Questões de Da Ação Penal com Gabarito (Comentado)

81Q159216 | Direito Processual Penal, Da Ação Penal, Assistente Social, Polícia Civil ES, FUNCAB

Arespeito da ação penal, é correto afirmar:

✂️ a) Na ação penal públ ica condicionada à representação, o ofendido poderá retratá - la a qualquer tempo, desde que antes da sentença.
✂️ b) Na ação penal privada, o ofendido apresentará queixa - crime ao Ministério Público, a quem caberá apresentar a denúncia emJuízo.
✂️ c) O direito de representação, titularizado pelo ofendido nas ações penais públ icas condicionadas, é personalíssimo, portanto impassível de transmissão causa mortis .
✂️ d) A queixa, ainda quando a ação penal for privativa do ofendido, poderá ser aditada pelo Ministério Público, a quem caberá intervir em todos os termos subsequentes do processo.
✂️ e) A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, deve ser interpretada restritivamente, não se estendendo, portanto, aos demais.

83Q235378 | Direito Processual Penal, Da Ação Penal, Promotor de Justiça, MPE SE, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta com referência à ação penal e seus institutos.

✂️ a) Nas ações penais privadas, o perdão do ofendido, em virtude da disponibilidade que as rege, dispensa a aceitação pelo ofensor e produz efeitos ipso jure.
✂️ b) Considerando os efeitos jurídicos do perdão do ofendido, não se admite perdão extraprocessual.
✂️ c) A renúncia, nas ações penais privadas, pode ser tácita, e admite, para tanto, todos os meios de prova, conforme previsto no CPP.
✂️ d) Considera-se perempta a ação penal privada se o querelante deixar de promover seu adequado andamento por dez dias consecutivos.
✂️ e) Considera-se perempta a ação penal privada quando for querelante pessoa jurídica e esta se extinguir, mesmo que tenha deixado sucessor.

89Q176710 | Direito Processual Penal, Da Ação Penal, Defensor Público, PGE SC, FEPESE

No caso do crime de estupro, previsto no art. 213 do Código Penal “Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: Pena – reclusão, de 6 a 10 anos”, a ação penal será:

✂️ a) Sempre pública incondicionada.
✂️ b) Sempre pública condicionada à representação.
✂️ c) Em regra pública incondicionada, tornando - se pública condicionada em caso de menor de 12 anos ou pessoa vulnerável socialmente.
✂️ d) Em regra privada, tornando-se pública incondicionada caso o representante do Ministério Público identifque que o agressor é o genitor
✂️ e) Pública condicionada à representação, tornando - se pública incondicionada caso a vítima seja menor de 18 anos ou pessoa vulnerável.

92Q178729 | Direito Processual Penal, Da Ação Penal, Defensor Público, DPE AC, CESPE CEBRASPE

José, que cumpria pena por estelionato em regime semiaberto, com direito à prestação de trabalho externo, cometeu crime de roubo ao deixar seu local de trabalho. Preso em flagrante, após ter sido alvejado por disparos de arma de fogo durante tentativa de fuga, José foi denunciado pelo crime de roubo. Recebida a denúncia, o oficial de justiça dirigiu-se ao hospital para proceder à citação do réu, quando constatou que o réu se tornara inimputável por lesão decorrente dos disparos, não tendo, portanto, condições de receber a citação.

Nessa situação hipotética,

✂️ a) além da substituição da pena imposta a José pelo crime de estelionato por medida de segurança, deve o juiz determinar o prosseguimento do processo de conhecimento do crime de roubo e nomear curador ao réu, visto que, no momento da prática do delito, ele era imputável.
✂️ b) deve o juiz nomear curador a José e determinar o prosseguimento do processo, visto que, no momento da prática de ambos os delitos (estelionato e roubo), ele era imputável.
✂️ c) deve o juiz executar a pena prevista para o crime de estelionato, uma vez que, no momento da prática desse delito, José era imputável; deve, ainda, o juiz dar prosseguimento ao processo de conhecimento do crime de roubo e nomear curador a José, a fim de lhe ser aplicada medida de segurança.
✂️ d) deve o juiz substituir a pena decorrente do crime de estelionato por medida de segurança e suspender o processo de conhecimento do crime de roubo.
✂️ e) dada a inimputabilidade de José, a pena a ele imposta pelo crime de estelionato e a relativa ao crime de roubo devem ser substituídas por medida de segurança, conforme determina a Lei de Execução Penal.

93Q227793 | Direito Processual Penal, Da Ação Penal, Procurador, BACEN, CESPE CEBRASPE

Acerca da ação penal e da ação ex delicto, assinale a opção correta.

✂️ a) Dada a própria natureza das infrações de menor potencial ofensivo, o ressarcimento do dano ex delicto não ocorre na presença do próprio juiz penal, por aplicação do sistema de separação na ação civil ex delicto.
✂️ b) Em face do princípio da inércia, o juiz penal não pode fixar, na sentença condenatória, um valor mínimo para a reparação dos danos causados pelo delito, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido, salvo se houver pedido das partes.
✂️ c) O Brasil adota o sistema misto de legitimidade ad causam ativa para a ação penal, tal como se evidencia na legislação penal, que assume características dos sistemas oficial e democrático.
✂️ d) Segundo orientação jurisprudencial, o MP poderá aditar queixa- crime em ação penal privativa do ofendido, desde que não altere a descrição fática da peça processual nem proceda à inclusão de coautor ou partícipe.
✂️ e) A apresentação da queixa-crime em juízo incompetente interrompe o prazo decadencial.

Questões de Concursos Da Ação Penal

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81Q159216 | Direito Processual Penal, Da Ação Penal, Assistente Social, Polícia Civil ES, FUNCAB

82Q251545 | Direito Processual Penal, Da Ação Penal, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRF 1a, FCC

83Q235378 | Direito Processual Penal, Da Ação Penal, Promotor de Justiça, MPE SE, CESPE CEBRASPE

84Q232766 | Direito Processual Penal, Da Ação Penal, Promotor de Justiça, MPE ES, VUNESP

85Q227438 | Direito Processual Penal, Da Ação Penal, Procurador, TCE AL, FCC

86Q260968 | Direito Processual Penal, Da Ação Penal, Técnico Judiciário Área Judiciária, TJ PE, FCC

87Q148127 | Direito Processual Penal, Da Ação Penal, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TJ DF, CESPE CEBRASPE

88Q268096 | Direito Processual Penal, Da Ação Penal, Analista Direito, MPU, CESPE CEBRASPE

89Q176710 | Direito Processual Penal, Da Ação Penal, Defensor Público, PGE SC, FEPESE

90Q147325 | Direito Processual Penal, Da Ação Penal, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRF 5a, FCC

91Q143931 | Direito Processual Penal, Da Ação Penal, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRF 1a, FCC

92Q178729 | Direito Processual Penal, Da Ação Penal, Defensor Público, DPE AC, CESPE CEBRASPE

93Q227793 | Direito Processual Penal, Da Ação Penal, Procurador, BACEN, CESPE CEBRASPE

94Q175172 | Direito Processual Penal, Da Ação Penal, Delegado de Polícia, Polícia Civil RJ, FUNCAB

95Q175444 | Direito Processual Penal, Da Ação Penal, Defensor Público, DPE MA, FCC

96Q175452 | Direito Processual Penal, Da Ação Penal, Defensor Público, DPE DF, CESPE CEBRASPE