Questões de Concursos: Dívida e endividamento

11 Q967987 | Administração Financeira e Orçamentária, Dívida e Endividamento, Procurador do Ministério Público, TCU, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito de dívida pública e deendividamento do Estado.

a) Na hipótese de o ente federativo ultrapassar os limites dadívida pública consolidada, a LRF exige a recondução dadívida aos parâmetros admitidos no prazo máximo de dozemeses, sendo que, no primeiro quadrimestre, a redução doendividamento deverá ser de, no mínimo, 15% do excessoconstatado.
b) Na hipótese de se verificarem mudanças drásticas na conduçãodas políticas monetária e cambial, reconhecidas pelo presidenteda República, o prazo de recondução da dívida públicaconsolidada aos limites de endividamento poderá ser ampliadoem até quatro quadrimestres, conforme resolução do SenadoFederal.
c) Com o intuito de estabilizar o montante da dívida pública emrelação ao produto interno bruto, a LRF estabeleceu limitesrígidos de endividamento dos entes federativos, e determinou,inclusive, que o refinanciamento do valor principal da dívidafundada não poderá exceder, ao término de cada exercíciofinanceiro, o montante do final do exercício anterior acrescidodo valor total das operações de crédito consignadas noorçamento devidamente atualizadas.
d) A LRF objetiva a concretização do equilíbrio fiscal,compatibilizando o montante da dívida pública com acapacidade de pagamento dos entes federativos, sendodecorrência lógica desse desiderato a vedação de realização deoperações de crédito que excedam o montante das despesas decapital indicadas na LOA.
e) É competência do Congresso Nacional estabelecer, mediantedecreto legislativo, e observados os parâmetros indicados emproposta do presidente da República, os limites globais para adívida pública consolidada da União, dos estados e dosmunicípios, cuja verificação será realizada ao final de cadaexercício financeiro.

13 Q953992 | Administração Financeira e Orçamentária, Dívida e Endividamento, Administração, PGECE, UECE-CEV, 2025

A operação de crédito

a) de prazo inferior a doze meses, cujas receitas tenham constado do orçamento, também integram a dívida pública consolidada.
b) destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro, bem como despesas decorrentes de determinação legal ou judicial.
c) deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o último dia do mês de dezembro de cada ano.
d) estará proibida enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.
e) estará proibida no último ano de mandato do Presidente da República, Governadores e de Prefeitos Municipais.

15 Q968893 | Administração Financeira e Orçamentária, Dívida e Endividamento, Função Administrativa, TJPE, IBFC

A Dívida Pública brasileira é tema regulamentado, sendo que suas diretrizes estão estabelecidas em normas vigentes em território nacional. Sobre o tema mencionado (dívida pública), assinale a alternativa que contém informação incorreta:

a) A dívida pela emissão de títulos do Banco Central do Brasil é incluída no montante atualizado da dívida pública da União
b) Integram a dívida pública os precatórios não pagos durante a execução do orçamento em que foram incluídos
c) Cabe ao Presidente da República encaminhar à Câmara dos Deputados proposta (e posteriores revisões) contendo os limites globais para o montante da dívida consolidada da União
d) Na hipótese de um ente Federativo ultrapassar o limite imposto para a dívida pública, ficará temporariamente proibido de realizar operações de crédito
e) Caberá ao Ministério da Fazenda divulgar mensalmente a lista de entes Federativos que excederam o limite legal da dívida pública consolidada

Questões de Concursos: Dívida e endividamento

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11 Q967987 | Administração Financeira e Orçamentária, Dívida e Endividamento, Procurador do Ministério Público, TCU, CESPE CEBRASPE

12 Q966512 | Administração Financeira e Orçamentária, Dívida e Endividamento, Técnico de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE

13 Q953992 | Administração Financeira e Orçamentária, Dívida e Endividamento, Administração, PGECE, UECE-CEV, 2025

14 Q967686 | Administração Financeira e Orçamentária, Dívida e Endividamento, Conhecimentos Específicos, TCU, CESPE CEBRASPE

15 Q968893 | Administração Financeira e Orçamentária, Dívida e Endividamento, Função Administrativa, TJPE, IBFC

16 Q967928 | Administração Financeira e Orçamentária, Dívida e Endividamento, Auditoria Governamental, TCU, CESPE CEBRASPE

17 Q966533 | Administração Financeira e Orçamentária, Dívida e Endividamento, Técnico de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE