Questões de Concursos: Da Extinção da Punibilidade

11 Q923546 | Direito Penal, Da Extinção da Punibilidade, Advogado OAB, OAB, FGV

Trata-se de causa extintiva da punibilidade consistente na exclusão, por lei ordinária com efeitos retroativos, de um ou mais fatos criminosos do campo de incidência do Direito Penal,

a) o indulto individual.
b) a anistia.
c) o indulto coletivo.
d) a graça.

12 Q924418 | Direito Penal, Da Extinção da Punibilidade, Advogado OAB, OAB, VUNESP

No que diz respeito ao indulto, assinale a opção correta.

a) O indulto somente pode ser concedido por lei elaborada pelo Congresso Nacional.
b) Trata-se de atribuição do presidente da República, exercida por meio de expedição de decreto.
c) Não se admite indulto parcial.
d) Se o sentenciado for beneficiado por indulto coletivo, este benefício não pode ser reconhecido, de ofício, pelo juízo das execuções penais competente.

13 Q231949 | Direito Penal, Da Extinção da Punibilidade, Promotor de Justiça, MPE SC, MPE SC

Texto associado.

ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
"CERTO" (C) OU "ERRADA" (E)

Acerca da extinção da punibilidade, na hipótese da causa de extinção da punibilidade ocorrer depois do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, em regra, o sujeito, vindo a cometer novo delito, será considerado reincidente, à exceção apenas do abolitio criminis e do indulto.

a) Certo
b) Errado

14 Q922662 | Direito Penal, Da Extinção da Punibilidade, Advogado OAB, OAB, VUNESP

Assinale a alternativa incorreta.

Há extinção de punibilidade

a) pela representação da vítima em crime de ação penal privada, após um ano da ocorrência dos fatos.
b) pelo esquecimento do pedido de condenação, nas alegações finais, em processo de ação penal privada.
c) pelo casamento do agente com a vítima no crime de atentado ao pudor mediante fraude.
d) pela morte do agente e pela abolitio criminis.

15 Q231848 | Direito Penal, Da Extinção da Punibilidade, Promotor de Justiça, MPE MT, FMP RS

Considere as seguintes assertivas.

I - No caso de regressão da medida sócio-educativa imposta a menor infrator, é necessária sua oitiva antes da decretação.

II - A prescrição penal possui prazo diferenciado para o agente menor de 21 (vinte e um) anos, ao tempo do crime. ZAWE

III - As causas interruptivas da prescrição equivalem às causas impeditivas da prescrição.

IV - No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena unificada.

Estão corretas as alternativas

a) I e II.
b) II e IV.
c) I e IV.
d) II e III .
e) III e IV.

16 Q923742 | Direito Penal, Da Extinção da Punibilidade, Advogado OAB, OAB, Sem banca

A ocorrência da abolitio criminis possibilita ao réu:

a) ver cessada a execução e os efeitos penais da sentença condenatória;
b) ver cessada a execução e os efeitos civis da sentença condenatória;
c) eximir-se da obrigação de indenizar o dano causado pelo crime;
d) livrar-se do confisco.

17 Q143550 | Direito Penal, Da Extinção da Punibilidade, Analista Judiciário Execução Penal, TJ ES, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Acerca do direito penal, julgue os itens seguintes.

O perdão judicial, uma das possíveis causas extintivas da punibilidade, consiste na manifestação de vontade, expressa ou tácita, do ofendido ou de seu representante legal, acerca de sua desistência da ação penal privada já iniciada.

a) Certo
b) Errado

18 Q167020 | Direito Penal, Da Extinção da Punibilidade, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, SEFAZ PB, FCC

A perda do direito de continuar a movimentar a ação penal privada, causada pela inércia processual do querelante, é chamada de

a) prescrição.
b) perempção.
c) decadência.
d) perdão.
e) renúncia.

19 Q254805 | Direito Penal, Da Extinção da Punibilidade, Técnico Judiciário, TJ MG, FUNDEP

Analisando as causas de extinção da punibilidade, NÃO se inclui entre elas

a) a doença grave do agente.
b) a graça.
c) a perempção.
d) a renúncia ao direito de queixa.

20 Q204980 | Direito Penal, Da Extinção da Punibilidade, Escrivão da Polícia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Acerca da imputabilidade penal, do erro de tipo e da exclusão de
punibilidade, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.

Hiran, tendo ingerido voluntariamente grande quantidade de bebida, desentendeu-se com Caetano, seu amigo, vindo a agredi-lo e a causar-lhe lesões corporais.

Nessa situação, considerando que, em razão da embriaguez completa, Hiran era, ao tempo da ação, inteiramente incapaz de entender a ilicitude de sua conduta e de determinar-se de acordo com este entendimento, pode-se reconhecer a sua inimputabilidade.

a) Certo
b) Errado