Questões de Concursos Custas e emolumentos

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101Q730306 | Direito Processual do Trabalho, Custas e emolumentos

Com relação às despesas processuais na Justi ça do Trabalho, assinale a afi rmati va correta.

✂️ a) As enti dades fi scalizadoras do exercício profi ssional, em face de sua natureza autárquica, são isentas do pagamento de custas.
✂️ b) As custas devem ser pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, estas devem ser pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal.
✂️ c) O benefí cio da gratuidade de justi ça não pode ser concedido de ofí cio pelo juiz, devendo ser necessariamente requerido pela parte interessada.
✂️ d) A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que benefi ciária da gratuidade de justi ça.

103Q731686 | Direito Processual do Trabalho, Custas e emolumentos, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 24a, FCC

A Consolidação das Leis do Trabalho possui regras que são aplicáveis ao Processo Judiciário do Trabalho quanto aos atos, prazos processuais, sua comunicação, as despesas e custas processuais. Segundo estas normas é INCORRETO afirmar que

✂️ a) a publicidade do ato processual prevalece, salvo quando determinar o interesse social, devendo ser realizado em dias úteis, exceto a penhora que pode ser efetivada em domingos e feriados, mediante autorização judicial.
✂️ b) os prazos que se vencerem em sábado, domingo ou feriado terminarão no primeiro dia útil seguinte, contando-se com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento.
✂️ c) o Ministério Público do Trabalho somente está isento de custas quando atuar como custos legis e não quando for autor de ação civil pública ou ação coletiva.
✂️ d) o sindicato que houver intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento de custas, tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita ou isenção de custas.
✂️ e) o reclamado será notificado sobre a reclamação e a respectiva audiência via registro postal com franquia acompanhada de cópia da petição inicial; quando não for encontrado será notificado por edital.

106Q732497 | Direito Processual do Trabalho, Custas e emolumentos, Analista Judiciário, TRT 3a, FCC

No Processo do Trabalho, na fase de conhecimento, as custas serão sempre pagas

✂️ a) no momento da propositura da ação e incidirão no percentual de 2% sobre o valor atribuído à causa.
✂️ b) ao final do processo e incidirão no percentual de 2% sobre o valor da causa, em caso de procedência ou procedência em parte do pedido, e sobre o valor do acordo, em caso de conciliação.
✂️ c) ao final do processo e incidirão no percentual de 2% sobre o valor da condenação, em caso de procedência e procedência em parte do pedido, e sobre o valor do acordo, em caso de conciliação.
✂️ d) ao final do processo e incidirão no percentual de 5% sobre o valor da condenação, em caso de procedência, procedência em parte do pedido e sobre o valor do acordo, em caso de conciliação.
✂️ e) ao final do processo e incidirão no percentual de 5% sobre o valor da condenação, apurado em liquidação de sentença, em caso de procedência, procedência em parte do pedido, e sobre o valor do acordo, em caso de conciliação.

107Q135569 | Direito Processual do Trabalho, Custas e emolumentos, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRT 23ª REGIÃO, FCC

Nos dissídios individuais, quando ocorrer a extinção do processo sem julgamento do mérito

✂️ a) haverá isenção do pagamento de custas em razão da não apreciação do mérito da demanda.
✂️ b) as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% e serão calculadas sobre o valor da causa.
✂️ c) as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 1% e serão calculadas sobre o valor da causa.
✂️ d) as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% e serão calculadas sobre o valor estimado da condenação da demanda.
✂️ e) as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 1% e serão calculadas sobre o valor fixado pelo juiz, respeitando o mínimo legal.

108Q731195 | Direito Processual do Trabalho, Custas e emolumentos, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV

Jairo requereu adicional de periculosidade em ação trabalhista movida em face de seu empregador. A gratuidade de justiça foi deferida e o perito realizou o laudo para receber ao final da demanda, tudo nos termos e nas limitações de valores fixados pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Contudo, não foi constatada atividade em situação que ensejasse o pagamento do adicional pretendido. Diante disso, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A União fica responsável pelo pagamento dos honorários periciais.
✂️ b) Como Jairo é beneficiário da gratuidade de justiça, está isento do pagamento de custas; logo, não poderá custear os honorários do perito, que ficam dispensados.
✂️ c) A parte ré fica responsável pelo custeio da perícia, face à inversão do ônus da prova pela hipossuficiência do empregado.
✂️ d) Jairo deverá custear os honorários parceladamente ou compensá-los com o que vier a receber no restante da demanda.

109Q730985 | Direito Processual do Trabalho, Custas e emolumentos, Analista Judiciário, TRT 16a, FCC

Em determinada reclamação trabalhista o Conselho Regional de Medicina do Estado do Maranhão - CRM-MA foi condenado em R$ 11.000,00 relativo a danos morais sofridos por ex-empregado. O CRM-MA pretende interpor recurso ordinário. Neste caso, no tocante às custas processuais, estas

✂️ a) serão devidas no importe de R$ 220,00.
✂️ b) serão indevidas uma vez que o CRM-MA é isento do recolhimento de custas processuais.
✂️ c) serão devidas no importe de R$ 110,00.
✂️ d) serão devidas no importe de R$ 330,00.
✂️ e) somente serão devidas a final e dependerão do valor da condenação após o trânsito em julgado da demanda.

110Q729669 | Direito Processual do Trabalho, Custas e emolumentos

Numa reclamação trabalhista, o autor teve reconhecido o direito ao pagamento de horas extras, sem qualquer reflexo. Após liquidado o julgado, foi homologado o valor de R$ 15.000,00, iniciando-se a execução. Em seguida, as partes comparecem em juízo pleiteando a homologação de acordo no valor de R$ 10.000,00. Com base no narrado acima, é correto afirmar que

✂️ a) o juiz não pode homologar o acordo porque isso significaria violação à coisa julgada.
✂️ b) é possível a homologação do acordo, mas o INSS será recolhido sobre R$ 15.000,00.
✂️ c) a homologação do acordo, no caso, dependeria da concordância do órgão previdenciário, pois inferior ao valor homologado.
✂️ d) é possível a homologação do acordo, e o INSS será recolhido sobre R$ 10.000,00.

111Q732331 | Direito Processual do Trabalho, Custas e emolumentos, Procurador do Estado Substituto, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPE

Acerca dos procedimentos relativos aos dissídios individuais no processo do trabalho, assinale a opção correta.

✂️ a) A constituição de procurador com poderes para o foro em geral poderá ser efetivada mediante simples registro em ata de audiência, a requerimento verbal do advogado interessado, independentemente da anuência da parte representada.
✂️ b) Segundo entendimento do TST, os honorários advocatícios arbitrados pelo juiz até o máximo de 15% devem incidir sobre o valor líquido da condenação.
✂️ c) independentemente da anuência da parte representada. B Segundo entendimento do TST, os honorários advocatícios arbitrados pelo juiz até o máximo de 15% devem incidir sobre o valor líquido da condenação.
✂️ d) O não comparecimento do reclamado à audiência inaugural importa no imediato arquivamento da reclamação.
✂️ e) Na justiça do trabalho, em face do jus postulandi, a capacidade postulatória das reclamações trabalhistas é conferida por meio de advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.

113Q731742 | Direito Processual do Trabalho, Custas e emolumentos, Técnico Judiciário, TRT 6a, FCC

Com relação às custas no processo trabalhista, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) São isentos do pagamento de custas, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e as fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica.
✂️ b) No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal.
✂️ c) Não sendo líquida a condenação, o juízo arbitrar-lheá o valor e fixará o montante das custas processuais.
✂️ d) Sempre que houver acordo, se de outra forma não for convencionado, o pagamento das custas caberá em partes iguais aos litigantes.
✂️ e) Nos dissídios coletivos do trabalho, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 1% e serão calculadas, quando houver acordo ou condenação, sobre o respectivo valor.

115Q730303 | Direito Processual do Trabalho, Custas e emolumentos

Com relação ao que prevê a CLT acerca dos honorários periciais,

✂️ a) a União será sempre responsável pelo pagamento dos honorários periciais no Processo do Trabalho quando vencido o reclamante, sendo beneficiário da justiça gratuita.
✂️ b) ao fixar o valor, o juízo deverá respeitar o limite máximo estabelecido na CLT de 10 salários mínimos.
✂️ c) é faculdade da reclamada antecipar valores para custeio dos honorários periciais, mas apenas será responsável pelo seu pagamento na hipótese de o laudo pericial ser favorável ao reclamante.
✂️ d) o limite máximo para fixação dos honorários periciais será definido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, sendo lícito ao juízo deferir seu parcelamento.
✂️ e) a responsabilidade pelo pagamento é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária da justiça gratuita.

116Q732105 | Direito Processual do Trabalho, Custas e emolumentos, Analista Judiciário, TRT 6a, FCC

Rafus ajuizou reclamação trabalhista em face da sua empregadora a empresa Alfa & Beta Comunicações, pleiteando o pagamento de verbas rescisórias. Houve a determinação de ser emendada a petição inicial no prazo de 10 dias. Tal determinação não foi cumprida, razão pela qual ocorreu a extinção do processo sem resolução ou julgamento do mérito. Nesta situação, sobre as custas

✂️ a) relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 1% e serão calculadas sobre o valor da causa.
✂️ b) relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 1% observado o mínimo legal e serão calculadas sobre o valor arbitrado pelo juiz.
✂️ c) relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% e serão calculadas sobre o valor estimado da condenação da ação.
✂️ d) relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% observado o mínimo legal e serão calculadas sobre o valor da causa.
✂️ e) haverá isenção do pagamento em razão da não apreciação do mérito da ação.

117Q731016 | Direito Processual do Trabalho, Custas e emolumentos, Analista Judiciário, TRT 16a, FCC

Na Justiça do Trabalho os honorários advocatícios

✂️ a) são devidos desde que tanto o reclamante quanto o reclamado estejam assistidos pelo sindicato da categoria profissional e econômica.
✂️ b) nunca serão devidos, tendo em vista o princípio do jus postulandi, insculpido no art. 791 da CLT e não derrogado pelo art. 133 da CF.
✂️ c) são devidos desde que o reclamante esteja assistido pelo sindicato da categoria profissional, bem como perceba menos do que o dobro do salário mínimo vigente.
✂️ d) são devidos, desde que a parte esteja assistida por sindicato da categoria profissional e nunca serão superiores a 20% do valor da causa.
✂️ e) são devidos, desde que a parte alegue que não possui condições de demandar sem prejuízo de seu próprio sustento e o de sua família.

118Q731337 | Direito Processual do Trabalho, Custas e emolumentos, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 15a, FCC

Considere:

I. O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, inclusive na fase recursal, sendo que a declaração de insuficiência econômica somente pode ser firmada pelo advogado quando a este tenham sido outorgados poderes específicos para tanto.

II. Nas ações plúrimas as custas incidem sobre o res- pectivo valor global.

III. No caso de inversão do ônus da sucumbência em segundo grau, a interposição de recurso pela parte vencida depende do depósito das custas, em ressar- cimento da parte vencedora, sob pena de deserção.

IV. Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide.

V. O recurso interposto antes de vencido o respectivo prazo deve vir acompanhado da comprovação do depósito recursal, sob pena de deserção.

De acordo com a jurisprudência pacífica do TST, está correto o que consta APENAS em

✂️ a) I e IV.
✂️ b) I e V.
✂️ c) II e IV.
✂️ d) II e III.
✂️ e) III e V.

120Q731892 | Direito Processual do Trabalho, Custas e emolumentos, Analista Judiciário, TRT 14a, FCC

Como o Estado não pode assumir todos os encargos para satisfação dos gastos da administração da justiça, no processo trabalhista, como regra, as partes estão sujeitas ao pagamento de custas. Entretanto, por força da lei, estão isentos do pagamento de custas nos processos que tramitam na Justiça do Trabalho:

✂️ a) As instituições de beneficência, associações recreativas o u outras instituições sem fins lucrativos.
✂️ b) As entidades de caráter religioso declaradas de utilidade pública em nível federal.
✂️ c) Os empregadores domésticos em razão da ausência de finalidade lucrativa do trabalho doméstico.
✂️ d) As empresas públicas e sociedades de economia mista federais.
✂️ e) As autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica.