Questões de Da Ação Penal com Gabarito (Comentado)

42Q234083 | Direito Processual Penal, Da Ação Penal, Promotor de Justiça, MPE RJ, FUJB

No que se refere ao poder-dever do Ministério Público de promover e fscalizar a ação penal e à sua atuação anterior a essa fase, é correto afrmar que:

✂️ a) a garantia da independência funcional do promotor, apesar de não estar elencada na Constituição, é prevista na lei e em regulamentos da Instituição;
✂️ b) na ação pública condicionada, não estão presentes os mesmos princípios reitores da ação pública incondicionada;
✂️ c) o princípio da indivisibilidade da ação penal é exclusivo da ação penal privada e deve ser fscalizado pelo Ministério Público;
✂️ d) na requisição do Ministro da Justiça para fns de promover a ação penal pública condicionada, o promotor poderá oferecer a denúncia mesmo após o prazo decadencial de 6 meses;
✂️ e) com a reforma processual penal pontual recentemente introduzida no Código, inexiste qualquer tipo de aditamento provocado previsto em artigo do CPP.

43Q173458 | Direito Processual Penal, Da Ação Penal, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG

Durante investigações, apurou-se a prática do crime previsto no artigo 157, do Código Penal, tendo a autoridade policial indiciado Manga e Pebinha pela suposta perpetração do referido delito. Remetidos os autos ao Ministério Público, este ofereceu denúncia apenas em relação a Manga, silenciando-se, entretanto, quanto a Pebinha. Nesse caso, quanto a Pebinha, verifica-se o seguinte:

✂️ a) não há, nesta hipótese, segundo a maioria da jurisprudência, arquivamento, uma vez que a denúncia poderá ser aditada, antes da sentença, para suprir suas omissões, de modo a tornar efetivos os princípios da obrigatoriedade da ação penal pública e da busca da verdade.
✂️ b) segundo o Supremo Tribunal Federal, ter-se-á, caso o juiz não se manifeste sobre a remessa dos autos ao Procurador Geral de Justiça, o chamado arquivamento indireto.
✂️ c) segundo o Superior Tribunal de Justiça, é viável, neste caso, o oferecimento, pelo Procurador Geral de Justiça, de queixa-crime subsidiária ou denúncia supletiva.
✂️ d) o juízo, segundo o Supremo Tribunal Federal, deverá devolver os autos ao Promotor de Justiça, para aditamento da denúncia, sendo este obrigado a aditá-la para incluir Pebinha no polo passivo, em face do princípio da obrigatoriedade da ação penal.

44Q203931 | Direito Processual Penal, Da Ação Penal, Escrivão de Polícia, Polícia Civil ES, FUNCAB

Quanto à representação do ofendido nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, é correto afirmar:

✂️ a) Possuem legitimidade para seu exercício o ofendido, o representante legal ou o procurador com ad judicia.
✂️ b) A forma de apresentação da representação será sempre por escrito.
✂️ c) As autor idades que podem receber a representação são o Juiz, o Promotor de Justiça, a Autoridade Policial e osOficiais da PolíciaMilitar.
✂️ d) Se o ofendido for menor de 21 anos e maior de 18 anos, a representação poderá ser oferecida por ele ou seu representante legal, prevalecendo a vontade de quem não quiser o inquérito ou o processo, sendo o prazo igual para ambos.
✂️ e) Com a morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão, seguindo esta ordem de preferência.

45Q222506 | Direito Processual Penal, Da Ação Penal, Procurador, TCE AP, FCC

No tocante à ação penal, é correto afirmar que

✂️ a) não se admite renúncia tácita, no caso de ação penal de iniciativa privada.
✂️ b) considerar-se-á perempta a ação penal quando, após iniciada, o Ministério Público deixar de promover o andamento do processo ou dele desistir.
✂️ c) a representação será retratável, depois de recebida a denúncia.
✂️ d) o prazo para oferecimento da denúncia será de 8 (oito) dias, estando o réu preso, e de 15 (quinze) dias, se o réu estiver solto ou afiançado.
✂️ e) as fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas poderão exercer ação penal.

49Q200801 | Direito Processual Penal, Da Ação Penal, Escrivão de Polícia, Polícia Civil ES, FUNCAB

O prazo para o oferecimento da representação, no caso de crime de ação penal pública condicionada à representação, é de 6 (seis) meses, contados:

✂️ a) do dia em que se consumou o crime ou cessou a atividade criminosa, no caso de tentativa, bem como no dia que cessou a permanência nos crimes permanentes.
✂️ b) do conhecimento da autoria do crime pela vítima ou por seu representante legal.
✂️ c) da inércia do Ministério Público.
✂️ d) do dia em que a autoridade policial tomou conhecimento do crime.
✂️ e) do dia em que o Ministério Público recebeu os autos do inquérito policial ou as peças de informação.

53Q175311 | Direito Processual Penal, Da Ação Penal, Defensor Público, DPE MG, FUNDEP

A respeito da ação penal e temas afins, analise as afirmativas a seguir.

I. Na ação penal privada subsidiária da pública, haverá perempção quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo em que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais dentre outras hipóteses.

II. Se o ofendido for menor de 18 anos, mentalmente enfermo ou tiver retardo mental e não houver representante legal, ou colidirem os interesses deste com os daquele, o direito de queixa poderá ser exercido por curador especial nomeado no juízo cível competente.

III. Segundo o código de processo penal, nos crimes contra a propriedade imaterial, no caso de haver o crime deixado vestígio, a queixa ou a denúncia não será recebida se não for instruída com o exame pericial dos objetos que constituam o corpo de delito.

IV. De acordo com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, não a suprimindo a nomeação de defensor dativo.

Estão CORRETAS as afirmativas

✂️ a) I,II,III e IV.
✂️ b) I e IV apenas.
✂️ c) III e IV apenas.
✂️ d) I e II apenas.

54Q254128 | Direito Processual Penal, Da Ação Penal, Técnico Judiciário Área Judiciária, TJ CE, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca de ação penal.

✂️ a) Nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, o ofendido poderá retratar-se da representação formulada antes do oferecimento da denúncia.
✂️ b) Não é permitida a intervenção do Ministério Público em processo de ação penal privada.
✂️ c) Entre os princípios que regem a ação penal pública incondicionada inclui-se o da disponibilidade.
✂️ d) A divisibilidade consiste em um dos princípios que regem a ação penal privada.
✂️ e) Se tratando de crimes de ação penal pública incondicionada, em nenhuma hipótese será permitido ao ofendido intentar ação privada.

55Q176108 | Direito Processual Penal, Da Ação Penal, Delegado de Polícia, Polícia Civil RJ, FUNCAB

O senhor Rui dos Santos, após ser vítima do delito de roubo perpetrado por Nei da Silva, preso em flagrante delito, ao tomar conhecimento de que o Promotor de Justiça havia perdido o prazo de cinco dias (art. 46, do CPP) para oferecer denúncia, resolve intentar ação privada subsidiária da pública, por meio de queixa- crime. Decorridos alguns dias, incomodado pelo trabalho e pelo desgaste emocional, o querelante resolve desistir da ação. Esta medida acarretará:

✂️ a) a decadência do direito de ação.
✂️ b) a perempção da ação.
✂️ c) a extinção da punibilidade.
✂️ d) a renúncia tácita do querelante.
✂️ e) a retomada da titularidade da ação pelo Ministério Público, que já atuava como assistente litisconsorcial.

57Q221504 | Direito Processual Penal, Da Ação Penal, Procurador, TCE AL, FCC

Sobre ação penal, é correto afirmar:

✂️ a) A renúncia da ação penal privada ocorre após o oferecimento da queixa e o perdão antes.
✂️ b) No caso de morte do ofendido, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação penal passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou colateral até terceiro grau.
✂️ c) Se comparecer mais de uma pessoa com direito de queixa, será privilegiada aquela que primeiro comparecer.
✂️ d) As fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas poderão exercer a ação penal privada.
✂️ e) No caso de ação penal privada exclusiva, o Ministério Público pode recorrer se o acusado for absolvido.

58Q229462 | Direito Processual Penal, Da Ação Penal, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

A ação penal privada subsidiária

✂️ a) poderá ser intentada por qualquer do povo quando o requerimento do Ministério Público de arquivamento de inquérito policial não for acolhido pelo Poder Judiciário.
✂️ b) será admitida se a denúncia não for apresentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.
✂️ c) será admitida se a denúncia não for apresentada no prazo legal, cabendo apenas ao Ministério Público intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso.
✂️ d) será admitida se a denúncia não for apresentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público apenas retomar a ação como parte principal no caso de negligência do querelante até a sentença de primeiro grau.
✂️ e) será admitida se a queixa crime não for apresentada no prazo legal, cabendo ao querelante titular do direito da ação penal privada aditar a queixa, repudiá-la e oferecer queixa crime substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.

Questões de Concursos Da Ação Penal

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41Q232083 | Direito Processual Penal, Da Ação Penal, Promotor de Justiça, MPE MA, MPE MA

42Q234083 | Direito Processual Penal, Da Ação Penal, Promotor de Justiça, MPE RJ, FUJB

43Q173458 | Direito Processual Penal, Da Ação Penal, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG

44Q203931 | Direito Processual Penal, Da Ação Penal, Escrivão de Polícia, Polícia Civil ES, FUNCAB

45Q222506 | Direito Processual Penal, Da Ação Penal, Procurador, TCE AP, FCC

46Q257018 | Direito Processual Penal, Da Ação Penal, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRF 1a, FCC

47Q173809 | Direito Processual Penal, Da Ação Penal, Defensor Público, DPE DF, CESPE CEBRASPE

48Q202788 | Direito Processual Penal, Da Ação Penal, Escrivão de Polícia, Polícia Civil ES, FUNCAB

49Q200801 | Direito Processual Penal, Da Ação Penal, Escrivão de Polícia, Polícia Civil ES, FUNCAB

50Q260580 | Direito Processual Penal, Da Ação Penal, Técnico Judiciário Área Judiciária, TJ PE, FCC

51Q176326 | Direito Processual Penal, Da Ação Penal, Delegado de Polícia, Polícia Civil AL, CESPE CEBRASPE

52Q226937 | Direito Processual Penal, Da Ação Penal, Procurador Federal, AGU, CESPE CEBRASPE

53Q175311 | Direito Processual Penal, Da Ação Penal, Defensor Público, DPE MG, FUNDEP

54Q254128 | Direito Processual Penal, Da Ação Penal, Técnico Judiciário Área Judiciária, TJ CE, CESPE CEBRASPE

55Q176108 | Direito Processual Penal, Da Ação Penal, Delegado de Polícia, Polícia Civil RJ, FUNCAB

56Q269145 | Direito Processual Penal, Da Ação Penal, Analista Direito, MPU, CESPE CEBRASPE

57Q221504 | Direito Processual Penal, Da Ação Penal, Procurador, TCE AL, FCC

58Q229462 | Direito Processual Penal, Da Ação Penal, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

59Q221002 | Direito Processual Penal, Da Ação Penal, Procurador, TCE SP, FCC

60Q253867 | Direito Processual Penal, Da Ação Penal, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRF 2a, FCC