Questões de Concursos Da Competência

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42Q231941 | Direito Processual Penal, Da Competência, Promotor de Justiça, MPE PA, FCC

No que toca às regras de fixação de competência no processo penal, é correto afirmar:

✂️ a) É absoluta a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.
✂️ b) A competência será determinada pelo lugar em que se iniciar a infração.
✂️ c) A competência especial por prerrogativa de função, relativa a atos administrativos do agente, prevalece ainda que o inquérito ou a ação judicial sejam iniciados após a cessação do exercício da função pública.
✂️ d) A competência será determinada pela continência no caso de concurso formal.
✂️ e) Será obrigatória a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de lugar diferentes.

43Q179545 | Direito Processual Penal, Da Competência, Delegado de Polícia, Polícia Civil RJ, FUNCAB

Arimateia, prefeito municipal, juntamente com Sérgio, seumotorista, este na qualidade de partícipe, mataram Gisela, esposa do prefeito. Vanessa, a empregada da casa, se depara com ambos ainda nervosos diante do cadáver e resolveu propor que ocultassem o corpo, enterrando-o no jardim da casa, o que foi feito pelos três. Pode-se dizer sobre a competência que:

I. Todos serão julgados peloTribunal de Justiça.

II. Pelo crime de homicídio, apesar da continência, Arimateia será julgado no Tribunal de Justiça e Sérgio será julgado noTribunal do Júri.

III. Com relação à ocultação de cadáver, Arimateia e Vanessa serão julgados pelo Tribunal de Justiça e Sérgio, pelo homicídio e pela ocultação de cadáver, em razão da conexão teleológica, será julgado noTribunal do Júri.

IV. Arimateia será julgado por ambos os crimes no Tribunal de Justiça, enquanto Sérgio e Vanessa serão julgados noTribunal do Júri.

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Apenas a I está correta.
✂️ b) Apenas a II está correta.
✂️ c) Apenas II e III estão corretas.
✂️ d) Apenas II e IV estão corretas.
✂️ e) Apenas a IV está correta.

44Q158411 | Direito Processual Penal, Da Competência, Assistente Social, Polícia Civil ES, FUNCAB

Assinale a alternativa correta a respeito da competência jurisdicional no processo penal.

✂️ a) Acompetência será fixada prioritariamente no foro do domicílio do ofendido.
✂️ b) Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.
✂️ c) A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o primeiro ato de execução.
✂️ d) Se, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a competência será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o primeiro ato de execução.
✂️ e) Não sendo conhecido o domicílio do réu, a competência regular-se-á pelo local da infração.

45Q230161 | Direito Processual Penal, Da Competência, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Com relação aos procedimentos relativos aos processos de competência do Tribunal do Júri, é correto afirmar:

✂️ a) Na audiência da instrução preliminar, o prazo para as alegações orais do Ministério Público é de 20 (vinte) minutos, independentemente do número de acusados.
✂️ b) Na decisão de pronúncia, impõe-se ao juiz a especificação das agravantes, causas de aumento de pena e circunstâncias qualificadoras.
✂️ c) Oito é o número máximo de testemunhas a serem arroladas pelas partes para inquirição na sessão plenária de julgamento.
✂️ d) Os jurados excluídos por impedimento, suspeição ou incompatibilidade serão considerados para a constituição do número legal exigível para a realização da sessão de julgamento.
✂️ e) Nos debates em plenário, o tempo destinado à acusação e à defesa será de uma hora e meia para cada, e de uma hora para a réplica e outro tanto para tréplica e, havendo mais de um acusado, os defensores combinarão entre si a distribuição do tempo, o qual, na falta de acordo, será dividido pelo juiz presidente de forma a não exceder aqueles prazos.

46Q702014 | Direito Processual Penal, Da Competência, Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção, TJ PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

Sobre o tema da competência territorial em matéria penal, de acordo com o estabelecido no Código de Processo Penal, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Tratando-se de crime continuado ou permanente, a competência territorial será determinada pela prevenção.
✂️ b) Se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, a unidade do processo decorrerá da conexão intersubjetiva.
✂️ c) Em relação aos crimes tentados, a competência territorial é determinada pelo lugar em que for praticado o primeiro ato de execução.
✂️ d) No caso de concurso de agentes, a unidade do processo decorre da continência por cumulação subjetiva.
✂️ e) No caso de concurso formal de crimes, a unidade do processo decorre da continência por cumulação objetiva.

48Q157402 | Direito Processual Penal, Da Competência, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR

Sobre a competência processual penal, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Compete ao foro do local da recusa processar e julgar o crime de estelionato mediante cheque sem provisão de fundos.
✂️ b) A competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau.
✂️ c) É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência processual penal determinada pela matéria.
✂️ d) A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecida exclusivamente pela Constituição estadual.

49Q234251 | Direito Processual Penal, Da Competência, Promotor de Justiça, MPE BA, MPE BA, 2018

Para responder a presente questão, considere a situação hipotética a seguir.

No dia 05 de novembro de 2018, um grupo constituído de cinco pessoas, todos imputáveis, se associaram em comunhão de desígnios para o fim específico de cometer crime. Assim, deram início ao empreendimento criminoso na cidade de Serrinha-BA, onde adentraram em um condomínio de classe média alta e ali arrombaram 20 apartamentos e subtraíram bens móveis, dentre eles um veículo Toyota Hilux, utilizado pela quadrilha para empreender fuga. Ao chegarem no município de Feira de Santana-BA, faltou combustível, razão pela qual foram obrigados a abandonar aquele automóvel. Na sequência, abordaram um motorista na pista, o qual conduzia o veículo Ford F.1000, cabine dupla, quando o mesmo foi ameaçado com emprego de arma de fogo pelos membros da quadrilha, vindo a reagir ao assalto, sendo alvejado por projéteis de arma de fogo que o levaram a óbito. Em seguida, a quadrilha subtraiu o veículo da vítima. No município de Simões Filho-BA, sequestraram uma idosa e passaram a se comunicar com familiares da vítima, exigindo o preço como condição do resgate. A partir daí, passaram a ser perseguidos por agentes da Polícia Militar. Já na cidade de Salvador-BA, ainda perseguidos, empreenderam excessiva velocidade causando um acidente automobilístico na Avenida Tancredo Neves, na altura do Shopping da Bahia, onde colidiram com o veículo Volkswagem GOL, produzindo perda total nesse veículo e graves lesões corporais no seu condutor.

Por fim, foram conduzidos a uma delegacia de repressão a Crimes Contra o Patrimônio, na capital do Estado, onde foi lavrado o Auto de Prisão em Flagrante. Nos termos da legislação pátria (art. 78 do CPP), a alternativa que contém a comarca do foro competente para conhecer, processar e julgar os crimes praticados pela quadrilha é

✂️ a) Serrinha.
✂️ b) Salvador.
✂️ c) Simões Filho.
✂️ d) Feira de Santana.
✂️ e) a que tem competência fixada pela prevenção.

50Q175275 | Direito Processual Penal, Da Competência, Delegado de Polícia, Polícia Civil MA, FGV

Com relação ao instituto da competência, analise as afirmativas a seguir.

I. Na continência, existe pluralidade de agentes e unidade de crime. Já a conexão pode ser identificada em situações de pluralidade de crimes e unidade ou pluralidade de agentes.

II. A conexão intersubjetiva por reciprocidade é aquela em que duas ou mais infrações são praticadas ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas.

III. A conexão intersubjetiva concursal ocorre quando duas ou mais infrações forem cometidas por várias pessoas em concurso, ainda que não estejam na mesma situação de tempo e lugar.

Assinale:

✂️ a) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
✂️ b) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
✂️ c) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
✂️ d) se somente a afirmativa I estiver correta.
✂️ e) se somente a afirmativa II estiver correta.

51Q142196 | Direito Processual Penal, Da Competência, Analista Judiciário Execução de Mandados, TJ RJ, FGV

Um magistrado de primeiro grau que exerce sua jurisdição junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro passava suas férias em Salvador, na Bahia, quando, durante um evento festivo, acabou por entrar em confronto corporal com outro indivíduo, vindo a causar a morte deste dolosamente. Será competente para julgar o magistrado pelo homicídio doloso praticado:

✂️ a) o Tribunal do Júri de Salvador;
✂️ b) o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro;
✂️ c) o Superior Tribunal de Justiça;
✂️ d) o Tribunal do Júri do Rio de Janeiro;
✂️ e) o Tribunal de Justiça da Bahia.

52Q372019 | Direito Processual Penal, Da Competência, FGV, 2018

Maria recebe ligação de duas delegacias diferentes, informando a prisão em flagrante de seus dois filhos. Após contatar seu advogado, Maria foi informada de que Caio, seu filho mais velho, praticou, em Niterói, um crime de lesão corporal grave consumado, mas somente veio a ser preso no Rio de Janeiro. Soube, ainda, que Bruno, seu filho mais novo, foi preso por praticar um crime de roubo simples (pena: 04 a 10 anos de reclusão e multa) em Niterói e um crime de extorsão majorada (pena: 04 a 10 anos de reclusão, aumentada de 1/3 a 1/2, e multa) em São Gonçalo, sendo certo que a prova do roubo influenciaria na prova da extorsão, já que o carro subtraído no roubo foi utilizado quando da prática do segundo delito.
Considerando apenas as informações constantes do enunciado, o advogado de Maria deverá esclarecer que o(s) juízo(s) competente(s) para julgar Caio e Bruno será(ão),

✂️ a) Niterói, nos dois casos, sendo que, entre os crimes de roubo e extorsão, há, de acordo com o Código de Processo Penal, continência.
✂️ b) Niterói, nos dois casos, sendo que, entre os crimes de roubo e extorsão, há, de acordo com o Código de Processo Penal, conexão.
✂️ c) Rio de Janeiro e São Gonçalo, respectivamente, sendo que, entre os crimes de roubo e extorsão, há, de acordo com o Código de Processo Penal, continência.
✂️ d) Niterói e São Gonçalo, respectivamente, sendo que, entre os crimes de roubo e extorsão, há, de acordo com o Código de Processo Penal, conexão.

53Q148319 | Direito Processual Penal, Da Competência, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TRF 3a, FCC

André, juiz da Justiça do Trabalho, devidamente representado, ajuizou ação penal de iniciativa privada, mediante queixa-crime, contra Bruno, seu vizinho de condomínio, pela prática dos crimes de injúria e difamação de que teria sido vítima durante assembleia condominial ocorrida no edifício em que residem, no último dia 02 de novembro. Em relação a este fato,

✂️ a) a competência para processar e julgar este fato é da Justiça Federal, porquanto a vítima seja funcionário público federal.
✂️ b) a legitimidade para propositura da ação é exclusiva do Ministério Público, mediante representação da vítima.
✂️ c) a legitimidade para propositura da ação penal é concorrente entre Ministério Público, mediante representação, e vítima.
✂️ d) trata-se de hipótese de foro por prerrogativa de função, em razão de a vítima ser juiz da Justiça do Trabalho.
✂️ e) o caso deve ser processado mediante propositura de queixa na Justiça estadual, perante juiz de primeiro grau.

54Q370506 | Direito Processual Penal, Da Competência, CESPE CEBRASPE

Em relação à delimitação da competência no processo penal, às prerrogativas de função e ao foro especial, assinale a opção correta.

✂️ a) O militar que, no exercício da função, pratica crime doloso contra a vida de um civil deve ser processado perante a justiça militar.
✂️ b) Membro do Ministério Público estadual que pratica crime doloso contra a vida deve ser processado perante o tribunal do júri e, não, no foro por prerrogativa de função ou especial, visto que a competência do tribunal do júri está expressa na Constituição Federal.
✂️ c) No caso de conexão entre um crime comum e um crime eleitoral, este deve ser processado perante a justiça eleitoral e aquele, perante a justiça estadual, visto que, no concurso de jurisdições de diversas categorias, ocorre a separação dos processos.
✂️ d) Não viola a garantia do juiz natural a atração por continência do processo do co-réu ao foro especial do outro denunciado, razão pela qual um advogado e um juiz de direito que pratiquem crime contra o patrimônio devem ser processados perante o tribunal de justiça.

57Q179686 | Direito Processual Penal, Da Competência, Defensor Público, DPE MA, FCC, 2018

Sobre a competência no Processo Penal, é correto afirmar:

✂️ a) Segundo o Código de Processo Penal, a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar que for praticado o primeiro ato de execução.
✂️ b) Em caso de infração continuada ou permanente praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência será firmada pelo domicílio da vítima do último delito praticado.
✂️ c) Ocorre a conexão instrumental ou probatória quando a infração é praticada para facilitar ou ocultar outra, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas.
✂️ d) Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.
✂️ e) A conexão e a continência importarão em unidade de processo e julgamento, inclusive no concurso entre a Jurisdição comum e da Infância e Juventude.

58Q178774 | Direito Processual Penal, Da Competência, Delegado de Polícia, Polícia Civil SP, VUNESP, 2018

Assinale a assertiva a seguir que espelha entendimento já sumulado pelos Tribunais Superiores sobre competência.

✂️ a) Compete à Justiça Federal processar e julgar crime em que o indígena figure como autor ou vítima.
✂️ b) A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecida pela Constituição Estadual.
✂️ c) Compete à Justiça Estadual processar e julgar o crime de falsa anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, atribuído à empresa privada.
✂️ d) Compete à Justiça Militar processar e julgar o policial militar por crime de promover ou facilitar a fuga de preso de estabelecimento penal.
✂️ e) O foro competente para o processo e julgamento dos crimes de estelionato, sob a modalidade da emissão dolosa de cheque sem provisão de fundos, é o do local onde se deu a emissão da cártula.

59Q235391 | Direito Processual Penal, Da Competência, Promotor de Justiça, MPE RN, CESPE CEBRASPE

Em relação à competência no âmbito do direito processual penal, assinale a opção correta.

✂️ a) A competência para julgar conflito negativo de atribuições entre órgãos do MP de estados-membros diversos é do STJ.
✂️ b) Caso determinada autoridade do estado do Rio Grande do Norte, detentora de foro especial por prerrogativa de função no TJRN, cuja previsão encontra-se apenas na respectiva constituição estadual, cometa crime doloso contra a vida, a competência para processá-la e julgá-la deve ser do tribunal do júri.
✂️ c) Por se tratar de hipótese de competência criminal absoluta, verificada a ocorrência de conexão entre delitos diversos, deve ser determinada a reunião dos processos, ainda que um deles já tenha sido julgado, sob pena de nulidade, que pode ser alegada a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição.
✂️ d) Tratando-se de competência territorial pelo lugar da infração, em regra, o CPP adotou a teoria da atividade.
✂️ e) Em regra, observa-se a teoria do resultado para se firmar a competência no âmbito dos juizados especiais criminais estaduais.

60Q174456 | Direito Processual Penal, Da Competência, Delegado de Polícia, Polícia Civil DF, NCE UFRJ

À luz do entendimento predominante do Supremo Tribunal Federal, é INCORRETO afirmar que:

✂️ a) a competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição estadual;
✂️ b) é nula a decisão que determina o desaforamento de processo da competência do Júri sem audiência da defesa;
✂️ c) o efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos de sua interposição;
✂️ d) viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados;
✂️ e) é absoluta a nulidade do julgamento pelo júri, quando os quesitos da defesa não precedem aos das circunstâncias agravantes.