Início Questões de Concursos Crimes e Infrações Administrativas do ECA Resolva questões de Crimes e Infrações Administrativas do ECA comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Crimes e Infrações Administrativas do ECA Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 21Q1034892 | Direito da Criança e do Adolescente, Crimes e Infrações Administrativas do Eca, Educador Social, Prefeitura de Caraguatatuba SP, FGV, 2024A Lei nº 9.970/2000 instituiu o dia 18 de maio como o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescente. Esta é uma forma educativa de conscientizar a população sobre uma grave forma de violação dos direitos deste segmento. As afirmativas a seguir apresentam algumas formas de violência sexual. Analise-as. I. Induzir a criança ou o adolescente a se exibir de forma pornográfica ou sexualmente explícita. II. Usar a criança ou o adolescente em atividade sexual em troca de remuneração ou qualquer outra forma de compensação. III. Constranger a criança ou o adolescente a praticar ou presenciar conjunção carnal ou qualquer outro ato libidinoso, inclusive exposição do corpo em foto ou vídeo por meio eletrônico ou não. Constitui crime, o que se afirma em ✂️ a) I, II e III. ✂️ b) II e III, apenas. ✂️ c) I e III, apenas. ✂️ d) I e II, apenas. ✂️ e) III, apenas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 22Q1086674 | Direito da Criança e do Adolescente, Crimes e Infrações Administrativas do Eca, Comissário de Justiça da Infância da Juventude e do Idoso, TJ RJ, CESPE CEBRASPE, 2021A respeito dos crimes e infrações administrativas estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a opção correta. ✂️ a) O jornalista Alex obteve informações do inquérito policial de um adolescente que, supostamente, cometera ato infracional e publicou em uma rede social todo o fato, inclusive com os dados pessoais do adolescente, sem autorização. Nessa situação, a conduta do jornalista, caso seja apurada, constitui crime previsto no ECA. ✂️ b) Osmar, dirigente de uma casa de internação, impediu que um adolescente, cumprindo medida de internação e privado de liberdade, recebesse qualquer visita durante o período de um mês, alegando mau comportamento do adolescente. Nesse caso, a conduta do dirigente, se apurada, constitui crime previsto no ECA. ✂️ c) O processo penal dos crimes definidos no ECA são regulados no próprio estatuto. ✂️ d) Kaká, diretor de determinada casa de espetáculo, discordou da classificação de sua peça teatral, dada pelo órgão competente como inadequada a crianças e adolescentes, e permitiu que estes assistissem ao espetáculo. Nessa situação, a conduta do diretor, se apurada, constitui infração administrativa prevista no ECA. ✂️ e) O delegado de polícia Fernando privou adolescente de sua liberdade, por suposto roubo cometido há três dias, quando voltava da escola. Nesse caso, a conduta do delegado, se apurada, constitui infração administrativa prevista no ECA. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 23Q1044699 | Direito da Criança e do Adolescente, Crimes e Infrações Administrativas do Eca, Concurso XXXVIII, MPE RJ, FGV, 2025As opções a seguir apresentam importantes Teses e Súmulas na seara do Direito Infantojuvenil, fixadas, nos últimos anos, pelo Superior Tribunal de Justiça, à exceção de uma. Assinale-a. ✂️ a) Na adoção unilateral, a consulta ao grupo familiar do ascendente ausente não é necessária, pois cabe, exclusivamente, ao genitor que permaneceu no exercício do poder familiar, decidir sobre a conveniência da adoção. ✂️ b) A infração administrativa do Art. 258 do ECA somente pode ser imputada ao empresário e à respectiva pessoa jurídica responsáveis pela organização do evento transgressor, não se estendendo ao locador do estabelecimento. ✂️ c) O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente, independentemente do exercício do poder familiar dos pais, ou de o infante se encontrar nas situações de risco descritas no Art. 98 do ECA, ou de quaisquer outros questionamentos acerca da existência ou eficiência da Defensoria Pública na Comarca. ✂️ d) Em caso de perda ou suspensão do poder familiar, a criança ou o adolescente de origem indígena deverá ser colocado prioritariamente em família substituta de mesma etnia, a fim de tutelar a comunidade e a cultura indígena, de modo a minimizar sua assimilação ou sua absorção pela cultura dominante. ✂️ e) Eventual hipossuficiência financeira ou vulnerabilidade da família devem ser levadas em consideração na fixação do valor da multa prevista no Art. 249 do ECA, mas não são suficientes para afastá-la, dado seu caráter preventivo, coercitivo, disciplinador e inibidor de repetição de conduta censurada, a bem dos filhos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 24Q1089675 | Direito da Criança e do Adolescente, Crimes e Infrações Administrativas do Eca, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESPDe acordo com entendimento recentemente sumulado pelo STJ, o crime de corrupção de menores do art. 244-B da Lei n.º 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), é delito _________________ e, portanto, para sua configuração, _________da prova da efetiva corrupção do menor. Completam, correta e respectivamente, as lacunas as expressões contidas em ✂️ a) formal … depende ✂️ b) material … depende ✂️ c) material … independe ✂️ d) formal … independe Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 25Q1084965 | Direito da Criança e do Adolescente, Crimes e Infrações Administrativas do Eca, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESPQuanto aos crimes e infrações administrativas previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, pode-se afirmar, corretamente, que ✂️ a) é infração administrativa sujeita à multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro, em caso de reincidência, a conduta de jornaleiro que vende revista que contenha cena de sexo explícito envolvendo adolescente. ✂️ b) a apreensão ilegal de criança ou adolescente é conduta atípica pela inexistência de pretensão punitiva pelo Estado. ✂️ c) é de ação pública incondicionada a apuração de crime praticado por médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, que não comunica à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente. ✂️ d) a divulgação indevida de nome de adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional por qualquer meio de comunicação é infração administrativa sujeita à multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência. 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21Q1034892 | Direito da Criança e do Adolescente, Crimes e Infrações Administrativas do Eca, Educador Social, Prefeitura de Caraguatatuba SP, FGV, 2024A Lei nº 9.970/2000 instituiu o dia 18 de maio como o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescente. Esta é uma forma educativa de conscientizar a população sobre uma grave forma de violação dos direitos deste segmento. As afirmativas a seguir apresentam algumas formas de violência sexual. Analise-as. I. Induzir a criança ou o adolescente a se exibir de forma pornográfica ou sexualmente explícita. II. Usar a criança ou o adolescente em atividade sexual em troca de remuneração ou qualquer outra forma de compensação. III. Constranger a criança ou o adolescente a praticar ou presenciar conjunção carnal ou qualquer outro ato libidinoso, inclusive exposição do corpo em foto ou vídeo por meio eletrônico ou não. Constitui crime, o que se afirma em ✂️ a) I, II e III. ✂️ b) II e III, apenas. ✂️ c) I e III, apenas. ✂️ d) I e II, apenas. ✂️ e) III, apenas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
22Q1086674 | Direito da Criança e do Adolescente, Crimes e Infrações Administrativas do Eca, Comissário de Justiça da Infância da Juventude e do Idoso, TJ RJ, CESPE CEBRASPE, 2021A respeito dos crimes e infrações administrativas estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a opção correta. ✂️ a) O jornalista Alex obteve informações do inquérito policial de um adolescente que, supostamente, cometera ato infracional e publicou em uma rede social todo o fato, inclusive com os dados pessoais do adolescente, sem autorização. Nessa situação, a conduta do jornalista, caso seja apurada, constitui crime previsto no ECA. ✂️ b) Osmar, dirigente de uma casa de internação, impediu que um adolescente, cumprindo medida de internação e privado de liberdade, recebesse qualquer visita durante o período de um mês, alegando mau comportamento do adolescente. Nesse caso, a conduta do dirigente, se apurada, constitui crime previsto no ECA. ✂️ c) O processo penal dos crimes definidos no ECA são regulados no próprio estatuto. ✂️ d) Kaká, diretor de determinada casa de espetáculo, discordou da classificação de sua peça teatral, dada pelo órgão competente como inadequada a crianças e adolescentes, e permitiu que estes assistissem ao espetáculo. Nessa situação, a conduta do diretor, se apurada, constitui infração administrativa prevista no ECA. ✂️ e) O delegado de polícia Fernando privou adolescente de sua liberdade, por suposto roubo cometido há três dias, quando voltava da escola. Nesse caso, a conduta do delegado, se apurada, constitui infração administrativa prevista no ECA. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
23Q1044699 | Direito da Criança e do Adolescente, Crimes e Infrações Administrativas do Eca, Concurso XXXVIII, MPE RJ, FGV, 2025As opções a seguir apresentam importantes Teses e Súmulas na seara do Direito Infantojuvenil, fixadas, nos últimos anos, pelo Superior Tribunal de Justiça, à exceção de uma. Assinale-a. ✂️ a) Na adoção unilateral, a consulta ao grupo familiar do ascendente ausente não é necessária, pois cabe, exclusivamente, ao genitor que permaneceu no exercício do poder familiar, decidir sobre a conveniência da adoção. ✂️ b) A infração administrativa do Art. 258 do ECA somente pode ser imputada ao empresário e à respectiva pessoa jurídica responsáveis pela organização do evento transgressor, não se estendendo ao locador do estabelecimento. ✂️ c) O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente, independentemente do exercício do poder familiar dos pais, ou de o infante se encontrar nas situações de risco descritas no Art. 98 do ECA, ou de quaisquer outros questionamentos acerca da existência ou eficiência da Defensoria Pública na Comarca. ✂️ d) Em caso de perda ou suspensão do poder familiar, a criança ou o adolescente de origem indígena deverá ser colocado prioritariamente em família substituta de mesma etnia, a fim de tutelar a comunidade e a cultura indígena, de modo a minimizar sua assimilação ou sua absorção pela cultura dominante. ✂️ e) Eventual hipossuficiência financeira ou vulnerabilidade da família devem ser levadas em consideração na fixação do valor da multa prevista no Art. 249 do ECA, mas não são suficientes para afastá-la, dado seu caráter preventivo, coercitivo, disciplinador e inibidor de repetição de conduta censurada, a bem dos filhos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
24Q1089675 | Direito da Criança e do Adolescente, Crimes e Infrações Administrativas do Eca, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESPDe acordo com entendimento recentemente sumulado pelo STJ, o crime de corrupção de menores do art. 244-B da Lei n.º 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), é delito _________________ e, portanto, para sua configuração, _________da prova da efetiva corrupção do menor. Completam, correta e respectivamente, as lacunas as expressões contidas em ✂️ a) formal … depende ✂️ b) material … depende ✂️ c) material … independe ✂️ d) formal … independe Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
25Q1084965 | Direito da Criança e do Adolescente, Crimes e Infrações Administrativas do Eca, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESPQuanto aos crimes e infrações administrativas previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, pode-se afirmar, corretamente, que ✂️ a) é infração administrativa sujeita à multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro, em caso de reincidência, a conduta de jornaleiro que vende revista que contenha cena de sexo explícito envolvendo adolescente. ✂️ b) a apreensão ilegal de criança ou adolescente é conduta atípica pela inexistência de pretensão punitiva pelo Estado. ✂️ c) é de ação pública incondicionada a apuração de crime praticado por médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, que não comunica à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente. ✂️ d) a divulgação indevida de nome de adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional por qualquer meio de comunicação é infração administrativa sujeita à multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro