Questões de Concursos Da Competência

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61Q925132 | Direito Processual Penal, Da Competência, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Estando preso e cumprindo pena na cidade de Campos, interior do estado do Rio de Janeiro, Paulo efetua ligação telefônica para a casa de Maria, localizada na cidade de Niterói, no mesmo Estado, anunciando o falso sequestro do filho desta e exigindo o depósito da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser efetuado em conta bancária na cidade do Rio de Janeiro. Maria, atemorizada, efetua a transferência do respectivo valor, no mesmo dia, de sua conta-corrente de uma agência bancária situada em São Gonçalo.

Descoberto o fato e denunciado pelo crime de extorsão, assinale a opção que indica o juízo competente para o julgamento.

✂️ a) Vara Criminal de Campos.
✂️ b) Vara Criminal de Niterói.
✂️ c) Vara Criminal de São Gonçalo.
✂️ d) Vara Criminal do Rio de Janeiro.

64Q682716 | Direito Processual Penal, Da Competência, Promotor de Justiça Substituto Anulada, MPE GO, MPE GO, 2019

Sobre o tem a relacionado à competência, marque a alternativa correta:

✂️ a) Em regra, o crime de tráfico de drogas deve ser processado e julgado pela Justiça Estadual. No entanto, se caracterizado o tráfico transnacional ou o tráfico interestadual, deve a Justiça Federal julgar o feito, notadamente se a investigação ficou a cargo da Polícia Federal.
✂️ b) Conforme jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, no caso do crime de homicídio, no qual os atos executórios (p. ex., disparos de arma de fogo) foram praticados na cidade de Rio Verde, mas a morte da vítima ocorreu em Goiânia, tendo ela falecido na UTI do hospital, a competência para o julgamento da ação penal será necessariamente do Juízo de Goiânia, local onde se consumou o crime (competência em razão do local da infração - ratione loci).
✂️ c) Na hipótese de um Prefeito praticar um homicídio doloso contra seu desafeto político, que fazia forte oposição a ele no Município, deverá o Prefeito ser julgado pelo Tribunal do Júri da comarca onde ocorreu o crime, ainda que não seja o local onde exerça seu mandato de Chefe do Poder Executivo Municipal.
✂️ d) O Plenário do STF firmou entendimento no sentido de que o foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas. Na mesma ocasião, fixou a tese de que ao final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo.

65Q234530 | Direito Processual Penal, Da Competência, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE

Com base no entendimento dos tribunais superiores, assinale a opção correta acerca do princípio da vedação de revisão pro societate, da mutatio libelli e da emendatio libelli, bem como da competência para decidir conflito de atribuição entre órgãos do MPE e do MPF.

✂️ a) Cabe ao procurador-geral da República resolver eventual conflito de atribuição estabelecido entre órgãos do MPE e do MPF.
✂️ b) A mutatio libelli não pode ser aplicada em segunda instância; coisa diversa seria admitir que o tribunal pudesse prover apelação do MP contra sentença condenatória, para o fim de possibilitar, na instância originária, o aditamento da denúncia que havia sido rejeitado pelo juízo prolator da decisão recorrida
✂️ c) Em segunda instância, é sempre possível a aplicação da emendatio libelli, com todas as suas consequências, tendo ou não havido recurso da acusação.
✂️ d) É pacificado o entendimento dos tribunais superiores acerca da possibilidade de instauração de ação penal fundada na existência de novas provas, mesmo no caso em que o inquérito policial tenha sido arquivado a pedido do MP, com base na atipicidade dos fatos, desde que o arquivamento tenha sido ordenado por juiz absolutamente incompetente.
✂️ e) Segundo entendimento do STF e do STJ, mesmo que o juiz tenha reconhecido a extinção da punibilidade do acusado com base em falso atestado de óbito, não são possíveis a revogação da decisão e o prosseguimento da ação penal, sob pena de ofensa ao princípio da vedação de revisão pro societate.

66Q177702 | Direito Processual Penal, Da Competência, Delegado de Polícia, Polícia Civil PI, UESPI

Em matéria de competência no processo penal, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) O processo e julgamento dos crimes previstos na Lei nº 9.613/98 (modificada pela Lei nº 12.683/12) obedece às disposições relativas ao procedimento comum dos crimes punidos com reclusão, da competência do juiz singular.
✂️ b) Em se tratando de tráfico de drogas, se não ficar comprovada a internacionalidade, a competência é da Justiça Estadual.
✂️ c) Se o crime praticado consistir em grave violação dos direitos humanos poderá haver o deslocamento da competência para a Justiça Federal.
✂️ d) O juiz natural de caso relacionado a crimes praticados por organização criminosa poderá decidir pela formação de um órgão colegiado, composto por mais um juiz para proferir sentença.
✂️ e) Não existe conexão quando o crime é único.

67Q145466 | Direito Processual Penal, Da Competência, Analista Judiciário Execução de Mandados, TJ CE, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta em relação a competência, conexão e continência.

✂️ a) Na determinação da competência por conexão ou continência, quando houver concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá aquela.
✂️ b) A junção dos processos, em decorrência de conexão ou continência, é absoluta.
✂️ c) A competência será determinada pela conexão quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração.
✂️ d) Caso um deputado federal cometa um crime de corrupção e seu comparsa, um delito doloso contra a vida, ambos serão processados e julgados perante o STF.
✂️ e) Se um deputado federal cometer um crime doloso contra a vida, ele terá de ser julgado pelo STF, em detrimento do tribunal do júri.

68Q372684 | Direito Processual Penal, Da Competência, FGV

Tendo como referência a competência ratione personae, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Caio, vereador de um determinado município, pratica um crime comum previsto na parte especial do Código Penal. Será, pois, julgado no Tribunal de Justiça do Estado onde exerce suas funções, uma vez que goza do foro por prerrogativa de função.
✂️ b) Tício, juiz estadual, pratica um crime eleitoral. Por ter foro por prerrogativa de função, será julgado no Tribunal de Justiça do Estado onde exerce suas atividades.
✂️ c) Mévio é governador do Distrito Federal e pratica um crime comum. Por uma questão de competência originária decorrente da prerrogativa de função, será julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.
✂️ d) Terêncio é prefeito e pratica um crime comum, devendo ser julgado pelo Tribunal de Justiça do respectivo Estado. Segundo entendimento do STF, a situação não se alteraria se o crime praticado por Terêncio fosse um crime eleitoral.

69Q233454 | Direito Processual Penal, Da Competência, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Acerca de competência é incorreto afirmar que:

✂️ a) Consumados vários delitos de roubo simples (art. 157, “caput”, CP), conexos entre si, em comarcas contíguas, de igual jurisdição, ausente a prevenção, é competente o juiz do local onde ocorreram mais infrações;
✂️ b) Se a infração de quadrilha armada (art. 288, parágrafo único, CP) ocorreu no território de duas comarcas, de igual jurisdição, a competência se firmará pela prevenção;
✂️ c) Compete à Justiça Federal processar e julgar crime contra funcionário público federal, que foi vítima de lesões corporais graves em circunstância fática relacionada ao exercício regular de sua função pública;
✂️ d) Ainda que encerrada a instrução do processo, se o juiz reconhecer motivo que o torne incompetente, expressá-la-á nos autos e ouvirá o Ministério Público a respeito;
✂️ e) Desconhecido o local da infração, no caso de exclusiva ação penal privada, é competente o juízo do domicílio do querelante.

71Q372959 | Direito Processual Penal, Da Competência, OAB SP

Segundo orientação sumulada do Supremo Tribunal Federal,

✂️ a) o art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, que reclama decorrer do fato perigo de dano, derrogou o art. 32 da Lei das Contravenções Penais no tocante à direção sem habilitação em vias terrestres e em vias fluviais.
✂️ b) a competência constitucional do Tribunal do Júri não prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Federal.
✂️ c) não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de 1/6 (um sexto) for superior a 1 (um) ano.
✂️ d) a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime pode constituir motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.

75Q175350 | Direito Processual Penal, Da Competência, Delegado de Polícia, Polícia Civil MA, FGV

Em respeito ao princípio do juiz natural, o julgamento de determinado processo deve ser realizado por um juiz competente, de acordo com as regras constitucionais e legais sobre o tema.
De acordo com a Constituição da República, com a legislação em matéria penal e com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça em matéria de competência, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Para a definição do momento da prática de um crime, adota- se a Teoria da Atividade. Contudo, no momento de definir a competência territorial para julgamento, qualquer que seja o crime cometido, o critério adotado é o da Teoria do Resultado.
✂️ b) O juiz de direito vinculado ao Tribunal de Justiça do Maranhão que cometer um crime de homicídio doloso na Bahia, deverá ser julgado pelo Tribunal do Júri do Maranhão, tendo em vista que o critério da territorialidade fica afastado diante da existência de foro por prerrogativa de função.
✂️ c) Eventualmente, para facilitar a instrução probatória, poderá ser competente o juízo do local em que o crime foi praticado, ainda que o local da consumação seja diverso.
✂️ d) O Delegado de Polícia do Maranhão que cometer um crime de homicídio doloso na Bahia, deverá ser julgado pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, tendo em vista que o critério da territorialidade fica afastado diante da existência de foro por prerrogativa de função.
✂️ e) Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência será definida pelo local em que foi iniciada a prática da conduta criminosa.

76Q371274 | Direito Processual Penal, Da Competência, FGV

✂️ a) Vara Criminal de Campos.
✂️ b) Vara Criminal de Niterói.
✂️ c) Vara Criminal de São Gonçalo.
✂️ d) Vara Criminal do Rio de Janeiro.

80Q229989 | Direito Processual Penal, Da Competência, Promotor de Justiça, MPE RN, CESPE CEBRASPE

A pedido do MP do Estado da Bahia, foi determinada pelo juízo da 1.ª vara criminal da justiça estadual da capital baiana a quebra do sigilo telefônico de diversos suspeitos da prática de crimes contra a administração pública. Diante do caráter interestadual dos fatos apurados, a investigação, iniciada naquela unidade da Federação, foi desmembrada e todas as informações repassadas à Seção Judiciária de Natal - RN. O mencionado juízo baiano, após proceder à remessa de todo o conjunto probatório à justiça potiguar, arquivou, em seguida, o procedimento original. Nesse passo, após analisar a documentação recebida, o MP do Rio Grande do Norte ofereceu denúncia contra todos os envolvidos, sendo certo que a ação penal respectiva foi instaurada perante a 2.ª vara criminal estadual de Natal.

Nessa situação hipotética, a competência para julgar habeas corpus, impetrado com a finalidade de anulação da referida interceptação telefônica, cuja irregularidade reste comprovada, será do

✂️ a) TJRN.
✂️ b) Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.
✂️ c) STJ.
✂️ d) juízo da 1.ª vara criminal da justiça estadual da capital baiana.
✂️ e) juízo da 2.ª vara criminal da justiça estadual da capital potiguar.

Questões de Concursos Da Competência

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61Q925132 | Direito Processual Penal, Da Competência, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

62Q219851 | Direito Processual Penal, Da Competência, Perito em Telecomunicação, Polícia Civil ES, FUNCAB

63Q186135 | Direito Processual Penal, Da Competência, Advogado da união, AGU, CESPE CEBRASPE

64Q682716 | Direito Processual Penal, Da Competência, Promotor de Justiça Substituto Anulada, MPE GO, MPE GO, 2019

65Q234530 | Direito Processual Penal, Da Competência, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE

66Q177702 | Direito Processual Penal, Da Competência, Delegado de Polícia, Polícia Civil PI, UESPI

67Q145466 | Direito Processual Penal, Da Competência, Analista Judiciário Execução de Mandados, TJ CE, CESPE CEBRASPE

68Q372684 | Direito Processual Penal, Da Competência, FGV

69Q233454 | Direito Processual Penal, Da Competência, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

70Q235022 | Direito Processual Penal, Da Competência, Promotor de Justiça, MPE SC, FEPESE

71Q372959 | Direito Processual Penal, Da Competência, OAB SP

72Q371539 | Direito Processual Penal, Da Competência, FGV

73Q179508 | Direito Processual Penal, Da Competência, Delegado de Polícia, Polícia Civil CE, VUNESP

74Q232942 | Direito Processual Penal, Da Competência, Promotor de Justiça, MPE SC, FEPESE

75Q175350 | Direito Processual Penal, Da Competência, Delegado de Polícia, Polícia Civil MA, FGV

76Q371274 | Direito Processual Penal, Da Competência, FGV

77Q264089 | Direito Processual Penal, Da Competência, Técnico Judiciário Segurança, TRT 15a Região, FCC

78Q262521 | Direito Processual Penal, Da Competência, Técnico Judiciário Segurança, TRT 15a Região, FCC

79Q180214 | Direito Processual Penal, Da Competência, Defensor Público, DPE ES, CESPE CEBRASPE

80Q229989 | Direito Processual Penal, Da Competência, Promotor de Justiça, MPE RN, CESPE CEBRASPE