Questões de Concursos - Custeio da Seguridade Social

11 Q443186 | Direito Constitucional, Custeio da Seguridade Social, Procurador Autárquico, MANAUSPREVI AM, FCC

A Constituição Federal dispõe que são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei, EXCETO

✂️ a) não distribuir resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto.
✂️ b) aplicar 50% de suas rendas, seus recursos e eventual superávit no território nacional, na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais.
✂️ c) apresentar certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e certificado de regularidade do FGTS.
✂️ d) não receber os seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, sob qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos.
✂️ e) manter em boa ordem, e à disposição da Secretaria da Receita Federal do Brasil, pelo prazo de 10 anos, contados da data de emissão, os documentos que comprovem a origem e a aplicação de seus recursos e os relativos a atos ou operações que impliquem modificação da situação patrimonial.

14 Q430976 | Direito Constitucional, Custeio da Seguridade Social, Analista Judiciário, TRT 3a, FCC

Em relação à seguridade social, é correto afirmar:

✂️ a) As contribuições da seguridade social incidentes em cada situação podem ser instituídas por lei ordinária, medida provisória, decreto do Chefe do Executivo, vedadas as de portaria ministerial.
✂️ b) Os recursos para o financiamento da seguridade social serão provenientes, dentre outros, dos orçamentos dos Municípios e de contribuições sociais sobre a receita de concursos de prognósticos.
✂️ c) As contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social, como tributos, só poderão ser exigidas após decorrido um ano da lei que as houver instituído, conforme o princípio da anterioridade do exercício financeiro.
✂️ d) O parceiro, o meeiro e o pescador artesanal, ainda que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, mas que não tenham moradia própria, são isentos de contribuição para a seguridade social.
✂️ e) As contribuições de seguridade social do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada não poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica ou de condição estrutural do mercado de trabalho.

15 Q423735 | Direito Constitucional, Custeio da Seguridade Social

O orçamento da seguridade social destinará ao Sistema U?nico de Saúde (SUS), de acordo com a receita estimada, os recursos necessários a? realização de suas finalidades, previstos em proposta elaborada pela sua direção nacional, com a participação dos o?rgãos da Previde?ncia Social e da Assiste?ncia Social, tendo em vista as metas e as prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias. A respeito do Financiamento do Sistema Único de Saúde, assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) São considerados de outras fontes de receita os recursos provenientes de alienaço?es patrimoniais e rendimentos de capital.
✂️ b) As receitas geradas no a?mbito do Sistema U?nico de Saúde (SUS) serão creditadas diretamente em contas especiais, movimentadas pela sua direção, na esfera de poder onde forem arrecadadas.
✂️ c) As atividades de pesquisa e desenvolvimento científico e tecnolo?gico em saúde serão cofinanciadas pelo Sistema U?nico de Saúde (SUS), pelas universidades e pelo orçamento fiscal, além de recursos de instituiço?es de fomento e financiamento ou de origem externa e receita pro?pria das instituiço?es executoras.
✂️ d) Não são consideradas como outras fontes de receita os recursos provenientes de ajuda, contribuiço?es, doaço?es e donativos.

Questões de Concursos Custeio da Seguridade Social

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11 Q443186 | Direito Constitucional, Custeio da Seguridade Social, Procurador Autárquico, MANAUSPREVI AM, FCC

12 Q441618 | Direito Constitucional, Custeio da Seguridade Social, Analista em Geociências, Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais, CESPE CEBRASPE

13 Q446744 | Direito Constitucional, Custeio da Seguridade Social, Fiscal, Conselho Regional de Medicina Veterinária AC, Instituto Quadrix, 2018

14 Q430976 | Direito Constitucional, Custeio da Seguridade Social, Analista Judiciário, TRT 3a, FCC

15 Q423735 | Direito Constitucional, Custeio da Seguridade Social

16 Q436234 | Direito Constitucional, Custeio da Seguridade Social, Analista em Geociências, CPRM, CESPE CEBRASPE

17 Q443795 | Direito Constitucional, Custeio da Seguridade Social, Procurador, IPC ES, CESPE CEBRASPE

18 Q439350 | Direito Constitucional, Custeio da Seguridade Social, Procurador Autárquico, MANAUSPREVI AM, FCC

19 Q435684 | Direito Constitucional, Custeio da Seguridade Social, Procurador Federal de 2a Categoria, AGU, CESPE CEBRASPE

20 Q448696 | Direito Constitucional, Custeio da Seguridade Social, Profissional de Suporte Administrativo, Conselho Federal de Corretores de Imóveis, Instituto Quadrix, 2017