Questões de Culpabilidade com Gabarito (Comentado)

43Q177071 | Direito Penal, Culpabilidade, Delegado de Polícia, Polícia Civil MA, FGV

Acerca da culpabilidade no estudo da teoria do crime, assinale a afirmativa incorreta.

✂️ a) Para a teoria normativa que surgiu com o finalismo, houve a migração do dolo e da culpa para a tipicidade, passando a culpabilidade a ser um juízo de valor que se faz sobre a conduta típica e ilícita.
✂️ b) No tocante a imputabilidade, o Código Penal adotou o critério bio-psicológico, sendo indispensável que a causa geradora da inimputabilidade esteja presente no momento da conduta.
✂️ c) No erro de proibição o erro recai sobre a ilicitude do fato, imaginando o agente ser lícito o que é ilícito, podendo atenuar a culpabilidade, nunca, porém, a excluindo.
✂️ d) Para a teoria limitada da culpabilidade, o erro de tipo permissivo exclui o dolo; se o erro for vencível há crime culposo se previsto em lei.
✂️ e) A coação moral irresistível pode ser exercida diretamente sobre o agente ou sobre um terceiro, somente respondendo o autor da coação.

44Q229407 | Direito Penal, Culpabilidade, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Quanto às teorias a respeito do conceito de culpabilidade é correto afirmar:

✂️ a) A teoria psicológica da culpabilidade nasceu na segunda metade do século XIX, início do XX, estando vinculada a ideia de livre-arbítrio, qualidade esta distintiva do ser humano na concepção do domínio da vontade, ou seja, a possibilidade de agir conforme os ditames da própria consciência e tendo como pressupostos da culpabilidade a potencial consciência de ilicitude e a imputabilidade;
✂️ b) Para teoria psicológica - conceito influenciado pelo pensamento positivista -, a culpabilidade não possuía qualquer elemento normativo, sendo uma relação psicológica entre o agente e o fato, sendo a imputabilidade considerada como pressuposto;
✂️ c) Para a teoria psicológico-normativa, apesar de ainda estarem integrados ao conceito de culpabilidade elementos puramente psicológicos (dolo e a culpa), diferentemente da teoria psicológica, a culpabilidade passou a ser também constituída por elementos normativos, ou seja a imputabilidade, a exigibilidade de conduta diversa e a potencial consciência da ilicitude;
✂️ d) A teoria psicológico-normativa surgiu em contraponto ao conceito de culpabilidade da teoria psicológica, deslocando o dolo e a culpa para o tipo penal, mantendo apenas no conceito de culpabilidade os elementos normativos da imputabilidade e da exigibilidade de conduta diversa, e o elemento psicológico da potencial consciência da ilicitude;
✂️ e) A teoria normativa pura manteve no conceito de culpabilidade os elementos normativos da imputabilidade e da a exigibilidade de conduta diversa, sendo que o elemento psicológico da potencial consciência da ilicitude foi incluído na análise do dolo, que foi deslocado para o conceito de tipicidade penal.

48Q146184 | Direito Penal, Culpabilidade, Analista Judiciário Judiciária e Administrativa, TJ AP, FCC

Com relação à exclusão de ilicitude é correto afirmar:

✂️ a) Há crime quando o agente pratica o fato em exclusão de ilicitude, havendo, no entanto, redução da pena.
✂️ b) Considera-se em estado de necessidade quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.
✂️ c) Considera-se em legítima defesa quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.
✂️ d) Pode alegar estado de necessidade mesmo quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.
✂️ e) Ainda que o agente haja em caso de exclusão de ilicitude, este responderá pelo excesso doloso ou culposo.

49Q142620 | Direito Penal, Culpabilidade, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRF 5a, FCC

Em matéria penal, a embriaguez incompleta, resultante de caso fortuito ou de força maior,

✂️ a) não suprime a imputabilidade penal, mas diminui a capacidade de entendimento gerando uma causa geral de diminuição de pena.
✂️ b) não exclui, nem diminui, a imputabilidade penal, não operando qualquer efeito na aplicação da pena.
✂️ c) é hipótese de elisão da imputabilidade penal porque afeta a capacidade de compreensão, tornando o agente isento de pena.
✂️ d) não exclui, nem diminui, a imputabilidade penal, servindo como circunstância agravante.
✂️ e) embora não suprima a imputabilidade penal, é censurável, e serve como circunstância agravante.

50Q99459 | Direito Penal, Culpabilidade, Analista Processual, MPE RJ, NCE UFRJ

Acerca das teorias da culpabilidade, é INCORRETO afirmar que:

✂️ a) para a teoria finalista da ação, dolo e culpa migram da culpabilidade para o fato típico;
✂️ b) para os defensores do conceito complexo da culpabilidade, conquanto integrem o fato típico, dolo e culpa devem também operar como fator de reprovação no âmbito da culpabilidade;
✂️ c) segundo a teoria normativa pura da culpabilidade, o dolo não é natural, vale dizer, compreende a consciência da ilicitude;
✂️ d) para a teoria psicológica, dolo e culpa são espécies de culpabilidade, esgotando, em si, seu conteúdo;
✂️ e) para a teoria psicológico-normativa, dolo e culpa, conquanto mantidos na culpabilidade, consubstanciam, desta última, formas, graus, requisitos ou elementos, não suas espécies.

54Q372046 | Direito Penal, Culpabilidade, FGV

Helena, condenada a pena privativa de liberdade, sofre, no curso da execução da referida pena, superveniência de doença mental. Nesse caso, o juiz da execução, verificando que a enfermidade mental tem caráter permanente, deverá

✂️ a) aplicar o Art. 41, do CP, que assim dispõe, verbis: “ O condenado a quem sobrevém doença mental deve ser recolhido a hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, a outro estabelecimento adequado.”
✂️ b) aplicar o Art. 97, do CP, que assim dispõe, verbis: “ Se o agente for inimputável, o juiz determinará sua internação (Art. 26). Se, todavia, o fato previsto como crime for punível com detenção, poderá o juiz submetê-lo a tratamento ambulatorial.”
✂️ c) aplicar o Art. 183 da LEP (Lei n. 7.210/84), que assim dispõe, verbis: “Quando, no curso da execução da pena privativa de liberdade, sobrevier doença mental ou perturbação da saúde mental, o Juiz, de Ofício, a requerimento do Ministério Público, da Defensoria Pública ou da autoridade administrativa, poderá determinar a substituição da pena por medida de segurança.”
✂️ d) aplicar o Art. 108 da LEP (Lei n. 7.210/84), que assim dispõe, verbis: “O condenado a quem sobrevier doença mental será internado em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico”.

Questões de Concursos Culpabilidade

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