Questões de Concursos: Da Aplicação da Lei Penal

31 Q160832 | Direito Penal, Da Aplicação da Lei Penal, Auditor, TCM RJ, FGV

A organização não-governamental holandesa Expanding minds, dirigida pelo psicólogo holandês Johan Cruiff, possui um barco de bandeira holandesa que navega ao redor do mundo recebendo pessoas que desejam consumir substâncias entorpecentes que alteram a percepção da realidade. O prefeito de um município decide embarcar para fazer uso recreativo da substância Cannabis sativa, popularmente conhecida como maconha. Na ocasião em que ele fez uso dessa substância, o barco estava em alto-mar, além do limite territorial brasileiro ou de qualquer outro país.

Sabendo que a lei brasileira pune criminalmente o consumo de substância entorpecente e que a maconha é considerada pela legislação brasileira uma substância entorpecente, ao passo que a Holanda admite esse consumo para fins recreativos, assinale a alternativa correta a respeito do crime praticado pelo prefeito.

a) nenhum crime.
b) crime de consumo de substância entorpecente.
c) crime de responsabilidade.
d) improbidade administrativa.
e) crime contra a fé pública.

33 Q240169 | Direito Penal, Da Aplicação da Lei Penal, Secretário de Diligências, MPE RS, FCC

Tício praticou um delito, foi processado e condenado. Um dia após o trânsito em julgado da sentença condenatória, uma lei nova, mantendo a mesma descrição do fato delituoso, modificou a pena cominada para esse delito. Nesse caso,

a) aplica-se sempre a lei nova, se o agente ainda não tiver cumprido a pena imposta.
b) não se aplica a lei nova, por já ter ocorrido o trânsito em julgado da sentença.
c) aplica-se a lei nova, ainda que imponha sanção mais severa.
d) aplica-se a lei nova, se for mais benéfica ao autor do delito.
e) não se aplica a lei nova em razão do princípio constitucional da anterioridade da lei penal.

34 Q143597 | Direito Penal, Da Aplicação da Lei Penal, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 8a Região, FCC

João cometeu um crime para o qual a lei vigente na época do fato previa pena de reclusão. Posteriormente, lei nova estabeleceu somente a sanção pecuniária para o delito cometido por João. Nesse caso,

a) a aplicação da lei nova depende da expressa concordância do Ministério Público.
b) aplica-se a lei nova somente se a sentença condenatória ainda não tiver transitado em julgado.
c) não se aplica a lei nova, em razão do princípio da irretroatividade das leis penais.
d) aplica-se a lei nova, mesmo que a sentença condenatória já tiver transitado em julgado.
e) a aplicação da lei nova, se tiver havido condenação, depende do reconhecimento do bom comportamento carcerário do condenado.

38 Q180881 | Direito Penal, Da Aplicação da Lei Penal, Delegado de Polícia, PC MG, PC MG

Com relação à lei penal no tempo e no espaço, assinale a afirmativa CORRETA.

a) Apesar de pela a abolitio criminis se deixar de considerar determinado fato crime, inclusive alcançando o dispositivo fatos pretéritos objetivamente julgados, têm-se extintos apenas os efeitos penais das sentenças condenatórias, permanecendo, contudo, os efeitos civis.
b) Não ficam sujeitos à lei brasileira os crimes cometidos no estrangeiro contra a administração pública, por quem está a seu serviço.
c) Os crimes que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir, cometidos por brasileiros no estrangeiro, ficam sujeitos à lei brasileira sempre que for o fato punível também no país em que foi praticado, não podendo a pena cumprida no estrangeiro atenuar a pena imposta no Brasil.
d) Para os crimes permanentes, vigoram as regras da ultra-atividade mesmo ante a superveniência de lei mais severa no decorrer da execução do delito.

39 Q170326 | Direito Penal, Da Aplicação da Lei Penal, Auxiliar Judiciário, MPE RS, FCC

Em tema de aplicação da lei penal, é INCORRETO afirmar:

a) Na contagem do prazo pelo Código Penal, não se inclui no seu cômputo, o dia do começo, nem se desprezam na pena de multa, as frações de Real.
b) Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
c) O princípio da legalidade compreende os princípios da reserva legal e da anterioridade.
d) A regra da irretroatividade da lei penal somente se aplica à lei penal mais gravosa.
e) As leis temporárias ou excepcionais são autorrevogáveis e ultrativas.

Questões de Concursos: Da Aplicação da Lei Penal

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31 Q160832 | Direito Penal, Da Aplicação da Lei Penal, Auditor, TCM RJ, FGV

32 Q193610 | Direito Penal, Da Aplicação da Lei Penal, Advogado da união, AGU, CESPE CEBRASPE

33 Q240169 | Direito Penal, Da Aplicação da Lei Penal, Secretário de Diligências, MPE RS, FCC

34 Q143597 | Direito Penal, Da Aplicação da Lei Penal, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 8a Região, FCC

35 Q235892 | Direito Penal, Da Aplicação da Lei Penal, Promotor de Justiça, MPE RR, CESPE CEBRASPE

36 Q175721 | Direito Penal, Da Aplicação da Lei Penal, Delegado de Polícia, PC SP, PC SP

37 Q921979 | Direito Penal, Da Aplicação da Lei Penal, Advogado OAB, OAB, Sem banca

38 Q180881 | Direito Penal, Da Aplicação da Lei Penal, Delegado de Polícia, PC MG, PC MG

39 Q170326 | Direito Penal, Da Aplicação da Lei Penal, Auxiliar Judiciário, MPE RS, FCC

40 Q156862 | Direito Penal, Da Aplicação da Lei Penal, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR