Questões de Concursos: DIREITO PENAL PARTE ESPECIAL

31 Q462036 | Direito Penal, DIREITO PENAL PARTE ESPECIAL, Policial Militar PM Soldado, Polícia Militar DF, CESPE CEBRASPE

Em cada um dos itens de 107 a 111, é apresentada uma situação hipotética considerando a legislação extravagante, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Uma guarnição da PMDF, em serviço de fiscalização de trânsito, ao abordar um veículo, constatou que seu motorista apresentava forte hálito etílico e andar claudicante, característicos de embriaguez. Instado a realizar o teste do bafômetro, o motorista recusou-se a fazê-lo, o que resultou em sua condução à delegacia de polícia. Nessa situação, deve a autoridade policial, com base na prova testemunhal, proceder ao indiciamento do condutor do veículo por embriaguez ao volante, sem prejuízo das sanções administrativas correspondentes.

a) Certo
b) Errado

32 Q461288 | Direito Penal, DIREITO PENAL PARTE ESPECIAL, Juíz Estadual, TJ MT, VUNESP

Em relação aos crimes contra a violência doméstica, analise as afirmações e em seguida assinale a alternativa correta.

I. Por expressa determinação legal não se aplicam aos crimes praticados com violência doméstica os dispositivos da Lei n.º 9.099/95.

II. O juiz, ao constatar a prática de violência doméstica, poderá determinar que o agressor não tenha contato com a ofendida.

III. Os crimes contra a violência doméstica serão julgados perante o Juizado Especial Criminal e terão prioridade no julgamento.

a) I e II, somente.
b) I e III, somente.
c) II e III, somente.
d) somente I.
e) somente II.

33 Q463500 | Direito Penal, DIREITO PENAL PARTE ESPECIAL, Analista Judiciário, TRT 3a, FCC

NÃO constitui crime contra a organização do trabalho

a) persuadir alguém, mediante afirmativas falsas, a participar ou deixar de participar de determinado sindicato ou associação profissional.
b) constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a trabalhar ou não trabalhar durante certo período ou em determinados dias.
c) frustrar, mediante fraude ou violência, obrigação legal relativa à nacionalização do trabalho.
d) constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a não adquirir de outrem matéria prima ou produto industrial ou agrícola.
e) frustrar, mediante fraude ou violência, direito assegurado pela legislação do trabalho.

34 Q462040 | Direito Penal, DIREITO PENAL PARTE ESPECIAL, Defensor Público, DPE MA, FCC

Frederico encontrava-se custodiado pelo Estado em medida de segurança legalmente imposta. Permaneceu por vários dias solicitando atendimento de um médico porque apresentava febre, dores de cabeça, falta de ar e tosse. Foi atendido apenas por auxiliares de enfermagem que se limitaram a recomendar a interrupção do cigarro. Ao final do décimo dia teve um desmaio e foi hospitalizado. O médico deste nosocômio prescreveu-lhe antibióticos em razão de um processo infeccioso avançado nos pulmões. Tal medicação, entregue pelo médico que a prescreveu, jamais foi administrada pelos funcionários do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico, onde cumpria a medida de segurança. Frederico acabou morrendo em decorrência de um abcesso causado por pneumonia. As condutas dos funcionários amoldam-se ao seguinte tipo penal:

a) homicídio culposo porque agiram com imprudência, negligência e perícia.
b) homicídio doloso porque a eles incumbia o dever jurídico de agir para evitar o resultado.
c) conduta atípica, por superveniência de causa absolutamente independente.
d) crime de tortura por submeterem pessoa sujeita a medida de segurança a sofrimento físico e mental, omitindo-se, quando tinham o dever de evitá-lo.
e) crime de omissão de socorro qualificada pelo resultado.

35 Q357955 | Direito Penal, DIREITO PENAL PARTE ESPECIAL

Mário é funcionário público municipal, exercendo suas funções no setor de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano. Luís não pagou o tributo referente à sua residência, apesar de várias vezes notificado. Em vista disso, objetivando cobrar esse tributo devido ao erário público municipal, Mário mandou confeccionar e pendurou na via pública, defronte à residência de Luís, várias faixas dizendo que Luís era caloteiro e não pagava os impostos devidos à Prefeitura. Assim procedendo, Mário

a) praticou delito de concussão.
b) não praticou crime contra a administração pública.
c) praticou delito de prevaricação.
d) cometeu crime de exercício funcional ilegalmente prolongado.
e) cometeu crime de excesso de exação.

36 Q462035 | Direito Penal, DIREITO PENAL PARTE ESPECIAL, Analista Judiciário, TRT 3a, FCC

Quem recrutar trabalhadores fora da localidade de execução do trabalho, dentro do território nacional, sem assegurar condições do seu retorno ao local de origem,

a) não comete crime contra a organização do trabalho, porque o recrutamento ocorreu dentro do território nacional.
b) só comete crime contra a organização do trabalho se o recrutamento for feito mediante fraude.
c) comete crime contra a organização do trabalho e incorre na pena de detenção, de um a três anos, e multa.
d) só comete crime contra a organização do trabalho se o recrutamento for feito mediante cobrança de qualquer quantia do trabalhador.
e) só comete crime contra a organização do trabalho se a vítima for menor de dezoito anos ou portadora de deficiência física ou mental.

39 Q462386 | Direito Penal, DIREITO PENAL PARTE ESPECIAL, Oficial de Justiça, TJ MA, IESES

De acordo com o código Penal, assinale a alternativa correta:

a) Comete o crime de falsidade ideológica aquele que falsificar no todo ou em parte, atestado ou certidão, ou alterar o teor de certidão ou de atestado verdadeiro, para prova de fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público ou qualquer outra vantagem.
b) O crime de falsidade ideológica é crime contra a administração Pública, portanto só pode ser praticado por funcionários públicos, no exercício da função pública.
c) Aquele que atestar ou certificar falsamente, em razão de função pública, fato ou circunstancia que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem pratica o crime de "certidão ou atestado ideologicamente falso".
d) Não se considera crime de "falsidade ideológica" a conduta daquele que omite declaração que devia constar em documento particular, com a finalidade de prejudicar direito alheio.

40 Q462723 | Direito Penal, DIREITO PENAL PARTE ESPECIAL, Policial Federal Agente, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

Um agente de polícia federal, irritado com a postura arrogante de um traficante de substâncias entorpecentes preso durante uma operação na fronteira, por iniciativa própria, durante interrogatório levado a efeito no local da prisão, agrediu o preso fisicamente para obter informações que possibilitassem encontrar o laboratório onde a droga era processada. O fato ocorreu na presença do delegado que chefiava as operações, o qual não autorizou ou incentivou a atitude do subordinado e se afastou do local logo após o início das agressões. Ao final, a informação buscada foi obtida e a operação atingiu sucesso total, com a apreensão de grande quantidade de cocaína e a destruição do laboratório de refino da droga.

Com base na situação hipotética descrita acima, julgue os itens subseqüentes.

Como a conduta do agente é tipificada como tortura na lei federal que disciplina a matéria, trata-se de crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, por ele respondendo, nesse caso, apenas o agente, uma vez que a iniciativa da prática do crime foi sua e não houve ordem ou incentivo para a sua conduta por parte do delegado que chefiava as operações, o que impede a qualificação dessa autoridade como mandante do crime.

a) Certo
b) Errado