Questões de Da Formação com Gabarito (Comentado)

41Q231861 | Direito Processual Civil, Da Formação, Promotor de Justiça, MPE AC, CESPE CEBRASPE

Acerca da extinção do processo e suas causas, assinale a opção correta.

✂️ a) Ocorrerá a desistência tácita, que enseja a extinção do processo, a ausência de promoção pelo autor, por mais de trinta dias, dos atos e diligências que lhe competirem.
✂️ b) A extinção do processo em razão da existência de compromisso arbitral independe de provocação das partes, por ser matéria que o juiz conhece de ofício.
✂️ c) Perempção é a sanção aplicável à prática do ato ilícit consistente no abuso do direito de demandar.
✂️ d) Não há óbice à desistência expressa do processo pelo autor, ainda que após o pronunciamento da sentença, caso o julgamento lhe seja favorável.
✂️ e) Se o processo for abandonado pelas partes por mais de um ano e a citação tiver sido válida, caberá a extinção do processo, independentemente de intimação das partes.

42Q109971 | Direito Processual Civil, Da Formação, Analista de Controle Externo Auditoria Governamental, TCU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Julgue os itens a seguir, que versam sobre responsabilidade civil.

Considere a seguinte situação hipotética. Manoel agrediu covardemente Joaquim, quase levando-o à morte. As seqüelas foram graves e afastaram a vítima do trabalho por seis meses. Tempos depois, ao propor ação indenizatória pelos danos sofridos, já estava em curso uma ação penal contra Manoel por tentativa de homicídio. Nessa situação, ciente do fato, o juízo cível deverá obrigatoriamente suspender o andamento da ação de reparação de danos até que seja proferido o julgamento pelo juízo criminal, a fim de evitar a ocorrência de decisões conflitantes.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

43Q109124 | Direito Processual Civil, Da Formação, Analista de Controle Externo Auditoria Governamental, TCU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética a respeito
de ato praticado por juiz, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Roberval propôs ação pelo rito ordinário contra a empresa pública na qual trabalha há mais de quinze anos, buscando o pagamento de parcelas relativas a três planos econômicos que entende lhe foram indevidamente subtraídas. O juiz pronunciou a decadência em relação aos pedidos relativos a dois dos planos econômicos e determinou o prosseguimento do feito em relação ao terceiro pedido. Nessa situação, o ato praticado pelo juiz foi uma sentença, pois se baseou em uma das hipóteses de extinção do processo sem julgamento do mérito previstas no Código de Processo Civil.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

45Q231638 | Direito Processual Civil, Da Formação, Promotor de Justiça, MPE PA, FCC

De acordo com o Código de Processo Civil, a incompetência que se levanta como preliminar, em contestação, é a incompetência

✂️ a) absoluta, que não se prorroga e concerne à competência funcional e em razão da matéria, sendo inderrogável por convenção das partes.
✂️ b) absoluta, que como regra não se prorroga e que, uma vez declarada, implica a nulidade de todos os atos processuais praticados, com remessa dos autos ao juiz competente.
✂️ c) relativa, que pode ser declinada de ofício apenas em caso de nulidade de cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, e concerne à competência em razão do valor e do território.
✂️ d) relativa, que não pode ser declinada de ofício pelo juiz e concerne à competência em razão do valor e do território.
✂️ e) absoluta, que não se prorroga mas é derrogável por convenção das partes, respeitando à competência pessoal, hierárquica e em razão da matéria.

46Q149719 | Direito Processual Civil, Da Formação, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TRT 8a Região, CESPE CEBRASPE

Acerca da formação do processo, assinale a opção correta.

✂️ a) Alienado o bem objeto da lide, será impositiva a alteração subjetiva do processo.
✂️ b) A nomeação à autoria, havendo concordância do nomeado e da outra parte, determina a sucessão processual.
✂️ c) A substituição do requerido em razão do reconhecimento de sua ilegitimidade pode ocorrer a qualquer tempo.
✂️ d) Nas localidades em que houver mais de uma vara de competência idêntica, distribuída a petição, considera-se proposta a ação para ambas as partes.
✂️ e) Em se tratando de ação de caráter pessoal estrito, a morte de uma das partes necessariamente determina a extinção prematura do processo.

49Q1041701 | Direito Processual Civil, Da Formação, Apoio Técnico, TJ RO, CESGRANRIO

Mordred Raimundo propôs ação de Separação Judicial em face de Morgana da Silva, aduzindo violações dos deveres legais impostos pelo casamento e praticados pela ré. O processo é regularmente instruído, a sentença reconhece as violações e julga o pedido procedente, sendo interposto recurso de apelação. Antes do trânsito em julgado da decisão, o advogado do autor falece. Neste caso, o processo deve ser

✂️ a) extinto, por se tratar de direito personalíssimo.
✂️ b) suspenso, para habilitação dos herdeiros.
✂️ c) suspenso, para aguardar a regularização da representação processual.
✂️ d) levado a julgamento sem maiores formalidades.
✂️ e) paralisado para a oitiva da outra parte.

50Q966029 | Direito Processual Civil, Da Formação, Advogado, Caixa, CESPE CEBRASPE

Com base na jurisprudência do STJ acerca da conexão, do procedimento de cumprimento de sentença, da prova, das espécies de execução, da antecipação de tutela e do procedimento cautelar, assinale a opção correta.

✂️ a) Não são conexas a ação consignatória em que se discutam os critérios de reajuste de prestação subjacente a contrato de mútuo hipotecário para aquisição de residência própria e outra ação postulando a execução da hipoteca dada em garantia do mesmo contrato, por não lhes ser comum o objeto nem a causa de pedir.
✂️ b) A multa no percentual de 10%, prevista no art. 475-J do CPC, é inteiramente aplicável ao procedimento da execução provisória.
✂️ c) A análise da existência de anatocismo na tabela Price deve ser feita com uma detida incursão no contrato; portanto, é matéria de direito e, como tal, não pode ser objeto de prova pericial contábil, devendo ser indeferida pelo juiz.
✂️ d) As hipotecas vinculadas a garantir empréstimos pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH), mesmo que sob discussão judicial em sede de ação revisional proposta pelo mutuário, estão sujeitas ao procedimento de execução extrajudicial previsto no Decreto-lei n.º 70/1966.
✂️ e) Nas ações que tenham como objeto da controvérsia os contratos celebrados no âmbito do SFH, a proibição da inscrição ou manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e(ou) medida cautelar, somente poderá ser deferida pelo juiz se, cumulativamente, houver ação fundada na existência integral ou parcial do débito; ficar demonstrado que a alegação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; for depositada a parcela incontroversa ou prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz.

51Q1039953 | Direito Processual Civil, Da Formação, Técnico Judiciário, TJ RO, FGV

No curso de um processo, veio a notícia do falecimento do advogado da parte ré. O juiz, verificando a necessidade de se regularizar a representação do réu, suspendeu o processo e assinou prazo para que este sanasse o vício. Não sendo cumprido o despacho, deve o juiz:

✂️ a) decretar a nulidade do processo e extinguir o feito sem resolução do mérito;
✂️ b) decretar a nulidade do processo e extinguir o feito com resolução do mérito;
✂️ c) reputar o réu revel e determinar o prosseguimento do processo;
✂️ d) excluir o réu do processo e julgar procedente o pedido formulado;
✂️ e) designar um curador especial para o réu.

52Q1084957 | Direito Processual Civil, Da Formação, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP

Determinada pessoa ingressou com medida judicial para discutir disposições contratuais. Citado, em sua defesa, o réu confeccionou preliminar, arguindo a existência de cláusula arbitral. Partindo das premissas de que o contrato é paritário e que a cláusula arbitral abrange a totalidade da lide, deverá o juiz:

✂️ a) sanear o processo e determinar a produção de provas, remetendo os autos, em seguida, para a câmara arbitral indicada na cláusula ou pelas partes.
✂️ b) fixar os pontos controvertidos e remeter os autos para a câmara arbitral indicada na cláusula ou pelas partes.
✂️ c) extinguir o processo, sem resolução de mérito.
✂️ d) suspender o processo até que se decida o mérito no juízo arbitral, aguardando-se a sentença para execução no Poder Judiciário.

53Q1074592 | Direito Processual Civil, Da Formação, Direito, INSS, FUNRIO

Uma ação de procedimento ordinária é proposta em face do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, representado pela Procuradoria-Regional Federal e uma sociedade empresária localizada em São Paulo, também representada por advogado próprio. O Juiz determina a citação dos 3 réus. A ação é ajuizada perante a Justiça Federal do Rio de Janeiro. No exame inicial, o Juiz julga extinto o feito, sem julgamento de mérito, por não ter o Autor providenciado o recolhimento das custas judiciais corretas, apesar de intimado para tanto. Vencido o prazo recursal, sem que este venha a ser apresentado, ajuíza o autor nova ação de igual objeto. No tocante aos fatos narrados, cabe aduzir que

✂️ a) em face da coisa julgada material é impossível o ajuizamento da nova ação.
✂️ b) em face da coisa julgada formal é possível o ajuizamento da nova ação
✂️ c) se o autor der causa, por três vezes, à extinção do processo por falta do recolhimento de custas, não poderá intentar nova ação contra o réu com o mesmo objeto, ficando-lhe ressalvada, entretanto, a possibilidade de alegar em defesa o seu direito.
✂️ d) o ajuizamento de nova ação depende da anuência do Autor, cabendo a este, em preliminar de contestação, manifestar sua contrariedade.
✂️ e) a sentença está equivocada, uma vez que o não recolhimento de custas importa em extinção com julgamento de mérito.

54Q1085080 | Direito Processual Civil, Da Formação, Especialidade Execução de Mandados, TJ RJ, FGV

Vitor Santos ajuizou ação de investigação de paternidade em face de Julio Lima, alegando que este é seu pai. Ao término da fase probatória da instrução, restou cabalmente demonstrado que Julio Lima não é pai de Vitor Santos. Nessa situação, o juiz deve proferir sentença encerrando o procedimento:

✂️ a) sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva;
✂️ b) sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa;
✂️ c) sem resolução do mérito, por ilegitimidade em ambos os polos do processo;
✂️ d) com resolução do mérito, por improcedência do pedido;
✂️ e) com resolução do mérito, por perda do objeto

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