Início Questões de Concursos Custeio da Seguridade Social Resolva questões de Custeio da Seguridade Social comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Custeio da Seguridade Social Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 41Q436191 | Direito Constitucional, Custeio da Seguridade Social, Procurador, MPE SC, FEPESEAssinale a alternativa correta, de acordo com a Constituição da República. ✂️ a) É vedado o aporte de recursos a entidades de previdência privada pelos Estados, salvo na qualidade de patrocinador. ✂️ b) As receitas dos Estados, Distrito Federal e Municípios destinadas à seguridade social integrarão o orçamento da União. ✂️ c) As contribuições sociais do empregador à seguridade social não poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas. ✂️ d) A Previdência Social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social. ✂️ e) É permitida a fi liação ao Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 42Q438928 | Direito Constitucional, Custeio da Seguridade Social, Administrador, FUNCAP PA, CESPE CEBRASPEAcerca da seguridade e da assistência sociais, julgue os itens a seguir. A contributividade é um dos princípios básicos da seguridade social e, portanto, somente pessoas que efetivamente contribuíram para o seu financiamento têm direito a gozar dos benefícios ligados à previdência e à assistência sociais. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 43Q430781 | Direito Constitucional, Custeio da Seguridade Social, Consultor Pleno, APEX Brasil, FUNIVERSAAssinale a alternativa correta. ✂️ a) Somente a lei complementar poderá criar isenções de contribuições sociais previdenciárias ✂️ b) A ordem jurídica brasileira, na visão do STF, permite que as contribuições residuais tenham a mesma base de cálculo de impostos já discriminados no Texto Constitucional. ✂️ c) As Medidas Provisórias em matéria tributária somente poderão ser utilizadas em matéria reservada à lei complementar. ✂️ d) A Resolução do Senado Federal disciplinará as alíquotas máximas e mínimas do ISS para evitar a guerra fiscal entre os Estados. ✂️ e) A lei delegada pode ser utilizada para instituir empréstimos compulsórios. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 44Q440749 | Direito Constitucional, Custeio da Seguridade Social, Defensor Público Federal de Segunda Categoria, DPU, CESPE CEBRASPECom base no direito previdenciário, julgue os itens de 116 a 121. Caso a CF previsse que determinado benefício previdenciário deveria abranger somente os empregados urbanos, rurais e trabalhadores avulsos, norma infraconstitucional posterior que fosse editada estendendo o benefício aos contribuintes individuais, com a precedente fonte de custeio, deveria ser considerada constitucional. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 45Q442619 | Direito Constitucional, Custeio da Seguridade Social, Gestor em Ciências e Tecnologia, FJP MG, FUMARCRelativamente ao custeio da Seguridade Social, NÃO é correto afirmar: ✂️ a) É vedada a instituição de outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social além daquelas previstas na Constituição. ✂️ b) A instituição ou modificação das contribuições sociais para fins de seguridade social não se submete ao princípio constitucional da anterioridade do exercício fi-nanceiro. ✂️ c) A pessoa jurídica em débito com a seguridade social não poderá contratar com o poder público nem dele receber benefícios fiscais ou creditícios. ✂️ d) As contribuições sociais destinadas à seguridade social sobre a receita ou fatu-ramento e a cobrada do importador para determinados setores econômicos não são cumulativas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 46Q430051 | Direito Constitucional, Custeio da Seguridade Social, Agente Administrativo, SETEPS PA, CESPE CEBRASPECom relação à Constituição da República, julgue os itens que se seguem. Uma construtora que não recolhe a contribuição para o sistema da seguridade social sobre a folha de salários de seus funcionários ou mesmo dos prestadores de serviço sem vínculo empregatício é considerada em débito e não pode, por exemplo, participar de licitação para a construção de uma ponte no município. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 47Q437246 | Direito Constitucional, Custeio da Seguridade Social, Prova Comum a Todos os Cargos de Nível Superior, Ministério da Saúde, CESPE CEBRASPECom relação ao que dispõe a CF acerca da assistência à saúde, julgue os seguintes itens. É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 48Q440656 | Direito Constitucional, Custeio da Seguridade Social, Auditor Conselheiro Substituto, TCM GO, FCCRelativamente ao financiamento da seguridade social, a Constituição da República estabelece que ✂️ a) as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social não constarão dos respectivos orçamentos, integrando o orçamento da União. ✂️ b) o trabalhador e os demais segurados da previdência social participarão do financiamento da seguridade social, incidindo sua contribuição inclusive sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social. ✂️ c) o empregador, a empresa e a entidade a esta equiparada na forma da lei participarão mediante contribuições sociais incidentes, entre outros, sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício. ✂️ d) as contribuições sociais previstas na Constituição somente poderão ser exigidas no exercício financeiro seguinte àquele em que haja sido publicada a lei que as tenha instituído ou aumentado e desde que decorridos noventa dias da data da publicação da lei. ✂️ e) a lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, além das previstas na Constituição, as quais, diferentemente dos impostos, poderão ser cumulativas e ter fato gerador ou base de cálculo próprios das discriminadas na Constituição. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 49Q429005 | Direito Constitucional, Custeio da Seguridade Social, Procurador, TCE AP, FCCA previsão constitucional segundo a qual a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos dos entes da Federação e das contribuições sociais que estabelece, é decorrência do princípio da ✂️ a) diversidade da base de financiamento. ✂️ b) universalidade do atendimento. ✂️ c) seletividade na prestação de benefícios e serviços. ✂️ d) equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais. ✂️ e) irredutibilidade do valor dos benefícios. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 50Q433363 | Direito Constitucional, Custeio da Seguridade Social, Assessor Técnico Jurídico, TCE RN, CESPE CEBRASPEAcerca dos regimes de previdência, benefícios e contribuições previdenciárias, julgue os itens subsequentes. A Constituição Federal de 1988 prevê fontes de custeio da seguridade social, entre elas a receita de concursos de prognósticos e a importação de bens ou serviços. Caso a União deseje criar novas fontes de custeio para manter e expandir a seguridade social, deverá fazê-lo pelo processo legislativo especial da lei complementar. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 51Q438189 | Direito Constitucional, Custeio da Seguridade Social, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCCA contribuição social para a seguridade social se adequa às limitações constitucionais ao poder de tributar, previstas no Sistema Tributário Nacional, da seguinte forma: ✂️ a) Não se submete à regra da anterioridade anual, mas só pode ser exigida noventa dias da data da publicação da lei que a houver instituído ou modificado. ✂️ b) Não se submete à regra da legalidade, podendo ser instituída ou modificada por ato do Poder Executivo, hipótese em que não se submeterá também à regra da anterioridade anual. ✂️ c) Deve obediência às regras da anterioridade anual e nonagesimal, bem assim à regra da legalidade, só podendo ser criada ou modificada por lei e exigida noventa dias após o exercício financeiro seguinte ao da publicação da lei. ✂️ d) Deve obediência à regra da anterioridade anual, só podendo ser exigida no exercício financeiro àquele em que a lei instituidora ou modificadora foi publicada. ✂️ e) Por não ter natureza tributária, não se submete às limitações constitucionais ao poder de tributar, razão pela qual pode ser criada e modificada por medida provisória. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 52Q446703 | Direito Constitucional, Custeio da Seguridade Social, Técnico Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Rio de Janeiro, CONSULPLANEncontra-se em análise, no Congresso nacional, uma reforma da previdência pública brasileira. O fundamento da reforma, segundo dados do Governo, é um déficit das contas públicas, ou seja, a falta de recursos para custear os benefícios. Considerando que as informações governamentais sejam verdadeiras, baseando-se no texto constitucional relativo à seguridade social, uma provável causa do déficit pode ser ✂️ a) o modelo de gestão atual que exclui a participação dos trabalhadores. ✂️ b) a insuficiência da base de financiamento dos benefícios da seguridade. ✂️ c) a proibição de incidência da contribuição social sobre o lucro das empresas. ✂️ d) a ausência de previsão de sanções à pessoa jurídica em débito com a seguridade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 53Q432638 | Direito Constitucional, Custeio da Seguridade Social, Consultor Legislativo, CLDF DF, CESPE CEBRASPECom base na Constituição Federal, julgue os próximos itens, relativamente à aplicação da reserva legal e dos princípios orçamentários. Na esfera federal, o produto da arrecadação das receitas de contribuições previdenciárias somente pode ser utilizado para gastos com saúde, assistência social e previdência social. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 54Q439377 | Direito Constitucional, Custeio da Seguridade Social, Auditor, TCE RN, CESPE CEBRASPECom relação à seguridade social e seu custeio, julgue os itens a seguir. As contribuições para a seguridade social devidas pelo empregador podem ter alíquotas e bases de cálculo diferenciadas em razão da atividade econômica, da utilização intensiva da mão de obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 55Q427709 | Direito Constitucional, Custeio da Seguridade Social, Assessor Jurídico, TCE PI, FCCConforme previsão legal, a contribuição a cargo da empresa destinada à Seguridade Social, calculada sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, é de ✂️ a) 12,5% (doze e meio por cento). ✂️ b) 8% (oito por cento) até 11% (onze por cento). ✂️ c) 15% (quinze por cento). ✂️ d) 22,5% (vinte e dois e meio por cento). ✂️ e) 20% (vinte por cento). Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 56Q437682 | Direito Constitucional, Custeio da Seguridade Social, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 24a, FCCA respeito do custeio da seguridade social, é correto afirmar que ✂️ a) as pessoas físicas e jurídicas em débito com o sistema da seguridade social não podem contratar com o Poder Público. ✂️ b) as contribuições sociais de seguridade só podem ser exigidas no exercício financeiro seguinte e desde que já decorridos 90 dias da data da publicação da lei que as houver instituído. ✂️ c) a proposta de orçamento da seguridade será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis por saúde, previdência social e assistência social, em vista das metas e prioridades fixadas na lei de diretrizes orçamentárias. ✂️ d) os aposentados do regime geral que retornam à atividade não podem sofrer desconto de contribuições previdenciárias, por serem imunes. ✂️ e) as contribuições pessoais dos segurados podem ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas em razão de a atividade desempenhada ser mais ou menos agressiva à saúde ou à integridade física. 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41Q436191 | Direito Constitucional, Custeio da Seguridade Social, Procurador, MPE SC, FEPESEAssinale a alternativa correta, de acordo com a Constituição da República. ✂️ a) É vedado o aporte de recursos a entidades de previdência privada pelos Estados, salvo na qualidade de patrocinador. ✂️ b) As receitas dos Estados, Distrito Federal e Municípios destinadas à seguridade social integrarão o orçamento da União. ✂️ c) As contribuições sociais do empregador à seguridade social não poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas. ✂️ d) A Previdência Social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social. ✂️ e) É permitida a fi liação ao Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
42Q438928 | Direito Constitucional, Custeio da Seguridade Social, Administrador, FUNCAP PA, CESPE CEBRASPEAcerca da seguridade e da assistência sociais, julgue os itens a seguir. A contributividade é um dos princípios básicos da seguridade social e, portanto, somente pessoas que efetivamente contribuíram para o seu financiamento têm direito a gozar dos benefícios ligados à previdência e à assistência sociais. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
43Q430781 | Direito Constitucional, Custeio da Seguridade Social, Consultor Pleno, APEX Brasil, FUNIVERSAAssinale a alternativa correta. ✂️ a) Somente a lei complementar poderá criar isenções de contribuições sociais previdenciárias ✂️ b) A ordem jurídica brasileira, na visão do STF, permite que as contribuições residuais tenham a mesma base de cálculo de impostos já discriminados no Texto Constitucional. ✂️ c) As Medidas Provisórias em matéria tributária somente poderão ser utilizadas em matéria reservada à lei complementar. ✂️ d) A Resolução do Senado Federal disciplinará as alíquotas máximas e mínimas do ISS para evitar a guerra fiscal entre os Estados. ✂️ e) A lei delegada pode ser utilizada para instituir empréstimos compulsórios. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
44Q440749 | Direito Constitucional, Custeio da Seguridade Social, Defensor Público Federal de Segunda Categoria, DPU, CESPE CEBRASPECom base no direito previdenciário, julgue os itens de 116 a 121. Caso a CF previsse que determinado benefício previdenciário deveria abranger somente os empregados urbanos, rurais e trabalhadores avulsos, norma infraconstitucional posterior que fosse editada estendendo o benefício aos contribuintes individuais, com a precedente fonte de custeio, deveria ser considerada constitucional. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
45Q442619 | Direito Constitucional, Custeio da Seguridade Social, Gestor em Ciências e Tecnologia, FJP MG, FUMARCRelativamente ao custeio da Seguridade Social, NÃO é correto afirmar: ✂️ a) É vedada a instituição de outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social além daquelas previstas na Constituição. ✂️ b) A instituição ou modificação das contribuições sociais para fins de seguridade social não se submete ao princípio constitucional da anterioridade do exercício fi-nanceiro. ✂️ c) A pessoa jurídica em débito com a seguridade social não poderá contratar com o poder público nem dele receber benefícios fiscais ou creditícios. ✂️ d) As contribuições sociais destinadas à seguridade social sobre a receita ou fatu-ramento e a cobrada do importador para determinados setores econômicos não são cumulativas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
46Q430051 | Direito Constitucional, Custeio da Seguridade Social, Agente Administrativo, SETEPS PA, CESPE CEBRASPECom relação à Constituição da República, julgue os itens que se seguem. Uma construtora que não recolhe a contribuição para o sistema da seguridade social sobre a folha de salários de seus funcionários ou mesmo dos prestadores de serviço sem vínculo empregatício é considerada em débito e não pode, por exemplo, participar de licitação para a construção de uma ponte no município. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
47Q437246 | Direito Constitucional, Custeio da Seguridade Social, Prova Comum a Todos os Cargos de Nível Superior, Ministério da Saúde, CESPE CEBRASPECom relação ao que dispõe a CF acerca da assistência à saúde, julgue os seguintes itens. É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
48Q440656 | Direito Constitucional, Custeio da Seguridade Social, Auditor Conselheiro Substituto, TCM GO, FCCRelativamente ao financiamento da seguridade social, a Constituição da República estabelece que ✂️ a) as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social não constarão dos respectivos orçamentos, integrando o orçamento da União. ✂️ b) o trabalhador e os demais segurados da previdência social participarão do financiamento da seguridade social, incidindo sua contribuição inclusive sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social. ✂️ c) o empregador, a empresa e a entidade a esta equiparada na forma da lei participarão mediante contribuições sociais incidentes, entre outros, sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício. ✂️ d) as contribuições sociais previstas na Constituição somente poderão ser exigidas no exercício financeiro seguinte àquele em que haja sido publicada a lei que as tenha instituído ou aumentado e desde que decorridos noventa dias da data da publicação da lei. ✂️ e) a lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, além das previstas na Constituição, as quais, diferentemente dos impostos, poderão ser cumulativas e ter fato gerador ou base de cálculo próprios das discriminadas na Constituição. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
49Q429005 | Direito Constitucional, Custeio da Seguridade Social, Procurador, TCE AP, FCCA previsão constitucional segundo a qual a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos dos entes da Federação e das contribuições sociais que estabelece, é decorrência do princípio da ✂️ a) diversidade da base de financiamento. ✂️ b) universalidade do atendimento. ✂️ c) seletividade na prestação de benefícios e serviços. ✂️ d) equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais. ✂️ e) irredutibilidade do valor dos benefícios. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
50Q433363 | Direito Constitucional, Custeio da Seguridade Social, Assessor Técnico Jurídico, TCE RN, CESPE CEBRASPEAcerca dos regimes de previdência, benefícios e contribuições previdenciárias, julgue os itens subsequentes. A Constituição Federal de 1988 prevê fontes de custeio da seguridade social, entre elas a receita de concursos de prognósticos e a importação de bens ou serviços. Caso a União deseje criar novas fontes de custeio para manter e expandir a seguridade social, deverá fazê-lo pelo processo legislativo especial da lei complementar. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
51Q438189 | Direito Constitucional, Custeio da Seguridade Social, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCCA contribuição social para a seguridade social se adequa às limitações constitucionais ao poder de tributar, previstas no Sistema Tributário Nacional, da seguinte forma: ✂️ a) Não se submete à regra da anterioridade anual, mas só pode ser exigida noventa dias da data da publicação da lei que a houver instituído ou modificado. ✂️ b) Não se submete à regra da legalidade, podendo ser instituída ou modificada por ato do Poder Executivo, hipótese em que não se submeterá também à regra da anterioridade anual. ✂️ c) Deve obediência às regras da anterioridade anual e nonagesimal, bem assim à regra da legalidade, só podendo ser criada ou modificada por lei e exigida noventa dias após o exercício financeiro seguinte ao da publicação da lei. ✂️ d) Deve obediência à regra da anterioridade anual, só podendo ser exigida no exercício financeiro àquele em que a lei instituidora ou modificadora foi publicada. ✂️ e) Por não ter natureza tributária, não se submete às limitações constitucionais ao poder de tributar, razão pela qual pode ser criada e modificada por medida provisória. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
52Q446703 | Direito Constitucional, Custeio da Seguridade Social, Técnico Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Rio de Janeiro, CONSULPLANEncontra-se em análise, no Congresso nacional, uma reforma da previdência pública brasileira. O fundamento da reforma, segundo dados do Governo, é um déficit das contas públicas, ou seja, a falta de recursos para custear os benefícios. Considerando que as informações governamentais sejam verdadeiras, baseando-se no texto constitucional relativo à seguridade social, uma provável causa do déficit pode ser ✂️ a) o modelo de gestão atual que exclui a participação dos trabalhadores. ✂️ b) a insuficiência da base de financiamento dos benefícios da seguridade. ✂️ c) a proibição de incidência da contribuição social sobre o lucro das empresas. ✂️ d) a ausência de previsão de sanções à pessoa jurídica em débito com a seguridade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
53Q432638 | Direito Constitucional, Custeio da Seguridade Social, Consultor Legislativo, CLDF DF, CESPE CEBRASPECom base na Constituição Federal, julgue os próximos itens, relativamente à aplicação da reserva legal e dos princípios orçamentários. Na esfera federal, o produto da arrecadação das receitas de contribuições previdenciárias somente pode ser utilizado para gastos com saúde, assistência social e previdência social. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
54Q439377 | Direito Constitucional, Custeio da Seguridade Social, Auditor, TCE RN, CESPE CEBRASPECom relação à seguridade social e seu custeio, julgue os itens a seguir. As contribuições para a seguridade social devidas pelo empregador podem ter alíquotas e bases de cálculo diferenciadas em razão da atividade econômica, da utilização intensiva da mão de obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
55Q427709 | Direito Constitucional, Custeio da Seguridade Social, Assessor Jurídico, TCE PI, FCCConforme previsão legal, a contribuição a cargo da empresa destinada à Seguridade Social, calculada sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, é de ✂️ a) 12,5% (doze e meio por cento). ✂️ b) 8% (oito por cento) até 11% (onze por cento). ✂️ c) 15% (quinze por cento). ✂️ d) 22,5% (vinte e dois e meio por cento). ✂️ e) 20% (vinte por cento). Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
56Q437682 | Direito Constitucional, Custeio da Seguridade Social, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 24a, FCCA respeito do custeio da seguridade social, é correto afirmar que ✂️ a) as pessoas físicas e jurídicas em débito com o sistema da seguridade social não podem contratar com o Poder Público. ✂️ b) as contribuições sociais de seguridade só podem ser exigidas no exercício financeiro seguinte e desde que já decorridos 90 dias da data da publicação da lei que as houver instituído. ✂️ c) a proposta de orçamento da seguridade será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis por saúde, previdência social e assistência social, em vista das metas e prioridades fixadas na lei de diretrizes orçamentárias. ✂️ d) os aposentados do regime geral que retornam à atividade não podem sofrer desconto de contribuições previdenciárias, por serem imunes. ✂️ e) as contribuições pessoais dos segurados podem ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas em razão de a atividade desempenhada ser mais ou menos agressiva à saúde ou à integridade física. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro