Questões de Concursos Da Ação Penal

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62Q235383 | Direito Processual Penal, Da Ação Penal, Promotor de Justiça, MPE TO, CESPE CEBRASPE

Jair, dirigindo de maneira imprudente, causou a colisão de seu veículo com o de Maria, que sofreu lesão corporal grave, consistente na amputação de membro inferior, conforme comprovado por laudo produzido pelo perito que realizou seu exame de corpo de delito.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta no que concerne à ação penal.

✂️ a) Em razão da gravidade das lesões sofridas por Maria, o titular da ação penal, nesse caso, é o MP, que deve oferecer denúncia independentemente de manifestação da ofendida.
✂️ b) Maria ou seu representante legal têm o prazo de até seis meses, contado da data do acidente, para oferecer queixa-crime contra Jair, podendo dela se retratar a qualquer tempo.
✂️ c) A ação penal, nessa situação, só pode ser proposta por Maria, não se admitindo a propositura por representante legal nem por seus sucessores, no caso de sua morte ou ausência.
✂️ d) Maria poderá representar criminalmente contra Jair se o MP deixar de oferecer a denúncia no prazo decadencial, caso em que poderá ingressar na relação processual como assistente de acusação.
✂️ e) Nesse caso, a ação penal é pública condicionada à representação da vítima, tendo Maria o prazo decadencial de seis meses, contado da data em que tomou conhecimento de que o autor da lesão foi Jair, para contra ele representar.

63Q178013 | Direito Processual Penal, Da Ação Penal, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

Segundo as disposições do Código de Processo Penal relativas à ação penal, é correto afirmar que

✂️ a) o perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, independentemente da aceitação ou recusa dos demais querelados.
✂️ b) salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que o crime foi praticado.
✂️ c) a renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.
✂️ d) nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 15 (quinze) dias seguidos.

64Q225007 | Direito Processual Penal, Da Ação Penal, Procurador, BACEN, CESPE CEBRASPE

Acerca da ação penal, julgue os itens seguintes.

I Somente lei expressa pode estabelecer a legitimação extraordinária do ofendido ou de terceiro, que, dessa forma, titularizam o ius puniendi em nome do Estado.
II O vício de legitimidade leva à carência da ação e, no processo penal, é causa de nulidade absoluta.
III Uma vez instaurado, o habeas corpus pode trancar ação penal cujo pedido seja juridicamente impossível.
IV Na ação pública condicionada, a representação do ofendido poderá ser apresentada até ocorrer a decadência que extinguiria a punibilidade, desde que tal medida seja requisitada pelo ministro da Justiça.
V A ação pública de ofício só pode ser iniciada por flagrante ou por portaria da autoridade policial ou judicial.

Estão certos apenas os itens

✂️ a) I e III.
✂️ b) I e IV.
✂️ c) II e III.
✂️ d) II e V.
✂️ e) IV e V.

66Q225254 | Direito Processual Penal, Da Ação Penal, Procurador, TCE AP, FCC

Segundo o estabelecido pelo Código de Processo Penal,

✂️ a) a intimação da sentença, se o réu estiver preso, será feita a ele pessoalmente ou ao defensor por ele constituído.
✂️ b) o juiz, nos casos de ação penal de iniciativa pública, não poderá proferir sentença condenatória caso o Ministério Público tenha opinado pela absolvição.
✂️ c) o juiz, sem modificar a descrição do fato contido na denúncia, somente poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa e aplicar pena mais grave se determinar o aditamento da inicial pelo Ministério Público.
✂️ d) a defesa poderá, no prazo de cinco dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão.
✂️ e) o juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido.

67Q229452 | Direito Processual Penal, Da Ação Penal, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

É correto afirmar:

✂️ a) O direito de queixa na ação penal privada subsidiária não se sujeita à decadência.
✂️ b) O princípio da indivisibilidade não se aplica à ação penal privada exclusiva.
✂️ c) A retratação da renúncia ao direito de queixa é possível se ainda em curso o prazo decadencial.
✂️ d) A atuação do órgão do Ministério Público, nas ações penais públicas condicionadas à representação do ofendido, não é regida pelo princípio da obrigatoriedade.
✂️ e) A extinção da pessoa jurídica querelante em ação penal privada exclusiva, na ausência de sucessor, é causa de perempção.

68Q236738 | Direito Processual Penal, Da Ação Penal, Promotor de Justiça, MPE RJ, FUJB

Pedro, que estava indiciado por crime de roubo, teve sua prisão decretada pelo juiz da comarca de Miracema-RJ em 08 de agosto de 2011, uma segunda-feira, sendo preso provisoriamente no mesmo dia, enquanto ainda estava sendo investigado. Terminado o inquérito, o delegado, no último dia do prazo determinado em lei, fez logo cedo a remessa a juízo. O juiz, no mesmo dia em que recebeu os autos, tendo-se em conta que era um dia útil, deu vista pessoal ao promotor. Considerando-se o prazo legal que o promotor tem para oferecer a denúncia e que esse prazo venceria em um dia útil, o trâmite do inquérito, o prazo utilizado pelo delegado, o recebimento e a vista do inquérito pelo promotor e a denúncia contra Pedro, somando-se todos esses atos e prazos, desde a prisão, teria que ser oferecida em:

✂️ a) 15 dias;
✂️ b) 10 dias;
✂️ c) 12 dias;
✂️ d) 14 dias;
✂️ e) 07 dias

70Q215584 | Direito Processual Penal, Da Ação Penal, Médico Legista, Polícia Civil ES, FUNCAB

Arespeito da ação penal, é correto afirmar:

✂️ a) Na ação penal públ ica condicionada à representação, o ofendido poderá retratá-la a qualquer tempo, desde que antes da sentença.
✂️ b) Na ação penal privada, o ofendido apresentará queixa-crime ao Ministério Público, a quem caberá apresentar a denúncia em Juízo.
✂️ c) O direito de representação, titularizado pelo ofendido nas ações penai s públ i cas condicionadas, é personalíssimo, portanto impassível de transmissão causa mortis.
✂️ d) A queixa, ainda quando a ação penal for privativa do ofendido, poderá ser aditada pelo Ministério Público, a quem caberá intervir em todos os termos subsequentes do processo.
✂️ e) A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, deve ser interpretada restritivamente, não se estendendo, portanto, aos demais.

71Q233339 | Direito Processual Penal, Da Ação Penal, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Sobre denúncia e ação penal, assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) É inepta a inicial acusatória que não traz de maneira clara se a conduta do acusado foi a título de coautoria ou de participação, bem como se traz narrativa da ação, em tese delituosa, de forma genérica ou de maneira alternativa;
✂️ b) Conforme a regra geral, estando o indiciado preso, o prazo para oferecimento da denúncia é de 5 (cinco) dias a contar do recebimento dos autos pelo Ministério Público, excluindo-se o dia do início e incluindo-se o dia do seu término;
✂️ c) O aditamento à denúncia se presta a incluir novos fatos e novos autores até a sentença, se não incidente a prescrição, bem como para suprir a errônea capitulação jurídica do crime definida pelo Ministério Público, que neste último caso se faz por meio de mutatio libelli;
✂️ d) O trânsito em julgado da decisão que rejeitou a denúncia por falta de representação, em ação penal pública condicionada, não obsta oferecimento de nova peça acusatória acompanhada da manifestação formal do ofendido em processar o autor do fato;
✂️ e) É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.

72Q231667 | Direito Processual Penal, Da Ação Penal, Promotor de Justiça, MPE SE, CESPE CEBRASPE

A respeito do processo penal, assinale a opção correta.

✂️ a) Em se tratando de crime contra a honra praticado contra funcionário público em razão de suas funções, há legitimidade ativa concorrente entre a vítima e o MP.
✂️ b) A transação, prevista na Lei dos Juizados Especiais Criminais, configura retratação da ação penal já oferecida.
✂️ c) A legislação prevê a obrigatoriedade do recurso de ofício em caso de crime contra a economia popular, sempre que seja determinado o arquivamento do inquérito policial, o que não é necessário quando o juiz, ao fim da ação penal, absolve o acusado.
✂️ d) As hipóteses de suspeição e impedimento previstas no CPP são igualmente aplicáveis ao magistrado, ao promotor de justiça e à autoridade policial.
✂️ e) Compete ao tribunal de justiça processar e julgar revisão criminal em que o réu condenado pelo juizado especial criminal, por praticar crime de menor potencial ofensivo, pugne pela reforma de decisão.

73Q177311 | Direito Processual Penal, Da Ação Penal, Defensor Público, DPE AC, CESPE CEBRASPE

Considerando o disposto no CPP e na legislação correlata, assinale a opção correta.

✂️ a) Não é cabível a decretação de prisão preventiva de acusado que se apresente espontaneamente à autoridade policial competente.
✂️ b) Admite-se, como garantia da execução das medidas protetivas de urgência, a decretação da prisão preventiva do acusado de crime que envolva violência doméstica contra a mulher.
✂️ c) O prazo para a interceptação de comunicações telefônicas, nos termos da Lei n.º 9.296/1996, é de quinze dias; entretanto, caso o pedido tenha sido formulado para prova em investigação de crimes hediondos, o prazo será de trinta dias, prorrogável por igual período.
✂️ d) A citação do acusado que esteja em lugar sabido no estrangeiro deve ser realizada por edital e, caso ele não compareça nem constitua advogado no prazo fixado no edital de citação, que pode variar de quinze a noventa dias, ficarão suspensos o processo e o curso da prescrição, podendo o juiz determinar a produção antecipada de provas consideradas urgentes.
✂️ e) Estando o investigado preso, o inquérito policial deve ser encerrado impreterivelmente no prazo de quinze dias.

76Q172480 | Direito Processual Penal, Da Ação Penal, Defensor Público, DPE MT, FCC

A ação penal

✂️ a) privada subsidiária da pública poderá ser proposta pelo ofendido ou seu representante legal quando o juiz deferir pedido de arquivamento tempestivamente formulado pelo Ministério Público.
✂️ b) nas contravenções penais será iniciada por portaria expedida pela autoridade policial.
✂️ c) pública será instaurada por denúncia do Ministério Público, que dela poderá desistir se convencer-se da inocência do acusado.
✂️ d) pública condicionada à representação da vítima será julgada extinta se esta se retratar antes da sentença.
✂️ e) privada, quando o ofendido for declarado ausente por decisão judicial, poderá ser intentada por seu cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

79Q219514 | Direito Processual Penal, Da Ação Penal, Perito em Telecomunicação, Polícia Civil ES, FUNCAB

Sobre a ação penal, é correto afirmar:

✂️ a) A ação penal pública é promovida pelo Ministério Público, dependendo, quando a lei exige, de representação do ofendido.
✂️ b) A ação de iniciativa privada não poderá ser intentada nos crimes de ação pública,mesmo que o Ministério Público deixe de oferecer denúncia no prazo legal.
✂️ c) A morte do ofendido não transfere aos herdeiros o direito de oferecer queixa.
✂️ d) É possível a retratação da representação após oferecida a denúncia.
✂️ e) O perdão do ofendido é admissível, mesmo após o trânsito emjulgado da sentença condenatória.

80Q237648 | Direito Processual Penal, Da Ação Penal, Promotor de Justiça, MPE AP, FCC

Sobre a ação penal, é correto afirmar que

✂️ a) a ação penal de iniciativa privada, subsidiária da pública, pode ser intentada por qualquer do povo quando o requerimento de arquivamento, formulado pelo Ministério Público, não for acolhido pelo juiz.
✂️ b) no caso de ação penal pública condicionada, a representação é retratável até o recebimento da denúncia.
✂️ c) no caso de ação penal de iniciativa privada, o Ministério Público pode recorrer se o acusado for absolvido.
✂️ d) o princípio da indivisibilidade da ação penal de iniciativa privada obriga a que todos os querelantes exerçam a ação penal.
✂️ e) o perdão poderá ser aceito por procurador com po- deres especiais.

Questões de Concursos Da Ação Penal

Resolva questões de Da Ação Penal comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

61Q175988 | Direito Processual Penal, Da Ação Penal, Defensor Público, DPE ES, CESPE CEBRASPE

62Q235383 | Direito Processual Penal, Da Ação Penal, Promotor de Justiça, MPE TO, CESPE CEBRASPE

63Q178013 | Direito Processual Penal, Da Ação Penal, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

64Q225007 | Direito Processual Penal, Da Ação Penal, Procurador, BACEN, CESPE CEBRASPE

65Q201943 | Direito Processual Penal, Da Ação Penal, Escrivão de Polícia, Polícia Civil BA, CESPE CEBRASPE

66Q225254 | Direito Processual Penal, Da Ação Penal, Procurador, TCE AP, FCC

67Q229452 | Direito Processual Penal, Da Ação Penal, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

68Q236738 | Direito Processual Penal, Da Ação Penal, Promotor de Justiça, MPE RJ, FUJB

69Q142644 | Direito Processual Penal, Da Ação Penal, Analista Judiciário Direito, TJ AM, FGV

70Q215584 | Direito Processual Penal, Da Ação Penal, Médico Legista, Polícia Civil ES, FUNCAB

71Q233339 | Direito Processual Penal, Da Ação Penal, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

72Q231667 | Direito Processual Penal, Da Ação Penal, Promotor de Justiça, MPE SE, CESPE CEBRASPE

73Q177311 | Direito Processual Penal, Da Ação Penal, Defensor Público, DPE AC, CESPE CEBRASPE

74Q226216 | Direito Processual Penal, Da Ação Penal, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

75Q204022 | Direito Processual Penal, Da Ação Penal, Escrivão de Polícia, Polícia Civil BA, CESPE CEBRASPE

76Q172480 | Direito Processual Penal, Da Ação Penal, Defensor Público, DPE MT, FCC

77Q179100 | Direito Processual Penal, Da Ação Penal, Delegado de Polícia, Polícia Civil AL, CESPE CEBRASPE

78Q240503 | Direito Processual Penal, Da Ação Penal, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar DF, FUNIVERSA

79Q219514 | Direito Processual Penal, Da Ação Penal, Perito em Telecomunicação, Polícia Civil ES, FUNCAB

80Q237648 | Direito Processual Penal, Da Ação Penal, Promotor de Justiça, MPE AP, FCC