Início Questões de Concursos Da Ordem Econômica e Financeira Resolva questões de Da Ordem Econômica e Financeira comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Da Ordem Econômica e Financeira Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 31Q711621 | Direito Constitucional, Da Ordem Econômica e Financeira, Contador Júnior, Fundação Cultural Foz do Iguaçu, FAFIPA, 2019A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos:I. Aproveitamento racional e adequado.II. Utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente.III. Observância das disposições que regulam as relações de trabalho.IV. Exploração que favoreça o desenvolvimento de novas espécies animais e vegetais.Assinale a alternativa CORRETA: ✂️ a) Apenas as assertivas I e II estão corretas. ✂️ b) Apenas as assertivas I e III estão corretas ✂️ c) Apenas as assertivas I, II e III estão corretas ✂️ d) Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 32Q701129 | Direito Constitucional, Da Ordem Econômica e Financeira, Técnico Judiciário Administrativa, TRF 3a, FCC, 2019A Constituição Federal de 1988, na parte que trata das limitações ao poder de tributar, estabelece que ✂️ a) é vedado à União instituir ou aumentar um tributo sem lei que o estabeleça, mas a redução do tributo, a isenção, a redução da base de cálculo ou a concessão de crédito presumido não dependem de lei, podendo ser veiculadas por decreto do poder executivo federal. ✂️ b) é vedado ao Município utilizar tributo com efeito de confisco, mas é permitido alterar a base de cálculo do imposto sobre serviços de qualquer natureza, para um valor maior ou menor, por meio de decreto municipal, com vigência imediata. ✂️ c) é vedado aos Estados estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, sendo permitida a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público. ✂️ d) é permitido cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, quando se trata do imposto sobre propriedade de veículos automotores. ✂️ e) não se pode instituir impostos sobre as instituições de educação e de assistência social, tenham elas finalidade de lucro, ou não, pois são atividades de relevância social especial. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 33Q710841 | Direito Constitucional, Da Ordem Econômica e Financeira, Procurador Jurídico, Prefeitura de Rondonópolis MT, Prefeitura de Rondonópolis MT, 2019Na esteira dos precedentes dos Tribunais Superiores, a imunidade tributária recíproca, prevista na Constituição Federal de 1988 em favor dos entes públicos, impede a instituição ✂️ a) do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) sobre imóve is públicos arrendados a particulares. ✂️ b) do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o consumo faturado de energia elétrica por órgãos municipais. ✂️ c) do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) sobre veículos pertence ntes à empresa pública prestadora de serviço de abastecimento de água e tratamento de esgoto, de forma exclusiva. ✂️ d) das taxas cobradas em razão de serviços públicos de coleta e remoção de lixo ou resíduos provenientes de imóveis pertencentes a entidades de direito público. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← Anterior
31Q711621 | Direito Constitucional, Da Ordem Econômica e Financeira, Contador Júnior, Fundação Cultural Foz do Iguaçu, FAFIPA, 2019A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos:I. Aproveitamento racional e adequado.II. Utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente.III. Observância das disposições que regulam as relações de trabalho.IV. Exploração que favoreça o desenvolvimento de novas espécies animais e vegetais.Assinale a alternativa CORRETA: ✂️ a) Apenas as assertivas I e II estão corretas. ✂️ b) Apenas as assertivas I e III estão corretas ✂️ c) Apenas as assertivas I, II e III estão corretas ✂️ d) Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
32Q701129 | Direito Constitucional, Da Ordem Econômica e Financeira, Técnico Judiciário Administrativa, TRF 3a, FCC, 2019A Constituição Federal de 1988, na parte que trata das limitações ao poder de tributar, estabelece que ✂️ a) é vedado à União instituir ou aumentar um tributo sem lei que o estabeleça, mas a redução do tributo, a isenção, a redução da base de cálculo ou a concessão de crédito presumido não dependem de lei, podendo ser veiculadas por decreto do poder executivo federal. ✂️ b) é vedado ao Município utilizar tributo com efeito de confisco, mas é permitido alterar a base de cálculo do imposto sobre serviços de qualquer natureza, para um valor maior ou menor, por meio de decreto municipal, com vigência imediata. ✂️ c) é vedado aos Estados estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, sendo permitida a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público. ✂️ d) é permitido cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, quando se trata do imposto sobre propriedade de veículos automotores. ✂️ e) não se pode instituir impostos sobre as instituições de educação e de assistência social, tenham elas finalidade de lucro, ou não, pois são atividades de relevância social especial. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
33Q710841 | Direito Constitucional, Da Ordem Econômica e Financeira, Procurador Jurídico, Prefeitura de Rondonópolis MT, Prefeitura de Rondonópolis MT, 2019Na esteira dos precedentes dos Tribunais Superiores, a imunidade tributária recíproca, prevista na Constituição Federal de 1988 em favor dos entes públicos, impede a instituição ✂️ a) do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) sobre imóve is públicos arrendados a particulares. ✂️ b) do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o consumo faturado de energia elétrica por órgãos municipais. ✂️ c) do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) sobre veículos pertence ntes à empresa pública prestadora de serviço de abastecimento de água e tratamento de esgoto, de forma exclusiva. ✂️ d) das taxas cobradas em razão de serviços públicos de coleta e remoção de lixo ou resíduos provenientes de imóveis pertencentes a entidades de direito público. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro