Questões de Concursos Custas e emolumentos

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101Q730306 | Direito Processual do Trabalho, Custas e emolumentos

Com relação às despesas processuais na Justi ça do Trabalho, assinale a afi rmati va correta.

✂️ a) As enti dades fi scalizadoras do exercício profi ssional, em face de sua natureza autárquica, são isentas do pagamento de custas.
✂️ b) As custas devem ser pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, estas devem ser pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal.
✂️ c) O benefí cio da gratuidade de justi ça não pode ser concedido de ofí cio pelo juiz, devendo ser necessariamente requerido pela parte interessada.
✂️ d) A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que benefi ciária da gratuidade de justi ça.

103Q731686 | Direito Processual do Trabalho, Custas e emolumentos, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 24a, FCC

A Consolidação das Leis do Trabalho possui regras que são aplicáveis ao Processo Judiciário do Trabalho quanto aos atos, prazos processuais, sua comunicação, as despesas e custas processuais. Segundo estas normas é INCORRETO afirmar que

✂️ a) a publicidade do ato processual prevalece, salvo quando determinar o interesse social, devendo ser realizado em dias úteis, exceto a penhora que pode ser efetivada em domingos e feriados, mediante autorização judicial.
✂️ b) os prazos que se vencerem em sábado, domingo ou feriado terminarão no primeiro dia útil seguinte, contando-se com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento.
✂️ c) o Ministério Público do Trabalho somente está isento de custas quando atuar como custos legis e não quando for autor de ação civil pública ou ação coletiva.
✂️ d) o sindicato que houver intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento de custas, tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita ou isenção de custas.
✂️ e) o reclamado será notificado sobre a reclamação e a respectiva audiência via registro postal com franquia acompanhada de cópia da petição inicial; quando não for encontrado será notificado por edital.

105Q135569 | Direito Processual do Trabalho, Custas e emolumentos, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRT 23ª REGIÃO, FCC

Nos dissídios individuais, quando ocorrer a extinção do processo sem julgamento do mérito

✂️ a) haverá isenção do pagamento de custas em razão da não apreciação do mérito da demanda.
✂️ b) as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% e serão calculadas sobre o valor da causa.
✂️ c) as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 1% e serão calculadas sobre o valor da causa.
✂️ d) as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% e serão calculadas sobre o valor estimado da condenação da demanda.
✂️ e) as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 1% e serão calculadas sobre o valor fixado pelo juiz, respeitando o mínimo legal.

106Q732497 | Direito Processual do Trabalho, Custas e emolumentos, Analista Judiciário, TRT 3a, FCC

No Processo do Trabalho, na fase de conhecimento, as custas serão sempre pagas

✂️ a) no momento da propositura da ação e incidirão no percentual de 2% sobre o valor atribuído à causa.
✂️ b) ao final do processo e incidirão no percentual de 2% sobre o valor da causa, em caso de procedência ou procedência em parte do pedido, e sobre o valor do acordo, em caso de conciliação.
✂️ c) ao final do processo e incidirão no percentual de 2% sobre o valor da condenação, em caso de procedência e procedência em parte do pedido, e sobre o valor do acordo, em caso de conciliação.
✂️ d) ao final do processo e incidirão no percentual de 5% sobre o valor da condenação, em caso de procedência, procedência em parte do pedido e sobre o valor do acordo, em caso de conciliação.
✂️ e) ao final do processo e incidirão no percentual de 5% sobre o valor da condenação, apurado em liquidação de sentença, em caso de procedência, procedência em parte do pedido, e sobre o valor do acordo, em caso de conciliação.

107Q730985 | Direito Processual do Trabalho, Custas e emolumentos, Analista Judiciário, TRT 16a, FCC

Em determinada reclamação trabalhista o Conselho Regional de Medicina do Estado do Maranhão - CRM-MA foi condenado em R$ 11.000,00 relativo a danos morais sofridos por ex-empregado. O CRM-MA pretende interpor recurso ordinário. Neste caso, no tocante às custas processuais, estas

✂️ a) serão devidas no importe de R$ 220,00.
✂️ b) serão indevidas uma vez que o CRM-MA é isento do recolhimento de custas processuais.
✂️ c) serão devidas no importe de R$ 110,00.
✂️ d) serão devidas no importe de R$ 330,00.
✂️ e) somente serão devidas a final e dependerão do valor da condenação após o trânsito em julgado da demanda.

108Q731195 | Direito Processual do Trabalho, Custas e emolumentos, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV

Jairo requereu adicional de periculosidade em ação trabalhista movida em face de seu empregador. A gratuidade de justiça foi deferida e o perito realizou o laudo para receber ao final da demanda, tudo nos termos e nas limitações de valores fixados pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Contudo, não foi constatada atividade em situação que ensejasse o pagamento do adicional pretendido. Diante disso, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A União fica responsável pelo pagamento dos honorários periciais.
✂️ b) Como Jairo é beneficiário da gratuidade de justiça, está isento do pagamento de custas; logo, não poderá custear os honorários do perito, que ficam dispensados.
✂️ c) A parte ré fica responsável pelo custeio da perícia, face à inversão do ônus da prova pela hipossuficiência do empregado.
✂️ d) Jairo deverá custear os honorários parceladamente ou compensá-los com o que vier a receber no restante da demanda.

111Q729669 | Direito Processual do Trabalho, Custas e emolumentos

Numa reclamação trabalhista, o autor teve reconhecido o direito ao pagamento de horas extras, sem qualquer reflexo. Após liquidado o julgado, foi homologado o valor de R$ 15.000,00, iniciando-se a execução. Em seguida, as partes comparecem em juízo pleiteando a homologação de acordo no valor de R$ 10.000,00. Com base no narrado acima, é correto afirmar que

✂️ a) o juiz não pode homologar o acordo porque isso significaria violação à coisa julgada.
✂️ b) é possível a homologação do acordo, mas o INSS será recolhido sobre R$ 15.000,00.
✂️ c) a homologação do acordo, no caso, dependeria da concordância do órgão previdenciário, pois inferior ao valor homologado.
✂️ d) é possível a homologação do acordo, e o INSS será recolhido sobre R$ 10.000,00.

112Q732331 | Direito Processual do Trabalho, Custas e emolumentos, Procurador do Estado Substituto, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPE

Acerca dos procedimentos relativos aos dissídios individuais no processo do trabalho, assinale a opção correta.

✂️ a) A constituição de procurador com poderes para o foro em geral poderá ser efetivada mediante simples registro em ata de audiência, a requerimento verbal do advogado interessado, independentemente da anuência da parte representada.
✂️ b) Segundo entendimento do TST, os honorários advocatícios arbitrados pelo juiz até o máximo de 15% devem incidir sobre o valor líquido da condenação.
✂️ c) independentemente da anuência da parte representada. B Segundo entendimento do TST, os honorários advocatícios arbitrados pelo juiz até o máximo de 15% devem incidir sobre o valor líquido da condenação.
✂️ d) O não comparecimento do reclamado à audiência inaugural importa no imediato arquivamento da reclamação.
✂️ e) Na justiça do trabalho, em face do jus postulandi, a capacidade postulatória das reclamações trabalhistas é conferida por meio de advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.

113Q731742 | Direito Processual do Trabalho, Custas e emolumentos, Técnico Judiciário, TRT 6a, FCC

Com relação às custas no processo trabalhista, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) São isentos do pagamento de custas, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e as fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica.
✂️ b) No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal.
✂️ c) Não sendo líquida a condenação, o juízo arbitrar-lheá o valor e fixará o montante das custas processuais.
✂️ d) Sempre que houver acordo, se de outra forma não for convencionado, o pagamento das custas caberá em partes iguais aos litigantes.
✂️ e) Nos dissídios coletivos do trabalho, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 1% e serão calculadas, quando houver acordo ou condenação, sobre o respectivo valor.

114Q732105 | Direito Processual do Trabalho, Custas e emolumentos, Analista Judiciário, TRT 6a, FCC

Rafus ajuizou reclamação trabalhista em face da sua empregadora a empresa Alfa & Beta Comunicações, pleiteando o pagamento de verbas rescisórias. Houve a determinação de ser emendada a petição inicial no prazo de 10 dias. Tal determinação não foi cumprida, razão pela qual ocorreu a extinção do processo sem resolução ou julgamento do mérito. Nesta situação, sobre as custas

✂️ a) relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 1% e serão calculadas sobre o valor da causa.
✂️ b) relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 1% observado o mínimo legal e serão calculadas sobre o valor arbitrado pelo juiz.
✂️ c) relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% e serão calculadas sobre o valor estimado da condenação da ação.
✂️ d) relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% observado o mínimo legal e serão calculadas sobre o valor da causa.
✂️ e) haverá isenção do pagamento em razão da não apreciação do mérito da ação.

115Q730303 | Direito Processual do Trabalho, Custas e emolumentos

Com relação ao que prevê a CLT acerca dos honorários periciais,

✂️ a) a União será sempre responsável pelo pagamento dos honorários periciais no Processo do Trabalho quando vencido o reclamante, sendo beneficiário da justiça gratuita.
✂️ b) ao fixar o valor, o juízo deverá respeitar o limite máximo estabelecido na CLT de 10 salários mínimos.
✂️ c) é faculdade da reclamada antecipar valores para custeio dos honorários periciais, mas apenas será responsável pelo seu pagamento na hipótese de o laudo pericial ser favorável ao reclamante.
✂️ d) o limite máximo para fixação dos honorários periciais será definido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, sendo lícito ao juízo deferir seu parcelamento.
✂️ e) a responsabilidade pelo pagamento é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária da justiça gratuita.

116Q731337 | Direito Processual do Trabalho, Custas e emolumentos, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 15a, FCC

Considere:

I. O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, inclusive na fase recursal, sendo que a declaração de insuficiência econômica somente pode ser firmada pelo advogado quando a este tenham sido outorgados poderes específicos para tanto.

II. Nas ações plúrimas as custas incidem sobre o res- pectivo valor global.

III. No caso de inversão do ônus da sucumbência em segundo grau, a interposição de recurso pela parte vencida depende do depósito das custas, em ressar- cimento da parte vencedora, sob pena de deserção.

IV. Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide.

V. O recurso interposto antes de vencido o respectivo prazo deve vir acompanhado da comprovação do depósito recursal, sob pena de deserção.

De acordo com a jurisprudência pacífica do TST, está correto o que consta APENAS em

✂️ a) I e IV.
✂️ b) I e V.
✂️ c) II e IV.
✂️ d) II e III.
✂️ e) III e V.

117Q731016 | Direito Processual do Trabalho, Custas e emolumentos, Analista Judiciário, TRT 16a, FCC

Na Justiça do Trabalho os honorários advocatícios

✂️ a) são devidos desde que tanto o reclamante quanto o reclamado estejam assistidos pelo sindicato da categoria profissional e econômica.
✂️ b) nunca serão devidos, tendo em vista o princípio do jus postulandi, insculpido no art. 791 da CLT e não derrogado pelo art. 133 da CF.
✂️ c) são devidos desde que o reclamante esteja assistido pelo sindicato da categoria profissional, bem como perceba menos do que o dobro do salário mínimo vigente.
✂️ d) são devidos, desde que a parte esteja assistida por sindicato da categoria profissional e nunca serão superiores a 20% do valor da causa.
✂️ e) são devidos, desde que a parte alegue que não possui condições de demandar sem prejuízo de seu próprio sustento e o de sua família.

120Q731051 | Direito Processual do Trabalho, Custas e emolumentos, Técnico Judiciário, TRT 7a, FCC

Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, as custas serão pagas pelo

✂️ a) vencido, no dia em que o juiz proferir a sentença, antes do trânsito em julgado da mesma, sendo que, se houver recurso, as custas serão pagas dentro do prazo recursal.
✂️ b) Reclamante, no momento da propositurada ação, salvo se for beneficiário da justiça gratuita.
✂️ c) vencido, após o trânsito em julgado da decisão, sendo que, se houver recurso, as custas serão pagas dentro do prazo recursal.
✂️ d) Reclamado, devido à hipossuficiência do Reclamante.
✂️ e) vencedor, após o trânsito em julgado da decisão, sendo que, se houver recurso, as custas serão pagas dentro do prazo recursal.