimento físico e psicológico em João.Consoante dispõe o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), o caso em tela ✂️ a) não será objeto de notificação compulsória pelo hospital, porque se trata de unidade de saúde privada. ✂️ b) não será objeto de notificação compulsória pelo hospital, porque a violência aconteceu em local privado. ✂️ c) será objeto de notificação compulsória pelo hospital apenas à autoridade policial, desde que o paciente manifeste seu direito de representação. ✂️ d) será objeto de notificação compulsória pelo hospital à autoridade policial e ao Ministério Público, além dos Conselhos dos Direitos da Pessoa com Deficiência. ✂️ e) será objeto de notificação compulsória pelo hospital apenas à unidade de saúde mental mais próxima, independentemente de o paciente manifestar seu direito de representação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 39Q1081549 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Crimes e Infrações Administrativas, Serviço Social, MPE BA, FGVDe acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão, benefícios, remuneração ou qualquer outro rendimento de pessoa com deficiência é considerado crime, cuja pena é: ✂️ a) reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa; ✂️ b) multa, dobrando-se o valor do bem ou rendimento apropriado; ✂️ c) prestação de serviços comunitários por prazo não inferior a 1 (um) ano; ✂️ d) reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos; ✂️ e) recolhimento ou busca e apreensão dos bens ou valores apropriados. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← Anterior
21Q1080869 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Crimes e Infrações Administrativas, Assistente Social, Prefeitura de Sertãozinho SP, VUNESP, 2025Qualquer ação ou omissão, praticada em local público ou privado que cause morte, dano, sofrimento físico ou psicológico à pessoa com deficiência é considerada uma violência. De acordo com a Lei no 13.146/2015 (artigo 26), nos casos de suspeita ou de confirmação dessa violência, os serviços de saúde públicos e privados devem comunicar o caso à autoridade policial, ao Ministério Público e aos Conselhos dos Direitos da Pessoa com Deficiência, por meio de ✂️ a) boletim de ocorrência. ✂️ b) representação judicial. ✂️ c) disque denúncia. ✂️ d) laudo médico. ✂️ e) notificação compulsória. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
22Q1081435 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Crimes e Infrações Administrativas, Monitor de Creche, Prefeitura de Espírito Santo do Dourado MG, Máxima, 2023Texto associado. Responda a questão de acordo com a Lei 13.146/2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência são crimes, EXCETO: ✂️ a) Praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência; ✂️ b) Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão, benefícios, remuneração ou qualquer outro rendimento de pessoa com deficiência; ✂️ c) Abandonar pessoa com deficiência em hospitais, casas de saúde, entidades de abrigamento ou congêneres; ✂️ d) Assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
23Q1080247 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Crimes e Infrações Administrativas, Prova B, Banco do Brasil, CESGRANRIO, 2023Um cidadão costuma percorrer o seu município em busca de irregularidades de qualquer natureza para criticar e enviar pleitos para as autoridades competentes. Em determinado momento, presencia violação ocorrida em agência bancária de instituição financeira e comunica a situação ao juiz de plantão. Nos termos da Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência deve ser cientificada aos juízes e aos tribunais no exercício de suas funções, os quais deverão remeter peças ao ✂️ a) Conselho Tutelar ✂️ b) Secretário de Defesa Civil ✂️ c) Prefeito ✂️ d) Ministério Público ✂️ e) Chefe da Associação Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
24Q1081609 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Crimes e Infrações Administrativas, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRT 1 REGIÃO RJ, INSTITUTO AOCP, 2018Sebastião mora com seu pai, que é pessoa com deficiência física e beneficiário de pensão previdenciária. Sebastião, com claro objetivo de obter vantagem indevida para si, retém, de maneira indevida, o cartão magnético destinado ao recebimento da pensão previdenciária de seu pai. Com base no disposto na Lei n° 13.146/2015, a conduta de Sebastião é tipificada como crime punível com ✂️ a) reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. ✂️ b) detenção, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. ✂️ c) detenção, de 6 (seis) meses a 4 (quatro) anos, e multa. ✂️ d) reclusão, de 6 (seis) meses a 4 (quatro) anos, e multa. ✂️ e) detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
25Q1082988 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Crimes e Infrações Administrativas, Monitor Educacional, Prefeitura de Cuparaque MG, Máxima, 2025Texto associado. Responda a questão de acordo com a Lei 13.146/2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência são crimes, EXCETO: ✂️ a) Assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação; ✂️ b) Praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência; ✂️ c) Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão, benefícios, remuneração ou qualquer outro rendimento de pessoa com deficiência; ✂️ d) Abandonar pessoa com deficiência em hospitais, casas de saúde, entidades de abrigamento ou congêneres. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
26Q1080990 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Crimes e Infrações Administrativas, Diretor de Escola, Prefeitura de Águas de Lindóia SP, Avança SP, 2024O gestor escolar, ou autoridade competente, que recusar a matrícula de aluno com transtorno do espectro autista, ou qualquer outro tipo de deficiência, será punido com: ✂️ a) Multa de 1 (um) a 3 (três) salários-mínimos. ✂️ b) Multa de 5 (cinco) a 10 (dez) salários-mínimos. ✂️ c) Multa de 3 (três) a 20 (vinte) salários-mínimos. ✂️ d) Multa de 15 (quinze) a 25 (vinte e cinco) salários-mínimos. ✂️ e) Multa de 2 (dois) a 8 (oito) salários-mínimos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
27Q1079880 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Crimes e Infrações Administrativas, Oficial de Justiça, TJ RS, FGV, 2020João, de forma livre e consciente, por meio de publicação de texto e foto no site X e em sua rede social Y, ambos abertos ao público na internet, praticou, induziu e incitou discriminação de Maria em razão de sua deficiência, consistente em tetraplegia. Consoante dispõe a Lei nº 13.146/15, João praticou crime: ✂️ a) de menor potencial ofensivo, fazendo jus à transação penal, caso preencha os requisitos subjetivos previstos na lei, como não ter sido beneficiado anteriormente, no prazo de 5 (cinco) anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa; ✂️ b) de difamação previsto no Código Penal, com aumento de pena por ser a vítima pessoa com deficiência, sendo possível a retratação até o recebimento da denúncia e condicionada à composição civil dos danos; ✂️ c) de calúnia previsto no Código Penal, com aumento de pena por ser a vítima pessoa com deficiência, sendo possível a retratação antes da sentença e condicionada à exclusão dos textos e fotos na internet; ✂️ d) previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência, e o juiz poderá determinar, sob pena de desobediência, a interdição das respectivas mensagens ou páginas de informação na internet; ✂️ e) previsto na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência com pena de reclusão de 1 (um) a 2 (dois) anos e multa, sem prejuízo da reparação pelos danos extrapatrimoniais sofridos pela vítima. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
28Q1081522 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Crimes e Infrações Administrativas, Cargo 3, TRE PE, CESPE CEBRASPECom relação aos crimes, às infrações administrativas e às disposições finais e transitórias previstos no EPD, assinale a opção correta. ✂️ a) Constitui crime a conduta de obstar o acesso da pessoa com deficiência a cargo ou emprego público, ainda que com base em critério restritivo e objetivo previamente definido em lei. ✂️ b) Na tipificação da conduta de praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão da deficiência, é admitida a tentativa. ✂️ c) O sujeito passivo dos crimes previstos no EPD é sempre a pessoa com deficiência. ✂️ d) Para a consumação do crime de desviar bens da pessoa com deficiência, exige-se o efetivo lucro do agente. ✂️ e) Admitem-se tanto a modalidade dolosa quanto a culposa no caso do delito de abandono da pessoa com deficiência, que é crime permanente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
29Q1081328 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Crimes e Infrações Administrativas, Fiscal de Obras e Posturas, Prefeitura de São José do Povo MT, POLICON, 2024Uma pessoa, que obrigada por lei ou mandado judicial, deva prover as necessidades básicas de uma pessoa com deficiência e não o faz, segundo a Lei Federal 13.1462015, estará sujeito à pena de: ✂️ a) Detenção e multa ✂️ b) Detenção ✂️ c) Retenção e multa ✂️ d) Reclusão e multa Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
30Q1081448 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Crimes e Infrações Administrativas, Consultor Legislativo Área XXII, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPEJulgue o item que segue, relativo aos crimes contra as pessoas com deficiência, aos crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor e ao Estatuto da Igualdade Racial.Se um motorista de ônibus, veículo coletivo de transporte público, deixar de transportar deficiente físico que esperava na parada, sob a justificativa de que seu ônibus não possui o equipamento adequado para que o deficiente possa adentrar no veículo sem riscos, tal fato constituirá crime específico previsto na legislação que regulamenta os direitos da pessoa deficiente e estabelece penas para as situações em que eles sejam descumpridos. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
31Q1081085 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Crimes e Infrações Administrativas, Auxiliar de Apoio Escolar, Prefeitura de Sete Barras SP, Avança SP, 2024De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, nenhum estabelecimento de ensino, seja ele público ou privado, tem o direito de negar a vaga ou a matrícula ao aluno com necessidade educacional especial. Nesse sentido, a recusa de matricular um aluno com necessidade educacional especial pode gerar quais tipos de punições? ✂️ a) Advertência oral e advertência escrita ✂️ b) Suspensão de um mês e perda de benefícios ✂️ c) Multa e reclusão ✂️ d) Demissão por justa causa e multa ✂️ e) Advertência escrita e multa Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
32Q1080534 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Crimes e Infrações Administrativas, Guarda Municipal, Prefeitura de Arcoverde PE, IGEDUC, 2024Julgue o item subsequente.Os abusos sexuais contra pessoas com deficiência podem ser cometidos inclusive por indivíduos que detêm uma posição de autoridade ou confiança em relação à vítima. Assim, o Guarda Municipal, ao se deparar com uma possível ocorrência desse tipo de crime, pode considerar que até mesmo um parente da vítima pode ser o autor do delito. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
33Q1080043 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Crimes e Infrações Administrativas, Técnico Judiciário Auxiliar, TJ SC, FCC, 2021João tem quinze anos e é pessoa com deficiência. João dirigiu-se à autoridade policial competente e alegou ter sofrido violência, pois seu genitor, em sua residência, intencionalmente e de forma negligente, deixou de lhe fornecer vestimentas, de prestar cuidados com higiene e cuidados escolares, o que lhe causou sofrimento psicológico. De acordo com a Lei nº 13.146/2015, a conduta narrada ✂️ a) não caracteriza violência contra a pessoa com deficiência, pois para tanto é necessário que a violência cause morte ou dano físico. ✂️ b) não caracteriza violência contra a pessoa com deficiência, pois esta pressupõe conduta ativa, o que não ocorreu na hipótese. ✂️ c) caracteriza violência contra a pessoa com deficiência, por preencher os requisitos legais. ✂️ d) caracteriza violência contra a pessoa com deficiência, pois, apesar da Lei nº 13.146/2015 não trazer os requisitos para a sua configuração, qualquer conduta negligente configura a violência. ✂️ e) não caracteriza violência contra a pessoa com deficiência, pois para a configuração dessa conduta específica é necessário que seja praticada em local público. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
34Q1080542 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Crimes e Infrações Administrativas, Assistente Social, Prefeitura de Campo Alegre de Goiás GO, Aroeira, 2024No Artigo. 26 da lei 13.146 de 6 de junho de 2015, tem o determinante, que se a pessoa com deficiência for suspeita ou tiver confirmação de violência praticada contra si, será objeto de notificação compulsória pelo(a)s: Marque a alternativa incorreta. ✂️ a) serviços de saúde privados somente. ✂️ b) autoridade policial. ✂️ c) Ministério Público. ✂️ d) Conselhos dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
35Q1080531 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Crimes e Infrações Administrativas, Guarda Municipal, Prefeitura de Arcoverde PE, IGEDUC, 2024Julgue o item subsequente.A exploração financeira é uma forma de abuso que envolve o uso indevido dos recursos financeiros da pessoa com deficiência sem seu consentimento explícito. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
36Q1080297 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Crimes e Infrações Administrativas, Guarda Municipal, Prefeitura de Ingá PB, IGEDUC, 2023Julgue o item subsequente. Aquele que se apropria indevidamente de benefício de prestação continuada destinado a pessoa com deficiência incorre em crime contra a seguridade social. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
37Q1081333 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Crimes e Infrações Administrativas, Médico do Trabalho, SARAH, Rede Sarah, 2025Conforme a Lei nº 13.146/2015, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência, abandonar pessoa com deficiência em hospitais, casas de saúde, entidades de abrigamento ou congêneres constitui ✂️ a) crime passível de reclusão e multa. ✂️ b) contravenção penal. ✂️ c) infração administrativa. ✂️ d) estado de necessidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
38Q1080063 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Crimes e Infrações Administrativas, Investigador de Polícia, PC AM, FGV, 2022Médicos do hospital particular Alfa atenderam, na emergência, João, pessoa com deficiência, e constataram que o paciente foi vítima de violência praticada em razão de sua deficiência mental. A violência consistiu em ação praticada em local privado, que causou danos, bem como sofrimento físico e psicológico em João.Consoante dispõe o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), o caso em tela ✂️ a) não será objeto de notificação compulsória pelo hospital, porque se trata de unidade de saúde privada. ✂️ b) não será objeto de notificação compulsória pelo hospital, porque a violência aconteceu em local privado. ✂️ c) será objeto de notificação compulsória pelo hospital apenas à autoridade policial, desde que o paciente manifeste seu direito de representação. ✂️ d) será objeto de notificação compulsória pelo hospital à autoridade policial e ao Ministério Público, além dos Conselhos dos Direitos da Pessoa com Deficiência. ✂️ e) será objeto de notificação compulsória pelo hospital apenas à unidade de saúde mental mais próxima, independentemente de o paciente manifestar seu direito de representação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
39Q1081549 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Crimes e Infrações Administrativas, Serviço Social, MPE BA, FGVDe acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão, benefícios, remuneração ou qualquer outro rendimento de pessoa com deficiência é considerado crime, cuja pena é: ✂️ a) reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa; ✂️ b) multa, dobrando-se o valor do bem ou rendimento apropriado; ✂️ c) prestação de serviços comunitários por prazo não inferior a 1 (um) ano; ✂️ d) reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos; ✂️ e) recolhimento ou busca e apreensão dos bens ou valores apropriados. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro