Questões de Concursos - Custeio da Seguridade Social

Acerca das fontes constitucionais de financiamento da Seguridade Social, é correto afirmar:

✂️ a) A contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social é fonte de financiamento da Seguridade Social.
✂️ b) A contribuição do exportador de bens ou serviços ao exterior é uma fonte de financiamento da Seguridade Social.
✂️ c) O rendimento de trabalhador que preste serviços sem vínculo empregatício constitui fonte de financiamento da Seguridade Social.
✂️ d) O lucro das empresas não é fonte de financiamento da Seguridade Social, apenas a receita e seu faturamento.
✂️ e) O montante líquido arrecadado por concursos de prognósticos é fonte de financiamento da Seguridade Social.

Sobre a seguridade social, na Constituição de 1988, marque a única opção correta.

✂️ a) A seguridade social será financiada com recursos, entre outros, provenientes de contribuições do trabalhador e demais segurados da previdência social, incidentes, inclusive, sobre aposentadorias e pensões concedidas pelo regime geral de previdência social.
✂️ b) Nenhum benefício da seguridade social poderá ser criado ou majorado sem a correspondente fonte de custeio total, salvo os de caráter emergencial para atendimento de calamidade pública.
✂️ c) O pescador artesanal que exerça a sua atividade em regime de economia familiar, ainda que possua até três empregados permanentes, contribuirá para a seguridade social mediante aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção.
✂️ d) A contribuição para financiamento da seguridade social paga pela empresa poderá ter alíquota diferenciada em razão da utilização intensiva da mão-de-obra.
✂️ e) É vedada, pela Constituição Federal, a transferência de recursos para o Sistema Único de Saúde e ações de assistência social da União para os estados.

Em relação ao princípio constitucional que rege o financiamento da seguridade social no Brasil, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A seguridade social será financiada por toda a sociedade somente de forma direta.
✂️ b) A única contribuição que financia a seguridade social no Brasil é a dos empregados sobre a folha de salários.
✂️ c) Os municípios não contribuem para financiar a seguridade social no Brasil.
✂️ d) No Brasil, conforme o estabelecido na Constituição Federal de 1988, ao Poder Público compete organizar a seguridade social, com o objetivo de manter a diversidade da base de financiamento.
✂️ e) A receita, o faturamento e o lucro das empresas não são considerados para estabelecer a contribuição social que financia a seguridade social.

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Constituição da República.

✂️ a) É vedado o aporte de recursos a entidades de previdência privada pelos Estados, salvo na qualidade de patrocinador.
✂️ b) As receitas dos Estados, Distrito Federal e Municípios destinadas à seguridade social integrarão o orçamento da União.
✂️ c) As contribuições sociais do empregador à seguridade social não poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas.
✂️ d) A Previdência Social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.
✂️ e) É permitida a fi liação ao Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Somente a lei complementar poderá criar isenções de contribuições sociais previdenciárias
✂️ b) A ordem jurídica brasileira, na visão do STF, permite que as contribuições residuais tenham a mesma base de cálculo de impostos já discriminados no Texto Constitucional.
✂️ c) As Medidas Provisórias em matéria tributária somente poderão ser utilizadas em matéria reservada à lei complementar.
✂️ d) A Resolução do Senado Federal disciplinará as alíquotas máximas e mínimas do ISS para evitar a guerra fiscal entre os Estados.
✂️ e) A lei delegada pode ser utilizada para instituir empréstimos compulsórios.

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