Início Questões de Concursos Custeio da Seguridade Social Resolva questões de Custeio da Seguridade Social comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Custeio da Seguridade Social Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 41Q440454 | Direito Constitucional, Custeio da Seguridade Social, Analista de Regulação, ARCE CE, FCCAtenção: As questões de números 76 a 80 referem-se a Direito Tributário. As contribuições de seguridade social na ordem constitucional de 1988 I. têm natureza jurídica de tributo. II. são tributos vinculados, pois tem como hipótese de incidência o financiamento da seguridade social. III. poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão de obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho. IV. poderão ser instituídas outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, por lei ordinária. V. só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se submetendo ao Princípio da Anterioridade Anual. Está correto o que se afirma APENAS em ✂️ a) I e II. ✂️ b) I e IV. ✂️ c) II e V. ✂️ d) I, III e V. ✂️ e) III e V. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 42Q436191 | Direito Constitucional, Custeio da Seguridade Social, Procurador, MPE SC, FEPESEAssinale a alternativa correta, de acordo com a Constituição da República. ✂️ a) É vedado o aporte de recursos a entidades de previdência privada pelos Estados, salvo na qualidade de patrocinador. ✂️ b) As receitas dos Estados, Distrito Federal e Municípios destinadas à seguridade social integrarão o orçamento da União. ✂️ c) As contribuições sociais do empregador à seguridade social não poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas. ✂️ d) A Previdência Social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social. ✂️ e) É permitida a fi liação ao Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 43Q425953 | Direito Constitucional, Custeio da Seguridade Social, Procurador Autárquico, MANAUSPREVI AM, FCCSegundo as normas que regulamentam o custeio da seguridade social, é correto afirmar: ✂️ a) As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, integrando o orçamento da União relativo à sua cota, parte de financiamento da seguridade. ✂️ b) Não há previsão legal para a contribuição social para o custeio da seguridade social para o importador de bens ou serviços do exterior. ✂️ c) Conforme princípio constitucional da contrapartida nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total. ✂️ d) Haverá contribuição social do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos à pessoa física que tenha vínculo empregatício, não incidindo sobre os valores pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço sem vínculo de emprego. ✂️ e) O produtor, parceiro e meeiro rural, o pescador artesanal, desde que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção, excluídos os seus cônjuges e o arrendatário rural. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 44Q442619 | Direito Constitucional, Custeio da Seguridade Social, Gestor em Ciências e Tecnologia, FJP MG, FUMARCRelativamente ao custeio da Seguridade Social, NÃO é correto afirmar: ✂️ a) É vedada a instituição de outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social além daquelas previstas na Constituição. ✂️ b) A instituição ou modificação das contribuições sociais para fins de seguridade social não se submete ao princípio constitucional da anterioridade do exercício fi-nanceiro. ✂️ c) A pessoa jurídica em débito com a seguridade social não poderá contratar com o poder público nem dele receber benefícios fiscais ou creditícios. ✂️ d) As contribuições sociais destinadas à seguridade social sobre a receita ou fatu-ramento e a cobrada do importador para determinados setores econômicos não são cumulativas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 45Q430781 | Direito Constitucional, Custeio da Seguridade Social, Consultor Pleno, APEX Brasil, FUNIVERSAAssinale a alternativa correta. ✂️ a) Somente a lei complementar poderá criar isenções de contribuições sociais previdenciárias ✂️ b) A ordem jurídica brasileira, na visão do STF, permite que as contribuições residuais tenham a mesma base de cálculo de impostos já discriminados no Texto Constitucional. ✂️ c) As Medidas Provisórias em matéria tributária somente poderão ser utilizadas em matéria reservada à lei complementar. ✂️ d) A Resolução do Senado Federal disciplinará as alíquotas máximas e mínimas do ISS para evitar a guerra fiscal entre os Estados. ✂️ e) A lei delegada pode ser utilizada para instituir empréstimos compulsórios. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 46Q430051 | Direito Constitucional, Custeio da Seguridade Social, Agente Administrativo, SETEPS PA, CESPE CEBRASPECom relação à Constituição da República, julgue os itens que se seguem. Uma construtora que não recolhe a contribuição para o sistema da seguridade social sobre a folha de salários de seus funcionários ou mesmo dos prestadores de serviço sem vínculo empregatício é considerada em débito e não pode, por exemplo, participar de licitação para a construção de uma ponte no município. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 47Q437246 | Direito Constitucional, Custeio da Seguridade Social, Prova Comum a Todos os Cargos de Nível Superior, Ministério da Saúde, CESPE CEBRASPECom relação ao que dispõe a CF acerca da assistência à saúde, julgue os seguintes itens. É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 48Q429005 | Direito Constitucional, Custeio da Seguridade Social, Procurador, TCE AP, FCCA previsão constitucional segundo a qual a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos dos entes da Federação e das contribuições sociais que estabelece, é decorrência do princípio da ✂️ a) diversidade da base de financiamento. ✂️ b) universalidade do atendimento. ✂️ c) seletividade na prestação de benefícios e serviços. ✂️ d) equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais. ✂️ e) irredutibilidade do valor dos benefícios. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 49Q433363 | Direito Constitucional, Custeio da Seguridade Social, Assessor Técnico Jurídico, TCE RN, CESPE CEBRASPEAcerca dos regimes de previdência, benefícios e contribuições previdenciárias, julgue os itens subsequentes. A Constituição Federal de 1988 prevê fontes de custeio da seguridade social, entre elas a receita de concursos de prognósticos e a importação de bens ou serviços. Caso a União deseje criar novas fontes de custeio para manter e expandir a seguridade social, deverá fazê-lo pelo processo legislativo especial da lei complementar. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 50Q440656 | Direito Constitucional, Custeio da Seguridade Social, Auditor Conselheiro Substituto, TCM GO, FCCRelativamente ao financiamento da seguridade social, a Constituição da República estabelece que ✂️ a) as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social não constarão dos respectivos orçamentos, integrando o orçamento da União. ✂️ b) o trabalhador e os demais segurados da previdência social participarão do financiamento da seguridade social, incidindo sua contribuição inclusive sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social. ✂️ c) o empregador, a empresa e a entidade a esta equiparada na forma da lei participarão mediante contribuições sociais incidentes, entre outros, sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício. ✂️ d) as contribuições sociais previstas na Constituição somente poderão ser exigidas no exercício financeiro seguinte àquele em que haja sido publicada a lei que as tenha instituído ou aumentado e desde que decorridos noventa dias da data da publicação da lei. ✂️ e) a lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, além das previstas na Constituição, as quais, diferentemente dos impostos, poderão ser cumulativas e ter fato gerador ou base de cálculo próprios das discriminadas na Constituição. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 51Q438189 | Direito Constitucional, Custeio da Seguridade Social, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCCA contribuição social para a seguridade social se adequa às limitações constitucionais ao poder de tributar, previstas no Sistema Tributário Nacional, da seguinte forma: ✂️ a) Não se submete à regra da anterioridade anual, mas só pode ser exigida noventa dias da data da publicação da lei que a houver instituído ou modificado. ✂️ b) Não se submete à regra da legalidade, podendo ser instituída ou modificada por ato do Poder Executivo, hipótese em que não se submeterá também à regra da anterioridade anual. ✂️ c) Deve obediência às regras da anterioridade anual e nonagesimal, bem assim à regra da legalidade, só podendo ser criada ou modificada por lei e exigida noventa dias após o exercício financeiro seguinte ao da publicação da lei. ✂️ d) Deve obediência à regra da anterioridade anual, só podendo ser exigida no exercício financeiro àquele em que a lei instituidora ou modificadora foi publicada. ✂️ e) Por não ter natureza tributária, não se submete às limitações constitucionais ao poder de tributar, razão pela qual pode ser criada e modificada por medida provisória. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 52Q446703 | Direito Constitucional, Custeio da Seguridade Social, Técnico Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Rio de Janeiro, CONSULPLANEncontra-se em análise, no Congresso nacional, uma reforma da previdência pública brasileira. O fundamento da reforma, segundo dados do Governo, é um déficit das contas públicas, ou seja, a falta de recursos para custear os benefícios. Considerando que as informações governamentais sejam verdadeiras, baseando-se no texto constitucional relativo à seguridade social, uma provável causa do déficit pode ser ✂️ a) o modelo de gestão atual que exclui a participação dos trabalhadores. ✂️ b) a insuficiência da base de financiamento dos benefícios da seguridade. ✂️ c) a proibição de incidência da contribuição social sobre o lucro das empresas. ✂️ d) a ausência de previsão de sanções à pessoa jurídica em débito com a seguridade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 53Q427709 | Direito Constitucional, Custeio da Seguridade Social, Assessor Jurídico, TCE PI, FCCConforme previsão legal, a contribuição a cargo da empresa destinada à Seguridade Social, calculada sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, é de ✂️ a) 12,5% (doze e meio por cento). ✂️ b) 8% (oito por cento) até 11% (onze por cento). ✂️ c) 15% (quinze por cento). ✂️ d) 22,5% (vinte e dois e meio por cento). ✂️ e) 20% (vinte por cento). Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 54Q439377 | Direito Constitucional, Custeio da Seguridade Social, Auditor, TCE RN, CESPE CEBRASPECom relação à seguridade social e seu custeio, julgue os itens a seguir. As contribuições para a seguridade social devidas pelo empregador podem ter alíquotas e bases de cálculo diferenciadas em razão da atividade econômica, da utilização intensiva da mão de obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 55Q432638 | Direito Constitucional, Custeio da Seguridade Social, Consultor Legislativo, CLDF DF, CESPE CEBRASPECom base na Constituição Federal, julgue os próximos itens, relativamente à aplicação da reserva legal e dos princípios orçamentários. Na esfera federal, o produto da arrecadação das receitas de contribuições previdenciárias somente pode ser utilizado para gastos com saúde, assistência social e previdência social. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 56Q437682 | Direito Constitucional, Custeio da Seguridade Social, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 24a, FCCA respeito do custeio da seguridade social, é correto afirmar que ✂️ a) as pessoas físicas e jurídicas em débito com o sistema da seguridade social não podem contratar com o Poder Público. ✂️ b) as contribuições sociais de seguridade só podem ser exigidas no exercício financeiro seguinte e desde que já decorridos 90 dias da data da publicação da lei que as houver instituído. ✂️ c) a proposta de orçamento da seguridade será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis por saúde, previdência social e assistência social, em vista das metas e prioridades fixadas na lei de diretrizes orçamentárias. ✂️ d) os aposentados do regime geral que retornam à atividade não podem sofrer desconto de contribuições previdenciárias, por serem imunes. ✂️ e) as contribuições pessoais dos segurados podem ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas em razão de a atividade desempenhada ser mais ou menos agressiva à saúde ou à integridade física. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← Anterior
41Q440454 | Direito Constitucional, Custeio da Seguridade Social, Analista de Regulação, ARCE CE, FCCAtenção: As questões de números 76 a 80 referem-se a Direito Tributário. As contribuições de seguridade social na ordem constitucional de 1988 I. têm natureza jurídica de tributo. II. são tributos vinculados, pois tem como hipótese de incidência o financiamento da seguridade social. III. poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão de obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho. IV. poderão ser instituídas outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, por lei ordinária. V. só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se submetendo ao Princípio da Anterioridade Anual. Está correto o que se afirma APENAS em ✂️ a) I e II. ✂️ b) I e IV. ✂️ c) II e V. ✂️ d) I, III e V. ✂️ e) III e V. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
42Q436191 | Direito Constitucional, Custeio da Seguridade Social, Procurador, MPE SC, FEPESEAssinale a alternativa correta, de acordo com a Constituição da República. ✂️ a) É vedado o aporte de recursos a entidades de previdência privada pelos Estados, salvo na qualidade de patrocinador. ✂️ b) As receitas dos Estados, Distrito Federal e Municípios destinadas à seguridade social integrarão o orçamento da União. ✂️ c) As contribuições sociais do empregador à seguridade social não poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas. ✂️ d) A Previdência Social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social. ✂️ e) É permitida a fi liação ao Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
43Q425953 | Direito Constitucional, Custeio da Seguridade Social, Procurador Autárquico, MANAUSPREVI AM, FCCSegundo as normas que regulamentam o custeio da seguridade social, é correto afirmar: ✂️ a) As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, integrando o orçamento da União relativo à sua cota, parte de financiamento da seguridade. ✂️ b) Não há previsão legal para a contribuição social para o custeio da seguridade social para o importador de bens ou serviços do exterior. ✂️ c) Conforme princípio constitucional da contrapartida nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total. ✂️ d) Haverá contribuição social do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos à pessoa física que tenha vínculo empregatício, não incidindo sobre os valores pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço sem vínculo de emprego. ✂️ e) O produtor, parceiro e meeiro rural, o pescador artesanal, desde que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção, excluídos os seus cônjuges e o arrendatário rural. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
44Q442619 | Direito Constitucional, Custeio da Seguridade Social, Gestor em Ciências e Tecnologia, FJP MG, FUMARCRelativamente ao custeio da Seguridade Social, NÃO é correto afirmar: ✂️ a) É vedada a instituição de outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social além daquelas previstas na Constituição. ✂️ b) A instituição ou modificação das contribuições sociais para fins de seguridade social não se submete ao princípio constitucional da anterioridade do exercício fi-nanceiro. ✂️ c) A pessoa jurídica em débito com a seguridade social não poderá contratar com o poder público nem dele receber benefícios fiscais ou creditícios. ✂️ d) As contribuições sociais destinadas à seguridade social sobre a receita ou fatu-ramento e a cobrada do importador para determinados setores econômicos não são cumulativas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
45Q430781 | Direito Constitucional, Custeio da Seguridade Social, Consultor Pleno, APEX Brasil, FUNIVERSAAssinale a alternativa correta. ✂️ a) Somente a lei complementar poderá criar isenções de contribuições sociais previdenciárias ✂️ b) A ordem jurídica brasileira, na visão do STF, permite que as contribuições residuais tenham a mesma base de cálculo de impostos já discriminados no Texto Constitucional. ✂️ c) As Medidas Provisórias em matéria tributária somente poderão ser utilizadas em matéria reservada à lei complementar. ✂️ d) A Resolução do Senado Federal disciplinará as alíquotas máximas e mínimas do ISS para evitar a guerra fiscal entre os Estados. ✂️ e) A lei delegada pode ser utilizada para instituir empréstimos compulsórios. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
46Q430051 | Direito Constitucional, Custeio da Seguridade Social, Agente Administrativo, SETEPS PA, CESPE CEBRASPECom relação à Constituição da República, julgue os itens que se seguem. Uma construtora que não recolhe a contribuição para o sistema da seguridade social sobre a folha de salários de seus funcionários ou mesmo dos prestadores de serviço sem vínculo empregatício é considerada em débito e não pode, por exemplo, participar de licitação para a construção de uma ponte no município. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
47Q437246 | Direito Constitucional, Custeio da Seguridade Social, Prova Comum a Todos os Cargos de Nível Superior, Ministério da Saúde, CESPE CEBRASPECom relação ao que dispõe a CF acerca da assistência à saúde, julgue os seguintes itens. É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
48Q429005 | Direito Constitucional, Custeio da Seguridade Social, Procurador, TCE AP, FCCA previsão constitucional segundo a qual a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos dos entes da Federação e das contribuições sociais que estabelece, é decorrência do princípio da ✂️ a) diversidade da base de financiamento. ✂️ b) universalidade do atendimento. ✂️ c) seletividade na prestação de benefícios e serviços. ✂️ d) equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais. ✂️ e) irredutibilidade do valor dos benefícios. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
49Q433363 | Direito Constitucional, Custeio da Seguridade Social, Assessor Técnico Jurídico, TCE RN, CESPE CEBRASPEAcerca dos regimes de previdência, benefícios e contribuições previdenciárias, julgue os itens subsequentes. A Constituição Federal de 1988 prevê fontes de custeio da seguridade social, entre elas a receita de concursos de prognósticos e a importação de bens ou serviços. Caso a União deseje criar novas fontes de custeio para manter e expandir a seguridade social, deverá fazê-lo pelo processo legislativo especial da lei complementar. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
50Q440656 | Direito Constitucional, Custeio da Seguridade Social, Auditor Conselheiro Substituto, TCM GO, FCCRelativamente ao financiamento da seguridade social, a Constituição da República estabelece que ✂️ a) as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social não constarão dos respectivos orçamentos, integrando o orçamento da União. ✂️ b) o trabalhador e os demais segurados da previdência social participarão do financiamento da seguridade social, incidindo sua contribuição inclusive sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social. ✂️ c) o empregador, a empresa e a entidade a esta equiparada na forma da lei participarão mediante contribuições sociais incidentes, entre outros, sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício. ✂️ d) as contribuições sociais previstas na Constituição somente poderão ser exigidas no exercício financeiro seguinte àquele em que haja sido publicada a lei que as tenha instituído ou aumentado e desde que decorridos noventa dias da data da publicação da lei. ✂️ e) a lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, além das previstas na Constituição, as quais, diferentemente dos impostos, poderão ser cumulativas e ter fato gerador ou base de cálculo próprios das discriminadas na Constituição. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
51Q438189 | Direito Constitucional, Custeio da Seguridade Social, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCCA contribuição social para a seguridade social se adequa às limitações constitucionais ao poder de tributar, previstas no Sistema Tributário Nacional, da seguinte forma: ✂️ a) Não se submete à regra da anterioridade anual, mas só pode ser exigida noventa dias da data da publicação da lei que a houver instituído ou modificado. ✂️ b) Não se submete à regra da legalidade, podendo ser instituída ou modificada por ato do Poder Executivo, hipótese em que não se submeterá também à regra da anterioridade anual. ✂️ c) Deve obediência às regras da anterioridade anual e nonagesimal, bem assim à regra da legalidade, só podendo ser criada ou modificada por lei e exigida noventa dias após o exercício financeiro seguinte ao da publicação da lei. ✂️ d) Deve obediência à regra da anterioridade anual, só podendo ser exigida no exercício financeiro àquele em que a lei instituidora ou modificadora foi publicada. ✂️ e) Por não ter natureza tributária, não se submete às limitações constitucionais ao poder de tributar, razão pela qual pode ser criada e modificada por medida provisória. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
52Q446703 | Direito Constitucional, Custeio da Seguridade Social, Técnico Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Rio de Janeiro, CONSULPLANEncontra-se em análise, no Congresso nacional, uma reforma da previdência pública brasileira. O fundamento da reforma, segundo dados do Governo, é um déficit das contas públicas, ou seja, a falta de recursos para custear os benefícios. Considerando que as informações governamentais sejam verdadeiras, baseando-se no texto constitucional relativo à seguridade social, uma provável causa do déficit pode ser ✂️ a) o modelo de gestão atual que exclui a participação dos trabalhadores. ✂️ b) a insuficiência da base de financiamento dos benefícios da seguridade. ✂️ c) a proibição de incidência da contribuição social sobre o lucro das empresas. ✂️ d) a ausência de previsão de sanções à pessoa jurídica em débito com a seguridade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
53Q427709 | Direito Constitucional, Custeio da Seguridade Social, Assessor Jurídico, TCE PI, FCCConforme previsão legal, a contribuição a cargo da empresa destinada à Seguridade Social, calculada sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, é de ✂️ a) 12,5% (doze e meio por cento). ✂️ b) 8% (oito por cento) até 11% (onze por cento). ✂️ c) 15% (quinze por cento). ✂️ d) 22,5% (vinte e dois e meio por cento). ✂️ e) 20% (vinte por cento). Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
54Q439377 | Direito Constitucional, Custeio da Seguridade Social, Auditor, TCE RN, CESPE CEBRASPECom relação à seguridade social e seu custeio, julgue os itens a seguir. As contribuições para a seguridade social devidas pelo empregador podem ter alíquotas e bases de cálculo diferenciadas em razão da atividade econômica, da utilização intensiva da mão de obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
55Q432638 | Direito Constitucional, Custeio da Seguridade Social, Consultor Legislativo, CLDF DF, CESPE CEBRASPECom base na Constituição Federal, julgue os próximos itens, relativamente à aplicação da reserva legal e dos princípios orçamentários. Na esfera federal, o produto da arrecadação das receitas de contribuições previdenciárias somente pode ser utilizado para gastos com saúde, assistência social e previdência social. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
56Q437682 | Direito Constitucional, Custeio da Seguridade Social, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 24a, FCCA respeito do custeio da seguridade social, é correto afirmar que ✂️ a) as pessoas físicas e jurídicas em débito com o sistema da seguridade social não podem contratar com o Poder Público. ✂️ b) as contribuições sociais de seguridade só podem ser exigidas no exercício financeiro seguinte e desde que já decorridos 90 dias da data da publicação da lei que as houver instituído. ✂️ c) a proposta de orçamento da seguridade será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis por saúde, previdência social e assistência social, em vista das metas e prioridades fixadas na lei de diretrizes orçamentárias. ✂️ d) os aposentados do regime geral que retornam à atividade não podem sofrer desconto de contribuições previdenciárias, por serem imunes. ✂️ e) as contribuições pessoais dos segurados podem ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas em razão de a atividade desempenhada ser mais ou menos agressiva à saúde ou à integridade física. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro