Questões de Concursos - Da Comunicação dos Atos Processuais

11 Q851910 | Direito Processual Civil, Da Comunicação dos Atos Processuais, Prefeitura de Panambi RS Procurador, FUNDATEC, 2020

Sobre a atuação do Município no âmbito do Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para recorrer, e em quádruplo para contestar, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.
✂️ b) O Município será representado em juízo, ativa e passivamente por seu prefeito ou procurador.
✂️ c) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios criarão câmaras de mediação e conciliação, com atribuições relacionadas à solução consensual de conflitos no âmbito administrativo.
✂️ d) A citação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.
✂️ e) Em regra, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público.

12 Q698332 | Direito Processual Civil, Da Comunicação dos Atos Processuais, Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento, TJ PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

Sobre a comunicação dos atos processuais, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) A citação válida induz litispendência, torna litigiosa a coisa e, em regra, constitui em mora o devedor, ainda que ordenada por juízo incompetente.
✂️ b) Com a citação ficta – admitida quando não for possível ou tenha sido frustrada a tentativa de citação real –, há a suposição, amparada em lei, de que o citando tomou conhecimento do processo.
✂️ c) A legislação processual não privilegia qualquer modalidade de intimação, ficando integralmente à escolha da parte o modo pelo qual serão feitas as comunicações dos atos processuais.
✂️ d) É possível, entre outros modos, que a intimação das partes seja realizada em audiência.
✂️ e) A comunicação de atos processuais por cartas deverá ser feita, preferencialmente, por meio eletrônico.

13 Q832236 | Direito Processual Civil, Da Comunicação dos Atos Processuais, Prefeitura de São José do Cedro SC Procurador Municipal, AMEOSC, 2021

Em relação a Fazenda Pública em juízo, marque a alternativa CORRETA:

✂️ a) Quando do cumprimento de sentença que impõe uma obrigação de pagar, a Fazenda será intimada para impugnação, e o prazo previsto no CPC será contado em dobro.
✂️ b) A intimação pessoal dos membros do Ministério Público e da Defensoria Pública far-se-á de forma diversa da prevista para os membros da Advocacia Pública.
✂️ c) Em razão do interesse público envolvido, é obrigatória a intervenção do Ministério Público em todas as ações indenizatórias propostas contra a Fazenda Pública.
✂️ d) Os Municípios gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, mas tal prerrogativa não é aplicável quando a lei de estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.

15 Q703467 | Direito Processual Civil, Da Comunicação dos Atos Processuais, Procurador do Município, Prefeitura de Ribeirão Preto SP, VUNESP, 2019

Citação é o ato pelo qual é convocado o réu para integrar a relação processual, cabendo ressaltar que

✂️ a)
seja lá em que situação concreta for, para a validade do processo é indispensável a citação do réu.
✂️ b) o comparecimento espontâneo do réu nos autos não supre a nulidade da citação.
✂️ c) deve ser realizada no procedimento comum, como regra, por oficial de justiça.
✂️ d) a citação por hora certa terá cabimento quando o réu estiver em local incerto e não sabido.
✂️ e)
a parte que requerer a citação por edital, alegando dolosamente a ocorrência das circunstânciasautorizadoras para sua realização, incorrerá em multa de 5 (cinco) vezes o salário mínimo.

17 Q865943 | Direito Processual Civil, Da comunicação dos atos processuais, Primeira Fase, OAB, FGV

Em ação de alimentos promovida por Yolanda em face de Aurélio, o Juiz determinou que Aurélio deveria arcar, na condição de futuro pai, com os valores devidos à gestante durante a gravidez, destinados a cobrir as despesas adicionais decorrentes da gestação, fixando para tal a quantia “x". A legislação atinente ao tema dá a Aurélio a possibilidade de defesa.

Assinale a opção que indica os termos em que a defesa será exercida.

✂️ a) Além dos alimentos gravídicos, o Juiz designará a data para a realização da audiência, que será considerada o termo a quo para o curso do prazo de cinco dias para a defesa do réu.
✂️ b) O réu deverá ser informado da fixação dos alimentos gravídicos, de modo que o prazo de cinco dias será contado a partir da juntada do mandado de citação devidamente cumprido.
✂️ c) O momento para apresentação da defesa do réu, nesse caso, será a audiência de instrução e julgamento, que terá a data determinada na decisão que fixa os alimentos provisórios.
✂️ d) O prazo de 15 dias para o oferecimento de defesa terá início no dia da juntada do mandado que fixou e determinou o pagamento de alimentos gravídicos.

18 Q916868 | Direito Processual Civil, Da Comunicação dos Atos Processuais, Oficial de Justiça, TJ RO, Instituto Consulplan, 2025

Em ação monitória, a citação feita à pessoa jurídica, através da via postal, gerou retorno com a indicação de endereço não encontrado. A parte autora, frente à infrutífera citação pelo correio, e convicta de que o endereço estava correto, requereu em juízo a citação por Oficial de Justiça. O Juiz indeferiu o pedido indicando que o correto seria a citação por edital, uma vez que os Correios já informaram que o endereço não foi encontrado. Sobre o caso narrado, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O Juiz não pode determinar a citação por edital antes de esgotados outros meios possíveis para localizar o réu. No caso, minimamente, deveria ser feita a tentativa de citação por Oficial de Justiça antes da providência por edital.

( ) Caso fosse efetivada a citação por Oficial de Justiça, o réu não poderia suscitar nulidade alegando que não recebeu a citação. Os atos praticados e certificados por Oficial de Justiça possuem presunção de veracidade.

( ) Supondo que tenha sido efetivada a citação por Oficial de Justiça, recebida pelo diretor geral – pessoa indicada pelo autor enquanto responsável legal – não tendo este feito qualquer ressalva ao recebê-la e não possuindo poderes para esse ato, pelo estatuto social, a citação, segundo entendimento jurisprudencial, é nula.

A sequência está correta em

✂️ a) V, V, V.
✂️ b) V, F, F.
✂️ c) F, V, F.
✂️ d) F, F, V.
✂️ e) V, V, F.

20 Q973904 | Direito Processual Civil, Da Comunicação dos Atos Processuais, Conciliador, TJBA, CESPE CEBRASPE, 2019

Ao tratar de sucessão das partes e dos procuradores, o CPC determina que

✂️ a) a sucessão de procurador por vontade da parte depende de expressa concordância do advogado anteriormente constituído.
✂️ b) o advogado que renunciar ao mandato continuará, nos dez dias seguintes à renúncia, a representar a parte, desde que essa medida seja necessária para evitar prejuízo ao mandante.
✂️ c) ocorre sucessão processual quando um indivíduo está em juízo em nome próprio defendendo direito alheio.
✂️ d) será vedada, após a citação do réu, a alienação da coisa, que implica necessariamente na sucessão das partes, ou do direito litigioso por ato entre vivos.
✂️ e) a sucessão processual, em qualquer hipótese, independe do consentimento da parte contrária.

Questões de Concursos Da Comunicação dos Atos Processuais

Prepare-se para a prova com questões de concursos públicos. Milhares de questões resolvidas e comentadas com gabarito para praticar online ou baixar o PDF grátis!