Questões de Concursos DIREITO PENAL PARTE GERAL

Considere as assertivas abaixo sobre lesão corporal, penas restritivas de direitos e medidas de segurança.

I - A condenação do acusado por lesão corporal leve não admite a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.

II - A perda de um dos rins, pelo ofendido, decorrente da agressão praticada pelo agente, constitui lesão grave, e não lesão gravíssima.

III - Comprovada a presença de doença mental na pessoa do acusado do delito de lesão corporal, fica o réu isento de pena caso inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato, devendo ficar sujeito, no entanto, à internação ou a tratamento ambulatorial pelo tempo correspondente ao máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime que lhe foi atribuído.

Quais são corretas?

Conforme a legislação penal configura o crime de corrupção ativa na administração pública:

De acordo com o Código Penal, são inimputáveis

NÃO se inclui dentre as penas restritivas de direito a

Acerca da imputabilidade penal, do erro de tipo e da exclusão de punibilidade, julgue os itens que se seguem.

Ocorre erro de tipo quando o agente se equivoca escusavelmente sobre a licitude do fato, determinando a lei que, nesse caso, o agente fique isento de pena.

Rapto (consensual, violento, ou mediante fraude) tem duas causas especiais de diminuição da pena: se o rapto é para fim de casamento (diminui-se a pena de um terço) e se o agente restitui sua vítima à liberdade ou a coloca em lugar seguro, à disposição da família (diminui-se de metade). Na fixação da pena, o juiz

Sobre as fontes do Direito Penal, a interpretação da Lei Penal, bem como seu âmbito de eficácia e sua aplicação no tempo e no espaço, marque a alternativa CORRETA.

Jorge é uma pessoa má e sem caráter, que sempre que pode prejudica outra pessoa. Percebendo que Ivete está muito triste e deprimida porque foi abandonada por Mateus, Jorge inventa uma série de supostas traições praticadas por Mateus que fazem Ivete sentir-se ainda mais desprezível, bem como deturpa várias histórias de modo que Ivete pense que nenhum de seus amigos realmente gosta dela.

Por causa das conversas que mantém com Jorge, Ivete desenvolve o desejo de autodestruição. Percebendo isso, Jorge continua estimulando seu comportamento autodestrutivo. Quando Ivete já está absolutamente desolada, Jorge se oferece para ajudá-la a suicidar-se, e ensina Ivete a fazer um nó de forca com uma corda para se matar.

No dia seguinte, Ivete prepara todo o cenário do suicídio, deixando inclusive uma carta para Mateus, acusando-o de causar sua morte. Vai até a casa de Mateus, amarra a corda na viga da varanda, sobe em um banco, coloca a corda no pescoço e pula para a morte. Por causa do seu peso, a viga de madeira onde estava a corda se quebra e Ivete apenas cai no chão. Como consequência da tentativa frustrada de suicídio, Ivete sofre apenas arranhões leves.

Assinale a alternativa que indique a pena a que, por esse comportamento, Jorge está sujeito.

Acerca dos crimes contra a administração pública, dos crimes contra o sistema financeiro nacional e dos crimes de lavagem de dinheiro, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

Considere as assertivas abaixo sobre concurso de agentes.

I - Quando um dos concorrentes quis participar de crime menos grave, a pena é diminuída até a metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave, não podendo, porém, ser inferior ao mínimo da cominada ao crime cometido.

II - Quando o agente, no cometimento de um crime, ostentar atuação que o identifique como líder dentre os demais participantes, sua pena deverá ser agravada de um sexto a um terço.

III - Quando a participação do agente no cometimento de um crime for de menor importância, a pena poderá ser reduzida de um sexto a um terço.

Quais são corretas?

Antônia, detentora de nacionalidade brasileira, quando no território austríaco, simula ter sido vítima de sequestro lesionando seu próprio corpo, com o objetivo de obter indenização ou o valor do seguro. Diante do enunciado, assinale a assertiva correta.

Para efeitos penais, a definição de funcionário público comporta:

Quanto ao princípio da legalidade penal pode-se dizer que:

Fato típico é

Acerca do direito penal e do direito processual penal, julgue os itens de 73 a 80.

A diferença entre crime e contravenção penal consiste na aplicação de pena de reclusão ao primeiro e, ao segundo, pena de detenção ou multa.

Com base na Criminologia contemporânea majoritária (perspectiva etiológica), assinale a alternativa incorreta:

São considerados crimes hediondos

Nos crimes contra a ordem tributária,

A respeito do concurso de pessoas, é correto afirmar que