Questões de Concursos: Da Competência

12 Q228969 | Direito Processual Penal, Da Competência, Promotor de Justiça, MPE PB, MPE PB

Considere as proposições abaixo e, em seguida, indique a alternativa que contenha o julgamento devido sobre elas:

I - MANUEL, agente penitenciário federal, ao tentar invadir um quartel da polícia militar do Estado da Paraíba, causou ferimentos de natureza grave em um policial militar que fazia a vigilância do prédio. Nesse caso, mesmo considerando que o miliciano estava em serviço, a competência para o processamento e julgamento da ação penal será da Justiça Comum.

II - O juízo competente para processamento e julgamento do pedido de reabilitação criminal é o da execução penal, cabendo da decisão concessiva, recurso de ofício.

III - PEDRO, recolhido em estabelecimento prisional federal, ao prestar depoimento através de videoconferência, cometeu o crime de falso testemunho. Nesse caso, considerando que o delito é formal, a competência para o processo e julgamento da ação penal será o da comarca do lugar em que estava o depoente.

a) Apenas a proposição II está correta.
b) Apenas a proposição I está correta.
c) Apenas a proposição III está correta.
d) Todas as proposições estão corretas.
e) Todas as proposições estão incorretas.

13 Q372197 | Direito Processual Penal, Da Competência, FGV

Luciana e Carla, duas amigas de faculdade, estavam voltando de uma festa de madrugada, quando foi solicitada a parada do veículo em que estavam por policiais militares em blitz.

Os policiais, devidamente fardados e no exercício da função pública, solicitaram que as jovens os acompanhassem até o quartel e, em seu interior, pediram que elas os auxiliassem com a entrega de R$50,00 cada, para que pudessem almoçar de maneira confortável no dia seguinte e que, com isso, as deixariam ir embora sem maiores problemas. Além disso, deixaram Luciana e Carla por mais de duas horas dentro do veículo, na madrugada, sem adotar qualquer conduta como pedido de documentos ou revista no veículo.

Sobre a hipótese apresentada, considerando a prática dos crimes de abuso de autoridade e corrupção, em conexão, assinale a afirmativa correta.

a) Ambos os delitos deverão ser julgados perante a Justiça Militar.
b) O crime de abuso de autoridade deverá ser julgado perante a Justiça Comum Estadual, enquanto que o de corrupção deverá ser julgado pela Justiça Militar.
c) Ambos os delitos deverão ser julgados perante a Justiça Comum Estadual.
d) O crime de corrupção deverá ser julgado perante a Justiça Comum Estadual, enquanto que o de abuso de autoridade perante a Justiça Militar.

14 Q702216 | Direito Processual Penal, Da Competência, Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento Prova Anulada, TJ SC, IESES

Com relação às regras de competência, é INCORRETO afirmar:

a)
Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência será regulada pelo domicílio da vítima, nostermos do art. 72 do Código de Processo Penal.
b)
A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do Juiz singular e não do Tribunal doJúri.
c)
A competência para processo e julgamento das contravenções penais é, após a Constituição de 1988,da Justiça Estadual, ainda que a contravenção tenha sido praticada em detrimento de bens da União.
d)
A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no casoda tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução, conforme art. 70 do Códigode Processo Penal.

15 Q702056 | Direito Processual Penal, Da Competência, Analista Judiciário Área Judiciária, TRF 3a, FCC

Tácito, empresário, residente na cidade de Campo Grande-MS, durante uma fiscalização realizada em sua empresa por um auditor fiscal da receita federal, no mês de novembro de 2018, ofereceu ao referido funcionário público a quantia de R$ 20.000,00 para que sua empresa não fosse autuada após a constatação de sonegação tributária, cometendo, portanto, o crime de corrupção ativa, disposto no artigo 333 do Código Penal. No curso das investigações, Tácito foi eleito no último pleito eleitoral para o cargo de Senador da República. O inquérito policial foi relatado e o Ministério Público Federal deverá oferecer denúncia. Nesse caso hipotético, a competência para processar e julgar a ação penal que será instaurada contra o atual Senador Tácito será

a) do Supremo Tribunal Federal.
b) de uma das Varas Federais de Campo Grande-MS, com competência criminal.
c) do Superior Tribunal de Justiça.
d) do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
e) de uma das varas criminais da Justiça Comum Estadual, da comarca de Campo Grande-MS

16 Q238084 | Direito Processual Penal, Da Competência, Promotor de Justiça, MPE ES, VUNESP

X desferiu três tiros em Y na cidade de Foz do Iguaçu. Ocorre que Y, em razão dos ferimentos, faleceu em um hospital na cidade de Punta del Leste,no araguai. Nesse caso, a com petência para julgamento do caso será determinada:

a) pelo domicílio ou residência do réu
b) pelo lugar em que foi praticado o último ato de execu ção no território nacional, ou seja, Foz do Iguaçu.
c) pelo lugar da consumação do delito, ou seja, em Punta del Leste
d) pelo lugar em que foi praticado o último ato de execu ção, ou seja, Punta del Leste.
e) pela jurisdição que primeiro tomar conhecimento do caso, podendo ser a brasileira ou a paraguaia

17 Q924931 | Direito Processual Penal, Da Competência, Advogado OAB, OAB, FGV

Carolina, voltando do Paraguai com diversas mercadorias que configurariam o crime de contrabando, entra no

país pela cidade de Foz do Iguaçu (PR). Em lá chegando, compra uma passagem de ônibus para a cidade de São

Paulo e segue, posteriormente, para o Rio de Janeiro, sua cidade natal, quando é surpreendida por policiais

federais que participavam de uma operação de rotina na rodoviária. Os policiais, então, apreendem as

mercadorias e conduzem Carolina à Delegacia Policial.

Na hipótese, assinale a alternativa que indica o órgão competente para proceder ao julgamento de Carolina.

a)
A Justiça Federal de Foz de Iguaçu.
b) A Justiça Federal do Rio de Janeiro.
c)
A Justiça Federal de São Paulo.
d) Qualquer das anteriores, independentemente da regra da prevenção.

18 Q924651 | Direito Processual Penal, Da Competência, Advogado OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Durante 35 anos, Ricardo exerceu a função de juiz de direito junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Contudo, no ano de 2012, decidiu se aposentar e passou a morar em Florianópolis, Santa Catarina. No dia 22/01/2015, travou uma discussão com seu vizinho e acabou por ser autor de um crime de lesão corporal seguida de morte, consumado na cidade em que reside.

Oferecida a denúncia, de acordo com a jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores, será competente para julgar Ricardo.

a) o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
b) uma das Varas Criminais de Florianópolis.
c) o Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
d) o Tribunal do Júri de Florianópolis.

20 Q252934 | Direito Processual Penal, Da Competência, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRF 3a, FCC

Antonio é prefeito municipal que exerce mandato desde 2013. Ante a notícia de que teria, em 2011, praticado de- lito de apropriação indébita previdenciária, previsto no artigo 168-A, do Código Penal, enquanto sócio gerente de uma metalúrgica, a competência para processá-lo e julgá- lo agora por tal crime é do:

a) juiz de primeiro grau da respectiva seção judiciária onde teria ocorrido o delito.
b) Supremo Tribunal Federal.
c) Superior Tribunal de Justiça.
d) Tribunal Regional Federal do local onde teria ocorrido o delito.
e) Tribunal de Justiça do Estado onde teria ocorrido o delito.

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11 Q707329 | Direito Processual Penal, Da Competência, Analista Judiciário Direito, TJ MA, FCC