Questões de Concursos: Da Intervenção

11 Q705188 | Direito Constitucional, Da Intervenção, Procurador Municipal, Prefeitura de Contagem MG, Gestão de Concursos

Texto associado.

Considerando que a Constituição Federal de 1988 prevê situações de anormalidade em que haverá intervenção, suprimindo-se, temporariamente, a aludida autonomia do Estado, relacione a COLUNA II com a COLUNA I, associando a espécie de intervenção federal à sua respectiva característica.

COLUNA I

1. Intervenção espontânea

2. Intervenção provocada por solicitação

3. Intervenção provocada por requisição

COLUNA II

( ) Se a coação for exercida contra o Poder Judiciário, a decretação dependerá de requisição do STF.

( ) No caso dessa intervenção, o presidente da República agirá de ofício.

( ) Quando a coação ou impedimento recaírem sobre os Poderes Legislativo e Executivo, a decretação pelo presidente da República dependerá da postulação daquele poder coacto ou impedido.

Assinale a sequência correta.

a) 1 3 2
b) 3 2 1
c) 2 3 1
d) 3 1 2

12 Q924653 | Direito Constitucional, Da Intervenção, Advogado OAB, OAB, FGV

O Estado Alfa deixou de aplicar, na manutenção e no desenvolvimento do ensino, o mínimo exigido da receita

resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências.

À luz desse quadro, algumas associações de estudantes procuram um advogado e o questionam se, nessa

hipótese, seria possível decretar a intervenção federal no Estado Alfa.

Com base na hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.

a) A intervenção federal da União no Estado Alfa pode ser decretada, ex officio, pelo Presidente daRepública.
b) A intervenção federal não é possível, pois, por ser um mecanismo excepcional, o rol previsto naConstituição que a autoriza é taxativo, não contemplando a situação narrada.
c) A intervenção da União no Estado Alfa dependerá de requerimento do Procurador-Geral da Repúblicaperante o Supremo Tribunal Federal.
d) A intervenção federal não seria possível, pois a norma constitucional que exige a aplicação depercentual mínimo de receita na educação nunca foi regulamentada.

13 Q924524 | Direito Constitucional, Da Intervenção, Advogado OAB, OAB, FGV

O instituto da intervenção é de extrema excepcionalidade, razão pela qual restam minuciosamente delineadas as

hipóteses na CRFB/88.

Assinale a opção que contempla, à luz da CRFB/88, hipótese correta de intervenção.

a)
O Estado X, sob o pretexto de celeridade e efetividade, vem realizando somente contratações diretas,sem a aplicação da Lei Federal de Licitações e Contratos Administrativos – Lei n. 8.666/93. Nessasituação, poderá a União intervir no Estado X para prover a execução de lei federal.
b)
O Município Y, localizado no Estado Z, não vem destinando nos últimos seis meses o mínimo exigidoda receita municipal na manutenção das escolas públicas municipais, sob o fundamento de que ainiciativa privada realiza melhor ensino. Nesta hipótese, tanto a União quanto o Estado Z, à luz daCRFB/88, poderão intervir no Município Y para garantir a aplicação do mínimo exigido da receitamunicipal na aludida manutenção.
c)
Nos casos de desobediência à ordem ou decisão judiciária, a decretação de intervenção independe derequisição judicial.
d)
O Município Z, em razão de problemas orçamentários, em 2013, decidiu, excepcionalmente, pelaprimeira vez na sua história, não realizar o pagamento da sua dívida fundada. À luz da CRFB/88,poderá o Estado W, onde está localizado o referido Município, intervir no ente menor para garantir opagamento da dívida fundada.

14 Q925471 | Direito Constitucional, Da Intervenção, Advogado OAB, OAB, FGV

Determinado Município localizado no âmbito de um Estado-membro da Federação brasileira deixa de cumprir ordem judicial emanada do Tribunal de Justiça local. Diante de tal fato, segundo a ordem jurídico-constitucional brasileira, assinale a afirmativa correta.

a) O Tribunal de Justiça local poderá, por intermédio de requisição, solicitar ao Governador do Estado a decretação da intervenção estadual no referido Município, sem necessidade de nenhum tipo de Ação Direta Interventiva.
b) O Procurador-Geral da República poderá ajuizar Representação Interventiva junto ao Supremo Tribunal Federal, que julgando-a procedente suscitará a intervenção federal no Município em tela, a ser decretada pelo Presidente da República.
c) O Superior Tribunal de Justiça poderá, por intermédio de requisição ao Chefe do Executivo Estadual, determinar a intervenção estadual no referido Município, sem a necessidade de nenhum tipo de Ação Direta Interventiva.
d) O Procurador-Geral de Justiça poderá ajuizar Ação Direta Interventiva estadual junto ao Tribunal de Justiça Local, que julgando-a procedente autoriza a intervenção estadual no referido Município, a ser decretada pelo Governador do Estado.

15 Q924804 | Direito Constitucional, Da Intervenção, Advogado OAB, OAB, FGV

Determinado Governador de Estado, inconformado com decisões proferidas pelo Poder Judiciário local, que determinaram o fechamento de diversos estabelecimentos comprovadamente envolvidos com ilícitos,decidiu que os órgãos estaduais a ele subordinados não cumpririam as decisões judiciais. Alegou que os negócios desenvolvidos nesses estabelecimentos, mesmo sendo ilícitos, geravam empregos e aumentavam a arrecadação do Estado, e que o não cumprimento das ordens emanadas do Poder Judiciário se justificava em razão da repercussão econômica que o seu cumprimento teria.

Das opções a seguir, assinale a que se mostra consentânea com a Constituição Federal.

a) O Presidente da República, após a requisição do Supremo Tribunal Federal, decretará a intervenção federal, dispensado, nesse caso, o controle pelo Congresso Nacional.
b) O Governador de Estado, tendo por base a inafastável autonomia concedida aos Estados em uma organização federativa, está juridicamente autorizado a adotar o indicado posicionamento.
c) O Presidente da República poderá decretar a intervenção federal, se provocado pelo Procurador Geral da República e com autorização prévia do Congresso Nacional, que exercerá um controle político.
d) O Supremo Tribunal Federal, prescindindo de qualquer atuação por parte do Presidente da República, determinará, ele próprio, a intervenção federal, que será posteriormente apreciada pelo Congresso Nacional.

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11 Q705188 | Direito Constitucional, Da Intervenção, Procurador Municipal, Prefeitura de Contagem MG, Gestão de Concursos

12 Q924653 | Direito Constitucional, Da Intervenção, Advogado OAB, OAB, FGV

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15 Q924804 | Direito Constitucional, Da Intervenção, Advogado OAB, OAB, FGV

16 Q668364 | Direito Constitucional, Da Intervenção, Analista de Controle Externo Especialidade Tecnologia da Informação, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021