Questões de Da Inscrição do Advogado na OAB com Gabarito (Comentado)

21Q369855 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Da Inscrição do Advogado na OAB, CESPE CEBRASPE

Suponha que Laércio, advogado regularmente inscrito na OAB/RJ e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, esteja atuando em doze causas na cidade de Belo Horizonte. Nessa situação, Laércio deve

✂️ a) requerer ao Poder Judiciário — com a devida comunicação protocolada junto às respectivas seccionais envolvidas — a transferência de foro, baseando-se no princípio processual do lex fori regit actus.
✂️ b) associar-se a um escritório de advocacia cuja sede se situe na cidade de Belo Horizonte, sob pena de exclusão dos quadros da OAB.
✂️ c) pedir a transferência de sua inscrição para a OAB/MG, sob pena de multa e suspensão.
✂️ d) pedir sua inscrição suplementar na OAB/MG, sob pena de exercício ilegal da profissão e sanção disciplinar.

22Q372789 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Da Inscrição do Advogado na OAB, FGV

Sávio, aluno regularmente matriculado em Escola de Direito, obtém a sua graduação e, logo a seguir, aprovação no Exame de Ordem. Por força de movimento grevista na sua instituição, o diploma não pode ser expedido.
A respeito da inscrição no quadro de advogados, consoante as normas do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O diploma é essencial para a inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados.
✂️ b) O bacharel, diante do impedimento de apresentar o diploma, deve apresentar declaração de autoridade certificando a conclusão do curso.
✂️ c) A Ordem, diante do movimento grevista comprovado, poderá acolher declaração de próprio punho do requerente afirmando ter obtido grau.
✂️ d) O bacharel em Direito deve apresentar certidão de conclusão de curso e histórico escolar autenticado.

23Q369814 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Da Inscrição do Advogado na OAB, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta de acordo com as disposições do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB.

✂️ a) O compromisso que o requerente à inscrição nos quadros da OAB deve fazer perante o conselho seccional, a diretoria ou o conselho da subseção é indelegável, haja vista sua natureza solene e personalíssima.
✂️ b) Toda vez que figurar como indiciado em inquérito policial, por qualquer espécie de infração, o advogado deve ser assistido por um representante da OAB, sem prejuízo da atuação de seu defensor.
✂️ c) É vedado ao requerente pleitear inscrição nos quadros da OAB sem ter, regularmente registrado, diploma de bacharel em direito, não suprindo sua falta nenhum outro documento.
✂️ d) O estagiário inscrito na OAB pode praticar, isoladamente, todos os atos próprios de advogado, desde que sua inscrição esteja regular.

24Q371647 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Da Inscrição do Advogado na OAB, FGV

Lara é sócia de determinada sociedade de advogados com sede no Rio de Janeiro e filial em São Paulo. Foi convidada a Integrar,
cumulativamente e também como sócia, os quadros de outra sociedade de advogados, esta com sede em São Paulo e sem filiais. Aceitou o convite e rapidamente providenciou sua inscrição suplementar na OAB/SP, tendo em vista que passaria a exercer habitualmente a profissão nesse estado.

✂️ a) Lara agiu corretamente, pois, considerando-se que passaria a atuar em mais do que cinco causas por ano em São Paulo, era necessário que promovesse sua inscrição suplementar nesse estado.
✂️ b) Lara não agiu corretamente, pois é vedado ao advogado integrar mais de uma sociedade de advogados com sede ou filial na mesma área territorial do respectivo Conselho Seccional.
✂️ c) Lara não agiu corretamente, pois é vedado ao advogado integrar mais de uma sociedade de advogados dentro do território nacional.
✂️ d) Lara agiu corretamente e sequer era necessário que promovesse sua inscrição suplementar, pois passaria a exercer a profissão em São Paulo na qualidade de sócia e não de advogada empregada da sociedade em questão.

25Q372353 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Da Inscrição do Advogado na OAB, FGV

Semprônio reside no Estado W, onde mantém o seu escritório de advocacia, mas requer sua inscrição principal no Estado K, onde, em alguns anos, pretende estabelecer domicílio. No concernente ao tema, à luz das normas estatutárias, é correto afirmar que

✂️ a) o advogado pode eleger qualquer seccional para inscrição principal ao seu arbítrio.
✂️ b) o Conselho Federal pode autorizar a inscrição principal fora da sede do escritório do advogado.
✂️ c) na dúvida entre domicílios, prevalece o da sede principal do exercício da advocacia.
✂️ d) a inscrição principal está subordinada ao domicílio profissional do advogado.

28Q372372 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Da Inscrição do Advogado na OAB, FGV

Pedro iniciou sua carreira no mercado financeiro, no qual ocupa atualmente a função de direção em uma instituição privada. Contudo, buscando exercer melhor a função, matriculou-se em uma Faculdade de Direito.

Para realizar o estágio profissional de advocacia, ao alcançar os dois últimos anos do curso jurídico, sem se desligar da atividade financeira, Pedro deve:

✂️ a) realizar o estágio profissional mantido em sua respectiva instituição de ensino superior para fins de aprendizagem, vedada sua inscrição como estagiário na OAB.
✂️ b) inscrever-se como estagiário na OAB e realizar o estágio profissional mantido em sua faculdade, mantido pelo Conselho da OAB ou mantido nos setores, órgãos jurídicos e escritórios de advocacia credenciados pela OAB.
✂️ c) inscrever-se como estagiário na OAB e realizar o estágio profissional mantido em sua faculdade ou mantido pelo Conselho da OAB.
✂️ d) realizar o estágio profissional mantido pelo Conselho da OAB ou mantido por setores, órgãos jurídicos e escritórios de advocacia credenciados pela OAB, podendo realizar, para fins de aprendizagem, as atividades próprias de estagiário, tais como retirar autos de processos em cartório. Porém, é vedada sua inscrição como estagiário junto à OAB.

29Q370270 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Da Inscrição do Advogado na OAB, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta em relação ao Estatuto da OAB.

✂️ a) Cidadão norte-americano que seja graduado em direito por universidade nos Estados Unidos da América pode inscrever-se diretamente como advogado na OAB/SP, independentemente de aprovação no exame de ordem.
✂️ b) Um ex-presidente do Conselho Federal da OAB tem direito a voz nas sessões do Conselho Federal.
✂️ c) Presidente de Conselho Seccional de estado da Federação tem lugar reservado nas sessões do Conselho Federal, juntamente com a delegação de seu estado e com direito a voto.
✂️ d) As Seccionais da OAB têm imunidade tributária para o IPTU, mas devem declarar e pagar anualmente o imposto de renda.

31Q369882 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Da Inscrição do Advogado na OAB, CESPE CEBRASPE

Em relação à inscrição para atuação como advogado e como estagiário, assinale a opção correta de acordo como o Estatuto da OAB.

✂️ a) Compete a cada seccional regulamentar o exame de ordem mediante resolução.
✂️ b) O brasileiro graduado em direito em universidade estrangeira não pode obter inscrição de advogado no Brasil.
✂️ c) O estágio profissional de advocacia com duração superior a dois anos exime da realização de prova para inscrição como advogado na OAB.
✂️ d) O aluno de direito que exerça cargo de analista judiciário pode freqüentar estágio ministrado pela respectiva instituição de ensino superior, para fins de aprendizagem, vedada a inscrição na OAB.

32Q369774 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Da Inscrição do Advogado na OAB, CESPE CEBRASPE

Acerca do exercício da advocacia, assinale a opção correta.

✂️ a) O advogado que passar a sofrer de doença mental incurável deve licenciar-se por prazo indeterminado.
✂️ b) O advogado que passar a exercer, em caráter definitivo, atividade incompatível com a advocacia terá sua inscrição suspensa até desincompatibilizar-se.
✂️ c) Todos os membros dos Poderes Legislativo e Judiciário exercem atividade incompatível com a advocacia.
✂️ d) O advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa, respondendo ilimitadamente pelos danos causados aos clientes em decorrência da ação ou omissão.

33Q371386 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Da Inscrição do Advogado na OAB, FGV

Alcides, advogado de longa data, resolve realizar concurso para o Ministério Público, vindo a ser aprovado em primeiro lugar. Após os trâmites legais, é designada data para a sua posse, circunstância que acarreta seu requerimento para suspender sua inscrição nos quadros da OAB, o que vem a ser indeferido. No caso em comento, em relação a Alcides, configura-se situação de

✂️ a) cancelamento da inscrição por assunção de cargo incompatível.
✂️ b) suspensão da inscrição até a aposentadoria do membro do Ministério Público.
✂️ c) suspeição enquanto permanecer no cargo.
✂️ d) incompatibilidade, podendo atuar, como advogado, em determinadas situações.

34Q370305 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Da Inscrição do Advogado na OAB, CESPE CEBRASPE

Ana, residente e domiciliada em Salvador – BA, é uma advogada inscrita somente no Conselho Seccional da OAB na Bahia (OAB/BA). Além de atuar em oito causas perante o Poder Judiciário baiano, Ana atua, também, em treze processos que correm na justiça estadual de Pernambuco e em dois processos que correm perante varas da justiça federal em São Paulo.

Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta.

✂️ a) Ana deve solicitar a transferência de sua inscrição para a OAB/PE, pois ela atua em mais processos na justiça pernambucana que na justiça baiana.
✂️ b) Ana somente tem o dever de solicitar inscrição suplementar na OAB/PE.
✂️ c) Ana deve solicitar inscrição suplementar no Conselho Seccional da OAB/PE e no da OAB/SP.
✂️ d) A situação de Ana é regular, pois a inscrição na OAB tem caráter nacional, podendo ela advogar em todo o território brasileiro.

35Q370296 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Da Inscrição do Advogado na OAB, CESPE CEBRASPE

Em cada uma das opções a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada. Assinale a opção que apresenta assertiva correta com relação à inscrição do advogado na OAB.

✂️ a) José, advogado, tem sua inscrição principal na OAB/DF e também atua na comarca de Luziânia – GO, onde advoga para uma empresa, assumindo mais de seis causas por ano nessa comarca. Nessa situação, José deve requerer sua inscrição suplementar na OAB/GO.
✂️ b) Paulo, advogado, obteve aprovação em concurso público e passou a exercer cargo incompatível com a advocacia. Nessa situação, para que ocorra o cancelamento de sua inscrição, somente Paulo poderá comunicar o fato à OAB.
✂️ c) Marcelo, advogado, e Ana, juíza federal substituta, são casados entre si e residem em Manaus – AM. Ana foi transferida para Roraima, para assumir a titularidade de uma vara naquele estado. Nessa situação, Marcelo, ao mudar seu domicílio profissional para Roraima, não será obrigado a requerer a transferência de sua inscrição na OAB para aquele estado.
✂️ d) André, advogado, foi convidado a assumir temporariamente cargo incompatível com a advocacia. Nessa situação, caso pretenda aceitar o convite, André deverá requerer o cancelamento de sua inscrição na OAB.

36Q370531 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Da Inscrição do Advogado na OAB, CESPE CEBRASPE

Acerca da advocacia, assinale a opção incorreta.

✂️ a) O advogado é indispensável à administração da justiça, razão pela qual qualquer postulação perante órgãos do Poder Judiciário é atividade privativa de advogado, sem exceção.
✂️ b) No processo judicial, ao postular decisão favorável ao seu constituinte, o advogado contribui para o convencimento do julgador, constituindo seus atos munus público.
✂️ c) O advogado estrangeiro somente poderá exercer atividade de advocacia no território brasileiro se estiver inscrito na OAB.
✂️ d) Para a inscrição como advogado, é necessário, entre outros requisitos, prestar compromisso perante o Conselho.

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