Questões de Concursos: DIREITO PENAL PARTE ESPECIAL

92 Q358418 | Direito Penal, DIREITO PENAL PARTE ESPECIAL, Policial Federal Agente, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

Bento, após fazer uso de substância entorpecente, consumindo um cigarro de maconha, foi preso em flagrante por agentes de polícia. Na delegacia, os agentes, com o intuito de obterem informações a respeito do nome do traficante que fornecia a substância entorpecente, colocaram Bento em um pau-de-arara e deram-lhe choques elétricos, causando-lhe intenso sofrimento físico. Em face dos constrangimentos, Bento assinou um termo de declarações indicando o nome do traficante, Ivo, e o local onde era realizada a difusão ilícita do tóxico, tendo os agentes, em decorrência das informações, apreendido 10 kg de maconha e prendido em flagrante o traficante. Foi lavrado o auto de prisão em flagrante de Ivo pela prática de tráfico ilícito de entorpecente. O advogado de Ivo impetrou uma ordem de habeas corpus objetivando a nulidade do flagrante, alegando constrangimento ilegal.

Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Por tratar-se de crime equiparado a hediondo, a pena privativa de liberdade imposta aos agentes, se condenados pela prática de tortura, deverá ser cumprida em regime integralmente fechado

a) Certo
b) Errado

97 Q463738 | Direito Penal, DIREITO PENAL PARTE ESPECIAL, Analista Judiciário, TRE RN, FCC

Dentre outros, constitui crime contra a ordem tributária

a) suprimir tributo mediante a conduta culposa de inserir elementos inexatos, ou omitir operação de qualquer natureza em documento ou livro.
b) reduzir contribuição social mediante conduta de deixar de fornecer nota fiscal relativa à venda de mercadoria, efetivamente realizada.
c) aplicar incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidades de desenvolvimento.
d) receber, para o contribuinte beneficiário, qualquer percentagem sobre a parcela dedutível de contribuição como incentivo fiscal.
e) patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária.

98 Q462493 | Direito Penal, DIREITO PENAL PARTE ESPECIAL, Oficial de Justiça, TJ MA, IESES

Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código Penal:

a) Apenas comete o crime de violação de sigilo funcional aquele que revela fato de que tem ciência em razão do cargo e que deveria permanecer em segredo. Já a facilitação da revelação desta informação sigilosa não constitui crime.
b) Constitui crime de desacato a conduta do agente que desobedece a ordem legal de funcionário público.
c) Nos crimes de contrabando ou descaminho, equiparase às atividades comerciais qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercício em residências.
d) Não pratica crime o funcionário público que, na cobrança de tributo devido pelo contribuinte, utiliza-se de meio vexatório não autorizado por lei. Nestes casos pratica ato administrativo ilegal.

99 Q462663 | Direito Penal, DIREITO PENAL PARTE ESPECIAL, Juíz Federal, TRF 1a, CESPE CEBRASPE

Em relação aos vários institutos de direito penal, assinale a opção correta.

a) Considere a seguinte situação hipotética. Mauro, médico do conveniado ao SUS, foi denunciado por concussão, e impetrou habeas corpus alegando atipicidade da conduta em virtude de a Lei n.º 9.983/2000 ser posterior ao fato imputado na denúncia, datado de 1995. Essa lei modificou o art. 327, § 1.º, CP, ampliou o conceito de funcionário público e acrescentou a expressão "e quem trabalha para empresa prestadora de serviço, contratada ou conveniada, para a execução de atividade típica da administração pública". Nessa situação, a ordem deve ser denegada, pois a norma penal não incriminadora pode retroagir, ainda que indiretamente haja imputação criminosa.
b) Segundo o CP, os prazos de prescrição são reduzidos pela metade quando o criminoso é maior de 70 anos de idade na data da sentença condenatória. Tal regra não se aplica à publicação do acórdão proferido no julgamento de apelação do réu que não era septuagenário na data da sentença, mas que já atingira aquela idade quando publicado o acórdão.
c) A jurisprudência unânime do STF é de que a pena cominada no CP para a receptação qualificada é inconstitucional, por ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pois é prevista pena mais severa para o agente que obrigatoriamente deve saber da origem ilícita do produto, em relação àquele que, eventualmente, saiba de tal origem.
d) No delito de furto, por serem incompatíveis, é vedada a aplicação simultânea da qualificadora do concurso de pessoas com o privilégio decorrente do fato de o criminoso ser primário e ser de pequeno valor a coisa furtada.
e) Ainda que seja a nota falsificada de pequeno valor, descabe, em princípio, aplicar ao crime de moeda falsa o princípio da insignificância, pois, tratando-se de delito contra a fé pública, é inviável a afirmação do desinteresse estatal na sua repressão.

100 Q462196 | Direito Penal, DIREITO PENAL PARTE ESPECIAL, Juíz Estadual, TJ MG, FUNDEP UFMG

Sobre os crimes contra o meio ambiente, marque a alternativa CORRETA.

a) Havendo a responsabilização penal pessoal do representante legal da pessoa jurídica é obrigatória também a responsabilização da pessoa jurídica.
b) A perícia produzida no inquérito civil poderá servir para o cálculo da fiança e da multa.
c) O art. 6º da Lei nº 9.605, de 1998 afasta a aplicação dos artigos 59 e 60 do Código Penal, quanto à aplicação e dosimetria da pena.
d) Limitação de fim de semana prevista no art. 48 do Código Penal é equivalente ao recolhimento domiciliar estabelecido no art. 13 da Lei nº 9.605, de 1998.

Questões de Concursos: DIREITO PENAL PARTE ESPECIAL

Prepare-se para a prova com questões de concursos públicos: DIREITO PENAL PARTE ESPECIAL. Milhares de questões resolvidas e comentadas com gabarito para praticar online ou baixar o PDF grátis!

91 Q462577 | Direito Penal, DIREITO PENAL PARTE ESPECIAL, Auditor do Estado, Secretaria de Estado de Controle e Transparência ES, CESPE CEBRASPE

92 Q358418 | Direito Penal, DIREITO PENAL PARTE ESPECIAL, Policial Federal Agente, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

93 Q461491 | Direito Penal, DIREITO PENAL PARTE ESPECIAL, Auditor de Controle Externo, TCE RO, CESPE CEBRASPE

94 Q459249 | Direito Penal, DIREITO PENAL PARTE ESPECIAL, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

95 Q462387 | Direito Penal, DIREITO PENAL PARTE ESPECIAL, Policial Militar PM Soldado, Polícia Militar DF, CESPE CEBRASPE

96 Q459618 | Direito Penal, DIREITO PENAL PARTE ESPECIAL, Policial Federal Escrivão, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

97 Q463738 | Direito Penal, DIREITO PENAL PARTE ESPECIAL, Analista Judiciário, TRE RN, FCC

98 Q462493 | Direito Penal, DIREITO PENAL PARTE ESPECIAL, Oficial de Justiça, TJ MA, IESES

99 Q462663 | Direito Penal, DIREITO PENAL PARTE ESPECIAL, Juíz Federal, TRF 1a, CESPE CEBRASPE

100 Q462196 | Direito Penal, DIREITO PENAL PARTE ESPECIAL, Juíz Estadual, TJ MG, FUNDEP UFMG